Impugnação de honorários periciais: como responder e impugnar

Impugnação de honorários periciais: como responder e impugnar

A impugnação aos honorários periciais é o momento em que a proposta do perito deixa de ser um número solto e passa a ser uma disputa. A parte lê o valor, acha alto, e protocola em cinco dias uma manifestação que pode ir de uma linha (“valor excessivo”) a uma peça com orçamentos concorrentes e estatísticas. Do outro lado, o perito precisa responder sem se ofender, sem repetir a proposta e sem perder de vista que quem decide é o juiz.

Este guia mostra os dois lados da mesa. Você vai ver o prazo e o caminho previstos no CPC, como o perito responde com memória de horas, o que o advogado pode (e o que não deve) pedir ao impugnar, o que o juiz pode reduzir, como os limites da Resolução CNJ 232/2016 entram quando há justiça gratuita e quais erros mais custam dinheiro. Para quem já sabe quem paga a perícia, este é o passo seguinte. Se esse ponto ainda não está claro, comece por honorários periciais: quem paga.

Em resumo

Depois que o perito apresenta a proposta (5 dias, CPC art. 465, §2º), as partes têm 5 dias para se manifestar e o juiz arbitra o valor (§3º). A impugnação é a oportunidade de a parte contestar o valor; a resposta do perito deve ser técnica, impessoal e apoiada em memória de horas, complexidade do objeto e referências de mercado. O juiz pode autorizar até 50% no início dos trabalhos (§4º) e reduzir a remuneração se a perícia for inconclusiva ou deficiente (§5º). Quando há justiça gratuita, o teto é a tabela do tribunal ou do CNJ, com possibilidade de fixação de até 5 vezes esse valor, de forma fundamentada. Impugnação boa aponta a etapa inflada; resposta boa mostra a conta.

O que é a impugnação e onde ela entra no processo

Impugnar, em linguagem simples, é contestar. No caso dos honorários periciais, é a manifestação da parte contra o valor proposto pelo perito. O CPC não usa a palavra “impugnação” no art. 465: ele diz que as partes serão intimadas da proposta e terão 5 dias para se manifestar, e que, em seguida, o juiz arbitra o valor. Na prática forense, essa manifestação ganhou o nome de impugnação, e a réplica do perito virou “resposta à impugnação”.

Duas ideias organizam todo o resto. A primeira: o perito é auxiliar do juízo, e sua remuneração é uma despesa do processo, quem decide o valor é o juiz. A segunda: a proposta é o único documento em que o perito constrói o argumento do próprio preço. Quem propõe só um número perde a chance de se defender; quem propõe com memória de horas já deixou a resposta quase pronta.

Um ponto que o iniciante costuma errar: a impugnação não é uma acusação contra o perito. É um ato processual comum e esperado. O perito que se ofende, responde em tom pessoal ou “defende a honra” costuma piorar a própria situação. A orientação ensinada em aula é manter distância: o perito não defende a si mesmo, responde a uma manifestação sobre um valor, com fatos sobre o trabalho.

Prazos e sequência: da nomeação ao arbitramento

O caminho está no art. 465 do CPC e vale conhecer cada degrau, porque a impugnação só faz sentido dentro dele:

  1. Nomeação. O juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia e fixa o prazo para entrega do laudo (caput).
  2. 15 dias para as partes. Contados da intimação do despacho de nomeação, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (§1º).
  3. 5 dias para o perito. Depois de intimado da nomeação, apresenta proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico (§2º).
  4. 5 dias para as partes se manifestarem. É a janela da impugnação. Passado esse prazo, o juiz arbitra o valor (§3º).
  5. Adiantamento. O juiz pode autorizar o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, com o restante pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (§4º).
  6. Risco de redução. Se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz pode reduzir a remuneração inicialmente arbitrada (§5º).

Há um atrito conhecido: o prazo do perito (5 dias) pode vencer antes de as partes apresentarem os quesitos (15 dias). Quando isso acontece, a proposta nasce sem saber o tamanho do trabalho e a impugnação costuma explorar exatamente essa lacuna. A saída prática é ressalvar na proposta que quesitos suplementares ou novos terão proposta complementar, o que protege o perito e tira da parte o argumento de que o valor “já incluía tudo”.

