Liquidação trabalhista: correção e juros após a ADC 58, guia

Liquidação trabalhista: correção e juros após a ADC 58, guia

Quem busca liquidação de sentença trabalhista cálculos costuma esbarrar sempre na mesma pergunta: com que índice se corrige a dívida e a partir de quando correm os juros? A resposta mudou de forma radical com o julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF e continua a gerar divergência de aplicação nas varas. Quem faz a conta e quem a confere precisam entender não só o índice, mas a lógica de cada fase.

Este guia percorre o que entra na liquidação, a base legal do art. 879 da CLT, o regime de correção e juros fixado pelo STF, o que diz o texto da Lei 14.905/2024, o tratamento da contribuição previdenciária e do imposto de renda e um roteiro para conferir uma conta pronta. Serve para o perito calculista que está começando e para o advogado que precisa saber onde impugnar.

Em resumo

A liquidação trabalhista apura em dinheiro o que a sentença deferiu: verbas e reflexos, FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda, honorários e custas, tudo com correção e juros. Em 18/12/2020, o STF afastou a TR e determinou, até que o legislador delibere, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic. Se a sentença ou o despacho de liquidação fixa critério próprio, é ele que o perito segue. A Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil; antes de aplicá-la numa conta trabalhista, confira o que a decisão e o tribunal determinam.

O que é a liquidação e o que diz o art. 879 da CLT

Liquidar é transformar em número uma condenação que não o traz. A sentença trabalhista muitas vezes diz que o empregado tem direito a horas extras, diferenças salariais ou adicional de insalubridade, mas não informa o valor. A liquidação apura quanto é, e só depois começa a execução do valor.

O art. 879 da CLT é a base. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordena-se previamente a liquidação, que pode ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Alguns parágrafos do artigo orientam o trabalho de quem calcula e de quem confere:

  • §1º: na liquidação não se pode modificar nem inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. O perito calcula o que foi decidido, e não o que acha justo.
  • §1º-A: a liquidação abrange também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
  • §1º-B: as partes devem ser previamente intimadas para apresentar o cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
  • §2º: elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deve abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
  • §3º: elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz intima a União para manifestação em 10 dias, sob pena de preclusão.
  • §6º: tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz pode nomear perito e fixar, depois do trabalho concluído, o valor dos honorários, observando razoabilidade e proporcionalidade, entre outros critérios.

O §1º é o mais importante para quem faz a conta. A coisa julgada limita o cálculo: se a sentença diz que as horas extras têm adicional de 50% e reflexos em férias e 13º, não cabe incluir outros reflexos nem mudar o percentual. Quando o perito discorda de um critério da sentença, o caminho é registrar a observação, e não calcular diferente.

Para a rotina do cálculo no sistema, leia o guia sobre liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc, e, para os prazos, o texto sobre o prazo da liquidação.

O que entra no cálculo de liquidação

A ordem dos lançamentos importa, porque cada etapa alimenta a seguinte. Um desenho comum, usado na prática de quem calcula:

  1. Dados do contrato e parâmetros. Admissão, demissão, data de ajuizamento, data de citação, prescrição e jornada, conforme a sentença.
  2. Histórico salarial e base de cálculo. O salário devido em cada período, usado como base das verbas. Ele também serve para compor a alíquota previdenciária, como se explica adiante.
  3. Verbas deferidas. Cada parcela da sentença (horas extras, adicionais, diferenças, aviso prévio, férias, 13º), com o divisor, o percentual e o período fixados na decisão.
  4. Reflexos. Só os que a sentença deferiu.
  5. FGTS. O depósito sobre as verbas e, quando devida, a multa de 40%, com atenção para os meses sem depósito e para saques.
  6. Contribuição previdenciária. Parte do empregado e parte patronal, sobre as verbas que a decisão manda tributar.
  7. Imposto de renda. Apurado sobre o que é tributável, conforme a legislação.
  8. Honorários e custas. Honorários de sucumbência, periciais e custas, com a base fixada na decisão.
  9. Correção monetária e juros. Parametrizados conforme a sentença, o despacho de liquidação ou, na falta de critério, a decisão do STF.

Dois cuidados práticos que as aulas repetem. O primeiro: o salário que se lança no histórico “para efeito de previdência” não significa tributar o salário pago durante o contrato. A Justiça do Trabalho executa a contribuição apenas sobre as verbas que constam das suas decisões, mas precisa do salário já pago para calcular a alíquota progressiva correta. Se o empregado já atingiu o teto da contribuição durante o contrato, a verba da condenação pode não gerar nova contribuição do empregado. O segundo: sobre honorários, a regra é seguir a decisão. Na ausência de dedução expressa, a base costuma ser o valor bruto da condenação, sem descontar a contribuição previdenciária.

