Dissolução parcial de S.A. fechada: guia do art. 599, §2º do CPC

Dissolução parcial de S.A. fechada: guia do art. 599, §2º do CPC

Quem participa de uma sociedade limitada sabe que, se a convivência se rompe, existe um caminho processual conhecido: a dissolução parcial, com a saída do sócio e a apuração dos seus haveres. Na sociedade anônima fechada o raciocínio é outro, e muita gente chega ao advogado achando que basta “pedir a saída” do acionista. Não basta. A S.A. é regida por lei própria, o acionista não é “excluído” como o sócio de uma limitada, e a dissolução, total ou parcial, depende de requisitos que o próprio CPC fixa.

Este guia explica quando a S.A. fechada admite dissolução parcial, o papel do percentual de 5% do capital, o que significa a expressão “não pode preencher o seu fim”, como funciona a apuração de haveres e em que ela difere da que se faz na limitada. Serve para o advogado societário que está começando a estudar o tema e para o perito contador que precisa saber o que será chamado a fazer.

Em resumo

O CPC admite que a ação de dissolução parcial tenha também por objeto a sociedade anônima de capital fechado, quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem 5% ou mais do capital social, que a companhia não pode preencher o seu fim (art. 599, §2º). Os 5% e a prova da inviabilidade do fim social são os dois requisitos. A saída do acionista sem esse caminho se dá, em regra, pelo direito de retirada nos casos previstos em lei, com reembolso (Lei 6.404/1976, arts. 137 e 45). A apuração de haveres exige data-base, critério e perito; na omissão do estatuto, o parâmetro do CPC é o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, e o perito deve ser, de preferência, especialista em avaliação de sociedades (art. 606). O estatuto e o caso concreto sempre pesam.

Resolução, dissolução parcial e dissolução total: o vocabulário

Antes da técnica, a terminologia, porque o debate costuma se perder aqui. Nas aulas de apuração de haveres, ensina-se a distinguir:

  • Resolução da sociedade em relação ao sócio: o sócio sai (por morte, exclusão, retirada ou recesso) e a empresa continua. É o que antes se chamava de “dissolução parcial”.
  • Dissolução (total): é o fim da sociedade, com liquidação do patrimônio e partilha do que sobrar.

O CPC de 2015 manteve a expressão “dissolução parcial” no nome da ação, mas o objeto é a resolução da sociedade em relação ao sócio, a apuração de haveres, ou ambas (art. 599, I a III). Quando o texto fala em “dissolução parcial de sociedade anônima fechada”, portanto, o que está em jogo é a saída de um ou mais acionistas, com pagamento do valor de suas ações, e a continuidade da companhia.

Há ainda um dado que o juiz considera e que as aulas destacam: a empresa é uma célula econômica e social, com empregos e atividade. O direito do sócio de receber o que lhe cabe não é mitigado, mas a forma e o prazo de pagamento podem ser ajustados para não inviabilizar a continuidade. É por isso que a discussão sobre o “como pagar” é tão relevante quanto a do “quanto”.

O que diz o art. 599, §2º do CPC

O art. 599 do CPC define o objeto da ação de dissolução parcial. O caput e os incisos tratam da sociedade empresária contratual ou simples (como a limitada): a resolução em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso, a apuração de haveres, ou somente uma dessas pretensões. O §1º exige que a petição inicial seja instruída com o contrato social consolidado.

O §2º é o dispositivo deste artigo. Em três pedaços, ele diz que a ação pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado, quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que ela não pode preencher o seu fim.

Três ideias saem dessa redação:

  1. Só a S.A. de capital fechado. O dispositivo não alcança a companhia aberta, cujas ações circulam no mercado e que tem outros mecanismos de saída.
  2. Legitimidade qualificada. Quem propõe é acionista (ou acionistas, somando participações) com ao menos 5% do capital social.
  3. Ônus de demonstração. Não basta alegar conflito. É preciso demonstrar que a companhia não pode preencher o seu fim.

A linguagem espelha a da própria Lei das S.A., que, ao tratar das causas de dissolução, prevê a dissolução por decisão judicial em ação proposta por acionistas que representem 5% ou mais do capital social, quando provado que a companhia não pode preencher o seu fim (Lei 6.404/1976, art. 206, II, “b”). O CPC leva esse fundamento para a dissolução parcial.

