Perícia bancária é a prova técnica que mede, em números, o que um contrato com banco ou financeira realmente cobrou. Parece um tema só de contador, mas ela decide o resultado de ações revisionais, embargos à execução, ações de exigir contas e casos de fraude. O juiz não domina matemática financeira nem regulação bancária, e é por isso que ele nomeia um perito. O advogado que não sabe o que pedir a esse perito, ou o contador que não sabe onde termina o seu papel, entra no processo em desvantagem.
Este guia explica o que é a perícia bancária, em que ações ela aparece, o que o perito confere no contrato, como o laudo é montado e o que advogado, assistente técnico e devedor devem fazer em cada etapa. Serve para quem está começando e para quem já atua e quer organizar o método.
Em resumo
Perícia bancária é a prova pericial (CPC, art. 464) feita sobre contratos e operações de instituições financeiras. O perito confere o que foi contratado (taxa, prazo, encargos, tarifas, seguros), compara com o que foi cobrado, compara a taxa com a média de mercado divulgada pelo Banco Central e responde aos quesitos com um recálculo demonstrado. Ela aparece em ações revisionais, embargos à execução, ações de exigir contas e casos de fraude. O perito não decide se uma cláusula é legal: ele mede, e o juiz julga.
Sumário
- O que é perícia bancária
- Base legal: perícia no CPC e o sistema financeiro
- Em que ações a perícia bancária aparece
- O que o perito confere no contrato
- Taxa contratada x taxa média do Banco Central
- Capitalização de juros: o que a perícia verifica
- O que o laudo entrega
- As fases da perícia, do início ao esclarecimento
- Perito do juízo e assistente técnico
- O que o advogado deve fazer
- Para o devedor: por onde começar
- Para o contador que quer atuar
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é perícia bancária
Perícia bancária é a perícia (contábil, financeira e econômica) aplicada às operações de instituições financeiras: empréstimo pessoal, consignado, capital de giro, cheque especial, cartão de crédito, financiamento de veículo ou de imóvel, cédulas e notas de crédito. O objeto sempre é o mesmo: confrontar o que o contrato prevê, o que a lei e as normas do setor permitem e o que o banco efetivamente cobrou.
Há uma ideia que costuma enganar quem começa: achar que a perícia bancária é “fazer o cálculo”. O cálculo é a última etapa. Antes dele, o perito precisa saber que tipo de contrato tem diante de si, qual regra se aplica a ele, quais documentos faltam e qual foi o ponto discutido no processo. Calcular com a regra errada produz um número preciso e inútil.
Outra ideia a desfazer: o perito não declara cláusula abusiva nem nula. Isso é decisão do juiz. O perito entrega o fato medido (taxa, saldo, valor cobrado a mais ou a menos) e, quando os quesitos pedem, apresenta cenários alternativos de recálculo. Como o juiz decide com base nesses números, um laudo bem feito encurta o processo.
Base legal: perícia no CPC e o sistema financeiro
A perícia no Código de Processo Civil
O art. 464 do CPC define a prova pericial como exame, vistoria ou avaliação, e manda o juiz indeferi-la quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial, quando for desnecessária diante de outras provas ou quando a verificação for impraticável. O juiz também pode substituí-la por prova técnica simplificada, em pontos de menor complexidade. Em contrato bancário, a conta de juros e encargos ao longo de dezenas de parcelas dificilmente se resolve sem perito, e é esse o argumento para pedir a prova.
Pelo art. 465, o juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia e fixa o prazo do laudo. As partes têm 15 dias, a partir da intimação da nomeação, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito, ciente da nomeação, apresenta em 5 dias a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais.
O art. 473 diz o que o laudo deve conter: a exposição do objeto, a análise técnica, a indicação do método utilizado (com a demonstração de que é predominantemente aceito pelos especialistas da área) e a resposta conclusiva a todos os quesitos do juiz, das partes e do Ministério Público. O perito deve fundamentar em linguagem simples e com coerência lógica, e é vedado a ele ultrapassar os limites de sua designação ou emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico.
