Quem pesquisa “cálculo trabalhista rescisão” normalmente quer a mesma coisa: saber quais verbas são devidas quando o contrato termina, como cada uma é calculada e o que acontece se a empresa pagar atrasado. A resposta muda conforme a forma de desligamento, e é aí que nascem os erros mais caros: aviso prévio contado com dias a menos, férias proporcionais sem o terço, multa aplicada sobre a base errada.
Este guia reúne o caminho completo. Você vai ver o que compõe a rescisão, como cada modalidade altera as verbas, como calcular saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º e FGTS, o prazo do art. 477 da CLT e as multas dos arts. 467 e 477, com um exemplo numérico. No final, o roteiro do que o perito e o advogado conferem no termo de rescisão (TRCT) e como organizar os papéis de trabalho. Serve para quem está começando e para quem já calcula e quer afinar a técnica.
Em resumo
As verbas da rescisão dependem da modalidade: na dispensa sem justa causa são devidos saldo de salário, aviso prévio (30 dias mais 3 por ano de serviço, até 90), férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; no acordo do art. 484-A, aviso e multa caem pela metade; na justa causa, perdem-se aviso, férias proporcionais e a multa do FGTS. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º), sob pena de multa equivalente ao salário (§ 8º). Na Justiça, a parte incontroversa não paga na primeira audiência recebe acréscimo de 50% (art. 467). O perito confere no TRCT a natureza de cada parcela, a base de cálculo e as datas.
Sumário
- O que compõe a rescisão e o papel do TRCT
- Verbas rescisórias por modalidade de desligamento
- Como calcular cada verba
- Qual remuneração entra na base de cálculo
- Exemplo numérico passo a passo
- Prazo de pagamento e multa do art. 477
- Multa do art. 467: a parte incontroversa
- O que o perito confere no TRCT
- Rescisão na perícia: o que a sentença manda calcular
- Papéis de trabalho do calculista
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que compõe a rescisão e o papel do TRCT
Rescisão não é uma verba: é o conjunto de parcelas que fecham o contrato. Uma imagem útil, usada nas aulas de cálculo do IBCAPPA, é a do “mexido”, feito com o que sobrou na cozinha: a rescisão junta o que sobrou da folha de pagamento (saldo de salário), das férias, do 13º e, como único fato novo, o aviso prévio. Cada parcela tem regra própria, e o erro é calcular todas com a mesma média.
O documento que registra o pagamento é o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT). O art. 477 da CLT exige que, na extinção do contrato, o empregador anote a carteira de trabalho, comunique a dispensa aos órgãos competentes e pague as verbas rescisórias no prazo e na forma legais. O § 2º determina que o termo ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, especifique a natureza de cada parcela paga e discrimine o seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas ali indicadas.
Esse dispositivo é a base de toda conferência: quitação não é “geral”. Só vale para o que está discriminado. A antiga exigência de assistência sindical ou homologação para quem tinha mais de um ano de serviço, que constava do § 1º, foi revogada pela Lei 13.467/2017.
O art. 477 ainda dispõe, no § 10, que a anotação da extinção na carteira de trabalho é documento hábil para requerer o seguro-desemprego e movimentar a conta do FGTS nas hipóteses legais, desde que a comunicação da extinção tenha sido feita.
Verbas rescisórias por modalidade de desligamento
A pergunta que vem antes do cálculo é: como o contrato terminou? A tabela resume as consequências principais. Ela cobre o essencial dos textos legais abertos para este guia; situações especiais (contratos a prazo, doméstico, intermitente, estabilidades) pedem leitura específica.