O requisito dos 5% do capital social

O percentual é de legitimidade. Quem tem menos de 5% não pode propor a ação com base nesse dispositivo, ainda que mostre que a companhia não cumpre o seu fim. O texto admite o litisconsórcio de acionistas: acionista ou acionistas que representem, em conjunto, 5% ou mais.

Alguns pontos de atenção na prática:

  • Capital social, não votante. A lei fala em percentual do capital social. Confirme no estatuto e no livro de registro de ações a composição de ações ordinárias e preferenciais antes de fazer a conta.
  • Prova da titularidade. Juntar o livro de registro e transferência de ações, e não apenas um extrato, evita discussão sobre quem é acionista e com qual participação.
  • Soma de participações. Se nenhum acionista isolado alcança 5%, a petição deve demonstrar a reunião deles e a identidade de interesse.

“Não pode preencher o seu fim”: o que precisa ser provado

A lei não define o que é a inviabilidade do fim social, e é aí que o caso concreto decide. Na prática, os elementos que costumam sustentar a tese são de natureza econômica e organizacional, e não apenas de desavença entre sócios:

  • paralisia da administração ou da assembleia, com impasse permanente que impede decisões;
  • atividade que deixou de ser exercida ou que se mostra economicamente inviável de forma duradoura;
  • perdas reiteradas, sem perspectiva de recuperação, e sem distribuição de resultados a quem tem direito;
  • desvio da finalidade social, com gestão voltada a interesses de poucos.

Em todos os casos, o pedido deve estar acompanhado de provas objetivas: atas, demonstrações financeiras, relatórios de administração, pareceres. Essa é uma fase em que o perito contador ou o assistente técnico é muito requisitado, porque a prova é predominantemente contábil. Convém registrar uma cautela: o simples desentendimento entre acionistas, sem demonstração de que o objeto social não pode ser cumprido, tende a não bastar para o §2º do art. 599.

Atenção à orientação do seu tribunal. A abertura do CPC para a dissolução parcial de S.A. fechada tem aplicação variada conforme o caso, a estrutura da companhia (familiar ou de capital) e a prova produzida. Consulte as decisões recentes no site do tribunal competente e leve para a petição as que tiver conferido.

Diferenças em relação à sociedade limitada

Na limitada, a resolução em relação a um sócio é tratada com mais flexibilidade e tem disciplina específica no Código Civil. Na S.A., a estrutura é outra. A tabela resume as diferenças que mais importam para o advogado e o perito:

Ponto Sociedade limitada S.A. fechada
Base legal Código Civil (arts. 1.028 a 1.032) e CPC, arts. 599 a 609 Lei 6.404/1976 e CPC, art. 599, §2º
Retirada do sócio Qualquer sócio pode retirar-se; se o prazo é indeterminado, basta notificar com 60 dias de antecedência (CC, art. 1.029) Direito de retirada (recesso) nos casos previstos em lei, com reembolso (Lei 6.404, arts. 137 e 45)
Exclusão Possível, por falta grave ou incapacidade superveniente, por iniciativa da maioria (CC, art. 1.030) Não é o caminho típico para o acionista; o instrumento é o regime próprio da lei societária
Dissolução parcial judicial Objeto do art. 599, I a III Exige 5% do capital e prova de que a companhia não pode preencher o seu fim (art. 599, §2º)
Pagamento da quota Em dinheiro, em 90 dias da liquidação, salvo acordo ou contrato (CC, art. 1.031, §2º) Conforme o estatuto, a lei e a decisão judicial
Valor de referência Situação patrimonial na data da resolução, em balanço especialmente levantado (CC, art. 1.031) Reembolso com regras do art. 45 da Lei 6.404 ou critério fixado em juízo

A diferença essencial é de lógica. Na limitada, o vínculo é pessoal e a lei oferece caminhos amplos de saída. Na S.A., o capital é dividido em ações, e a lei restringe a saída do acionista a hipóteses definidas, justamente para proteger a estabilidade do capital da companhia. A dissolução parcial do §2º é, por isso, uma exceção construída para casos em que a companhia não funciona.

Outras portas de saída: direito de retirada e reembolso

Antes de concluir que a dissolução parcial é o único caminho, o advogado deve verificar se o caso se enquadra em uma saída mais direta. A Lei das S.A. reconhece ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações, nos casos que a própria lei prevê (art. 137, com remissão ao art. 45). Confira no texto da lei quais deliberações da assembleia geram esse direito e quais são os prazos para exercê-lo.

