A modulação do Tema 1432 na desapropriação responde à primeira pergunta do perito e do advogado diante de uma tese nova do STJ, que não é “o que a tese diz?”, e sim “isso vale para o meu processo?”. No julgamento de 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deu a resposta: as teses incidem apenas sobre as perícias determinadas a partir da publicação do acórdão. Quem foi nomeado antes dessa marca fica fora; quem for nomeado depois, dentro.
Este guia trata só dessa regra de transição, que é onde o erro de enquadramento acontece. Você vai ver o que o STJ decidiu, qual é a data que decide o enquadramento, como separar laudos em curso dos laudos novos, um exemplo numérico de como o limite temporal funciona na prática e o que perito e advogado, de cada lado da ação (expropriado e poder público), conferem no despacho de nomeação. As teses de fundo são resumidas em um quadro; elas já têm artigos próprios no blog.
Em resumo
A Primeira Seção do STJ fixou, em 14/10/2026, critérios para a data de referência do valor da indenização em desapropriações: limite de 1 ano da propositura (utilidade pública e interesse social) ou 90 dias (reforma agrária), avaliação a preço de mercado do limite quando a perícia é posterior, e desconto da valorização causada pela própria ação estatal. Pela modulação, essas teses valem para os casos em que a perícia é determinada a partir da publicação do acórdão, com perito nomeado desde então, independentemente de recursos ou de trânsito em julgado. A data do despacho que determina a perícia é a chave do enquadramento.
Sumário
- O que o STJ decidiu e em que rito
- As teses em um quadro (só o necessário)
- A modulação: o que ela diz, palavra por palavra
- Quais laudos entram na regra nova e quais ficam de fora
- Exemplo numérico: como o limite temporal funciona
- Atraso na perícia: quando o limite se estende
- O que o perito confere
- O que o advogado confere (expropriado e poder público)
- Cenários em aberto: o que a notícia oficial não responde
- O que as aulas de desapropriação ensinam sobre datas
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Roteiro: parágrafo de enquadramento no laudo
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que o STJ decidiu e em que rito
Segundo a notícia oficial do STJ de 26/10/2026, a Primeira Seção estabeleceu critérios para determinar a data de referência do valor das indenizações por desapropriação de imóveis. O relator é o ministro Afrânio Vilela, e os recursos que deram origem ao precedente são os REsps 1814350, 1809093, 1950981 e 2004109.
Há um detalhe de rito que importa para quem pesquisa jurisprudência. O caso foi submetido inicialmente ao rito dos recursos repetitivos, como Tema 1.432, para definir o conceito de contemporaneidade da avaliação nas desapropriações diretas e indiretas. Ao julgar, porém, a Seção decidiu firmar as teses vinculantes sob o regime da relevância da questão federal infraconstitucional, com base no art. 9º, parágrafo único, da Emenda Regimental 55/2026. Segundo a notícia, esse dispositivo faz com que repetitivos já afetados e ainda pendentes passem a ser considerados, em regra, como tendo a relevância reconhecida, o que dispensa nova análise desse requisito e permite o prosseguimento dos julgamentos.
Na prática: quando você citar a decisão em laudo, parecer ou petição, descreva-a como teses fixadas pela Primeira Seção do STJ, sob o regime da relevância da questão federal, em julgamento de 14/10/2026 (processos que tramitaram como Tema 1.432). Evite a expressão “tese do repetitivo” sem essa explicação.
A notícia registra ainda que a Seção fixou as teses na sessão de 14 de outubro, mas ainda vai analisar os casos concretos dos recursos que originaram o precedente, e volta a se reunir em 11 de novembro. Ou seja, o julgamento dos recursos em si ainda não terminou. As teses, porém, já foram fixadas.