| Modalidade | Aviso prévio | Férias e 13º | FGTS |
|---|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Devido pelo empregador (CLT, art. 487 e Lei 12.506/2011); se não concedido, pagam-se os salários do prazo | Férias vencidas e proporcionais com 1/3; 13º proporcional (Lei 4.090/1962, art. 3º) | Multa de 40% sobre os depósitos (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º) |
| Pedido de demissão | Se o empregado não avisar, o empregador pode descontar os salários do prazo (art. 487, § 2º) | Férias vencidas e proporcionais (o art. 146 só exclui a justa causa); quanto ao 13º, confira a regulamentação vigente | Sem multa de 40% |
| Justa causa (art. 482) | Sem aviso | Férias vencidas sim; proporcionais não (art. 146, parágrafo único) | Sem multa de 40% |
| Acordo entre as partes (art. 484-A) | Por metade, se indenizado | Demais verbas na integralidade | Multa pela metade (20%); saque de até 80% do saldo; sem seguro-desemprego |
| Culpa recíproca ou força maior (arts. 484 e 18, § 2º) | Indenização reduzida à metade na culpa recíproca (art. 484) | Conforme reconhecido pela Justiça | Multa de 20%, quando reconhecida pela Justiça do Trabalho |
| Rescisão indireta (art. 483) | Devido na despedida indireta (art. 487, § 4º) | Em regra, as mesmas da dispensa sem justa causa, conforme o que a sentença reconhecer | Conforme a decisão que reconhece a rescisão indireta |
Alguns detalhes que costumam passar despercebidos. O art. 484-A, § 1º, permite no acordo a movimentação da conta do FGTS limitada a 80% do valor dos depósitos, e o § 2º afasta o ingresso no seguro-desemprego. O art. 477-A equipara as dispensas individuais, plúrimas e coletivas, sem necessidade de autorização prévia do sindicato, e o art. 477-B dá quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação de emprego no plano de demissão voluntária previsto em convenção ou acordo coletivo, salvo disposição em contrário.
Na prática judicial, a modalidade muitas vezes é o que está em disputa: o empregado diz que foi dispensado, a empresa diz que houve justa causa. Quem calcula depende do que a sentença decidiu, e não da tese que cada parte defende.
Como calcular cada verba
Saldo de salário
É o salário dos dias trabalhados no mês da rescisão. Divide-se a remuneração mensal por 30 e multiplica-se pelos dias trabalhados. Quando o aviso prévio é trabalhado, ele não é uma verba à parte: o que existe é salário dos dias trabalhados. Nas liquidações, quando a sentença fala em “aviso prévio”, fala do aviso indenizado.
Aviso prévio
O art. 487 da CLT fixa o aviso quando não há prazo estipulado, e a Lei 12.506/2011 estabelece a proporcionalidade: 30 dias para quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa, com acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias adicionais, perfazendo até 90 dias. Se o empregador não concede o aviso, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo, garantida a integração desse período no tempo de serviço (art. 487, § 1º). O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º).
Duas consequências práticas. Primeira: o aviso indenizado projeta o fim do contrato para a frente, o que influencia a contagem de férias e 13º proporcionais. Segunda: o número de dias do aviso deve ser o mesmo em todos os cálculos que o usam. Calcular uma verba com 30 dias e o reflexo com 42 gera inconsistência que vira impugnação.
Férias vencidas e proporcionais
Na cessação do contrato, qualquer que seja a causa, é devida a remuneração do período de férias cujo direito já foi adquirido (CLT, art. 146). As férias proporcionais correspondem a 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, e são devidas desde que não haja dispensa por justa causa (art. 146, parágrafo único, combinado com o art. 130). Sobre as férias, simples ou proporcionais, incide o acréscimo de pelo menos um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição.
Atenção: o texto do parágrafo único do art. 146 fala em cessação do contrato “após 12 meses de serviço”. A aplicação das proporcionais a contratos com menos de um ano é tema de jurisprudência. Confira o entendimento vigente do tribunal competente antes de fechar o cálculo.
13º salário proporcional
A Lei 4.090/1962 prevê que a gratificação corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano, e que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês integral (art. 1º, §§ 1º e 2º). Na rescisão sem justa causa, o empregado recebe a gratificação calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º). Para as demais modalidades, confira a regulamentação vigente.
Multa de 40% do FGTS
Na despedida sem justa causa pelo empregador, a multa corresponde a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato, atualizados monetariamente e acrescidos de juros (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Em culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual é de 20% (§ 2º). O § 3º determina que os valores constem da documentação comprobatória do recolhimento das verbas rescisórias, observado o art. 477 da CLT, eximindo o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados, tema que dialoga com o art. 477, § 2º.
