Quem participa de uma sociedade limitada sabe que, se a convivência se rompe, existe um caminho processual conhecido: a dissolução parcial, com a saída do sócio e a apuração dos seus haveres. Na sociedade anônima fechada o raciocínio é outro, e muita gente chega ao advogado achando que basta “pedir a saída” do acionista. Não basta. A S.A. é regida por lei própria, o acionista não é “excluído” como o sócio de uma limitada, e a dissolução, total ou parcial, depende de requisitos que o próprio CPC fixa.
Este guia explica quando a S.A. fechada admite dissolução parcial, o papel do percentual de 5% do capital, o que significa a expressão “não pode preencher o seu fim”, como funciona a apuração de haveres e em que ela difere da que se faz na limitada. Serve para o advogado societário que está começando a estudar o tema e para o perito contador que precisa saber o que será chamado a fazer.
Em resumo
O CPC admite que a ação de dissolução parcial tenha também por objeto a sociedade anônima de capital fechado, quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem 5% ou mais do capital social, que a companhia não pode preencher o seu fim (art. 599, §2º). Os 5% e a prova da inviabilidade do fim social são os dois requisitos. A saída do acionista sem esse caminho se dá, em regra, pelo direito de retirada nos casos previstos em lei, com reembolso (Lei 6.404/1976, arts. 137 e 45). A apuração de haveres exige data-base, critério e perito; na omissão do estatuto, o parâmetro do CPC é o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, e o perito deve ser, de preferência, especialista em avaliação de sociedades (art. 606). O estatuto e o caso concreto sempre pesam.
Sumário
- Resolução, dissolução parcial e dissolução total: o vocabulário
- O que diz o art. 599, §2º do CPC
- O requisito dos 5% do capital social
- “Não pode preencher o seu fim”: o que precisa ser provado
- Diferenças em relação à sociedade limitada
- Outras portas de saída: direito de retirada e reembolso
- Como corre a ação e o que o juiz define
- Apuração de haveres na prática
- Exemplo numérico ilustrativo
- Para o perito contador
- Para o advogado
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
Resolução, dissolução parcial e dissolução total: o vocabulário
Antes da técnica, a terminologia, porque o debate costuma se perder aqui. Nas aulas de apuração de haveres, ensina-se a distinguir:
- Resolução da sociedade em relação ao sócio: o sócio sai (por morte, exclusão, retirada ou recesso) e a empresa continua. É o que antes se chamava de “dissolução parcial”.
- Dissolução (total): é o fim da sociedade, com liquidação do patrimônio e partilha do que sobrar.
O CPC de 2015 manteve a expressão “dissolução parcial” no nome da ação, mas o objeto é a resolução da sociedade em relação ao sócio, a apuração de haveres, ou ambas (art. 599, I a III). Quando o texto fala em “dissolução parcial de sociedade anônima fechada”, portanto, o que está em jogo é a saída de um ou mais acionistas, com pagamento do valor de suas ações, e a continuidade da companhia.
Há ainda um dado que o juiz considera e que as aulas destacam: a empresa é uma célula econômica e social, com empregos e atividade. O direito do sócio de receber o que lhe cabe não é mitigado, mas a forma e o prazo de pagamento podem ser ajustados para não inviabilizar a continuidade. É por isso que a discussão sobre o “como pagar” é tão relevante quanto a do “quanto”.
O que diz o art. 599, §2º do CPC
O art. 599 do CPC define o objeto da ação de dissolução parcial. O caput e os incisos tratam da sociedade empresária contratual ou simples (como a limitada): a resolução em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso, a apuração de haveres, ou somente uma dessas pretensões. O §1º exige que a petição inicial seja instruída com o contrato social consolidado.
O §2º é o dispositivo deste artigo. Em três pedaços, ele diz que a ação pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado, quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que ela não pode preencher o seu fim.
Três ideias saem dessa redação:
- Só a S.A. de capital fechado. O dispositivo não alcança a companhia aberta, cujas ações circulam no mercado e que tem outros mecanismos de saída.
- Legitimidade qualificada. Quem propõe é acionista (ou acionistas, somando participações) com ao menos 5% do capital social.
- Ônus de demonstração. Não basta alegar conflito. É preciso demonstrar que a companhia não pode preencher o seu fim.
A linguagem espelha a da própria Lei das S.A., que, ao tratar das causas de dissolução, prevê a dissolução por decisão judicial em ação proposta por acionistas que representem 5% ou mais do capital social, quando provado que a companhia não pode preencher o seu fim (Lei 6.404/1976, art. 206, II, “b”). O CPC leva esse fundamento para a dissolução parcial.