Para ver o encadeamento aplicado, o texto com exemplos resolvidos de liquidação mostra três casos completos.

Correção monetária e juros depois das ADCs 58 e 59

Como era

Antes do julgamento, o art. 879, §7º, da CLT, que veio com a Lei 13.467/2017, mandava atualizar os créditos decorrentes de condenação judicial pela Taxa Referencial (TR). O art. 39 da Lei 8.177/1991 tratava dos juros de mora nos débitos trabalhistas, fixando-os, na redação do caput, pela TRD acumulada entre o vencimento da obrigação e o pagamento. A discussão sobre a TR como índice de correção chegou ao STF por meio das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.

O que o STF decidiu

Segundo a notícia oficial do STF de 18/12/2020, o Tribunal determinou que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Por maioria, decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, que são os índices vigentes para as condenações cíveis em geral. O relator das ações foi o Min. Gilmar Mendes.

Segundo a notícia, o voto do Min. Dias Toffoli explicou o raciocínio: a regra geral é a do art. 406 do Código Civil, e a Selic engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização.

Fase Critério segundo o STF (ADC 58 e 59)
Fase pré-judicial IPCA-E
A partir da citação Taxa Selic (que já abrange correção e juros; não se soma outro índice)
Pagamentos feitos em tempo e modo oportunos Modulação: pagamentos feitos com TR, IPCA-E ou outro índice são válidos e não se rediscutem
Processos em curso sobrestados na fase de conhecimento Selic, juros e correção monetária, de forma retroativa

Atenção a um ponto em que o erro é frequente: o marco da Selic é a citação, e não o ajuizamento. No dia a dia da Justiça do Trabalho, “citação” era usada como sinônimo de notificação, e a decisão do STF trouxe o conceito do processo civil para o centro da conta. Por isso, a conta precisa de duas datas distintas nos parâmetros: o ajuizamento e a citação.

A regra de ouro: a sentença manda

Nas aulas de perícia trabalhista, a orientação é direta: entre o que o STF decidiu e o que está na sentença, no acordo ou na decisão transitada em julgado, prevalece o que está na decisão. Se a sentença fixa o critério (por exemplo, índice e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento), o perito aplica esse critério e esquece o julgamento do STF para aquele processo. A ADC 58 entra quando a decisão não define o critério.

Se não há critério na sentença nem despacho de liquidação, o caminho é verificar como o juízo vem decidindo a questão. Nas aulas, a recomendação é seguir estritamente o critério definido na decisão ou no despacho de liquidação e, na falta dele, informar-se sobre o entendimento do magistrado.

Onde ainda há divergência

Depois do julgamento, surgiram divergências técnicas sobre como parametrizar os juros na fase pré-judicial e sobre o intervalo entre ajuizamento e citação, com discussões sobre a aplicação de juros pela TRD nessa fase, a partir do art. 39 da Lei 8.177/1991. Este texto não afirma qual é o entendimento hoje consolidado nos tribunais do trabalho sobre esse ponto. Por isso, trate esse ponto como questão de decisão: o que a sentença e o despacho determinam é o que vale, e, na dúvida, o perito deve explicitar no laudo a opção adotada e, se possível, apresentar a alternativa.

Outra orientação das aulas, útil para a parametrização: como a Selic é, na lógica da decisão, taxa que engloba juros e correção, lançá-la como índice de correção monetária no sistema distorce a base de cálculo do imposto de renda e dos demais acessórios, ainda que o principal fique igual. O entendimento trabalhado em aula é lançá-la do lado dos juros, mantendo o IPCA-E do lado da correção até o marco de transição. Confira como o seu tribunal e a sua ferramenta tratam o assunto.

E a Lei 14.905/2024?

A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. Dois dispositivos interessam à liquidação:

  • Art. 389, parágrafo único: se o índice de atualização monetária não foi convencionado nem está previsto em lei específica, aplica-se a variação do IPCA, apurado pelo IBGE.
  • Art. 406: quando os juros não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou provierem de determinação da lei, serão fixados pela taxa legal. A taxa legal corresponde à Selic, deduzido o índice de atualização monetária do art. 389, parágrafo único. Se o resultado for negativo, considera-se igual a zero. A metodologia é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central.

Quanto à vigência, a lei entrou em vigor na data da publicação, mas produziu efeitos 60 dias depois quanto à maior parte dos dispositivos, com exceção do §2º do art. 406, cujos efeitos foram imediatos.