Outro ponto prático: se o juiz já arbitrou o valor antes de a parte se manifestar, a impugnação posterior tende a ter efeito limitado, e a discussão passa a depender de reconsideração ou recurso. Nesse caso, o perito não precisa rebater tudo de novo; basta informar que aguarda a definição dos quesitos e do assistente técnico para marcar o início dos trabalhos.

Impugnação e justiça gratuita: o que a Resolução CNJ 232 muda

Quando o responsável pelo pagamento é beneficiário da gratuidade de justiça, o CPC (art. 98, §1º, VI) inclui expressamente os honorários do perito entre as despesas que a gratuidade cobre. O art. 95, §3º, determina que a perícia seja feita por servidor ou órgão público conveniado ou, quando feita por particular, que o valor saia do orçamento público, fixado conforme a tabela do tribunal ou, na falta dela, a do Conselho Nacional de Justiça.

A Resolução CNJ 232/2016 é a norma que dá o regime dessa tabela. Os pontos que mais aparecem em impugnação e resposta são estes:

  • o pagamento pelos cofres públicos fica limitado ao valor da tabela do tribunal ou, se não houver, da tabela do CNJ;
  • o juiz pode ultrapassar o limite da tabela em até 5 vezes, desde que fundamente a decisão;
  • entre os critérios para essa fundamentação estão a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a perícia e as peculiaridades regionais;
  • os valores da tabela são atualizados periodicamente, então vale sempre usar a tabela vigente do seu tribunal, e não um número encontrado em um grupo de mensagens.

Para a impugnação, isso tem duas consequências. Primeira: o advogado da parte com gratuidade que impugna o valor “por ser alto” está, na verdade, diante de um limite que o juiz só pode superar com fundamentação. A impugnação tende a ter pouco efeito prático quando o valor já está dentro da tabela. Segunda: o perito que propõe acima da tabela precisa, na proposta e na resposta, preencher justamente os critérios que a resolução lista. Escrever “o valor é justo” não fundamenta nada; descrever o número de documentos, a quantidade de quesitos, a necessidade de diligência e a especialização exigida, sim.

Uma regra que pouca gente conhece: se o beneficiário da gratuidade vence a ação e a parte contrária não tem gratuidade, ela paga integralmente os honorários periciais arbitrados, e a tabela deixa de ser o teto, porque quem paga já não é o Estado. Quem advoga para a parte sem gratuidade deve ter isso em mente antes de impugnar por rotina: o resultado do processo pode transformar o valor impugnado em dívida do próprio cliente.

Como o perito responde à impugnação

A resposta é uma petição curta, de uma a três páginas, com um objetivo: dar ao juiz os elementos para manter o valor proposto. Ela se constrói em cima de quatro pilares.

1. Distância e tom

O perito é imparcial. A resposta que ataca o advogado, ironiza a parte ou “defende o nome” do perito dá ao juiz um motivo extra para reduzir. Escreva em terceira pessoa quando possível (“a proposta considerou…”) e trate a impugnação como o que ela é: uma manifestação legítima sobre o valor. Uma regra simples ensinada em aula: o perito não “defende a proposta” como se fosse dono dela; ele responde à manifestação com fatos sobre o trabalho.

2. A memória de horas

A resposta forte reproduz, ponto a ponto, o quadro de horas da proposta e liga cada etapa ao que o processo exige. Se a proposta original não trouxe quadro, a resposta é a hora de construí-lo, antes que o juiz decida só com base no que a parte escreveu. Etapas típicas:

  • leitura dos autos e planejamento da perícia;
  • diligências, pedido e análise de documentos;
  • cálculos, conferência e controle de qualidade;
  • redação do laudo e resposta aos quesitos;
  • reserva para esclarecimentos e audiência, quando o caso pedir.

3. Complexidade e especialização

Aqui entram os critérios do art. 2º da Resolução CNJ 232 e a exigência de especialização comprovada do art. 465, §2º, II. Relacione o valor ao que torna aquele objeto difícil: volume de documentos, número de contratos, períodos longos, necessidade de várias áreas de conhecimento, quesitos de duas ou mais partes. Anexar o currículo e as certificações de forma organizada fecha a porta ao argumento de que “qualquer profissional faria por menos”.

