Perícia em crime contra a ordem tributária: guia e o novo STJ

Perícia em crime contra a ordem tributária: guia e o novo STJ

A perícia em crime contra a ordem tributária entra em cena quando uma autuação fiscal vira processo penal: o número que estava num auto de infração passa a ser prova num processo criminal, e quem entende de contabilidade e de tributos deixa de ser apenas o profissional que defende o contribuinte ou assessora o Fisco: passa a ser peça-chave para dizer se houve supressão de tributo, quanto, por qual conduta e a partir de que documentos. Esse é o terreno da perícia em crime contra a ordem tributária, e ele ganhou um motivo a mais para estar na agenda do perito e do advogado.

Em 15 de outubro de 2026, o STJ divulgou que a Terceira Seção reconheceu a relevância da questão federal nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem se o juízo criminal pode definir um valor mínimo para reparar os danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ordem tributária. Este guia explica, do começo, como a perícia funciona nesse tipo de processo, o que a Lei 8.137/1990 exige que se prove, o que a notícia do tribunal diz (e o que ainda não diz) e como o perito e o advogado podem se preparar. Não há aqui previsão de resultado: a tese ainda não foi fixada.

Em resumo

No processo penal por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990), a perícia serve para demonstrar a materialidade: houve supressão ou redução de tributo, em que valor e por qual conduta. A regra do CPP é de perícia por perito oficial, com quesitos e assistente técnico facultados às partes (art. 159). Na sentença condenatória, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos (CPP, art. 387, IV). Em 15/10/2026, a Terceira Seção do STJ reconheceu a relevância da questão federal nos REsp 2.264.193 e 2.264.010 para decidir os limites dessa fixação quando o dano é da Fazenda Pública. Não houve suspensão de processos e a tese ainda será julgada. Na prática, a quantificação do dano pode ganhar peso na fase criminal, e quem apresenta o cálculo decomposto e documentado fica melhor posicionado, seja qual for a tese.

Do auto de infração ao processo penal: os fundamentos

Quase todo crime contra a ordem tributária começa como uma questão administrativa. O Fisco fiscaliza, encontra uma diferença entre o que foi declarado e o que os documentos mostram e lavra um auto de infração. O contribuinte pode impugnar, e o crédito tributário segue o seu curso no âmbito administrativo. Só depois entra a esfera penal.

A ponte entre as duas esferas está no art. 83 da Lei 9.430/1996. Ele diz que a representação fiscal para fins penais, relativa aos crimes dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, só é encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito correspondente. O texto compilado traz ainda uma regra para o parcelamento: se o crédito foi parcelado, a representação só é encaminhada depois da exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento (art. 83, §1º). Isso significa que, em muitos casos, quando a perícia criminal começa, o trabalho técnico de cálculo e de documentação da autuação já existe, e é sobre ele que o perito vai se debruçar, para confirmá-lo, refiná-lo ou questioná-lo.

Vale uma observação prática que aparece com frequência na atuação com autos de infração de ICMS: alguns autos já trazem, no próprio texto, a menção de que os fatos podem ser objeto de denúncia ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária, em geral quando o valor é relevante e a inconsistência se repete ao longo das competências. Quem recebe um auto assim deve tratar o caso, desde o início, como um caso com potencial penal, e não só como uma discussão de cobrança.

O que a Lei 8.137/1990 descreve como crime

A Lei 8.137/1990 define, em seu Capítulo I, os crimes contra a ordem tributária. Há dois grupos de condutas praticadas por particulares, nos arts. 1º e 2º, e um grupo de crimes funcionais, praticados por servidores, no art. 3º.

Art. 1º: supressão ou redução de tributo mediante condutas descritas

O art. 1º considera crime suprimir ou reduzir tributo, contribuição social ou qualquer acessório, mediante estas condutas:

  • omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (inciso I);
  • fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal (inciso II);
  • falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou outro documento relativo à operação tributável (inciso III);
  • elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato (inciso IV);
  • negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, ou fornecê-la em desacordo com a legislação (inciso V).