Por que isso importa para a liquidação trabalhista? Porque o STF, na ADC 58, buscou no art. 406 do Código Civil a regra geral para os juros, e a lei de 2024 alterou o texto desse artigo. Na prática, a Selic deixa de ser vista “pura” como taxa de juros e passa, no texto do Código Civil, a ser decomposta em correção (IPCA) mais juros (taxa legal).

O texto da lei não diz como os tribunais do trabalho devem aplicar essa mudança aos créditos trabalhistas nem a partir de que marco, e esse ponto deve ser verificado em cada processo. Não afirme, em laudo ou impugnação, que a Lei 14.905 substituiu o regime da ADC 58 para créditos trabalhistas sem apontar a decisão ou orientação do tribunal que sustenta isso. O caminho seguro é o mesmo: verificar a sentença, o despacho de liquidação e a orientação do tribunal, e deixar claro no laudo qual critério foi usado e a partir de que data.

Contribuição previdenciária e imposto de renda

Previdência

O art. 879, §1º-A, determina que a liquidação inclua a contribuição previdenciária devida, e o §4º manda que a atualização do crédito devido à Previdência Social observe os critérios da legislação previdenciária. Ou seja, a correção e os juros da contribuição não seguem o mesmo critério da dívida trabalhista principal. Parametrize-os separadamente.

Uma dúvida frequente em impugnações é a correção do desconto do empregado. A explicação trabalhada em aula é aritmética: o valor em atraso é o líquido, isto é, o bruto menos o desconto. Corrigir o bruto e o desconto pelo mesmo índice e no mesmo período e depois descontar um do outro dá o mesmo resultado que corrigir o líquido. O que distorce a conta, em favor do credor, é corrigir o bruto e descontar dele apenas o valor original do desconto.

Imposto de renda

No imposto de renda, a Lei 7.713/1988, art. 12-A, trata dos rendimentos recebidos acumuladamente: submetidos à tabela progressiva e correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, em separado dos demais rendimentos, com cálculo feito pela tabela progressiva multiplicada pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos. Nas aulas, trabalha-se ainda o entendimento de que os juros de mora não compõem a base do imposto, o que é uma das razões para parametrizar a Selic do lado dos juros. Como esse critério varia na prática, confira a orientação que o seu tribunal adota.

Passo a passo da conta, com exemplo numérico

Os números a seguir são exemplo ilustrativo, criados para mostrar o raciocínio; não representam caso real.

1. Monte a linha do tempo

Suponha uma verba vencida em março de 2019, ajuizamento em 31/07/2020 e citação em 15/08/2020. A conta terá três momentos: do vencimento ao ajuizamento (fase pré-judicial), do ajuizamento à citação (intervalo que depende da decisão) e da citação em diante (Selic, na ausência de critério na sentença).

2. Aplique o critério da sentença, se houver

Se a sentença diz que a correção é IPCA-E e os juros de 1% ao mês simples a partir do ajuizamento, é isso que se parametriza. Só se a decisão for silente é que se recorre ao critério do STF.

3. Corrija o bruto e o desconto pelo mesmo índice

Imagine um crédito bruto de R$ 1.000,00 com desconto previdenciário do empregado de R$ 75,00 (7,5%), e um fator de atualização de 1,20 no período.

Método Bruto corrigido Desconto Líquido
Bruto e desconto corrigidos pelo mesmo índice R$ 1.200,00 R$ 90,00 R$ 1.110,00
Líquido (R$ 925,00) corrigido – – R$ 1.110,00
Bruto corrigido, descontando só o valor original R$ 1.200,00 R$ 75,00 R$ 1.125,00

Os dois primeiros métodos chegam ao mesmo número. O terceiro dá R$ 15,00 a mais ao credor, justamente a correção do desconto que não foi aplicada. Essa é a resposta curta para quem impugna dizendo que o desconto “não deveria ser corrigido”.

4. Feche os acessórios

Com as verbas apuradas e corrigidas, calcule FGTS e multa, previdência (parte do empregado e patronal), imposto de renda, honorários e custas. Guarde a ordem: honorários e custas dependem do resultado das etapas anteriores.

5. Registre as opções

No laudo ou na planilha de apresentação, escreva os parâmetros: fonte do critério (sentença, despacho, ADC 58), datas usadas (ajuizamento, citação), índices por fase e a versão do sistema de cálculo. Isso torna a conta auditável e reduz o espaço de impugnação.

Para quem já atua: impugnação e conferência

O art. 879, §2º, exige impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Na prática, isso muda a técnica de ambos os lados.

Para o perito que responde a impugnação

  • Separe o que é divergência de critério (interpretação da sentença) do que é erro de cálculo. A segunda é ajustável; a primeira exige decisão do juiz.
  • Responda item a item, com a página da sentença que sustenta o critério adotado.
  • Se o ponto é controvertido (juros na fase pré-judicial, por exemplo), apresente a conta alternativa e deixe a escolha com o juiz.
  • Mantenha tom técnico. A impugnação é de uma parte; a conta é do juízo.