As teses em um quadro (só o necessário)
Para entender a transição, é preciso lembrar o que está sendo aplicado. O quadro resume as teses a a h, na ordem da notícia oficial. O detalhamento técnico das teses “b” a “g” está nos artigos sobre a data-base da avaliação na desapropriação e sobre a valorização do imóvel pela obra pública na desapropriação.
| Tese | O que fixa |
|---|---|
| a | Nas desapropriações em geral, a contemporaneidade entre o preço e o valor indenizatório é definida pelo momento básico da aferição técnica, em regra o preço de mercado do bem quando da perícia judicial. |
| b | Utilidade pública ou interesse social: o momento básico não pode ser superior a 1 ano desde a propositura da ação. |
| c | Reforma agrária: o momento básico não pode exceder 90 dias desde a propositura da ação. |
| d | Desapropriação indireta: o momento básico é a data do apossamento administrativo; a perícia reconstitui o preço de mercado nessa data, sem prejuízo da correção monetária e dos juros compensatórios na forma da lei. |
| e | Se o expropriante deu causa à demora na primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, o limite das teses “b” e “c” é acrescido apenas do período de atraso atribuível a ele. Demora imputável ao expropriado, ao serviço judiciário ou a terceiro não afasta nem dilata o limite. |
| f | Perícias realizadas depois do prazo devem se reportar ao preço de mercado do momento básico limite, por técnicas disponíveis no campo científico. |
| g | Variações de preço decorrentes da própria ação estatal devem ser identificadas em separado pelo perito e descontadas do valor indenizatório. |
| h | As teses incidem nos casos com perícias determinadas a partir da publicação do acórdão, isto é, com peritos nomeados a partir desse momento. |
A tese “h” é o assunto deste artigo. As demais são o conteúdo que a regra de transição liga ou desliga em cada processo.
A modulação: o que ela diz, palavra por palavra
Modular os efeitos de uma decisão é escolher a partir de quando, e para quais casos, ela vale. Sem modulação, uma tese nova poderia ser aplicada inclusive a processos antigos, com laudos já entregues e debatidos sob outra premissa. Com modulação, o tribunal traça uma linha no tempo.
A notícia oficial traz o critério em duas formulações que se completam:
- Pela tese “h”, as teses incidem nos casos com perícias determinadas a partir da publicação do acórdão, “isto é, com peritos nomeados a partir desse momento”.
- No texto da notícia, a Seção modulou os efeitos para que as teses incidam sobre os casos em que a perícia seja determinada a partir da publicação do acórdão, independentemente de recursos ou de trânsito em julgado nos autos.
Três consequências saem direto do texto:
- O critério é a perícia, não o processo. A data de ajuizamento da ação não decide o enquadramento. Uma ação de 2019 em que o juiz só determina a perícia depois da publicação do acórdão entra na regra nova. Uma ação ajuizada ontem, em que a perícia já tenha sido determinada antes dessa publicação, não entra.
- O marco é a determinação (e a nomeação) da perícia. A notícia associa as duas coisas: perícia determinada e perito nomeado. É por isso que o despacho ou a decisão que determina a prova é o documento a ser lido primeiro.
- Recursos e trânsito em julgado não alteram o enquadramento. Se o processo está em fase recursal, ou já teve sentença, isso não é o que decide. O que decide é a data em que a perícia foi determinada.
Um ponto de cautela: a notícia que serviu de base a este artigo não informa a data de publicação do acórdão. Antes de fechar o enquadramento de qualquer processo, confirme essa data no andamento do próprio STJ (processo.stj.jus.br) e registre-a no laudo ou na petição.
Quais laudos entram na regra nova e quais ficam de fora
Transformando o texto da modulação em uma tabela de decisão, com o raciocínio que se extrai dele:
| Situação do processo | Enquadramento |
|---|---|
| Perícia determinada e perito nomeado antes da publicação do acórdão | Fora da modulação: as teses não incidem como critério vinculante. |
| Perícia determinada e perito nomeado a partir da publicação do acórdão | Dentro: aplicam-se as teses “a” a “g”. |
| Ação ajuizada há anos, sem perícia ainda determinada | Dentro, se a perícia vier a ser determinada depois da publicação. |
| Perícia já determinada, laudo em elaboração, sem entrega | Fora, pela data da determinação. Confira se há nova determinação posterior (ver cenários em aberto). |
| Processo em recurso ou com trânsito em julgado | O estágio recursal não decide; vale a data em que a perícia foi determinada. |
“Fora da modulação” não significa que a avaliação fica sem critério. Significa que as teses desse julgamento não são o parâmetro obrigatório daquele laudo. O processo segue as regras processuais e a orientação que já vinha sendo aplicada nele. O que a notícia não descreve é qual era essa orientação em cada tribunal, e é justamente por isso que o perito deve registrar, no laudo, o critério de data adotado e a base que o sustenta.
