Laudo pericial: quem pode fazer e assinar, guia completo

Laudo pericial: quem pode fazer e assinar, guia completo

Quando um laudo chega aos autos, a primeira pergunta técnica não é sobre o cálculo nem sobre a conclusão, e sim sobre quem o assinou. Um laudo muito bem escrito, feito por quem a lei não habilita para aquele objeto, nasce com um problema que nenhum argumento de mérito resolve. Do outro lado, o profissional que quer entrar na perícia judicial precisa saber que requisitos tem de cumprir antes de ser nomeado.

Este guia responde, com base no Código de Processo Civil, quem pode fazer um laudo pericial judicial, como funciona a nomeação, o que muda quando não há perito cadastrado, quais são as regras de impedimento e suspeição, e o que pode acontecer com um laudo produzido por quem não era habilitado. Serve para o advogado que precisa conferir o perito nomeado e para o profissional que pretende atuar.

Em resumo

Pelo CPC (art. 156, §1º), os peritos são nomeados entre profissionais legalmente habilitados e órgãos técnicos ou científicos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal. “Legalmente habilitado” significa ter a formação e o registro que a lei da profissão exige para aquele tipo de exame; o CPC não fala em “nível superior”, e a exigência decorre da regulamentação de cada atividade. Se não há inscrito na localidade, o juiz escolhe livremente, mas o nomeado precisa ter comprovado conhecimento (§5º). O perito também não pode ser impedido ou suspeito, e o laudo de quem carece de habilitação pode ser contestado e, se faltar conhecimento técnico, o perito pode ser substituído (art. 468).

Quem é o perito e por que a habilitação importa

O perito é um auxiliar da Justiça. O art. 149 do CPC o inclui entre os auxiliares do juízo, ao lado do escrivão, do oficial de justiça e do contabilista, entre outros. Ele entra no processo porque o juiz, que conhece o direito, nem sempre conhece o fato técnico: o art. 156 diz que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Por isso a habilitação não é detalhe burocrático. O laudo é a ponte entre um fato que só um especialista consegue examinar e a decisão do juiz. Se quem examina não tem a formação exigida, a ponte tem um defeito de origem, e as partes têm o direito de apontá-lo.

O que diz o art. 156 do CPC

O artigo tem cinco parágrafos que, juntos, respondem à pergunta do título. Em linguagem simples:

  • Caput: o juiz é assistido por perito quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico.
  • §1º: os peritos são nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos, devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
  • §2º: para formar o cadastro, os tribunais devem fazer consulta pública, em meios eletrônicos ou jornais de grande circulação, e consultar diretamente universidades, conselhos de classe, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.
  • §3º: os tribunais fazem avaliações e reavaliações periódicas para manter o cadastro, considerando a formação, a atualização do conhecimento e a experiência.
  • §4º: quando o nomeado é um órgão técnico ou científico, ele informa ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que vão participar, para verificar impedimento ou suspeição.
  • §5º: onde não houver inscrito no cadastro, a nomeação é de livre escolha do juiz, mas deve recair em profissional ou órgão que comprovadamente tenha o conhecimento necessário.

Repare no que o texto exige e no que não exige. Exige habilitação legal e inscrição no cadastro. Não diz, literalmente, “nível superior” nem “inscrição no conselho de classe”. Esses requisitos aparecem, quando existem, na regulamentação de cada profissão e nas regras de cada tribunal para o cadastro.

O que é “legalmente habilitado”

Habilitação legal é a autorização que a lei de cada atividade dá para que alguém pratique determinados atos. Algumas profissões têm exercício regulamentado, com formação específica e registro em conselho. Outras são mais abertas. A pergunta correta, portanto, não é “o perito tem diploma?”, e sim “a lei exige algo para quem faz esse tipo de exame, e o perito cumpre?”.

Alguns exemplos ilustram a lógica:

  • Em uma perícia contábil, a atividade é privativa de contador, o que leva à exigência de registro no conselho de contabilidade.
  • Em uma perícia médica, o perito é médico, com inscrição no conselho de medicina.
  • Em uma perícia de engenharia, o perito é engenheiro ou arquiteto, conforme o objeto, com registro no conselho profissional.
  • Em uma perícia trabalhista de insalubridade ou periculosidade, o art. 195 da CLT fala em médico do trabalho ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho.