O requisito dos 5% do capital social
O percentual é de legitimidade. Quem tem menos de 5% não pode propor a ação com base nesse dispositivo, ainda que mostre que a companhia não cumpre o seu fim. O texto admite o litisconsórcio de acionistas: acionista ou acionistas que representem, em conjunto, 5% ou mais.
Alguns pontos de atenção na prática:
- Capital social, não votante. A lei fala em percentual do capital social. Confirme no estatuto e no livro de registro de ações a composição de ações ordinárias e preferenciais antes de fazer a conta.
- Prova da titularidade. Juntar o livro de registro e transferência de ações, e não apenas um extrato, evita discussão sobre quem é acionista e com qual participação.
- Soma de participações. Se nenhum acionista isolado alcança 5%, a petição deve demonstrar a reunião deles e a identidade de interesse.
“Não pode preencher o seu fim”: o que precisa ser provado
A lei não define o que é a inviabilidade do fim social, e é aí que o caso concreto decide. Na prática, os elementos que costumam sustentar a tese são de natureza econômica e organizacional, e não apenas de desavença entre sócios:
- paralisia da administração ou da assembleia, com impasse permanente que impede decisões;
- atividade que deixou de ser exercida ou que se mostra economicamente inviável de forma duradoura;
- perdas reiteradas, sem perspectiva de recuperação, e sem distribuição de resultados a quem tem direito;
- desvio da finalidade social, com gestão voltada a interesses de poucos.
Em todos os casos, o pedido deve estar acompanhado de provas objetivas: atas, demonstrações financeiras, relatórios de administração, pareceres. Essa é uma fase em que o perito contador ou o assistente técnico é muito requisitado, porque a prova é predominantemente contábil. Convém registrar uma cautela: o simples desentendimento entre acionistas, sem demonstração de que o objeto social não pode ser cumprido, tende a não bastar para o §2º do art. 599.
Atenção à orientação do seu tribunal. A abertura do CPC para a dissolução parcial de S.A. fechada tem aplicação variada conforme o caso, a estrutura da companhia (familiar ou de capital) e a prova produzida. Consulte as decisões recentes no site do tribunal competente e leve para a petição as que tiver conferido.
Diferenças em relação à sociedade limitada
Na limitada, a resolução em relação a um sócio é tratada com mais flexibilidade e tem disciplina específica no Código Civil. Na S.A., a estrutura é outra. A tabela resume as diferenças que mais importam para o advogado e o perito:
| Ponto | Sociedade limitada | S.A. fechada |
|---|---|---|
| Base legal | Código Civil (arts. 1.028 a 1.032) e CPC, arts. 599 a 609 | Lei 6.404/1976 e CPC, art. 599, §2º |
| Retirada do sócio | Qualquer sócio pode retirar-se; se o prazo é indeterminado, basta notificar com 60 dias de antecedência (CC, art. 1.029) | Direito de retirada (recesso) nos casos previstos em lei, com reembolso (Lei 6.404, arts. 137 e 45) |
| Exclusão | Possível, por falta grave ou incapacidade superveniente, por iniciativa da maioria (CC, art. 1.030) | Não é o caminho típico para o acionista; o instrumento é o regime próprio da lei societária |
| Dissolução parcial judicial | Objeto do art. 599, I a III | Exige 5% do capital e prova de que a companhia não pode preencher o seu fim (art. 599, §2º) |
| Pagamento da quota | Em dinheiro, em 90 dias da liquidação, salvo acordo ou contrato (CC, art. 1.031, §2º) | Conforme o estatuto, a lei e a decisão judicial |
| Valor de referência | Situação patrimonial na data da resolução, em balanço especialmente levantado (CC, art. 1.031) | Reembolso com regras do art. 45 da Lei 6.404 ou critério fixado em juízo |
A diferença essencial é de lógica. Na limitada, o vínculo é pessoal e a lei oferece caminhos amplos de saída. Na S.A., o capital é dividido em ações, e a lei restringe a saída do acionista a hipóteses definidas, justamente para proteger a estabilidade do capital da companhia. A dissolução parcial do §2º é, por isso, uma exceção construída para casos em que a companhia não funciona.