Qual remuneração entra na base de cálculo
Quem vem do departamento pessoal costuma tratar a base como “a última remuneração”, campo que o próprio formulário pede. Nas aulas de cálculo trabalhista do IBCAPPA, esse é um dos erros mais repetidos: o que importa é a remuneração-base correta para cada verba, e ela não é a mesma em todas.
O ponto de partida é separar as parcelas em três grupos:
- Parcelas fixas (salário, adicional de insalubridade ou periculosidade, adicional de transferência): em geral, usa-se o último valor cheio, sem média.
- Parcelas variáveis em valor (comissões, prêmios e gratificações variáveis): exigem média.
- Parcelas variáveis em horas (horas extras, adicional noturno): calcula-se a média física de horas e converte-se pelo valor do salário vigente.
O período da média também muda conforme a verba. Para as férias, o art. 142 da CLT manda apurar, no salário por hora com jornada variável, a média do período aquisitivo aplicando o valor do salário na data da concessão (§ 1º), e, no salário por percentagem, comissão ou viagem, a média percebida nos 12 meses que precederam a concessão (§ 3º). No 13º, as aulas indicam a média do ano para as parcelas variáveis, com conversão pelo salário de dezembro ou da rescisão. O sistema de folha, muitas vezes, aplica uma única média a tudo, e é isso que o calculista precisa verificar.
Há ainda uma armadilha nas parcelas fixas. Se o adicional foi pago em alguns meses do período e em outros não, ele deixa de ser uniforme e pode pedir tratamento de média, mesmo sendo “fixo” por natureza. Sistemas de cálculo, como o PJe-Calc, trazem uma classificação padrão de parcelas fixas e variáveis; ela precisa ser revista caso a caso, porque o sistema permite alterar para média e depende de configuração do usuário.
Exemplo numérico passo a passo
O exemplo é ilustrativo e simplificado. Empregado com salário fixo de R$ 3.000,00, sem parcelas variáveis, admitido em 10/5/2022 e dispensado sem justa causa em 10/11/2026, com aviso prévio indenizado. Suponha, ainda, que as férias vencidas já foram gozadas e que o saldo dos depósitos de FGTS, atualizado, é de R$ 20.000,00. Valores brutos, sem descontos de INSS e imposto de renda.
| Verba | Como se calcula | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Saldo de salário | 3.000 ÷ 30 × 10 dias | 1.000,00 |
| Aviso prévio indenizado | 4 anos completos: 30 + 3 × 4 = 42 dias; 3.000 ÷ 30 × 42 | 4.200,00 |
| Férias proporcionais + 1/3 | Período aquisitivo iniciado em 10/5/2026; com a projeção do aviso (fim em 22/12/2026), 7 meses completos mais 13 dias (não conta); 3.000 × 7/12 = 1.750,00; mais 1/3 (583,33) | 2.333,33 |
| 13º proporcional | Com a projeção, 11 meses completos de 2026 e 22 dias em dezembro (fração ≥ 15 dias conta como mês): 12/12 de 3.000 | 3.000,00 |
| Subtotal do TRCT | Soma das verbas acima | 10.533,33 |
| Multa de 40% do FGTS | 40% × 20.000 (depositada na conta vinculada) | 8.000,00 |
Observe os pontos em que o cálculo costuma divergir. A contagem do aviso depende dos anos completos de serviço. A integração do aviso indenizado no tempo de serviço (art. 487, § 1º) estica o tempo de serviço até 22/12/2026 e muda os avos de férias e de 13º; se o empregado fosse dispensado com aviso trabalhado, a conta seria outra. E as bases de FGTS sobre as verbas rescisórias e de INSS e imposto de renda mudam o valor líquido, mas não os valores brutos acima.
Prazo de pagamento nesse exemplo: o término do contrato ocorre em 10/11/2026, e o pagamento deve acontecer em até 10 dias contados a partir dele, isto é, até 20/11/2026 (art. 477, § 6º, na contagem que as aulas adotam, iniciando no dia seguinte e considerando como término a data do aviso indenizado; a projeção do aviso serve para os avos, não para esse prazo). Se o pagamento acontecer depois disso, incide a multa do § 8º, que veremos a seguir.