A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Note a estrutura: o tipo exige a supressão ou a redução do tributo e uma conduta de meio entre as listadas. Para o perito, isso se traduz em duas perguntas técnicas distintas: houve efetivamente tributo suprimido ou reduzido, e em que valor? E a conduta que a acusação descreve (declaração falsa, documento inexato, omissão de operação) tem suporte nos documentos?

Art. 2º: crimes da mesma natureza

O art. 2º lista condutas de pena menor (detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa), entre elas fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos para eximir-se de pagar tributo (inciso I), deixar de recolher, no prazo legal, tributo ou contribuição descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo (inciso II), e utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo ter informação contábil diversa da que é fornecida à Fazenda (inciso V). Cada inciso pede uma prova diferente. O inciso II, por exemplo, exige a demonstração de que o valor foi efetivamente descontado ou cobrado e não repassado, algo que se apura na escrituração e no fluxo de caixa. O inciso V leva a perícia para dentro de sistemas de informação.

Agravantes e ação penal

O art. 12 prevê circunstâncias que agravam a pena de um terço até a metade nos crimes dos arts. 1º, 2º e 4º a 7º, como ocasionar grave dano à coletividade (inciso I). O dano, outra vez, é uma grandeza que a perícia pode ser chamada a medir. Quanto à ação, o art. 15 estabelece que os crimes da lei são de ação penal pública, e o art. 16 permite que qualquer pessoa provoque o Ministério Público por escrito, indicando tempo, lugar e elementos de convicção.

Quem faz a perícia no processo penal: perito oficial e assistente técnico

No processo civil, o juiz nomeia um perito de confiança. No processo penal o desenho é outro, e quem chega do cível precisa ajustar a expectativa. O art. 159 do Código de Processo Penal estabelece que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame é feito por duas pessoas idôneas, com diploma de curso superior, preferencialmente na área específica e com habilitação técnica relacionada à natureza do exame (§1º). Os peritos não oficiais prestam compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo (§2º).

Isso tem duas consequências para o profissional que não é perito oficial:

  1. Pode ser nomeado como perito não oficial, quando não houver perito oficial disponível com a especialidade. Em matéria contábil-tributária isso é uma possibilidade real, e o texto do CPP admite que a dupla seja escolhida pela formação na área.
  2. Pode atuar como assistente técnico. O §3º facilita ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. O assistente atua a partir da sua admissão pelo juiz e depois da conclusão dos exames e da elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão (§4º).

Dois detalhes do art. 159 merecem atenção de quem vai trabalhar como assistente. O §5º permite às partes, durante o processo judicial, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou responderem quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, e indicar assistentes técnicos, que podem apresentar pareceres em prazo fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. E o §6º prevê que, havendo requerimento, o material probatório que serviu de base à perícia seja disponibilizado, no ambiente do órgão oficial e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível sua conservação. Ou seja: o assistente trabalha depois do laudo, com acesso ao material no ambiente do órgão, e precisa saber pedir esse acesso.

Para entender o papel complementar de quem acompanha a prova pela parte, leia também sobre o papel do assistente técnico na perícia judicial. As regras são do processo civil, mas o raciocínio de independência técnica e de fundamentação documental é o mesmo.

O que a perícia precisa demonstrar

Em um crime material como o do art. 1º, a perícia contábil-tributária costuma responder a quatro perguntas. A ordem importa, porque cada uma depende da anterior.