Esses exemplos mostram a regra prática: a habilitação segue o objeto. O juiz deve nomear perito “especializado no objeto da perícia” (CPC, art. 465), e o profissional deve ter a habilitação que aquele objeto pede. Um profissional habilitado numa área não está, por isso, habilitado em outra.

O cadastro do tribunal e a nomeação

O cadastro é o caminho normal. A lógica é boa para todos: o tribunal reúne profissionais, avalia formação e experiência e mantém uma lista de onde o juiz escolhe. Além disso, o art. 157, §2º, manda organizar uma lista de peritos na vara ou na secretaria, com os documentos exigidos para habilitação disponíveis para consulta dos interessados, de modo que a nomeação seja distribuída de forma equitativa, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Na prática, o profissional se inscreve no sistema do tribunal em que quer atuar. Cada tribunal tem regras próprias de cadastramento, documentos e áreas, por isso vale consultar o site do tribunal de interesse. Nas aulas de formação de peritos do IBCAPPA, o primeiro passo recomendado a quem está começando é justamente fazer o cadastro, porque sem ele a nomeação, em regra, nem chega. É possível se cadastrar em mais de um tribunal, mas isso tem uma contrapartida: pode-se acabar sendo nomeado em comarca distante, e o deslocamento precisa ser previsto na proposta de honorários.

O perito nomeado tem ainda o dever de cumprir o ofício no prazo fixado pelo juiz, empregando toda a sua diligência, e pode se escusar do encargo por motivo legítimo (CPC, art. 157). A escusa deve ser apresentada em 15 dias contados da intimação, ou da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la.

Quando não há perito cadastrado

Nem toda comarca tem peritos de todas as áreas inscritos. O §5º do art. 156 resolve: na localidade onde não houver inscrito no cadastro, a nomeação é de livre escolha do juiz, e deve recair em profissional ou órgão técnico que comprovadamente detenha o conhecimento necessário.

Duas observações:

  • A livre escolha não dispensa a habilitação. O juiz escolhe fora do cadastro, mas o nomeado continua precisando de conhecimento comprovado e de habilitação legal para o objeto.
  • Em aula, ensina-se que os tribunais podem exigir que o profissional nomeado fora do cadastro providencie sua inscrição em prazo curto, e que mesmo o perito consensual, escolhido de comum acordo pelas partes, deve estar cadastrado. Essas regras variam por tribunal e decorrem de normas administrativas do Judiciário, que não foram conferidas na fonte oficial para este artigo; confirme sempre no regulamento do tribunal onde você atua.

O CPC prevê a perícia consensual no art. 471: partes plenamente capazes, em causa que admita autocomposição, podem escolher o perito de comum acordo e indicar assistentes técnicos, e essa perícia substitui, para todos os efeitos, a feita por perito nomeado pelo juiz.

Órgãos técnicos e científicos

Além do profissional individual, o §1º do art. 156 admite a nomeação de órgãos técnicos ou científicos, também inscritos no cadastro. Isso é comum em exames que exigem estrutura, como institutos e laboratórios. A salvaguarda está no §4º: o órgão nomeado informa ao juiz os nomes e dados de qualificação dos profissionais que vão participar, para que se verifique impedimento ou suspeição. Sem essa informação, as partes não têm como exercer o controle.

Impedimento e suspeição

Estar habilitado não basta: o perito precisa ser imparcial. O art. 148 do CPC estende os motivos de impedimento e suspeição aos auxiliares da justiça, o que inclui o perito. A parte deve arguir o incidente em petição fundamentada, na primeira oportunidade em que falar nos autos; o juiz processa o incidente em separado, sem suspender o processo, ouve o arguido em 15 dias e admite prova, se necessária.

O art. 465, §1º, I, dá à parte 15 dias, contados da intimação da nomeação, para arguir impedimento ou suspeição do perito. Se a arguição procede ou o perito se escusa, o juiz nomeia outro (art. 467, parágrafo único).

Exemplo ilustrativo: o perito nomeado prestou serviços recentes a uma das partes. Mesmo que sua formação seja impecável, a parte contrária pode arguir a suspeição. O fundamento legal exato de cada hipótese está nos arts. 144 e 145 do CPC, aplicáveis por força do art. 148; consulte-os na fonte antes de redigir a petição.

E o assistente técnico?

É uma figura distinta. O assistente técnico é indicado pela parte e é de sua confiança; por isso não está sujeito a impedimento nem a suspeição (CPC, art. 466, §1º). Mesmo assim, para ser útil, precisa de competência técnica na área: o juiz e a parte contrária vão avaliar o parecer pelo seu conteúdo. Na prática, a parte costuma escolher assistente com a mesma formação que o objeto exige.