Outras portas de saída: direito de retirada e reembolso
Antes de concluir que a dissolução parcial é o único caminho, o advogado deve verificar se o caso se enquadra em uma saída mais direta. A Lei das S.A. reconhece ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações, nos casos que a própria lei prevê (art. 137, com remissão ao art. 45). Confira no texto da lei quais deliberações da assembleia geram esse direito e quais são os prazos para exercê-lo.
O art. 45 dá algumas regras úteis para quem vai trabalhar com valor:
- O reembolso é a operação pela qual a companhia paga aos acionistas dissidentes o valor das suas ações.
- O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso; esse valor não pode ser inferior ao do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia, salvo se o estatuto determinar avaliação econômica (§1º).
- Se a deliberação da assembleia ocorrer mais de 60 dias depois da data do último balanço aprovado, o acionista pode exigir levantamento de balanço especial; nesse caso, a companhia paga imediatamente 80% do valor do reembolso calculado com base no último balanço, e o restante após o balanço especial (§2º).
- Se o estatuto determinar a avaliação da ação para efeito de reembolso, o valor será fixado por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo (§3º).
Para o perito, esse regime é diferente do da limitada: aqui a lei já traz parâmetros de valor e, em certos casos, a avaliação por peritos escolhidos na forma da lei. A conclusão prática é conferir sempre se a saída é por recesso ou por dissolução judicial, porque o rito, a prova e o critério mudam.
Como corre a ação e o que o juiz define
A disciplina da ação nos arts. 599 a 609 foi escrita pensando na sociedade contratual, mas dela se extrai o roteiro que o juiz tende a seguir quando a ação alcança a S.A. fechada. É um ponto em que convém verificar, no caso concreto, quais dispositivos o juízo aplica diretamente e quais aplica por analogia. Em linhas gerais:
- Petição inicial. Deve ser instruída com o documento societário (no caso da S.A., o estatuto consolidado e a prova da titularidade das ações, por analogia ao contrato social consolidado do §1º do art. 599) e com a prova do requisito do §2º.
- Citação. Os sócios e a sociedade são citados para, em 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação (art. 601).
- Concordância unânime. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decreta e passa à fase de liquidação (art. 603).
- Decisão de organização da apuração. Para a apuração de haveres, o juiz fixa a data da resolução da sociedade, define o critério de apuração conforme o contrato social (ou, no caso, o estatuto) e nomeia o perito (art. 604, I a III).
- Depósito da parte incontroversa. O juiz determina que a sociedade, ou os sócios que permanecerem nela, depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos, que pode ser levantada de imediato (art. 604, §§1º e 2º).
- Perícia e pagamento. Apurados, os haveres são pagos conforme disciplinar o contrato social e, na falta, conforme a lei civil (art. 609).
A data da resolução é a data-base de todo o trabalho técnico: até ela o acionista era acionista, a partir dela deixa de ser. O art. 605 enumera as datas aplicáveis a cada hipótese (falecimento, retirada, recesso, exclusão), e o art. 607 permite ao juiz rever, a pedido, a data da resolução e o critério de apuração antes do início da perícia. No caso do §2º do art. 599, em que não há um dos eventos típicos do art. 605, é comum a data ser objeto de debate: a da citação, a da sentença, a do trânsito? Esse é um dos pontos mais discutidos e deve ser tratado expressamente no pedido.
Apuração de haveres na prática
Apuração de haveres é a quantificação do valor a que o acionista que sai tem direito. O art. 604 manda o juiz definir o critério conforme o contrato social; na omissão, o art. 606 determina o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando como referência a data da resolução, e o parágrafo único diz que, havendo perícia, o perito deve ser preferencialmente especialista em avaliação de sociedades. O art. 608 inclui no valor devido os lucros e juros sobre capital próprio declarados até a data da resolução, além da remuneração de administrador, se for o caso.
O balanço de determinação (ou especial)
Nas aulas de apuração de haveres, o ponto de partida é o balanço patrimonial especial, elaborado para a data-base e não para o encerramento do exercício. Algumas lições que se repetem:
- Quem elabora é o contador responsável pela contabilidade à época, e não o perito do juízo. O perito verifica a falta do balanço nos autos e pede a sua elaboração, o que pode atrasar o trabalho e deve entrar no cálculo dos honorários e do cronograma.
- Vai do início do exercício até a data-base. O balanço comum é o de fim de exercício; o especial é levantado para a data da resolução.
- Não é só o balanço. A análise rigorosa não se limita aos números contábeis; busca a substância patrimonial da empresa e a coerência entre a forma contábil e a realidade, examinando controles internos e a escrituração.