4. Referências externas

Tabelas de associação de peritos, de conselhos profissionais e parâmetros do tribunal local ajudam, desde que sejam apresentadas como referência, nunca como imposição: tabela referencial não é piso nem teto. Só cite decisão, súmula ou orientação do tribunal depois de conferir o texto no site do próprio tribunal. Citar jurisprudência de memória em resposta à impugnação é um risco desnecessário.

Quando a parte traz orçamentos de outros profissionais

É uma tática comum: a parte junta dois ou três orçamentos de outros peritos, mais baixos, para mostrar que o valor está fora do mercado. A resposta não deve apenas dizer que “os orçamentos não servem”. Ela mostra, com calma, o que torna os orçamentos incomparáveis: se foram feitos sem acesso aos autos, se não consideram todos os quesitos, se o profissional tem formação, experiência ou especialização diferentes, se o escopo cobrado é menor. Em um caso ilustrativo ensinado em aula, uma proposta de R$ 25 mil foi contestada com orçamentos de dois outros profissionais; a resposta bem-sucedida não atacou ninguém, apenas mostrou, com certificados anexados, que aqueles profissionais tinham a mesma formação, mas não a mesma qualificação complementar do perito nomeado.

Quando a parte traz estatísticas

Também acontece de a impugnação projetar quanto o perito “ganharia por ano” se aceitasse todas as nomeações naquele valor. É um argumento retórico. A resposta mais eficiente desmonta a conta com os números do próprio processo: quantas horas o trabalho exige, quantas perícias é possível fazer em um ano com esse volume de trabalho, quanto custa a estrutura. Quando a premissa da conta está errada, mostrar o erro com aritmética simples vale mais do que qualquer adjetivo.

O pedido final

Termine com pedido claro: que a impugnação seja rejeitada e o valor arbitrado conforme a proposta; subsidiariamente, que o pagamento seja parcelado ou feito em etapas (se o problema da parte for caixa, e não o valor). Pedido subsidiário bem escolhido costuma resolver mais do que insistir no número.

Exemplo prático: proposta, contraproposta e resposta

Exemplo ilustrativo, sem relação com caso real. Perícia contábil de média complexidade, duas partes, quesitos de ambas. A proposta foi de R$ 15.000, com quadro de horas. A parte impugna e sugere R$ 6.000. O quadro abaixo mostra como organizar a resposta, ponto a ponto:

Alegação da impugnação Resposta técnica
“Valor excessivo para o tamanho da causa.” O valor da causa não mede o trabalho pericial. O que mede é o volume documental, o período a examinar e o número de quesitos, descritos no quadro de horas.
“Leitura dos autos não exige tantas horas.” Indicar o número de volumes e de documentos relevantes e o que será extraído de cada um.
“Outros peritos cobram menos.” Os orçamentos juntados não tiveram acesso aos autos, não consideram todos os quesitos e não comprovam a mesma especialização.
“A parte não tem condições de pagar.” Pedido subsidiário de parcelamento ou pagamento em etapas; a questão de capacidade econômica é decidida pelo juiz, não altera o trabalho necessário.
“Honorários devem seguir a tabela.” A tabela é limite para pagamento pelo Estado na gratuidade, e o juiz pode fundamentar valor superior. Sem gratuidade, quem paga é a parte e o parâmetro é a complexidade.

Perceba que nenhuma resposta fala de quem é o perito ou do que ele merece. Todas falam do trabalho. Se, no meio do caminho, a parte contrária concordar com um valor intermediário razoável, vale considerar a contraproposta: um acordo entre as partes com a anuência do perito encerra o ponto sem esperar a decisão.