Característica Perito Assistente técnico
Quem escolhe Juiz (do cadastro ou, na falta, livremente) A parte
Cadastro no tribunal Exigido (CPC, art. 156, §1º) Não é exigido pelo art. 156
Impedimento e suspeição Sujeito (arts. 148 e 467) Não sujeito (art. 466, §1º)
Papel Auxiliar do juízo Apoia a parte e acompanha a perícia

Laudo feito por quem não é habilitado

O CPC não traz um artigo único dizendo “o laudo de quem não é habilitado é nulo”. O que existe é um conjunto de ferramentas que, combinadas, permitem à parte reagir:

  • Impugnação da nomeação. Se a nomeação violou o §1º do art. 156, a parte pode questioná-la logo, de preferência no prazo de 15 dias do art. 465, §1º, e pedir a substituição.
  • Substituição do perito. O art. 468, I, permite substituir o perito quando lhe falta conhecimento técnico ou científico. O perito substituído deve restituir, em 15 dias, os valores recebidos por trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito por 5 anos (§2º), e a parte que adiantou os honorários pode executá-lo (§3º).
  • Valoração do laudo. O juiz aprecia a prova e deve indicar na sentença os motivos de acolher ou afastar as conclusões, considerando o método (art. 479). Um laudo sem fundamento técnico ou feito fora da área de competência perde força.
  • Nova perícia. Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar nova perícia, de ofício ou a pedido (art. 480). Ela corrige omissões ou inexatidões da primeira e não a substitui; o juiz avalia as duas.

Há, porém, um cuidado de estratégia. Quem percebe a falta de habilitação deve alegá-la cedo. Esperar o resultado do laudo para só então questionar quem o fez enfraquece o argumento, porque a parte teve oportunidade de se manifestar na nomeação. Como a consequência exata (nulidade, nova perícia ou simples perda de valor probatório) depende do caso e da jurisprudência do tribunal, o advogado deve pesquisar a orientação local antes de pedir a anulação do laudo.

Responsabilidade do perito

Quem assina laudo responde por ele. O art. 158 do CPC prevê que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responde pelos prejuízos que causar à parte e fica inabilitado a atuar em outras perícias por 2 a 5 anos, sem prejuízo de outras sanções, devendo o juiz comunicar o fato ao órgão de classe. O art. 468, §1º, prevê que, em caso de atraso injustificado, o juiz comunica a corporação profissional e pode impor multa.

O laudo, por sua vez, tem conteúdo mínimo (art. 473): exposição do objeto, análise técnica, método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica. O perito não pode ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que extrapolem o exame técnico (§2º). Habilitação e rigor formal andam juntos.

Para quem quer atuar como perito

O caminho, na ordem em que costuma ser ensinado nos cursos de formação de peritos, é este:

  1. Confirme sua habilitação. Verifique se a sua formação e o seu registro profissional cobrem o tipo de perícia que você pretende fazer. Se a atividade é regulamentada, mantenha o registro em dia.
  2. Cadastre-se no tribunal. Cada tribunal tem sistema e exigências próprias. Reúna documentos de formação, comprovantes de experiência e certificados de atualização, que os tribunais avaliam (CPC, art. 156, §3º).
  3. Escolha uma área e aprofunde. O juiz nomeia perito “especializado no objeto da perícia”. Quem domina um tema nomeia-se mais e erra menos do que quem tenta cobrir tudo.
  4. Organize a parte fiscal. Perito autônomo é profissional liberal: cadastro na prefeitura, recolhimento de ISS conforme as regras do município e declaração dos honorários na pessoa física. As regras variam por cidade.
  5. Cuide da reputação. Descumprir prazos, deixar de devolver autos ou responder ao juiz de forma desrespeitosa pode levar à multa e à exclusão do cadastro. Em aula, é comum ouvir casos de peritos afastados por condutas desse tipo; a lição é tratar o juízo com urbanidade mesmo quando discorda da decisão e usar os meios processuais para isso.
  6. Estude a proposta de honorários e o laudo. Os honorários seguem o art. 465, §§2º a 4º; o laudo, o art. 473.