- Verificação física. Estoques, veículos, bens do ativo imobilizado: quando relevante, confira in loco, sem confiar apenas no registro.
- Visão comparativa e prospectiva. Comparar exercícios anteriores e, quando o critério admitir, considerar o que o acionista receberia se tivesse permanecido, o que leva a discussões como a do ágio por rentabilidade futura (goodwill).
- Contingências e passivos. Parcelamentos tributários, passivos ocultos e estruturas societárias complexas exigem atenção, porque alteram o valor líquido apurado.
Um ponto que gera conflito: o balanço não aprovado pelo acionista que se retira costuma ser contestado. O critério de apuração e a forma de elaboração do balanço devem ser discutidos logo no início, e não depois do laudo.
Critério: patrimonial contábil, patrimonial a valor justo ou fluxo de caixa
Na omissão, o CPC remete ao valor patrimonial em balanço de determinação. Isso não significa tomar o patrimônio líquido contábil sem ajustes. O balanço de determinação, na prática, é o ponto de partida para ajustar ativos e passivos ao valor real, e é nesse ajuste que a perícia se concentra. Se o estatuto prevê outro critério (avaliação econômica, múltiplo, fluxo de caixa descontado), prevalece o que estiver escrito, observados os limites legais. Para entender por que premissas diferentes levam a valores muito distintos, vale ler sobre avaliação de empresas e como pequenas premissas alteram milhões.
Exemplo numérico ilustrativo
O exemplo é inventado, com números redondos, só para mostrar a lógica da conta. Não representa caso real.
Uma S.A. fechada tem 1.000.000 de ações ordinárias. Um acionista detém 60.000 ações (6% do capital), o que atende ao percentual do §2º do art. 599. A ação é julgada procedente, o juiz fixa a data da resolução e determina a apuração pelo valor patrimonial em balanço de determinação.
| Item | Valor (R$) |
|---|---|
| Patrimônio líquido contábil na data-base | 8.000.000,00 |
| (+) Ajuste de imóvel registrado abaixo do valor de mercado | 1.500.000,00 |
| (−) Passivo não registrado, identificado na perícia | 300.000,00 |
| Patrimônio líquido ajustado | 9.200.000,00 |
| Haveres do acionista (6%) | 552.000,00 |
Sobre esse número, restam questões que o laudo deve tratar de forma expressa: se há classes de ações com direitos diferentes, se cabe aplicar algum desconto ou prêmio sobre a participação, se existem lucros declarados e não pagos até a data-base (art. 608) e como e quando o valor será pago. Cada premissa deve estar no laudo com a sua justificativa.
Para o perito contador
- Leia o estatuto antes de tudo. Ele pode trazer critério de reembolso ou de avaliação que prevalece sobre o critério supletivo do CPC.
- Verifique se o balanço especial existe. Se não existe, peça ao juízo que determine a sua elaboração pelo contador responsável à época, e leve o prazo em conta na proposta de honorários.
- Peça a documentação certa. Livro de registro de ações, atas de assembleias e reuniões da administração, demonstrações financeiras de exercícios anteriores, razão e diário, conciliações bancárias, relação de bens e parcelamentos tributários.
- Defina a data-base e o critério com o juízo antes de começar os cálculos, para evitar retrabalho (art. 607).
- Documente as premissas. Cada ajuste (imóvel, estoque, contingência, goodwill) com a sua fonte e o método. Isso é o que resiste à impugnação.
- Separe o que é incontroverso. Isso facilita o depósito da parte incontroversa (art. 604, §1º) e acelera o recebimento.
- Responda aos quesitos e só a eles, mas deixe claro o que dependeria de decisão do juiz (data, critério, classes de ações).
Para o advogado
- Confirme o caminho processual. Recesso, dissolução parcial pelo §2º do art. 599 ou dissolução total pelo art. 206 da Lei 6.404 são vias diferentes, com ônus de prova diferentes.
- Calcule os 5% antes da petição, com base no livro de ações. Se faltar percentual, avalie reunir acionistas.
- Construa a prova da inviabilidade do fim. Atas, demonstrações e pareceres contábeis. Vá além da desavença.
- Peça expressamente a data da resolução e o critério de apuração. Não deixe para o juiz decidir sem argumento.
- Requeira o depósito da parte incontroversa logo que houver base para ela (art. 604, §1º).
- Pense na forma de pagamento. O impacto sobre o caixa da companhia pode levar o juiz a ajustar prazos. Proponha um cronograma realista.