O sistema financeiro e o Banco Central
A Lei 4.595/1964 organiza o sistema financeiro nacional. O art. 17 considera instituições financeiras as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, e o art. 18 exige autorização do Banco Central para funcionarem. Saber se a empresa que emprestou é ou não instituição financeira é o primeiro filtro técnico: muda quais regras de juros e de encargos se aplicam ao contrato.
O art. 4º, IX, dá ao Conselho Monetário Nacional a competência de limitar, sempre que necessário, taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Na prática, quem regula tarifas e encargos do dia a dia é o CMN, por resoluções, e o Banco Central divulga estatísticas de crédito, base da comparação de taxas que veremos adiante.
Atenção à jurisprudência: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem súmulas e temas repetitivos sobre juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e tarifas, e eles mudam o que a perícia precisa mostrar. Neste guia não citamos número de súmula ou de tema sem a conferência no site do tribunal: confira a redação vigente em stj.jus.br antes de levá-la a uma petição ou a um quesito.
Em que ações a perícia bancária aparece
Ação revisional de contrato
É o caso mais comum. O devedor pede que o contrato seja revisto: taxa acima da praticada no mercado, encargo não previsto, capitalização sem pactuação clara, tarifa indevida. O art. 330, §2º, do CPC exige, sob pena de inépcia, que o autor discrimine na inicial as obrigações contratuais que quer controverter e quantifique o valor incontroverso do débito, que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (§3º). Por isso, o recálculo costuma nascer antes da petição: o autor precisa de um número para quantificar o pedido, e é aí que entra o assistente técnico (ou parecer técnico) do lado do devedor.
Embargos à execução
Quando o banco executa o contrato (por título executivo, como uma cédula), o devedor pode alegar excesso de execução (art. 917, III). O §3º manda declarar na petição o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado, e o §4º prevê rejeição liminar dos embargos se o excesso for o único fundamento e o valor não for apontado. Sem cálculo, a defesa por excesso não anda. Na prática, é uma perícia contábil sobre o saldo que o banco apresentou.
Ação de exigir contas
Quem afirma ter direito de exigir contas requer a citação do réu para prestá-las ou contestar em 15 dias (art. 550). Na fase de apuração, o art. 550, §6º, permite ao juiz determinar exame pericial, se necessário. A impugnação das contas apresentadas precisa ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado (§3º), e a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (art. 552). É o ambiente típico de conta corrente, cheque especial e cartão.
Fraude e operações não reconhecidas
Empréstimo que o cliente não reconhece, descontos em folha ou em conta sem contratação, movimentações atípicas. A perícia trabalha com extratos, trilhas de contratação, comprovantes de crédito e do destino do dinheiro, e responde a perguntas como: o valor foi realmente creditado, em qual conta, quando e quem o movimentou? Quando a discussão é a assinatura em um documento, entra a perícia grafotécnica, que é outra especialidade. Para ver como a perícia bancária atua na detecção de irregularidades, leia sobre a perícia bancária e a prevenção de fraudes.
O que o perito confere no contrato
Seja qual for a ação, o roteiro de conferência é parecido. Uma ordem que funciona bem:
- Identificar a operação. Que contrato é (pessoal, consignado, capital de giro, financiamento, cartão)? A modalidade define o indicador de comparação e as regras aplicáveis. Em empréstimo a servidor público, por exemplo, vale verificar se houve consignação regular ou se foi contratado um empréstimo pessoal comum, o que muda a taxa de referência.
- Identificar a instituição. É instituição financeira autorizada pelo Banco Central? A resposta orienta as regras de juros e encargos a aplicar.
- Ler as condições pactuadas. Valor liberado, prazo, número e valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual, sistema de amortização, encargos de atraso, tarifas, seguros, tributos financiados e data da primeira parcela.
- Conferir o fluxo real. Valor efetivamente creditado ao cliente, valores financiados junto (tarifas, seguro, IOF), parcelas efetivamente pagas e saldo informado pelo banco.
- Recalcular a operação conforme o contrato. Chegar à parcela e ao saldo que resultariam das próprias condições pactuadas. Se o resultado não bate com o que foi cobrado, já há uma divergência para investigar.