O art. 45 dá algumas regras úteis para quem vai trabalhar com valor:

  • O reembolso é a operação pela qual a companhia paga aos acionistas dissidentes o valor das suas ações.
  • O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso; esse valor não pode ser inferior ao do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia, salvo se o estatuto determinar avaliação econômica (§1º).
  • Se a deliberação da assembleia ocorrer mais de 60 dias depois da data do último balanço aprovado, o acionista pode exigir levantamento de balanço especial; nesse caso, a companhia paga imediatamente 80% do valor do reembolso calculado com base no último balanço, e o restante após o balanço especial (§2º).
  • Se o estatuto determinar a avaliação da ação para efeito de reembolso, o valor será fixado por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo (§3º).

Para o perito, esse regime é diferente do da limitada: aqui a lei já traz parâmetros de valor e, em certos casos, a avaliação por peritos escolhidos na forma da lei. A conclusão prática é conferir sempre se a saída é por recesso ou por dissolução judicial, porque o rito, a prova e o critério mudam.

Como corre a ação e o que o juiz define

A disciplina da ação nos arts. 599 a 609 foi escrita pensando na sociedade contratual, mas dela se extrai o roteiro que o juiz tende a seguir quando a ação alcança a S.A. fechada. É um ponto em que convém verificar, no caso concreto, quais dispositivos o juízo aplica diretamente e quais aplica por analogia. Em linhas gerais:

  1. Petição inicial. Deve ser instruída com o documento societário (no caso da S.A., o estatuto consolidado e a prova da titularidade das ações, por analogia ao contrato social consolidado do §1º do art. 599) e com a prova do requisito do §2º.
  2. Citação. Os sócios e a sociedade são citados para, em 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação (art. 601).
  3. Concordância unânime. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decreta e passa à fase de liquidação (art. 603).
  4. Decisão de organização da apuração. Para a apuração de haveres, o juiz fixa a data da resolução da sociedade, define o critério de apuração conforme o contrato social (ou, no caso, o estatuto) e nomeia o perito (art. 604, I a III).
  5. Depósito da parte incontroversa. O juiz determina que a sociedade, ou os sócios que permanecerem nela, depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos, que pode ser levantada de imediato (art. 604, §§1º e 2º).
  6. Perícia e pagamento. Apurados, os haveres são pagos conforme disciplinar o contrato social e, na falta, conforme a lei civil (art. 609).

A data da resolução é a data-base de todo o trabalho técnico: até ela o acionista era acionista, a partir dela deixa de ser. O art. 605 enumera as datas aplicáveis a cada hipótese (falecimento, retirada, recesso, exclusão), e o art. 607 permite ao juiz rever, a pedido, a data da resolução e o critério de apuração antes do início da perícia. No caso do §2º do art. 599, em que não há um dos eventos típicos do art. 605, é comum a data ser objeto de debate: a da citação, a da sentença, a do trânsito? Esse é um dos pontos mais discutidos e deve ser tratado expressamente no pedido.

Apuração de haveres na prática

Apuração de haveres é a quantificação do valor a que o acionista que sai tem direito. O art. 604 manda o juiz definir o critério conforme o contrato social; na omissão, o art. 606 determina o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando como referência a data da resolução, e o parágrafo único diz que, havendo perícia, o perito deve ser preferencialmente especialista em avaliação de sociedades. O art. 608 inclui no valor devido os lucros e juros sobre capital próprio declarados até a data da resolução, além da remuneração de administrador, se for o caso.

O balanço de determinação (ou especial)

Nas aulas de apuração de haveres, o ponto de partida é o balanço patrimonial especial, elaborado para a data-base e não para o encerramento do exercício. Algumas lições que se repetem:

  • Quem elabora é o contador responsável pela contabilidade à época, e não o perito do juízo. O perito verifica a falta do balanço nos autos e pede a sua elaboração, o que pode atrasar o trabalho e deve entrar no cálculo dos honorários e do cronograma.
  • Vai do início do exercício até a data-base. O balanço comum é o de fim de exercício; o especial é levantado para a data da resolução.
  • Não é só o balanço. A análise rigorosa não se limita aos números contábeis; busca a substância patrimonial da empresa e a coerência entre a forma contábil e a realidade, examinando controles internos e a escrituração.
  • Verificação física. Estoques, veículos, bens do ativo imobilizado: quando relevante, confira in loco, sem confiar apenas no registro.
  • Visão comparativa e prospectiva. Comparar exercícios anteriores e, quando o critério admitir, considerar o que o acionista receberia se tivesse permanecido, o que leva a discussões como a do ágio por rentabilidade futura (goodwill).
  • Contingências e passivos. Parcelamentos tributários, passivos ocultos e estruturas societárias complexas exigem atenção, porque alteram o valor líquido apurado.