Exemplo numérico: como o limite temporal funciona
Os números abaixo são ilustrativos, inventados para mostrar a mecânica. Servem de roteiro para montar a linha do tempo no seu processo.
Caso 1: utilidade pública, perícia determinada depois do acórdão.
- Ação ajuizada em 10/03/2026, por utilidade pública.
- Despacho que determina a perícia e nomeia o perito: depois da publicação do acórdão (dentro da modulação).
- Limite do momento básico: 1 ano desde a propositura, ou seja, 10/03/2027.
- Perícia efetivamente realizada em 15/09/2027, cerca de 6 meses depois do limite.
Pela tese “f”, o laudo, feito em setembro de 2027, deve se reportar ao preço de mercado de 10/03/2027, com técnicas disponíveis no campo científico. O perito não avalia o imóvel pelo mercado de setembro. Ele reconstitui o mercado de março, usando, por exemplo, ofertas e transações daquele período, ou séries históricas de preços da região, conforme a norma técnica aplicável. Se houve valorização entre março e setembro, ela não entra no valor.
Caso 2: reforma agrária.
- Ação ajuizada em 02/02/2027, para fins de reforma agrária.
- Limite: 90 dias desde a propositura, ou seja, 03/05/2027.
- Perícia em 20/08/2027.
O laudo se reporta ao preço de mercado de 03/05/2027, e não ao de agosto. (A contagem exata dos 90 dias segue o critério do juízo; confira se ele conta em dias corridos e confirme a data pela planilha de prazos do processo.)
Caso 3: mesma ação, perícia determinada antes do acórdão.
- Ação ajuizada em 10/03/2024. Perícia determinada e perito nomeado antes da publicação do acórdão.
Esse laudo está fora da modulação. O perito não deve aplicar o limite de 1 ano como se fosse tese vinculante ao caso, mas pode e deve declarar qual data de avaliação adotou, por quê, e, de preferência, apresentar a data do laudo e uma alternativa de sensibilidade. O advogado que quer invocar a tese como argumento pode fazê-lo, sabendo que é argumento, e não precedente obrigatório para aquele caso.
A planilha que sustenta esses casos tem sempre as mesmas colunas: data da propositura, data do despacho que determinou a perícia, data de nomeação, data-limite calculada (1 ano ou 90 dias), data da vistoria, data do laudo e data-base adotada. Com essas sete datas lado a lado, o enquadramento fica visível em um olhar.
Atraso na perícia: quando o limite se estende
A tese “e” tem uma exceção que muda a conta e merece cuidado. Se o expropriante deu causa à demora na realização da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, o limite temporal das teses “b” e “c” é acrescido apenas do período de atraso que lhe for atribuível.
Lendo com atenção, há quatro condições:
- A demora é da primeira perícia.
- O fato é imputável ao expropriante.
- Há decisão fundamentada reconhecendo isso.
- O acréscimo é apenas do período de atraso atribuível ao expropriante.
Voltando ao caso 1: suponha que o juiz reconheça, em decisão fundamentada, que 2 meses de atraso decorreram de documento que o poder público deixou de apresentar. O limite passaria de 10/03/2027 para 10/05/2027, e o laudo se reportaria ao preço de mercado dessa nova data-limite. A demora que vier do expropriado, do serviço judiciário (a fila da vara, a falta de perito disponível) ou de terceiros não afasta nem dilata o limite.
Para o perito, a consequência é objetiva: o laudo precisa dizer qual é a data-limite, se houve decisão fundamentada que a estendeu e, se houve, de quanto. Para o advogado do expropriado, a consequência é a de que o pedido de reconhecimento do atraso deve ser feito cedo e com prova, porque a tese exige decisão fundamentada que reconheça o atraso. Para o advogado do poder público, é preciso acompanhar a fundamentação, que não pode ser genérica.
O que o perito confere
O perito que recebe uma nomeação em ação de desapropriação deve fazer, antes de qualquer vistoria, uma conferência de enquadramento. Ela leva alguns minutos e evita um laudo na premissa errada.
- Data do despacho que determinou a perícia. Está na decisão saneadora ou no despacho que defere a prova. Compare com a data de publicação do acórdão do STJ.
- Data da nomeação. Se a perícia foi determinada de um jeito e o perito nomeado depois (ou substituído), anote as duas. A notícia associa a determinação da perícia à nomeação do perito.