- Testar as hipóteses do processo. Cada tese da inicial ou da defesa vira um cenário de recálculo: taxa de mercado em vez da contratada, exclusão de uma tarifa, outro encargo de mora.
Amortização
O sistema de amortização (tabela Price, SAC, SACRE e variantes) define como cada parcela se divide entre juros e principal. O perito identifica qual sistema o contrato usa e se a planilha do banco o segue. Um erro clássico de quem está começando é somar valores de datas diferentes: parcelas pagas em momentos distintos não podem ser somadas nem comparadas entre si sem antes levá-las para a mesma data com a taxa ou o indicador correto. Essa é a regra básica da matemática financeira, e laudos que a desrespeitam não se sustentam.
Tarifas e despesas
Tarifas só podem ser cobradas se estiverem previstas nas normas do CMN e do Banco Central, com a nomeação ali definida. Como assistente técnico, o profissional compara cada tarifa do contrato com a lista normativa vigente à época; se o nome não consta ali, aponta como tarifa de natureza não identificada. Como perito do juízo, a postura é mais contida: se a parte alegou que a tarifa é abusiva e o banco a contestou, a decisão sobre abusividade é do juiz. O perito verifica se a tarifa está prevista na norma, quanto foi cobrado e qual o impacto no saldo, e entrega o número com e sem ela.
Seguros e produtos agregados
Seguro prestamista, capitalização e outros produtos vendidos junto com o crédito pedem três checagens: se estão previstos e informados no contrato, se foram financiados (e, portanto, passam a render juros) e se o valor cobrado confere com a apólice ou o certificado. O laudo mostra o efeito deles na parcela e no custo total.
Informação sobre o custo total
A instituição financeira deve apresentar ao cliente o cálculo do custo efetivo total da operação, conforme a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. O perito confere se esse custo consta do contrato e se ele reflete o fluxo real, incluindo tarifas e seguros financiados. Divergência entre o custo informado e o recalculado é um achado relevante, e o laudo deve registrá-lo com a memória de cálculo.
Taxa contratada x taxa média do Banco Central
Quando o pedido é discutir juros remuneratórios, o ponto central é a comparação da taxa do contrato com a taxa praticada no mercado para a mesma modalidade e período. Não existe, em regra, um teto geral de juros fixado em número para o crédito bancário, e o debate gira em torno da razoabilidade em relação ao que as outras instituições cobram. Daí a importância de usar o indicador certo.
Onde buscar e o que cuidar
A fonte é o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, nas estatísticas de crédito. Há uma distinção que derruba muita petição:
- Taxa média de juros das operações realizadas (série de crédito do SGS): é a taxa efetivamente praticada nas concessões, por modalidade.
- Taxa divulgada pelas instituições (estatística de taxas de juros divulgadas): é a taxa que cada banco informa que pretende cobrar. Não é média do que foi cobrado, e não deve ser apresentada como “taxa média”.
Outro cuidado: separar recursos livres de recursos direcionados. Recursos livres são aqueles que o banco aplica sem destinação definida em lei (empréstimo pessoal, capital de giro, cheque especial, veículos). Recursos direcionados têm destino previsto em norma (crédito rural e financiamento habitacional, por exemplo). Cada grupo tem séries próprias. A seção de metodologia e os metadados de cada série explicam o que é taxa média, spread, concessão e cada modalidade, e vale citá-los no laudo para que o método possa ser conferido.
Atenção a atalhos
Circulam métodos improvisados, como pegar a “média simples” de uma lista dos 10 maiores bancos. Além de não ter respaldo na metodologia do Banco Central, o método costuma ser derrubado: o juiz ou o perito do juízo vai à série oficial. Quando a parte pede o spread ou o custo de captação da instituição, o banco é quem tem esses dados, e a recusa em apresentá-los pode levar à adoção da taxa média como parâmetro. Use a série oficial, cite o código, o período e a modalidade.
