Recuperação de créditos tributários: como funciona, passo a passo

Recuperação de créditos tributários: como funciona, passo a passo

Entender como funciona a recuperação de créditos tributários é hoje uma competência básica para quem atende empresas: o contador que apura os impostos, o empresário que paga a conta, o advogado tributarista que leva a tese ao Judiciário e o perito que calcula e comprova o valor. Muita empresa paga tributo a maior, paga o que a lei não exige ou deixa de aproveitar crédito a que tem direito, e o dinheiro fica parado até que o prazo para pedir de volta se esgote.

Este guia explica o caminho completo. Você vai ver de onde nasce o crédito, qual é o prazo de cinco anos, a diferença entre restituição, ressarcimento e compensação, como funciona o pedido administrativo (PER/DCOMP) e quando faz sentido ir ao Judiciário, qual o papel do perito na apuração e na prova, e quais erros mais derrubam pedidos. Ele serve para quem está começando e para quem já atua e quer conferir o detalhe.

Em resumo

Quem paga tributo indevido ou maior que o devido tem direito à restituição, sem precisar de protesto prévio (CTN, art. 165). O prazo para pedir é de 5 anos, em regra contados da extinção do crédito tributário, isto é, do pagamento (art. 168). No âmbito federal, o contribuinte pode pedir a restituição em dinheiro ou usar o crédito para compensar débitos próprios por meio da declaração de compensação, o PER/DCOMP (Lei 9.430/1996, art. 74), e o valor é atualizado pela Selic. A via judicial é necessária quando existe tese em disputa, e o crédito dela decorrente só pode ser compensado depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). O perito entra para apurar o valor, montar a memória de cálculo e dar prova técnica ao pedido, seja ele administrativo ou judicial.

O que é um crédito tributário a recuperar

Em linguagem simples, o crédito tributário a recuperar é o valor que a empresa (ou a pessoa física) tem a receber do Fisco porque pagou imposto ou contribuição que não devia, ou pagou mais do que devia. O tema se apoia em três ideias do Código Tributário Nacional.

A primeira é o pagamento indevido. O art. 165 do CTN diz que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do pagamento. Os casos são três: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do débito ou na elaboração ou conferência de documento relativo ao pagamento; e reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A segunda é o direito à devolução proporcional de juros e multas. Segundo o art. 167, a restituição do tributo traz consigo a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que a causa da restituição não tenha prejudicado.

A terceira é a trava do tributo indireto. O art. 166 prevê que a restituição de tributos que, por sua natureza, comportem transferência do encargo financeiro só será feita a quem prove ter assumido esse encargo ou, se o transferiu a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a receber. Na prática, quem repassou o imposto ao preço precisa demonstrar quem arcou com ele.

Uma observação sobre atualização do texto: o CTN vem recebendo alterações recentes. Vale sempre conferir o texto compilado no Planalto antes de fechar um parecer.

De onde vêm os créditos: erro de fato, erro de direito e créditos próprios

Para planejar a recuperação, a primeira pergunta é: por que o crédito existe? A resposta define a via, o prazo de maturação e o risco. Nas aulas de restituição e compensação, a classificação mais usada é esta:

  • Erro de fato. Falha na apuração ou na escrituração do contribuinte: base de cálculo errada, alíquota errada, código de receita trocado no pagamento, guia paga em duplicidade, retenção feita indevidamente. É um erro de preenchimento ou de processamento, e normalmente se resolve na via administrativa.
  • Erro de direito. O pagamento foi feito de acordo com a interpretação que o contribuinte tinha da lei, mas a Receita pensa diferente. É aqui que nascem as teses levadas aos tribunais. Quando a tese é confirmada por decisão vinculante, vira oportunidade em massa, como aconteceu com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e, mais recentemente, com a decisão do STJ sobre o ICMS-Difal, tratada no guia sobre o Tema 1.372.
  • Créditos próprios da não cumulatividade. No PIS e na Cofins do regime não cumulativo, a empresa do lucro real apura créditos sobre insumos, bens e serviços essenciais à atividade. Quando esses créditos superam os débitos, forma-se saldo credor acumulado, que pode ser aproveitado ou ressarcido nos termos da legislação. A pergunta-chave, repetida nas aulas, é: qual a essencialidade daquele item para o produto ou serviço que gera a receita?
  • Saldo negativo de IRPJ e CSLL. Empresas que recolhem estimativas mensais ou sofrem retenções na fonte podem, ao fim do ano, ter pago mais do que o devido, formando saldo negativo, que se pede em restituição ou usa em compensação.

Cada origem pede um tipo de prova diferente. O erro de fato se prova com guias, DARF e escrituração. O erro de direito se prova com a tese e com a demonstração de que o contribuinte está dentro dela. O crédito próprio se prova com notas fiscais, SPED e a demonstração da essencialidade.

O semáforo dos créditos

Uma prática ensinada para empresas no regime não cumulativo é classificar cada crédito em três cores. O verde é o crédito sem dúvida, que se toma na apuração mensal. O amarelo é o crédito que exige atenção: conversa-se com o dono da empresa e faz-se um planejamento. O vermelho é aquele sobre o qual não há certeza, e a decisão passa pelo jurídico. A orientação é não tomar nem pedir restituição de crédito vermelho sem respaldo, porque o erro na declaração pode transformar um crédito que a empresa tinha direito em débito.