- Escolha bem o assistente técnico. Sobre o papel dele, veja o texto sobre o assistente técnico na perícia judicial.
Erros comuns
- Tratar a S.A. como se fosse limitada e pedir “exclusão” do acionista.
- Propor a ação sem conferir o percentual de 5% no livro de registro de ações.
- Alegar apenas desentendimento entre acionistas, sem provar que a companhia não pode preencher o seu fim.
- Ignorar o estatuto e pedir apuração por critério que ele afasta.
- Não pedir a data da resolução e deixar a definição sem debate.
- Começar a perícia sem o balanço especial.
- Tomar o patrimônio líquido contábil como valor final, sem ajustes a valor real.
- Esquecer lucros declarados e juros sobre capital próprio até a data-base.
- Não distinguir classes de ações e direitos diferentes entre elas.
- Deixar de pedir o depósito da parte incontroversa.
Checklist para salvar
- A companhia é de capital fechado.
- Os acionistas autores somam 5% ou mais do capital social, comprovados no livro de registro.
- Há prova objetiva de que a companhia não pode preencher o seu fim.
- Verifiquei se o caso seria de direito de retirada, com reembolso.
- Li o estatuto e o critério de apuração que ele prevê.
- Pedi a fixação da data da resolução e justifiquei a data proposta.
- Confirmei se existe balanço especial e quem o elabora.
- Listei os documentos que o perito vai precisar.
- Considerei lucros declarados, juros sobre capital próprio e classes de ações.
- Requeri o depósito da parte incontroversa (art. 604, §1º).
- Propus forma e prazo de pagamento compatíveis com o caixa.
- Consultei as decisões recentes do meu tribunal sobre dissolução parcial de S.A. fechada.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais de apuração de haveres e avaliação de sociedades, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para o contexto geral da atuação do contador em juízo, leia também sobre a perícia contábil e seus tipos.
Perguntas frequentes
É possível a dissolução parcial de sociedade anônima fechada?
O CPC admite, no art. 599, §2º, que a ação de dissolução parcial tenha também por objeto a sociedade anônima de capital fechado, quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem 5% ou mais do capital social, que a companhia não pode preencher o seu fim.
Quantos por cento do capital o acionista precisa ter?
Cinco por cento ou mais do capital social, isoladamente ou somando a participação de mais de um acionista, conforme o art. 599, §2º do CPC e o art. 206, II, “b”, da Lei 6.404/1976.
O que significa “não pode preencher o seu fim”?
A lei não define. Na prática, trata-se de demonstrar que a companhia não consegue cumprir o objeto social, por paralisia, inviabilidade econômica duradoura ou desvio de finalidade, e não apenas que há conflito entre acionistas. A prova é, em geral, documental e contábil.
Qual a diferença entre dissolução parcial na S.A. e na limitada?
Na limitada, o Código Civil dá caminhos mais amplos de saída (retirada com aviso prévio de 60 dias, exclusão por falta grave). Na S.A., a saída do acionista é mais restrita: recesso nos casos de lei, com reembolso, ou a dissolução parcial do §2º do art. 599, que exige 5% do capital e a prova de que a companhia não pode preencher o seu fim.
Como se faz a apuração de haveres?
O juiz fixa a data da resolução, define o critério conforme o contrato social ou estatuto e nomeia o perito (art. 604). Na omissão, o critério é o valor patrimonial apurado em balanço de determinação (art. 606). O perito ajusta ativos e passivos ao valor real e calcula a participação do acionista.
Quem faz o balanço de determinação?
Nas aulas de apuração de haveres, a orientação é que o balanço patrimonial especial seja elaborado pelo contador responsável pela contabilidade à época da empresa, e não pelo perito do juízo. Se o balanço não está nos autos, o perito pede a sua elaboração.
O perito precisa ter formação específica?
O parágrafo único do art. 606 do CPC diz que, havendo perícia, o perito deve ser preferencialmente especialista em avaliação de sociedades.
Em quanto tempo o acionista recebe?
Depende do estatuto, do critério de pagamento e da decisão judicial. O juiz pode determinar o depósito da parte incontroversa, que o ex-acionista pode levantar de imediato (art. 604, §§1º e 2º). Na limitada, o Código Civil prevê pagamento em dinheiro em 90 dias da liquidação, salvo acordo ou disposição contratual (art. 1.031, §2º).
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 599 a 609.
- Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), texto compilado: arts. 45, 137 e 206, II, “b”.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado: arts. 1.028 a 1.031.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.