- Tipo de desapropriação. Utilidade pública ou interesse social (1 ano), reforma agrária (90 dias) ou indireta (data do apossamento). Isso decide qual tese de data se aplica.
- Data da propositura. A partir dela se conta o limite nas desapropriações diretas.
- Data do apossamento administrativo, se for indireta. Aqui o marco é outro, e a prova do apossamento (fotos, vistorias, registros administrativos) vira o centro do trabalho.
- Decisões sobre atraso. Há decisão fundamentada reconhecendo demora imputável ao expropriante?
- Quesitos e escopo. Os quesitos pedem valor em que data? Se pedem o valor atual e a tese manda reconstituir o valor do limite, registre a divergência e proponha ao juízo a solução, em vez de resolver sozinho.
Com essas respostas, o perito escolhe a metodologia. Se o limite é anterior à data da perícia, o trabalho passa a ser de reconstituição de preço de mercado em data passada, o que muda a coleta de dados: pesquisa de ofertas e transações do período, tratamento estatístico com as informações daquela época e justificativa clara da escolha de cada elemento. E, sempre que for o caso, separar a variação de preço causada pela própria ação estatal (tese “g”), tema do artigo sobre valorização pela obra pública.
O que o advogado confere (expropriado e poder público)
A regra de transição abre espaço de estratégia nos dois lados. As observações abaixo são práticas, não prescrições: cada processo tem suas particularidades.
Advogado do expropriado
- Verifique a data do despacho que determinou a perícia. Se for posterior à publicação do acórdão, conte com a data-limite de 1 ano ou 90 dias e planeje a prova de mercado para esse momento, não para o atual.
- Se a perícia já foi determinada antes, avalie se a data-base do laudo está confortável para o cliente. A tese não é obrigatória para o caso, mas o juiz pode considerá-la como argumento de razoabilidade.
- Em caso de demora do poder público, peça o reconhecimento, em decisão fundamentada, do período imputável a ele. Sem isso, a extensão do limite da tese “e” não se materializa.
- Fique atento à tese “g”: o desconto da valorização decorrente da própria ação estatal é item a ser acompanhado por assistente técnico, para que o perito o apure em separado e com critério.
Advogado do poder público
- Confira a data de determinação da perícia para saber se a tese vale como critério vinculante. Se vale, peça que o quesito seja formulado em termos de preço de mercado da data-limite.
- Se a demora decorreu de fato do próprio ente, saiba que ela pode estender o limite. Controle os prazos internos (documentos, informações, depósitos) para não dar causa a um atraso que estenda o limite.
- Peça expressamente que o perito identifique e desconte a valorização decorrente da obra pública, em item separado do laudo.
- Se a perícia anterior ao acórdão estiver em curso, avalie se vale pedir, de forma fundamentada, que o laudo explicite a data-base e a sensibilidade do resultado.
Para o assistente técnico, o roteiro é o mesmo do perito: levantar as datas, calcular a data-limite, conferir se a metodologia do laudo respeita o momento básico e apontar divergências nos quesitos suplementares.
Cenários em aberto: o que a notícia oficial não responde
A notícia oficial é clara na regra geral, mas não detalha situações de fronteira. Elas não podem ser tratadas como resolvidas, e o texto dos autos e a orientação do juízo é que vão definir. Anote cada uma como ponto a esclarecer:
- Perícia complementar ou nova perícia depois do acórdão, em processo em que a primeira perícia foi determinada antes. A tese “e” fala em “primeira perícia”, e a modulação fala em “perícia determinada”. Se uma nova perícia for determinada depois da publicação, o enquadramento depende de como o juízo a qualificar. A notícia não resolve isso.
- Substituição do perito depois do acórdão, com a perícia originalmente determinada antes. A notícia liga determinação e nomeação, sem tratar de substituição.
- Esclarecimentos sobre laudo antigo. A resposta a quesitos suplementares de um laudo que já nasceu fora da modulação não parece mudar o enquadramento, mas a conclusão fica com o juízo.
- Efeito dos casos concretos. A Seção ainda julgará os recursos que originaram o precedente, na sessão de 11/11/2026, segundo a notícia. Acompanhe: o resultado desses casos pode trazer esclarecimentos.