  1. Houve fato gerador e obrigação tributária? Antes de falar em supressão, é preciso saber se a operação estava no campo de incidência do tributo. Nas aulas de perícia em ICMS, esse é o chamado teste de materialidade: o fato praticado é uma das hipóteses de incidência previstas na lei? Há circulação jurídica e econômica ou só deslocamento físico? Há onerosidade, quando exigida? Qual o critério temporal, isto é, em que momento ocorreu o fato gerador (emissão, recebimento, outro marco)? Uma operação tratada pelo Fisco como tributada pode, depois desses testes, revelar-se de não incidência, e o inverso também ocorre. Em processo penal, a resposta muda tudo, porque sem tributo devido não há tributo suprimido.
  2. Houve supressão ou redução do tributo, e em que valor? É a apuração em si: comparar o que era devido, pelos documentos e pela escrituração, com o que foi recolhido ou declarado.
  3. Qual conduta explica a diferença? Declaração falsa, nota inexata, omissão de operação, crédito indevido, escrituração paralela. A diferença pode ter explicação sem dolo, como erro de parametrização de sistema, e o perito não julga intenção, mas pode descrever o padrão objetivo que os documentos mostram.
  4. Quem fez o quê? A atribuição de autoria é matéria de direito e de prova penal, não da perícia contábil. O perito pode documentar quem assinava, quem tinha acesso ao sistema, quem era o responsável pela escrituração, e deixa a conclusão jurídica para as partes e o juiz.

Uma lição repetida nas aulas de perícia tributária vale especialmente aqui: o parecer ou o laudo só deve afirmar o que é possível sustentar com documento. Quando o escopo da análise não permite concluir algo, o certo é declarar a limitação na metodologia, listar os documentos usados e a fundamentação adotada, e avisar o contratante dos desdobramentos que dependeriam de outras provas. Em processo criminal, onde o resultado pode ser pena privativa de liberdade, essa disciplina é ainda mais importante.

A relevância no STJ: o que foi decidido e o que não foi

Segundo a notícia publicada pelo STJ em 15/10/2026, a Terceira Seção reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010. Os recursos discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ordem tributária. O relator é o ministro Sebastião Reis Júnior, e a relevância foi analisada em sessão virtual.

Alguns pontos do texto oficial ajudam a calibrar a expectativa:

  • Não houve determinação de suspensão de processos. Os casos em curso seguem normalmente.
  • Os recursos foram interpostos contra acórdãos anteriores à Lei 15.484/2026, que regulamenta o regime de relevância, mas podem ser submetidos à nova sistemática por autorização expressa do art. 6º da Emenda Regimental 55/2026, conforme registrou o relator.
  • A controvérsia envolve os limites da atuação do juízo criminal para fixar o valor mínimo destinado à reparação dos danos, levando em conta os instrumentos próprios de constituição e cobrança do crédito tributário. Segundo o relator, a solução projeta efeitos sobre as consequências patrimoniais da condenação criminal e sobre a articulação entre a reparação fixada na sentença penal e os mecanismos de cobrança de que dispõe o Fisco.
  • Há volume de casos semelhantes. O relator apontou que a base jurisprudencial do STJ reúne atualmente seis acórdãos e 412 decisões monocráticas sobre a mesma questão, o que demonstra potencial de reprodução da controvérsia e reforça a necessidade de uma solução uniforme.

O próprio STJ explica o regime: introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional 125 e regulamentado pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026, ele vale desde 3 de setembro. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é analisada primeiro em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é julgado depois em sessão presencial para fixação de tese jurídica. É nessa etapa que estamos: a relevância foi reconhecida, mas a tese sobre o mérito ainda não foi fixada. Qualquer texto que afirme o que o STJ decidiu sobre o valor mínimo nesses recursos, hoje, está indo além do que a fonte oficial diz.

Valor mínimo de reparação e a quantificação do dano

Para entender por que o tema interessa ao perito, é preciso olhar a base legal da discussão. O art. 387, IV, do CPP determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O art. 91, I, do Código Penal inclui entre os efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. E o parágrafo único do art. 63 do CPP prevê que, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução no juízo cível pode ser feita pelo valor fixado nos termos do art. 387, IV, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Quando a vítima é uma pessoa física, esse valor costuma ser discutido com base em prova de prejuízo. Quando a vítima é a Fazenda Pública, surge uma peculiaridade, que o próprio STJ destaca: o Fisco já dispõe de instrumentos próprios de constituição e cobrança do crédito tributário (lançamento, inscrição em dívida ativa, execução fiscal). O que os recursos submetidos à relevância discutem é como esses dois mundos se articulam: até onde o juiz criminal pode ir ao fixar um valor mínimo, sem atropelar os mecanismos da cobrança fiscal.