Uso correto no laudo
O perito apresenta a taxa do contrato, a taxa média da modalidade na data da contratação, a diferença em pontos e em proporção, e o recálculo do saldo com cada cenário pedido nos quesitos. Se a taxa contratada estiver acima, o laudo mostra quanto; se estiver abaixo ou próxima, também. A conclusão “é abusivo” não cabe ao perito.
Capitalização de juros: o que a perícia verifica
Capitalizar juros é incorporar juros ao capital para que novos juros incidam sobre eles. A discussão jurídica sobre quando isso é permitido, e em que periodicidade, é uma das mais frequentes nas ações bancárias, e a jurisprudência do STJ trata dela em súmulas e temas repetitivos. Confira a redação vigente no site do tribunal.
O que interessa ao perito, e que este guia não aprofunda, é o lado técnico: verificar se o contrato prevê expressamente a capitalização, se a taxa anual contratada supera a conversão simples da taxa mensal (um indício matemático de que a capitalização foi informada), qual é o sistema de amortização e se a planilha da instituição o reproduz. Na prática, quem atua com o tema sabe que existem várias formas de capitalização, e que reduzi-la à situação em que juros “não pagos são incorporados ao saldo” é uma simplificação que já levou laudos a conclusões erradas. A fórmula da prestação em sistemas como a tabela Price já pode embutir juros compostos, mesmo quando a parcela paga cobre os juros do período. O método de recálculo, em cada cenário, precisa ser explicado e justificado, como exige o art. 473, III, do CPC.
Uma regra de bom senso para o assistente técnico: se o advogado pedir um cálculo com uma tese específica (por exemplo, juros simples para discutir a validade de uma norma), o profissional pode fazê-lo, desde que oriente sobre a dificuldade da tese e registre o pedido por escrito. O perito do juízo, por sua vez, calcula o que o juízo determina e aplica o entendimento que consta da decisão.
O que o laudo entrega
Um laudo bancário completo costuma ter estas partes, em harmonia com o art. 473 do CPC:
- Objeto e documentos analisados. Quais contratos, extratos e planilhas foram examinados e quais foram requisitados e não apresentados.
- Metodologia. Fórmulas, sistema de amortização, índices, fontes dos indicadores e sistemas de cálculo, com a demonstração de que o método é aceito pela área.
- Análise do contrato. Condições pactuadas e conferência com o que foi cobrado.
- Cálculos e cenários. Cada hipótese discutida no processo tem um recálculo próprio, com memória de cálculo em planilha que as partes consigam refazer.
- Resposta aos quesitos. Resposta conclusiva a todos, na ordem em que foram feitos.
- Conclusão. Um resumo objetivo, com os valores finais por cenário.
- Anexos. Planilhas, gráficos e documentos de apoio.
Dois cuidados valem ouro. O primeiro é a linguagem: o art. 473, §1º, pede fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica. O segundo é a neutralidade: o §2º veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação ou emitir opiniões pessoais. Laudo que opina sobre a conduta do banco, em vez de medir, abre espaço para impugnação.
O juiz aprecia a prova conforme o art. 479 do CPC e indica na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método usado pelo perito. É por isso que o método bem explicado é a melhor proteção do laudo. E, se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o art. 480 permite nova perícia, que não substitui a primeira.
As fases da perícia, do início ao esclarecimento
- Nomeação e proposta. Nomeado, o perito tem 5 dias para a proposta de honorários e para o currículo (CPC, art. 465, §2º). A proposta deve explicar as horas e o método, e indicar quem paga.
- Quesitos e assistentes. As partes têm 15 dias para indicar assistentes e apresentar quesitos (art. 465, §1º).
- Diligências. O perito requisita documentos (contrato, extratos, planilha de evolução do débito, demonstrativos). O art. 473, §3º, autoriza o perito e os assistentes a solicitar documentos em poder da parte, de terceiros ou de repartições públicas. O perito deve assegurar aos assistentes acesso e acompanhamento das diligências, com comunicação prévia comprovada nos autos e antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º).
- Laudo. Entregue no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 477, caput). Se houver motivo justificado, o prazo pode ser prorrogado uma vez, pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476).