Prazo de pagamento e multa do art. 477
O § 6º do art. 477, na redação da Lei 13.467/2017, determina que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação sejam efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. As antigas alíneas “a” e “b”, que distinguiam o prazo pelo tipo de aviso, foram revogadas.
O § 8º prevê a consequência: a inobservância do § 6º sujeita o infrator à multa administrativa de 160 BTN por trabalhador, que vai para a União, e ao pagamento de multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, salvo quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora. É essa segunda multa que aparece nas ações trabalhistas.
A aula do IBCAPPA sobre o tema destaca interpretações consolidadas para o cálculo, que servem de roteiro:
- “Equivalente ao seu salário” é um mês de salário. A redação literal poderia levar a multa a valor de hora ou de semana para quem é pago assim, mas a leitura consolidada é de um mês.
- “Seu salário” não é só o salário-base. Entram as parcelas salariais pagas com habitualidade (gratificações, adicionais, médias de horas extras, comissões e adicional noturno), na lógica da base do aviso prévio de 30 dias. Gorjetas, que não são salário, ficam de fora.
- Variáveis entram pela média dos últimos 12 meses, e as parcelas fixas, pelo valor vigente na rescisão.
- Cuidado com a coisa julgada. Parcelas que só existem por força da sentença (horas extras, adicionais deferidos) só integram a base da multa se a sentença assim determinar.
- A multa não gera reflexos em FGTS e contribuições previdenciárias, por ser indenizatória, segundo a orientação apresentada na aula.
Quando a empresa está em falência ou recuperação judicial, a análise exige atenção especial à decisão e à data dos fatos. A aula lembra que a diferença entre massa falida e recuperação judicial e o momento da rescisão em relação à falência influenciam o cabimento da multa; o calculista segue o que a sentença decidiu e, na dúvida, formula a questão ao juízo.
Multa do art. 467: a parte incontroversa
Não confunda com a multa do art. 477, § 8º. O art. 467, na redação da Lei 10.272/2001, dispõe que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.
Em resumo, são duas penalidades diferentes: a do art. 477 pune o atraso do pagamento (um salário), a do art. 467 pune o não pagamento do incontroverso na primeira audiência (50%). Podem ocorrer juntas.
A aula do IBCAPPA sobre a multa do art. 467 organiza a base de cálculo assim:
- Verbas rescisórias em sentido estrito são as parcelas que quitam o contrato: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com terço, 13º proporcional e a multa de 40% do FGTS. Diferenças de horas extras de meses anteriores, por exemplo, não entram nesse conceito.
- A multa do art. 477 não compõe a base da multa do art. 467, segundo o entendimento dominante apresentado na aula, que reconhece existir posição diversa.
- Só o que era incontroverso na audiência. Se a justa causa é discutida e depois revertida, a discussão sobre o motivo da dispensa tornava as parcelas controvertidas naquele momento, e a multa do art. 467 não incide sobre elas.
- A multa de 50% não tem reflexos em FGTS e contribuições previdenciárias; sobre o imposto de renda há controvérsia, e a orientação majoritária apresentada é a de não incidência por seu caráter indenizatório.
- Correção monetária a partir da data das parcelas rescisórias, e não da audiência.
No PJe-Calc, o sistema sugere apurar a multa como reflexo de cada verba; o calculista pode seguir esse caminho ou criar uma rubrica própria, desde que revise as incidências marcadas por padrão, como o imposto de renda sobre a multa que recai sobre 13º e saldo de salário.
O que o perito confere no TRCT
Com o TRCT em mãos, a conferência segue uma ordem. Esse roteiro serve ao perito do juízo, ao assistente técnico e ao advogado que quer verificar a conta da parte contrária.
- Datas: admissão, afastamentos, data de término do contrato, data do aviso e se foi trabalhado ou indenizado. Confira com a ficha de registro e a carteira.
- Motivo do desligamento: sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo. Ele define quais verbas existem.
- Natureza e valor de cada parcela: o art. 477, § 2º, exige discriminação. Parcelas genéricas (“diversos”) enfraquecem a quitação.
- Remuneração-base de cada verba: fixas pelo último valor, variáveis pela média cabível, conforme a regra de cada parcela.
- Aviso prévio: número de dias conforme os anos de serviço e coerência com os reflexos.