Como o advogado impugna bem

Para o advogado, a pergunta correta antes de impugnar não é “o valor está alto?”, mas “o que, exatamente, está inflado, e isso muda algo para o meu cliente?”. Algumas orientações práticas:

  1. Veja quem paga. Se o seu cliente não é o pagador (por exemplo, o responsável é a parte contrária ou o Estado, com gratuidade), a impugnação tem pouco a ganhar e muito a desgastar.
  2. Peça a memória de horas se ela não veio. A proposta sem justificativa é argumento forte de impugnação: o juiz precisa de elementos para arbitrar. Pedir que o perito detalhe a composição do valor costuma ser mais eficaz do que dizer apenas “valor excessivo”.
  3. Aponte a etapa. Impugnação eficiente mostra onde está a distorção: horas incompatíveis com o volume dos autos, repetição de etapas, nível de complexidade superestimado, falta de comprovação de especialização (art. 465, §2º, II).
  4. Use quesitos objetivos. Quesitos enxutos reduzem o trabalho e, consequentemente, o valor. O momento certo de baratear a perícia é na indicação dos quesitos, não depois da proposta.
  5. Proponha alternativas. Parcelamento, pagamento em etapas e liberação progressiva podem resolver o problema de caixa do cliente sem brigar pelo número.
  6. Cuidado com orçamentos juntados sem contexto. Eles ajudam quando comparáveis, e viram munição contra a impugnação quando o perito mostra que foram feitos sem acesso aos autos.
  7. Fale com o assistente técnico. Se a parte tem assistente, ele pode apontar com precisão o que está inflado e o que é razoável. Veja também o papel do assistente técnico na perícia judicial.

Atenção ao efeito colateral: impugnação por reflexo, sem fundamentos, atrasa o início da perícia, desgasta a relação com o perito e pode induzir o juiz a ver a parte como protelatória. Em casos de gratuidade, a falta de depósito do valor arbitrado também trava o processo, e é o cliente quem sente o atraso.

O que o juiz pode reduzir (e o que não pode)

O juiz arbitra o valor após ouvir as partes, e tem liberdade para acolher a proposta, reduzi-la ou majorá-la, desde que fundamente. Duas situações merecem destaque.

Redução no arbitramento. Nesse momento, a redução tende a se apoiar na falta de memória de horas, na desproporção em relação ao objeto ou no excesso em relação à tabela, quando há gratuidade. A proposta bem fundamentada é a melhor defesa: quanto mais clara a conta, mais difícil reduzi-la sem motivo.

Redução depois do laudo. O art. 465, §5º, prevê que, se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz pode reduzir a remuneração inicialmente arbitrada. É o risco de entregar laudo que deixa quesitos sem resposta, cálculo que não fecha ou metodologia sem explicação. A defesa contra isso não está na resposta à impugnação, mas na qualidade do laudo. Para estruturar um laudo que se sustenta, veja laudo pericial: como fazer.

Majoração. Valor maior ou complementar é pedido, por petição fundamentada, quando surgem quesitos suplementares, documentos novos que ampliam o trabalho ou diligências que se mostram maiores que o previsto. O momento certo é antes de gastar as horas, não depois.

Quando não responder, quando aceitar

Nem toda impugnação exige resposta longa. Três situações em que a resposta enxuta é melhor:

  • O juiz já arbitrou. Se o valor foi fixado antes da manifestação da parte, informe apenas que aguarda a definição dos quesitos e do assistente técnico para iniciar.
  • A impugnação não é da parte que paga. Responda em poucas linhas, indicando quem é o responsável pelo adiantamento (CPC, art. 95) e pedindo o depósito.
  • A contraproposta é razoável. Se o valor oferecido remunera o trabalho e quem paga concorda, aceitar encurta o processo e evita o desgaste. A decisão é do perito e deve considerar o custo real das horas, não o orgulho.

Se o valor foi mal arbitrado

Quando o juiz arbitra valor muito abaixo do necessário ou reduz sem fundamentar, o caminho é o recurso cabível, conforme as regras do tribunal local. A via e o prazo dependem do tipo de decisão e da jurisprudência do tribunal, então confira o entendimento vigente antes de definir a peça. Em qualquer caso, o tribunal só consegue reformar o que enxerga nos autos: por isso a proposta e a resposta à impugnação, com a conta e as referências, são o material do recurso. Quem chega ao recurso sem quadro de horas tem pouco o que mostrar.