Em todos esses pontos, a postura do perito é a mesma: relatar a dúvida no laudo, indicar a premissa adotada e, quando couber, pedir orientação ao juízo antes de gastar horas de trabalho em uma premissa que pode cair.
O que as aulas de desapropriação ensinam sobre datas
O acervo de aulas da Comunidade de Perícia do IBCAPPA traz dois casos práticos de desapropriação (rural e urbana) que não tratam do Tema 1.432, mas ensinam o hábito que a regra de transição exige: montar a linha do tempo do processo antes de calcular qualquer coisa.
Na aula sobre imóvel rural, o ponto de partida é a distinção entre as fases da desapropriação. Na fase declaratória, o poder público declara o interesse no bem, normalmente por decreto. Na fase executória, que pode ser administrativa (se houver acordo) ou judicial, discute-se o valor. Quando o acordo falha, a ação é ajuizada com base em um laudo extrajudicial de avaliação, o expropriante deposita o valor, o expropriado é citado para comprovar propriedade e regularidade tributária, e pode levantar até 80% do depósito. Depois o juiz nomeia o perito, que apresenta o valor do bem. Se for maior, o expropriante complementa o depósito; se for menor, a diferença não levantada deve ser suficiente para cobrir a devolução. Só então vem a imissão na posse, quando o ente público passa a ter a posse do bem.
A lição para o nosso tema é que o processo tem várias datas, e cada uma cumpre um papel: a do laudo extrajudicial, a da propositura, a do depósito inicial, a da nomeação, a do laudo judicial, a do depósito complementar e a da imissão na posse. A aula insiste que a data da imissão marca o início de cálculos de atualização e de juros. O Tema 1.432 acrescenta mais duas datas que o perito precisa ter na mesa: a data da determinação da perícia (que decide o enquadramento na modulação) e a data-limite (que decide a data-base do valor).
Na aula de imóvel urbano, em um exemplo de cumprimento de sentença, aparece outro hábito útil. O valor do bem foi fixado em uma data (a do laudo), mas os depósitos foram feitos em datas diferentes, bem depois. A aula é direta: não se comparam valores de datas diferentes. Antes de bater o depósito com o valor do laudo, é preciso atualizar um deles para a mesma data. O raciocínio é o da matemática financeira (valor do dinheiro no tempo): a diferença nominal entre dois números de datas distintas não diz quanto falta pagar.
É o mesmo princípio que o Tema 1.432 reafirma no seu campo: para que o preço e o valor da indenização sejam contemporâneos, a data de referência tem que ser definida e declarada. No laudo pós-Tema 1.432, isso se traduz em uma frase simples no início do trabalho: “A data-base desta avaliação é X, porque Y”. A aula de imóvel rural ainda lembra que, na dúvida sobre parâmetros de correção e juros, quem define é o juiz, e o perito deve trabalhar com o que a decisão determina.
A aula de imóvel rural traz também uma observação de método sobre normas técnicas: avaliação de imóvel rural segue norma técnica própria, e quem faz o laudo deve segui-la, mesmo que outra categoria profissional tenha autorização legal para avaliar. Na reconstituição de preços de uma data passada (tese “f”), a norma técnica e a documentação das fontes de mercado são o que sustenta o laudo diante de impugnação.
Erros comuns
- Enquadrar pela data de ajuizamento da ação, e não pela data em que a perícia foi determinada.
- Presumir que a tese vale para todo laudo em andamento, sem conferir a data do despacho.
- Chamar a decisão de “tese do repetitivo” sem explicar que foi fixada sob o regime da relevância da questão federal.
- Avaliar o imóvel pelo mercado da data da vistoria quando o limite temporal já passou e o caso está dentro da modulação.
- Deixar de pedir, e de fundamentar, a extensão do limite quando a demora é do poder público.
- Atribuir ao expropriado ou ao Judiciário a extensão do limite: pela tese “e”, só o atraso imputável ao expropriante conta.
- Misturar a valorização causada pela obra com a valorização natural do mercado, sem separar o item no laudo.
- Não registrar no laudo a data-base, o critério de enquadramento e a fonte das datas.
- Gastar horas de trabalho em uma premissa duvidosa (perícia complementar, substituição de perito) sem consultar o juízo.
Checklist para salvar
- Localizei a data do despacho que determinou a perícia.