- Avos de férias e de 13º: contagem por mês ou fração superior a 14 dias, considerando a projeção do aviso indenizado.
- Terço de férias: presente nas férias vencidas e proporcionais.
- FGTS: depósito do mês e das verbas rescisórias, e multa sobre o saldo, conforme extrato.
- Descontos: previdência, imposto de renda, adiantamentos e eventual desconto de aviso não cumprido pelo empregado, com base legal.
- Prazo de pagamento: data efetiva do pagamento contra o prazo de dez dias, com comprovante.
- Quitação: o que foi efetivamente discriminado no termo e o que ficou de fora.
Rescisão na perícia: o que a sentença manda calcular
Na liquidação de sentença, o calculista não escolhe a regra: ele cumpre o título. O art. 879, § 1º, da CLT dispõe que, na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Por isso a primeira pergunta é: como a sentença descreveu a condenação?
Uma aula do IBCAPPA sobre verbas rescisórias no PJe-Calc identifica no mínimo três formas de condenação, que levam a apurações distintas:
- Verbas individualizadas. A sentença lista saldo de salário, aviso, férias e 13º. Calcula-se cada uma pelas regras legais e pelos parâmetros fixados.
- “Pague-se o valor do TRCT” (valor bruto). Não cabe julgar se as parcelas do termo estão corretas. Lançam-se os valores do termo, separando em rubricas: parcelas isentas, salários tributáveis e 13º, porque o 13º tem tributação separada (previdência e imposto de renda) dos salários. Os descontos previdenciários e fiscais que constam do termo não foram recolhidos e não se consolidaram, e adiantamentos não contestados são descontados.
- “Pague-se o valor líquido do TRCT”. Cria-se uma rubrica única, sem nova tributação, porque o valor já está líquido e tributar de novo seria dupla incidência.
Se a sentença mandou pagar os valores do termo, não se recalculam as verbas, e FGTS sobre elas só entra se a sentença determinou. A mesma disciplina vale para a multa do art. 467: quando houver adiantamento recebido e não contestado, a base considera o valor que o empregado ainda não havia recebido na audiência.
Papéis de trabalho do calculista
Quem faz rescisões em escala precisa de método, e a aula de papéis de trabalho do IBCAPPA sugere dois instrumentos simples: o mapa do processo e o checklist de cálculo.
O mapa do processo é uma folha em que o calculista registra, antes de calcular:
- as datas de admissão, demissão, ajuizamento e citação;
- o motivo da dispensa e o tratamento do aviso (trabalhado, indenizado, quantos dias);
- a página do PDF do processo em que estão o TRCT, a ficha de registro, os recibos de férias, os comprovantes de pagamento, o extrato do FGTS e as decisões (sentença, acórdãos, embargos);
- carga horária e divisor, custas e honorários.
O ganho é duplo: o calculista não perde tempo procurando o TRCT entre milhares de folhas e evita inconsistências, como calcular uma verba com 30 dias de aviso e o reflexo com 42. Outro colega consegue conferir o trabalho em segundos.
O checklist de cálculo segue a ordem do sistema: cadastro do processo, faltas, férias, histórico salarial, FGTS, previdência, ocorrências, honorários, custas, correção monetária e juros, verbas e conferência final. Em cada verba, a revisão de nome, incidências (imposto de renda, FGTS, contribuição social), base, divisor, multiplicador e quantidade, além da escolha entre reflexo pelo devido ou pela diferença. Depois de liquidar, gera-se o PDF para conferência. É um roteiro que cada profissional adapta à própria rotina.
Para entender como o cálculo entra na decisão, leia também como a perícia trabalhista influencia o processo e a influência da perícia trabalhista na decisão do juiz.
Erros comuns
- Usar a “última remuneração” como base de todas as verbas, sem separar parcelas fixas, variáveis em valor e variáveis em horas.
- Calcular o aviso prévio sempre com 30 dias, ignorando os 3 dias por ano de serviço da Lei 12.506/2011.
- Esquecer o terço constitucional nas férias vencidas e proporcionais.
- Não considerar a projeção do aviso indenizado ao contar os avos de férias e de 13º.
- Aplicar multa de 40% do FGTS em modalidades que não a comportam, ou esquecer que no acordo do art. 484-A ela é de 20%.