Por que isso pode levar a quantificação do dano para a fase criminal

Se a tese que vier a ser fixada admitir, em alguma medida, a definição de valor mínimo para reparação à Fazenda na sentença penal, a consequência prática é que a fase de instrução criminal passará a exigir, com mais frequência, uma resposta técnica à pergunta “quanto?”. Hoje, em muitos processos, o valor do crédito tributário aparece no processo penal como um dado herdado do auto de infração. Num cenário de fixação do valor mínimo, esse dado passa a ser discutido como elemento da condenação, com contraditório, quesitos e, possivelmente, perícia.

Esse é um cenário possível, não uma conclusão. A tese pode também restringir a atuação do juízo criminal. Em ambas as hipóteses, quem estiver preparado para demonstrar o cálculo, com decomposição e rastreabilidade, tem vantagem: se o valor puder ser fixado, é preciso defendê-lo ou impugná-lo com técnica; se não puder, o cálculo bem documentado continua sendo o que sustenta a discussão na esfera tributária.

As parcelas do número: por que decompor

Um crédito tributário lançado costuma reunir parcelas de natureza diferente: o tributo em si, a multa e os juros. O que cabe, ou não, no “dano” para fins de valor mínimo é questão jurídica, e não deve ser decidida pelo perito. O papel do perito é o de apresentar o cálculo de forma que o juiz possa escolher. Um quadro que mostre separadamente o principal, a multa, os juros e a atualização, cada um com sua base legal e seu período, permite que a decisão jurídica seja aplicada sem refazer a conta. Um número único, sem decomposição, obriga a refazer o trabalho do zero quando a tese mudar o critério.

Método de trabalho: a trilha documental

O método que mais se repete nas aulas de perícia tributária pode ser resumido numa expressão: trilha documental. A conclusão técnica nasce da sequência de documentos que comprovam a operação, e não de impressões. Para o processo criminal, a regra é a mesma, com mais rigor.

  1. Parta do documento fiscal. A escrituração (SPED) começa na nota fiscal. Em um caso discutido em aula, a escrituração do contribuinte não tinha base de cálculo coerente com a operação, e o erro só aparecia ao voltar à nota. Quem analisa só o relatório escriturado pode ser levado a conclusões erradas.
  2. Cruze escrituração, notas e relatórios de apoio. Notas, relatórios do SPED, ficha e controle de estoque, relatórios da filial, quando houver. A pergunta de partida é: quais documentos do dossiê sustentam a conclusão técnica?
  3. Teste a materialidade antes de calcular. A operação está no campo de incidência? É uma venda, uma transferência, uma bonificação? Cada resposta altera o tributo devido.
  4. Distinga ocorrência isolada de padrão. Um erro numa competência pode ser falha de sistema. Um mesmo erro repetido por anos chama atenção e é justamente o tipo de padrão que costuma sustentar a hipótese de crime. O perito não precisa, e não deve, atribuir intenção, mas descreve com precisão a frequência, o valor e a regularidade da inconsistência.
  5. Registre a metodologia e os limites. Quais documentos foram usados, quais foram pedidos e não entregues, o que ficou fora do escopo.