- Confirmei a data de publicação do acórdão do STJ no andamento oficial.
- Comparei as duas datas e registrei o enquadramento (dentro ou fora da modulação).
- Identifiquei o tipo de desapropriação (utilidade pública, interesse social, reforma agrária ou indireta).
- Calculei a data-limite (1 ano ou 90 dias da propositura; ou a data do apossamento, na indireta).
- Procurei decisão fundamentada sobre atraso imputável ao expropriante.
- Defini a data-base do laudo e a metodologia de reconstituição, se o limite for anterior à perícia.
- Separei, em item próprio, a valorização decorrente da ação estatal.
- Anotei os cenários em aberto e, se preciso, pedi orientação ao juízo.
- Escrevi o parágrafo de enquadramento no início do laudo.
Roteiro: parágrafo de enquadramento no laudo
Modelo de estrutura (adapte aos autos), a ser colocado logo no início do laudo ou do parecer:
- Identificação do tipo de desapropriação e da base legal informada nos autos.
- Linha do tempo: propositura, despacho que determinou a perícia, nomeação, vistoria, laudo.
- Enquadramento: “A perícia foi determinada em [data], posteriormente [ou anteriormente] à publicação do acórdão do STJ em [data]. Aplicam-se [ou não se aplicam] as teses fixadas pela Primeira Seção em 14/10/2026.”
- Data-limite: “O momento básico não pode ultrapassar [1 ano / 90 dias] da propositura, isto é, [data].” Se houve decisão fundamentada sobre atraso do expropriante, citar e recalcular.
- Data-base adotada e justificativa.
- Metodologia de reconstituição de preço, quando a data-base for anterior à perícia, com as fontes de mercado do período.
- Valorização pela ação estatal: critério para identificar e descontar, em item separado.
- Ressalvas: pontos em aberto e premissas adotadas.
A construção da linha do tempo, das planilhas e do laudo de desapropriação em casos reais é um dos temas que aprofundamos na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.
Perguntas frequentes
O que é a regra de transição do Tema 1.432?
É a modulação de efeitos fixada pela Primeira Seção do STJ: as teses sobre a data de referência da avaliação em desapropriações incidem nos casos em que a perícia é determinada a partir da publicação do acórdão, com peritos nomeados desde então, independentemente de recursos ou de trânsito em julgado.
As teses valem para processos antigos?
Depende da data em que a perícia foi (ou será) determinada, e não da data da ação. Um processo antigo em que a perícia só for determinada depois da publicação do acórdão entra na regra nova.
Meu laudo já está em elaboração. Aplico as teses?
Se a perícia foi determinada antes da publicação do acórdão, as teses não incidem como critério vinculante. Registre no laudo a data-base adotada e a justificativa. Situações de fronteira (perícia complementar, nova perícia, substituição de perito) devem ser levadas ao juízo, pois a notícia oficial não as detalha.
Qual é o prazo-limite da avaliação?
Em desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o momento básico não pode ser superior a 1 ano desde a propositura. Na reforma agrária, não pode exceder 90 dias. Na desapropriação indireta, o momento básico é a data do apossamento administrativo.
E se a perícia for feita depois desse prazo?
O laudo deve se reportar ao preço de mercado do momento básico limite, mediante técnicas disponíveis no campo científico. A valorização posterior não entra.
O atraso do poder público estende o prazo?
Sim, em condições específicas: atraso na primeira perícia, imputável ao expropriante e reconhecido em decisão fundamentada. O limite é acrescido apenas do período de atraso atribuível a ele. Atraso do expropriado, do serviço judiciário ou de terceiros não estende o limite.
Isso é um recurso repetitivo?
O caso foi afetado como Tema 1.432, mas as teses foram fixadas sob o regime da relevância da questão federal, com base no art. 9º, parágrafo único, da Emenda Regimental 55/2026, segundo a notícia oficial do STJ.
O julgamento acabou?
As teses foram fixadas em 14/10/2026. A Seção ainda vai analisar os casos concretos dos recursos de origem, e a notícia informa nova sessão em 11/11/2026.
Fontes
- STJ, notícia de 26/10/2026: Primeira Seção fixa critérios para valor de indenização em desapropriações; colegiado modula efeitos (REsp 1814350, REsp 1809093, REsp 1950981 e REsp 2004109; relator ministro Afrânio Vilela).
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.