- Manifestação das partes e pareceres. As partes têm 15 dias, em prazo comum, para se manifestar, e os assistentes podem apresentar seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º).
- Esclarecimentos. O perito do juízo tem 15 dias para esclarecer ponto sobre o qual haja divergência ou dúvida, inclusive o divergente apresentado no parecer do assistente (art. 477, §2º). Persistindo a necessidade, a parte requer a intimação do perito para a audiência, formulando as perguntas em forma de quesitos (§3º).
Se o perito, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo, pode ser substituído, com comunicação à corporação profissional e possível multa (art. 468, II e §1º). Daí a importância de um cronograma realista na aceitação do encargo.
Perito do juízo e assistente técnico
São papéis diferentes. O perito do juízo é auxiliar do juiz, deve cumprir o encargo com rigor e responde a todos os quesitos. O assistente técnico é de confiança da parte e, por isso, não está sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, §1º). Ele elabora quesitos, acompanha diligências, analisa o laudo e, se for o caso, apresenta parecer divergente. Para entender melhor essa função, leia sobre o papel do assistente técnico na perícia judicial.
Na prática bancária, um bom assistente técnico facilita o trabalho do perito: quando as teses e o indicador de comparação já estão claros desde o parecer, o perito do juízo encontra a matéria organizada, e a parte fica menos exposta a surpresas no laudo. O assistente também é quem avalia, antes da ação, a viabilidade técnica da tese jurídica que o advogado pretende levantar. Quando a tese não se sustenta tecnicamente, é melhor saber logo.
O que o advogado deve fazer
- Pedir a perícia no momento certo. Matéria de cálculo é questão de fato e precisa de prova no primeiro grau. Deixar passar a oportunidade de produzi-la costuma sair caro.
- Quantificar na inicial. Nas ações revisionais, discriminar as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso (CPC, art. 330, §§2º e 3º), sempre com um cálculo ou parecer técnico de apoio.
- Documentar o contrato. Contrato completo, extratos, evolução do débito, propostas e comprovantes. Se faltarem, requerer a exibição pelo banco.
- Quesitos objetivos. Um quesito por ponto, sem pedir ao perito que declare ilegalidade (isso é do juiz). Exemplo: “Qual a taxa média de mercado, para a modalidade e a data da contratação, segundo a série oficial do Banco Central? Qual o saldo recalculado com essa taxa?”.
- Escolher bem a tese. Antes de pedir um cenário de recálculo, conferir a jurisprudência vigente do STJ sobre o ponto. Pedido contra entendimento consolidado consome honorários e tempo.
- Em embargos por excesso de execução, apontar o valor correto e juntar o demonstrativo desde o início (art. 917, §§3º e 4º).
- Ler o laudo com o assistente. Impugnar pontos específicos, com referência ao método (art. 473, III), em vez de discordar do resultado em bloco.
Para o devedor: por onde começar
Se você contratou um crédito e desconfia de que pagou mais do que devia, o primeiro passo é reunir documentos: contrato, extratos, comprovantes de pagamento e de crédito do valor, propostas e mensagens. O segundo é procurar um advogado e um profissional que faça uma análise técnica prévia. Esse parecer diz se há divergência e de que tamanho, e se a ação compensa. Desconfie de promessas de resultado garantido e de teses prontas: cada contrato tem a sua história, e o resultado depende do que os documentos mostram.
Enquanto discute o contrato, o valor que você não questiona continua a ser devido. Em ação revisional, a lei processual exige o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados (CPC, art. 330, §3º).
Para o contador que quer atuar
O contador, o economista e o administrador têm formação-base para a área, mas a perícia bancária exige três domínios ao mesmo tempo: a técnica (matemática financeira e contabilidade), o direito material (o que a lei e a jurisprudência permitem em cada tipo de contrato) e o direito processual (prazos, quesitos, esclarecimentos). Quem domina só o cálculo corre o risco de aplicar a regra errada ao contrato certo.
Um caminho de entrada: começar como assistente técnico, onde o risco é menor e é possível trabalhar fora da nomeação do juiz; estudar os temas do STJ que afetam o trabalho do perito; refazer os cálculos de casos publicados em vez de só assistir; e montar um modelo próprio de planilha e de laudo. Para uma visão de mercado, veja a perícia bancária como diferencial competitivo e os principais desafios da perícia bancária.