Erros comuns

  • Do perito: propor sem memória de horas; responder em tom pessoal; repetir a proposta sem enfrentar os argumentos; citar decisão ou tabela sem conferir; ignorar o pedido subsidiário de parcelamento.
  • Do advogado: impugnar sem ver quem paga; dizer “valor excessivo” sem apontar a etapa; juntar orçamentos que não consideram o processo; esquecer que, com gratuidade, o juiz pode fundamentar valor superior à tabela; impugnar depois de o valor já ter sido arbitrado.
  • De ambos: deixar passar o prazo de 5 dias; confundir honorários com despesas de diligência; começar os trabalhos sem o depósito do valor arbitrado.

Checklist para salvar

  • Contei os 5 dias da manifestação a partir da intimação da proposta.
  • Identifiquei quem paga e se há gratuidade.
  • Reproduzi o quadro de horas da proposta (ou construí um) na resposta.
  • Liguei o valor aos critérios de complexidade, especialização, tempo e lugar.
  • Usei referências como referência, sem apresentá-las como piso ou teto.
  • Conferi no site do tribunal qualquer decisão ou tabela que citei.
  • Expliquei por que orçamentos de terceiros não são comparáveis, sem atacar ninguém.
  • Pedi, subsidiariamente, parcelamento ou pagamento em etapas, se cabível.
  • Pedi depósito e liberação de até 50% no início (art. 465, §4º).
  • Ressalvei quesitos suplementares e nova proposta.
  • Mantive tom técnico e impessoal.

Roteiro de resposta à impugnação

Estrutura que funciona para a maioria dos casos, a ser adaptada ao processo:

  1. Endereçamento e identificação. Vara, número do processo, perito já qualificado nos autos.
  2. Síntese da manifestação. Uma frase dizendo qual é o ponto impugnado (valor, forma de pagamento, pagador).
  3. Resposta por tópico. Cada argumento da impugnação, um por vez, com o dado do processo que o responde: volume, quesitos, período, diligências.
  4. Quadro de horas. Reproduzido ou detalhado, com o valor da hora e a referência usada.
  5. Orçamentos e estatísticas. Se houver, explicação objetiva da incomparabilidade ou do erro de premissa.
  6. Gratuidade, se for o caso. Critérios da Resolução CNJ 232 atendidos, com fundamento para o valor superior à tabela.
  7. Pedidos. Rejeição da impugnação e arbitramento conforme a proposta; subsidiariamente, parcelamento; depósito e liberação de até 50%.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de petição, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para impugnar os honorários periciais?

As partes têm 5 dias para se manifestar sobre a proposta de honorários, contados da intimação (CPC, art. 465, §3º). Depois disso o juiz arbitra o valor.

O perito precisa responder à impugnação?

A lei não obriga, mas, na prática, responder é o que permite ao juiz decidir com os elementos do perito. Uma resposta curta, técnica e com memória de horas costuma bastar. Se o juiz já arbitrou o valor, a resposta pode ser mínima.

O juiz pode reduzir os honorários do perito?

Sim. Ele arbitra o valor após ouvir as partes e, se a perícia for inconclusiva ou deficiente, pode reduzir a remuneração inicialmente arbitrada (CPC, art. 465, §5º).

Qual o limite dos honorários na justiça gratuita?

O pagamento pelo orçamento público é limitado à tabela do tribunal ou, na falta dela, à do CNJ, e o juiz pode fixar até 5 vezes esse valor, de forma fundamentada (Resolução CNJ 232/2016). Confira sempre a tabela vigente.

Como impugnar a proposta de honorários?

Aponte a etapa do quadro de horas que está inflada, peça a memória de horas se ela não veio, questione a comprovação de especialização quando for o caso e verifique antes quem paga. Impugnar só com “valor excessivo” tem pouco efeito.

Posso juntar orçamento de outro perito na impugnação?

Pode, mas ele só ajuda se for comparável: feito com acesso aos autos, considerando os mesmos quesitos e profissional com especialização equivalente. Caso contrário, o perito mostra a incomparabilidade e o orçamento perde força.

Quando o perito pode receber parte dos honorários?

O juiz pode autorizar o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, e o restante ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos (art. 465, §4º). Peça isso expressamente na proposta.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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