Em um caso discutido em aula, o auditor tinha cruzado o SPED do contribuinte com as notas e autuado por um crédito lançado em “outros ajustes”, sem fundamentação. Ao refazer o cruzamento, o perito identificou que as notas eram de fornecedores do Simples Nacional, cujo crédito é limitado a um percentual, e que, em várias linhas, o valor escriturado era dez vezes o valor correto (R$ 110 onde o correto seria R$ 11). As hipóteses técnicas eram duas, e ambas foram apresentadas: erro de parametrização na importação das notas ou alteração deliberada. A conclusão, porém, só podia ser afirmada até onde os documentos permitiam; a hipótese de intenção exigiria ampliar o escopo e outros cruzamentos. Esse exemplo mostra a postura certa: descrever o que os documentos provam, apontar as hipóteses e declarar os limites.

Exemplo ilustrativo de quadro de apuração

Os números abaixo são hipotéticos e servem apenas para mostrar a estrutura de um quadro decomposto. Suponha um contribuinte autuado por crédito de ICMS escriturado a maior em 24 competências, com a diferença sempre originada de um mesmo padrão de lançamento.

Componente Como apurar Valor (exemplo)
Crédito escriturado a maior (principal) Crédito escriturado menos crédito admitido, por competência, com base nas notas R$ 480.000,00
Multa Percentual e base legal indicados no auto, conferidos com a norma estadual R$ 144.000,00
Juros e atualização Índice e termo inicial por competência, com memória de cálculo R$ 96.000,00
Total do crédito lançado Soma dos componentes, mantidos separados no laudo R$ 720.000,00

A utilidade do quadro está na coluna do meio. Se a decisão jurídica sobre o que compõe o “dano” mudar, basta somar outras linhas. E se a defesa questionar o principal (por exemplo, mostrando que 6 das 24 competências foram escrituradas corretamente), a correção afeta cada componente de modo rastreável, sem recomeçar o laudo.

Para quem já atua: estratégia e pontos de impugnação

Quem já faz perícia ou assistência técnica tributária encontra, no processo penal, alguns pontos em que a experiência do cível não se transfere automaticamente.

O laudo oficial não é o fim da discussão

Como o assistente técnico só atua depois da conclusão do laudo oficial (CPP, art. 159, §4º), o seu trabalho principal é o de exame crítico. Procure, nesta ordem: o escopo (o laudo analisou todos os períodos da denúncia?), a base documental (os documentos citados estão nos autos?), a materialidade (foi feito o teste de incidência, ou o laudo apenas replicou o auto de infração?) e a aritmética (o cálculo fecha e os componentes estão separados?). O requerimento de acesso ao material que serviu de base, previsto no §6º, é a ferramenta para conferir.

Não repetir o auto de infração como se fosse prova

Um risco recorrente é o laudo que adota o valor do auto de infração sem refazer a apuração. O auto é ato administrativo e pode conter erro. A perícia criminal pode, e muitas vezes deve, reconstruir o cálculo a partir dos documentos. Quando o resultado coincide com o auto, ganha-se confiança. Quando diverge, a divergência precisa ser explicada com a trilha documental.

Cuidado com o que se afirma sobre intenção

Ao descrever um erro recorrente, o perito não deve usar adjetivos como “proposital” ou “deliberado”. Pode dizer que o padrão se repetiu em tantas competências, com tal valor, e que as hipóteses compatíveis com os documentos são A e B. A atribuição de dolo é do juiz. Um laudo que se pronuncia sobre intenção, sem prova documental, é um laudo vulnerável.

Gestão de risco antes de escolher a estratégia

Um ponto repetido nas aulas aos que atuam em defesa de autos de infração: o papel do perito é buscar a linha de defesa possível, mas não fazer milagre. Muitas vezes, o parecer identifica pontos questionáveis e, ao mesmo tempo, pontos que, se forem abertos, revelam outras inconsistências desfavoráveis. Nesses casos, o caminho pode ser a gestão do passivo (negociação, parcelamento) em vez da ação judicial, e quem decide é o advogado com o cliente. Em matéria com potencial penal, o parecer deve registrar os riscos de forma expressa. E o parcelamento tem efeito próprio sobre o momento da representação fiscal para fins penais, como visto no art. 83, §1º, da Lei 9.430/1996, o que torna indispensável a análise conjunta com o advogado.