O que o advogado deve conferir

  • Quem foi nomeado e em qual área. A formação do perito corresponde ao objeto da perícia?
  • Cadastro. O nomeado está inscrito no cadastro do tribunal? Se foi nomeado fora do cadastro, a decisão registra que não havia inscrito na localidade (§5º)?
  • Prazo de 15 dias. Impedimento, suspeição, assistente técnico e quesitos vencem juntos (art. 465, §1º). Marque o prazo na agenda no dia da intimação.
  • Currículo. O perito deve apresentar, com a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização (art. 465, §2º). Use-o para checar a habilitação.
  • Órgão técnico. Se foi nomeado um órgão, cobre a lista dos profissionais que vão participar (art. 156, §4º).
  • Assistente técnico. Indique profissional da mesma área, que possa criticar o método e o resultado do laudo.
  • Laudo. Confira se traz objeto, análise técnica, método e resposta aos quesitos (art. 473) e se o perito ficou dentro dos limites da designação.

Erros comuns

  • Achar que “perito” é um título que qualquer profissional pode usar, sem verificar a habilitação exigida para o objeto.
  • Entender que o art. 156 exige literalmente nível superior e inscrição em conselho: o texto fala em habilitação legal e cadastro, e os demais requisitos vêm da regulamentação de cada atividade e do tribunal.
  • Deixar passar os 15 dias da nomeação e só reclamar da habilitação depois do laudo.
  • Confundir perito com assistente técnico: este é de confiança da parte e não se sujeita a impedimento ou suspeição.
  • Para o profissional: aceitar nomeação fora da sua área de competência, só para não perder a oportunidade.
  • Para o profissional: não manter cadastro, currículo e registro atualizados.

Checklist para salvar

  • A formação e o registro do perito cobrem o objeto da perícia?
  • Ele está no cadastro do tribunal, ou a decisão justifica a nomeação fora dele (art. 156, §5º)?
  • Currículo com comprovação de especialização juntado com a proposta?
  • Impedimento e suspeição verificados dentro dos 15 dias?
  • Se for órgão técnico, nomes e qualificações dos profissionais informados?
  • Assistente técnico da mesma área indicado?
  • Laudo com objeto, análise, método e respostas conclusivas?
  • Regras do tribunal sobre cadastro conferidas no site oficial?

Perguntas frequentes

Quem pode ser perito judicial?

Profissional legalmente habilitado para o objeto da perícia, inscrito no cadastro do tribunal (CPC, art. 156, §1º), e que não seja impedido nem suspeito. Também podem ser nomeados órgãos técnicos ou científicos inscritos.

É obrigatório ter curso superior para ser perito?

O art. 156 não usa a expressão. A exigência de formação depende da atividade: onde a lei regulamenta a profissão, a habilitação inclui a formação e o registro correspondentes, e os tribunais podem pedir documentos adicionais no cadastro.

O juiz pode nomear alguém que não está no cadastro?

Sim, quando não houver inscrito na localidade, e a escolha deve recair em profissional ou órgão que comprovadamente tenha o conhecimento necessário (art. 156, §5º).

O que fazer se o perito nomeado não tem a formação adequada?

Impugne a nomeação o quanto antes, no prazo de 15 dias do art. 465, §1º, e peça a substituição. O art. 468, I, admite substituir o perito a quem falta conhecimento técnico ou científico.

O laudo feito por pessoa não habilitada é nulo?

O CPC não prevê uma regra única de nulidade. A parte pode impugnar, pedir substituição e nova perícia, e o juiz considera o método e a qualidade do laudo ao decidir. A consequência concreta depende do caso e do tribunal.

O assistente técnico também precisa ser cadastrado?

O art. 156 trata do cadastro de peritos. O assistente técnico é indicado pela parte, de sua confiança, e não se sujeita a impedimento nem suspeição (art. 466, §1º).

O perito pode ser punido por erro no laudo?

Se prestar informações inverídicas por dolo ou culpa, responde pelos prejuízos e fica inabilitado por 2 a 5 anos, com comunicação ao órgão de classe (art. 158).

Como começar no cadastro, na proposta de honorários e no laudo é um dos temas que aprofundamos com casos reais na Comunidade de Perícia do IBCAPPA: conheça os planos. Para seguir no assunto, leia também passos para se tornar perito judicial e habilidades necessárias para ser um bom perito judicial.

Fontes

  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 148, 149, 156, 157, 158, 464, 465, 466, 467, 468, 471, 473, 479 e 480: planalto.gov.br
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 195: planalto.gov.br

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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