Sobre o honorário do perito nessa fase, lembre que o §6º do art. 879 prevê a nomeação de perito para cálculos complexos, com honorários fixados depois da conclusão do trabalho, observando razoabilidade e proporcionalidade. Registre isso na proposta.

Para o advogado que confere a conta

  1. Leia primeiro a sentença e o acórdão. Confira índice, juros, divisor, percentuais, reflexos e prescrição antes de abrir a planilha.
  2. Identifique as datas. Ajuizamento e citação estão corretos? Erro de uma data desloca a fase inteira.
  3. Verifique o critério de correção e juros. Ele veio da decisão ou do STF? Se veio do STF, a Selic está somada a outro índice no mesmo período?
  4. Confira os reflexos. Só os deferidos na sentença entram (art. 879, §1º).
  5. Olhe os acessórios. Previdência com alíquota progressiva, imposto de renda e base dos honorários.
  6. Impugne com item e valor. O prazo de 8 dias é comum, e a falta de indicação precisa leva à preclusão (§2º).
  7. Considere assistente técnico. Nas liquidações de maior valor, é comum as partes contratarem um para conferir e subsidiar a impugnação.

Erros comuns

  • Aplicar a Selic desde o ajuizamento, quando o marco fixado pelo STF é a citação.
  • Somar a Selic a outro índice de correção ou de juros no mesmo período.
  • Ignorar o critério fixado na sentença e usar o da ADC 58 por hábito.
  • Inovar na liquidação: incluir reflexo ou alterar percentual que a sentença não deferiu (art. 879, §1º).
  • Confundir histórico salarial para previdência com tributação do salário pago.
  • Descontar a contribuição do empregado sem corrigi-la pelo mesmo índice do bruto.
  • Aplicar a Lei 14.905 à conta trabalhista sem decisão que a determine.
  • Impugnar de forma genérica, sem indicar itens e valores.
  • Não registrar no laudo os parâmetros e a versão do sistema de cálculo.

Checklist para salvar

  • Li a sentença, o acórdão e o despacho de liquidação.
  • Anotei o critério de correção e juros que a decisão fixou, se houver.
  • Conferi as datas de admissão, demissão, ajuizamento e citação.
  • Apliquei IPCA-E até a fase pré-judicial e Selic a partir da citação apenas na falta de critério na decisão.
  • Não somei a Selic a outro índice.
  • Lancei só as verbas e os reflexos deferidos.
  • Corrigi o bruto e o desconto previdenciário pelo mesmo índice.
  • Calculei FGTS, previdência, imposto de renda, honorários e custas na ordem correta.
  • Verifiquei se há decisão do tribunal sobre a Lei 14.905 antes de usá-la.
  • Registrei parâmetros, fontes e versão do sistema no laudo.
  • Se impugnei, indiquei itens e valores dentro do prazo de 8 dias.

Esse é um dos temas que aprofundamos com casos reais, planilhas e modelos de resposta a impugnação na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

Qual índice de correção se aplica na liquidação trabalhista?

Quando a decisão não fixa critério, o STF determinou, nas ADCs 58 e 59, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic. Se a sentença ou o despacho de liquidação define outro critério, ele prevalece.

A TR ainda pode ser usada para corrigir débitos trabalhistas?

Como índice de correção monetária, não: o STF declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho (notícia do STF de 18/12/2020).

Os juros correm desde o ajuizamento ou desde a citação?

Segundo a decisão do STF, a Selic incide a partir da citação. Se a sentença fixa outro termo inicial, siga a sentença.

A Lei 14.905/2024 mudou a correção dos créditos trabalhistas?

A lei alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor com efeitos a partir de 60 dias da publicação para a maior parte dos dispositivos. Como os tribunais do trabalho aplicam essa mudança aos créditos trabalhistas deve ser verificado na decisão do processo e na orientação do tribunal; este texto não afirma que ela substitui o critério da ADC 58.

Qual é o prazo para impugnar a conta de liquidação?

O art. 879, §2º, da CLT prevê prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A União tem 10 dias para se manifestar (§3º).

A contribuição previdenciária entra na liquidação?

Sim. A liquidação abrange o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (art. 879, §1º-A), e a atualização do crédito devido à Previdência segue a legislação previdenciária (§4º).

O juiz pode nomear perito para a liquidação?

Sim, em cálculos complexos, e fixa os honorários depois da conclusão do trabalho, observando razoabilidade e proporcionalidade, entre outros critérios (art. 879, §6º).

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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