- Misturar a multa do art. 477, § 8º (um salário, por atraso) com a do art. 467 (50% sobre o incontroverso na audiência).
- Incluir na base da multa do art. 477 parcelas que só existem por força da sentença sem previsão dela.
- Recalcular verbas quando a sentença mandou pagar os valores do TRCT, ou tributar novamente um valor já líquido.
- Deixar o PJe-Calc com as incidências padrão sem revisar imposto de renda, FGTS e contribuição social em cada verba e em cada reflexo.
- Calcular a mesma verba com 30 dias de aviso e o reflexo com 42, gerando inconsistência dentro da própria conta.
Checklist para salvar
Antes de fechar o cálculo de rescisão
- Confirmei a modalidade de desligamento e o que a sentença decidiu sobre ela.
- Conferi as datas na ficha de registro e na carteira.
- Defini se o aviso foi trabalhado ou indenizado e quantos dias são devidos (30 + 3 por ano, até 90).
- Separei parcelas fixas, variáveis em valor e variáveis em horas, e usei a base correta para cada verba.
- Contei os avos de férias e de 13º (mês ou fração superior a 14 dias), considerando a projeção do aviso.
- Incluí o terço nas férias e conferi a multa do FGTS (40%, 20% ou metade, conforme o caso).
- Verifiquei se o pagamento ocorreu em até 10 dias do término do contrato.
- Apliquei as multas dos arts. 477 e 467 somente se a sentença as deferiu, cada uma com sua base.
- Revisei as incidências de IR, FGTS e contribuição social em cada verba e reflexo.
- Registrei os critérios e as limitações no laudo ou na petição que encaminha o cálculo.
Perguntas frequentes
Como calcular a rescisão trabalhista?
Some saldo de salário, aviso prévio (se indenizado), férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional e a multa do FGTS, conforme a modalidade de desligamento. Cada verba tem base e regra próprias, e o aviso depende dos anos de serviço.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
Até dez dias contados a partir do término do contrato, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT. O descumprimento sujeita o empregador à multa equivalente ao salário do empregado, salvo se o trabalhador deu causa ao atraso (§ 8º).
Qual é o valor da multa do art. 477 da CLT?
É a multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, entendido como um mês de salário e não só o salário-base, quando o pagamento atrasa. Além dela, há uma multa administrativa de 160 BTN por trabalhador.
Qual a diferença entre a multa do art. 477 e a do art. 467?
A do art. 477 pune o atraso no pagamento e equivale a um salário. A do art. 467 incide quando, em ação trabalhista, o empregador não paga na primeira audiência a parte incontroversa das verbas rescisórias, e corresponde a 50% desse valor. Podem ser devidas em conjunto.
Na demissão por acordo, o que o empregado recebe?
Pelo art. 484-A da CLT, recebe metade do aviso prévio, se indenizado, e metade da multa do FGTS (20%), além das demais verbas na integralidade. Pode sacar até 80% do saldo do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego.
Quem pede demissão recebe férias proporcionais?
Sim. O art. 146, parágrafo único, da CLT só exclui as férias proporcionais na dispensa por justa causa (com a ressalva do tempo de serviço, vista acima). Quem pede demissão não recebe a multa de 40% do FGTS e pode ter o aviso prévio não cumprido descontado (art. 487, § 2º).
O que o perito deve conferir no TRCT?
Datas, motivo do desligamento, discriminação e natureza de cada parcela (art. 477, § 2º), base de cálculo de cada verba, dias de aviso, avos de férias e 13º, terço, FGTS, descontos e prazo de pagamento.
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 130, 142, 146, 467, 477, 477-A, 477-B, 484, 484-A, 487 e 879.
- Lei 12.506/2011: aviso prévio proporcional.
- Lei 4.090/1962: gratificação de Natal (13º salário), arts. 1º e 3º.
- Lei 8.036/1990: FGTS, art. 18, §§ 1º a 3º.
- Constituição Federal: art. 7º, XVII (terço constitucional de férias).
Esse é um dos temas que aprofundamos com casos reais e papéis de trabalho na Comunidade de Perícia do IBCAPPA; se quiser conhecer, veja os planos do IBCAPPA.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.