Para o advogado criminal-tributário

O advogado que atua em crime contra a ordem tributária lida com duas linguagens: a do direito penal e a da contabilidade fiscal. Algumas práticas ajudam a traduzir uma na outra.

  1. Contrate o assistente técnico cedo. Quanto antes um profissional de tributos ler o auto e a escrituração, mais cedo se sabe se a defesa tem lastro documental. Isso pode orientar a decisão entre contestar, negociar ou parcelar.
  2. Formule quesitos específicos e verificáveis. O art. 159, §3º, do CPP faculta quesitos ao acusado e ao Ministério Público. Quesito vago produz resposta vaga. Prefira perguntas que o laudo só consegue responder mostrando o documento.
  3. Peça o material-base da perícia. O §6º permite o exame do material probatório que serviu de base ao laudo, no ambiente do órgão oficial.
  4. Peça decomposição do valor. Em eventual discussão de valor mínimo de reparação (art. 387, IV), a decomposição entre tributo, multa, juros e atualização dá ao juiz opções e ao advogado, argumentos.
  5. Acompanhe o andamento dos REsp 2.264.193 e 2.264.010. A tese, quando fixada, pode alterar o que se pede e o que se impugna. Como não houve suspensão de processos, não há razão para esperar: a estratégia vale para os dois cenários.
  6. Alinhe expectativas com o cliente. O perito não garante resultado e não substitui a estratégia processual. O parecer é limitado ao que os documentos sustentam.

Roteiro prático e quesitos de partida

Um roteiro de trabalho para quem recebe um caso com potencial penal, seja como assistente técnico da defesa, da acusação ou como perito não oficial nomeado:

  1. Delimite o objeto. Leia a denúncia e identifique tributo, períodos, valor imputado e conduta descrita (qual inciso dos arts. 1º ou 2º).
  2. Reúna a base documental. Auto de infração, defesa e decisão administrativa, notas fiscais, arquivos de escrituração, relatórios de apoio e controles de estoque, quando relevantes.
  3. Teste a materialidade. Verifique se as operações estão no campo de incidência, se houve circulação jurídica e econômica, onerosidade e o critério temporal.
  4. Refaça a apuração. Competência por competência, separando principal, multa, juros e atualização.
  5. Classifique as inconsistências. Isoladas ou recorrentes, de que natureza, com que valor.
  6. Registre a metodologia e os limites. Documentos usados, documentos pedidos e não entregues, hipóteses não afastadas.
  7. Redija com linguagem objetiva. Sem adjetivos, sem juízo sobre intenção, com anexos que permitam a conferência.

Quesitos de partida (adaptáveis)

  • As operações indicadas na denúncia estão no campo de incidência do tributo? Que documentos sustentam a resposta?
  • Qual o valor do tributo devido em cada competência, segundo os documentos fiscais, e qual o valor recolhido ou declarado?
  • A diferença apurada se repete nas competências? Em que valores e com qual regularidade?
  • Os registros questionados guardam coerência com as notas fiscais que lhes deram origem?
  • O valor lançado no auto de infração pode ser reproduzido a partir dos documentos? Se não, qual a diferença e a causa?
  • Quais parcelas compõem o valor total (principal, multa, juros, atualização), com base legal e período de cada uma?
  • Quais documentos necessários à apuração não foram apresentados, e que limitação isso impõe às conclusões?

Erros comuns

  • Adotar o valor do auto de infração sem refazer a apuração.
  • Calcular antes de testar a materialidade, ou seja, apurar tributo sobre operação que talvez nem estivesse no campo de incidência.
  • Apresentar um valor único, sem decompor principal, multa, juros e atualização.
  • Usar adjetivos sobre intenção (“proposital”, “fraudulento”) sem prova documental e sem competência para tanto.
  • Concluir além do que os documentos permitem, sem declarar as limitações de escopo.
  • Tratar uma ocorrência isolada e um padrão recorrente como se fossem a mesma coisa.
  • Esquecer do prazo e da forma para requerer a oitiva do perito e os quesitos (antecedência mínima de 10 dias, art. 159, §5º, I, do CPP).
  • Não pedir acesso ao material que serviu de base à perícia oficial.
  • Afirmar o que o STJ decidiu sobre valor mínimo, quando a tese ainda não foi fixada.