Um ponto que gera conflito: o balanço não aprovado pelo acionista que se retira costuma ser contestado. O critério de apuração e a forma de elaboração do balanço devem ser discutidos logo no início, e não depois do laudo.

Critério: patrimonial contábil, patrimonial a valor justo ou fluxo de caixa

Na omissão, o CPC remete ao valor patrimonial em balanço de determinação. Isso não significa tomar o patrimônio líquido contábil sem ajustes. O balanço de determinação, na prática, é o ponto de partida para ajustar ativos e passivos ao valor real, e é nesse ajuste que a perícia se concentra. Se o estatuto prevê outro critério (avaliação econômica, múltiplo, fluxo de caixa descontado), prevalece o que estiver escrito, observados os limites legais. Para entender por que premissas diferentes levam a valores muito distintos, vale ler sobre avaliação de empresas e como pequenas premissas alteram milhões.

Exemplo numérico ilustrativo

O exemplo é inventado, com números redondos, só para mostrar a lógica da conta. Não representa caso real.

Uma S.A. fechada tem 1.000.000 de ações ordinárias. Um acionista detém 60.000 ações (6% do capital), o que atende ao percentual do §2º do art. 599. A ação é julgada procedente, o juiz fixa a data da resolução e determina a apuração pelo valor patrimonial em balanço de determinação.

Item Valor (R$)
Patrimônio líquido contábil na data-base 8.000.000,00
(+) Ajuste de imóvel registrado abaixo do valor de mercado 1.500.000,00
(−) Passivo não registrado, identificado na perícia 300.000,00
Patrimônio líquido ajustado 9.200.000,00
Haveres do acionista (6%) 552.000,00

Sobre esse número, restam questões que o laudo deve tratar de forma expressa: se há classes de ações com direitos diferentes, se cabe aplicar algum desconto ou prêmio sobre a participação, se existem lucros declarados e não pagos até a data-base (art. 608) e como e quando o valor será pago. Cada premissa deve estar no laudo com a sua justificativa.

Para o perito contador

  1. Leia o estatuto antes de tudo. Ele pode trazer critério de reembolso ou de avaliação que prevalece sobre o critério supletivo do CPC.
  2. Verifique se o balanço especial existe. Se não existe, peça ao juízo que determine a sua elaboração pelo contador responsável à época, e leve o prazo em conta na proposta de honorários.
  3. Peça a documentação certa. Livro de registro de ações, atas de assembleias e reuniões da administração, demonstrações financeiras de exercícios anteriores, razão e diário, conciliações bancárias, relação de bens e parcelamentos tributários.
  4. Defina a data-base e o critério com o juízo antes de começar os cálculos, para evitar retrabalho (art. 607).
  5. Documente as premissas. Cada ajuste (imóvel, estoque, contingência, goodwill) com a sua fonte e o método. Isso é o que resiste à impugnação.
  6. Separe o que é incontroverso. Isso facilita o depósito da parte incontroversa (art. 604, §1º) e acelera o recebimento.
  7. Responda aos quesitos e só a eles, mas deixe claro o que dependeria de decisão do juiz (data, critério, classes de ações).

Para o advogado

  1. Confirme o caminho processual. Recesso, dissolução parcial pelo §2º do art. 599 ou dissolução total pelo art. 206 da Lei 6.404 são vias diferentes, com ônus de prova diferentes.
  2. Calcule os 5% antes da petição, com base no livro de ações. Se faltar percentual, avalie reunir acionistas.
  3. Construa a prova da inviabilidade do fim. Atas, demonstrações e pareceres contábeis. Vá além da desavença.
  4. Peça expressamente a data da resolução e o critério de apuração. Não deixe para o juiz decidir sem argumento.
  5. Requeira o depósito da parte incontroversa logo que houver base para ela (art. 604, §1º).
  6. Pense na forma de pagamento. O impacto sobre o caixa da companhia pode levar o juiz a ajustar prazos. Proponha um cronograma realista.
  7. Escolha bem o assistente técnico. Sobre o papel dele, veja o texto sobre o assistente técnico na perícia judicial.