Erros comuns
- Confundir taxa divulgada pela instituição com taxa média das operações realizadas.
- Comparar taxa de modalidade diferente (por exemplo, usar a de consignado para um empréstimo pessoal comum, ou o contrário).
- Misturar recursos livres e direcionados.
- Somar ou comparar valores de datas diferentes sem levá-los à mesma data.
- Aceitar a planilha do banco sem refazer o cálculo a partir do contrato.
- Dizer que o contrato é “abusivo” no laudo, em vez de medir e deixar a conclusão para o juiz.
- Não explicar o método, contra o que pede o art. 473, III, do CPC.
- Deixar de responder a algum quesito, ou responder sem conclusão.
- Citar súmula ou tema do STJ de memória, sem conferir a redação vigente.
- Aplicar tese pedida pelo advogado sem registrar o pedido por escrito nem alertar sobre a dificuldade dela.
Checklist para salvar
- Identifiquei a modalidade do contrato e se a empresa é instituição financeira.
- Tenho contrato, extratos, evolução do débito e comprovante do crédito.
- Li as condições: valor, prazo, parcelas, taxa mensal e anual, encargos, tarifas e seguros.
- Refiz o cálculo a partir das condições pactuadas e comparei com o banco.
- Usei a série oficial do Banco Central certa (taxa média das operações, recursos livres ou direcionados).
- Conferi a redação vigente das súmulas e dos temas do STJ que cito.
- Tenho um cenário de recálculo para cada tese do processo.
- Expliquei o método e deixei a planilha refazível.
- Respondi, de forma conclusiva, a todos os quesitos.
- Controlei os prazos: 15 dias para quesitos e assistentes, 5 para a proposta, 15 para esclarecimentos.
Perguntas frequentes
O que é perícia bancária?
É a prova pericial aplicada a contratos e operações de instituições financeiras. O perito confere o que foi contratado, o que foi cobrado e compara a taxa com a média do mercado, apresentando recálculos que ajudam o juiz a decidir.
Quando é necessária a perícia bancária?
Quando a prova do fato depende de conhecimento técnico (CPC, art. 464), como em ações revisionais, embargos por excesso de execução, ações de exigir contas e casos de fraude. O juiz a indefere se a prova for desnecessária ou se a verificação for impraticável.
Quem pode ser perito bancário?
O juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia (art. 465). Na prática, atuam contadores, economistas, administradores e advogados com formação em matemática financeira e contratos bancários. O perito apresenta currículo com comprovação de especialização.
O que o perito bancário confere no contrato?
A modalidade, as condições pactuadas (taxa, prazo, sistema de amortização, encargos), as tarifas e os seguros, o valor creditado, o saldo cobrado e a comparação da taxa com a média do Banco Central.
O perito diz se o contrato é abusivo?
Não. O perito mede e demonstra, e o laudo não deve extrapolar os limites da designação nem trazer opiniões pessoais (art. 473, §2º). Decidir sobre abusividade é função do juiz.
Qual a diferença entre taxa média e taxa divulgada?
A taxa média é a que as instituições efetivamente praticaram nas operações da modalidade. A taxa divulgada é a que cada banco informa que pretende cobrar. Para comparar o contrato com o mercado, usa-se a média das operações realizadas.
Quanto custa uma perícia bancária?
Depende da complexidade, do número de contratos e dos quesitos. O perito do juízo apresenta proposta de honorários em 5 dias após a nomeação, e o juiz arbitra o valor.
Posso fazer o cálculo antes de entrar com a ação?
Sim, e é recomendável. O parecer técnico do assistente mostra se há divergência relevante e ajuda a quantificar o pedido, que na revisional precisa discriminar as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso (art. 330, §2º).
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e leitura de contratos, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 330, 464 a 468, 473, 476, 477, 479, 480, 550, 552 e 917.
- Lei 4.595/1964: arts. 4º, IX, 17 e 18.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.