Checklist para salvar

  • Li a denúncia e identifiquei tributo, períodos, valor e inciso dos arts. 1º ou 2º da Lei 8.137/1990.
  • Confirmei se há decisão administrativa final sobre o crédito (Lei 9.430/1996, art. 83) e se houve parcelamento.
  • Reuni auto de infração, defesa, decisão, notas, escrituração e relatórios de apoio.
  • Testei a materialidade antes de calcular.
  • Refiz a apuração competência por competência.
  • Separei principal, multa, juros e atualização, cada um com base legal.
  • Classifiquei as inconsistências em isoladas ou recorrentes.
  • Declarei a metodologia, os documentos usados e as limitações.
  • Evitei qualquer afirmação sobre intenção sem prova documental.
  • Se assistente: pedi admissão, quesitos, oitiva do perito (10 dias) e acesso ao material-base (CPP, art. 159, §§3º a 6º).
  • Acompanho o andamento dos REsp 2.264.193 e 2.264.010 no site do STJ.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e a prática de leitura de escrituração e documentos fiscais, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para a base da atuação tributária, vale ler sobre a importância da perícia tributária para as empresas e sobre o planejamento tributário e a perícia tributária.

Perguntas frequentes

O que é crime contra a ordem tributária?

É a conduta descrita nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, como suprimir ou reduzir tributo mediante omissão de informação, declaração falsa, fraude à fiscalização, falsificação de documento fiscal ou uso de documento falso ou inexato. A pena do art. 1º é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

Qual o papel do perito em um processo por crime tributário?

Demonstrar tecnicamente, com base em documentos, se houve supressão ou redução de tributo, em que valor, em quais períodos e com qual padrão. A atribuição de autoria e a análise de intenção cabem ao juiz e às partes.

Quem faz a perícia no processo penal?

Em regra, perito oficial com diploma de curso superior. Na falta dele, duas pessoas idôneas com diploma, preferencialmente na área específica (CPP, art. 159). As partes podem formular quesitos e indicar assistente técnico.

O assistente técnico pode atuar em processo penal?

Sim. O CPP faculta ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado indicar assistente técnico, que atua depois da elaboração do laudo pelos peritos oficiais e pode apresentar parecer em prazo fixado pelo juiz ou ser inquirido em audiência.

O que o STJ decidiu sobre valor mínimo de reparação à Fazenda?

Ainda não decidiu o mérito. Em 15/10/2026, a Terceira Seção reconheceu a relevância da questão federal nos REsp 2.264.193 e 2.264.010, relatados pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que discutem se o juízo criminal pode definir valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes contra a ordem tributária. A tese ainda será fixada, e não houve suspensão de processos.

O que significa “relevância da questão federal”?

É o requisito introduzido pela Emenda Constitucional 125 e regulamentado pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026 para o recurso especial. No modelo bifásico descrito pelo STJ, a relevância é analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é julgado depois em sessão presencial para fixação de tese.

O crédito tributário precisa estar definitivo para a denúncia?

A Lei 9.430/1996, art. 83, determina que a representação fiscal para fins penais relativa aos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990 só seja encaminhada ao Ministério Público depois da decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito. Questões sobre o alcance dessa exigência no processo penal devem ser verificadas na jurisprudência do tribunal competente.

Como o perito deve apresentar o valor do dano?

Decomposto: principal, multa, juros e atualização, cada um com base legal, período e memória de cálculo. Assim, qualquer que seja o critério jurídico adotado pelo juiz, o valor pode ser ajustado sem refazer o laudo.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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