Erros comuns

  • Tratar a S.A. como se fosse limitada e pedir “exclusão” do acionista.
  • Propor a ação sem conferir o percentual de 5% no livro de registro de ações.
  • Alegar apenas desentendimento entre acionistas, sem provar que a companhia não pode preencher o seu fim.
  • Ignorar o estatuto e pedir apuração por critério que ele afasta.
  • Não pedir a data da resolução e deixar a definição sem debate.
  • Começar a perícia sem o balanço especial.
  • Tomar o patrimônio líquido contábil como valor final, sem ajustes a valor real.
  • Esquecer lucros declarados e juros sobre capital próprio até a data-base.
  • Não distinguir classes de ações e direitos diferentes entre elas.
  • Deixar de pedir o depósito da parte incontroversa.

Checklist para salvar

  • A companhia é de capital fechado.
  • Os acionistas autores somam 5% ou mais do capital social, comprovados no livro de registro.
  • Há prova objetiva de que a companhia não pode preencher o seu fim.
  • Verifiquei se o caso seria de direito de retirada, com reembolso.
  • Li o estatuto e o critério de apuração que ele prevê.
  • Pedi a fixação da data da resolução e justifiquei a data proposta.
  • Confirmei se existe balanço especial e quem o elabora.
  • Listei os documentos que o perito vai precisar.
  • Considerei lucros declarados, juros sobre capital próprio e classes de ações.
  • Requeri o depósito da parte incontroversa (art. 604, §1º).
  • Propus forma e prazo de pagamento compatíveis com o caixa.
  • Consultei as decisões recentes do meu tribunal sobre dissolução parcial de S.A. fechada.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais de apuração de haveres e avaliação de sociedades, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para o contexto geral da atuação do contador em juízo, leia também sobre a perícia contábil e seus tipos.

Perguntas frequentes

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima fechada?

O CPC admite, no art. 599, §2º, que a ação de dissolução parcial tenha também por objeto a sociedade anônima de capital fechado, quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem 5% ou mais do capital social, que a companhia não pode preencher o seu fim.

Quantos por cento do capital o acionista precisa ter?

Cinco por cento ou mais do capital social, isoladamente ou somando a participação de mais de um acionista, conforme o art. 599, §2º do CPC e o art. 206, II, “b”, da Lei 6.404/1976.

O que significa “não pode preencher o seu fim”?

A lei não define. Na prática, trata-se de demonstrar que a companhia não consegue cumprir o objeto social, por paralisia, inviabilidade econômica duradoura ou desvio de finalidade, e não apenas que há conflito entre acionistas. A prova é, em geral, documental e contábil.

Qual a diferença entre dissolução parcial na S.A. e na limitada?

Na limitada, o Código Civil dá caminhos mais amplos de saída (retirada com aviso prévio de 60 dias, exclusão por falta grave). Na S.A., a saída do acionista é mais restrita: recesso nos casos de lei, com reembolso, ou a dissolução parcial do §2º do art. 599, que exige 5% do capital e a prova de que a companhia não pode preencher o seu fim.

Como se faz a apuração de haveres?

O juiz fixa a data da resolução, define o critério conforme o contrato social ou estatuto e nomeia o perito (art. 604). Na omissão, o critério é o valor patrimonial apurado em balanço de determinação (art. 606). O perito ajusta ativos e passivos ao valor real e calcula a participação do acionista.

Quem faz o balanço de determinação?

Nas aulas de apuração de haveres, a orientação é que o balanço patrimonial especial seja elaborado pelo contador responsável pela contabilidade à época da empresa, e não pelo perito do juízo. Se o balanço não está nos autos, o perito pede a sua elaboração.

O perito precisa ter formação específica?

O parágrafo único do art. 606 do CPC diz que, havendo perícia, o perito deve ser preferencialmente especialista em avaliação de sociedades.

Em quanto tempo o acionista recebe?

Depende do estatuto, do critério de pagamento e da decisão judicial. O juiz pode determinar o depósito da parte incontroversa, que o ex-acionista pode levantar de imediato (art. 604, §§1º e 2º). Na limitada, o Código Civil prevê pagamento em dinheiro em 90 dias da liquidação, salvo acordo ou disposição contratual (art. 1.031, §2º).

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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