O prazo de cinco anos

O art. 168 do CTN é claro: o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de 5 anos. A contagem, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165 (pagamento indevido ou erro), parte da data da extinção do crédito tributário, que em regra é a data do pagamento. O texto compilado remete, nesse ponto, ao art. 3º da Lei Complementar 118/2005. Na hipótese do inciso III (reforma ou anulação de decisão condenatória), o prazo conta da data em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou em que passar em julgado a decisão judicial.

Duas consequências práticas:

  1. Cada pagamento tem a sua data-limite. Um recolhimento feito em 15/11/2021 tem, em regra, prazo até 15/11/2026. Quem faz a auditoria dos últimos cinco anos precisa mapear mês a mês, porque os pagamentos mais antigos vão caindo do alcance a cada mês que passa.
  2. O prazo da ação anulatória é outro. Se a administração negar a restituição, o art. 169 dá 2 anos para a ação anulatória da decisão denegatória, e esse prazo é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando por metade a partir da intimação válida do representante da Fazenda.

Há ainda o prazo da outra ponta: o Fisco tem 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação, para homologá-la (Lei 9.430/1996, art. 74, §5º). Por isso as aulas recomendam guardar toda a documentação do crédito por cinco anos, pois, se a empresa for fiscalizada e não tiver os documentos, precisará devolver o valor compensado.

Restituição, ressarcimento e compensação

Os três termos aparecem misturados, mas cada um é um caminho diferente.

Modalidade O que é Quando se usa
Restituição Devolução em dinheiro de tributo pago indevidamente ou a maior (CTN, art. 165) Pagamento indevido, erro de fato, tese confirmada
Ressarcimento Devolução de crédito que a lei permite receber em dinheiro, sem que tenha havido pagamento indevido, como o saldo credor acumulado Créditos da não cumulatividade e outros previstos em lei
Compensação Uso do crédito para quitar débitos próprios, sem receber dinheiro (CTN, art. 170; Lei 9.430/1996, art. 74) A empresa tem débitos a pagar e quer evitar saída de caixa

Na esfera federal, há ainda uma regra de conferência prévia. O art. 73 da Lei 9.430/1996 estabelece que a restituição e o ressarcimento são feitos depois de verificada a ausência de débitos do credor perante a Fazenda Nacional, e que, existindo débitos não parcelados (ou parcelados sem garantia), inclusive inscritos em dívida ativa, os créditos são usados para quitá-los. Em outras palavras, a restituição em dinheiro pode se transformar em compensação de ofício se o contribuinte tiver dívidas.

A compensação tem uma exigência de base no art. 170 do CTN: a lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Mas há um freio importante, o art. 170-A: é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A via administrativa: PER/DCOMP passo a passo

O PER/DCOMP é o programa em que o contribuinte transmite à Receita Federal o pedido de restituição ou ressarcimento e a declaração de compensação. A base legal da compensação é o art. 74 da Lei 9.430/1996, que permite ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição ou ressarcimento, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita. Os pontos que mais importam:

  • a compensação é feita mediante a entrega de declaração com as informações dos créditos e dos débitos (§1º);
  • a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§2º), isto é, vale desde logo, mas pode ser desfeita se a Receita não homologar;
  • a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigir os débitos indevidamente compensados (§6º);
  • o prazo para homologação é de 5 anos, contados da entrega (§5º).

Passo a passo

  1. Identifique o crédito e a sua origem. Erro de fato, tese, crédito próprio ou saldo negativo. Isso define a documentação.
  2. Confirme o prazo. Liste cada recolhimento com a data de pagamento e a data-limite de cinco anos.
  3. Apure o valor original. Recalcule o tributo devido, compare com o pago e encontre a diferença, mês a mês, com base na escrituração fiscal e contábil.
  4. Atualize o valor pela Selic. A restituição e a compensação de tributos federais são acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% no mês em que esta for efetuada (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º).
  5. Verifique as retificações pendentes. Se o erro está numa declaração (DCTF, EFD, ECF), ela pode precisar ser retificada antes do pedido, para que o crédito apareça nos sistemas da Receita. Nas aulas, esse é um dos pontos de falha mais comuns: o crédito existe, mas a escrituração que o sustenta não foi transmitida ou está inconsistente.
  6. Transmita o PER/DCOMP com os dados do crédito e, na compensação, dos débitos a quitar.
  7. Acompanhe o processamento. A Receita cruza dados automaticamente, e o sistema acusa inconsistências.
  8. Responda ao resultado. Se a compensação não for homologada, o contribuinte é intimado a pagar em 30 dias os débitos indevidamente compensados (§7º). Se não pagar, o débito segue para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa (§8º). Nesse prazo, é possível apresentar manifestação de inconformidade (§9º), e da decisão que a julgar improcedente cabe recurso ao Conselho de Contribuintes, nome que a lei usa para o órgão recursal (§10). A manifestação e o recurso seguem o rito do Decreto 70.235/1972 e suspendem a exigibilidade do débito compensado (§11).

Riscos que o contador precisa conhecer

Compensar e esperar também tem custo. Em caso de não homologação, o §17 do art. 74 prevê multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, salvo falsidade da declaração, e o §18 suspende a exigibilidade dessa multa se houver manifestação de inconformidade. Atenção: o STF, no Tema 736 da repercussão geral (RE 796.939), julgou inconstitucional a multa isolada aplicada pela mera não homologação da compensação, de modo que ela não pode ser cobrada automaticamente sem má-fé ou falsidade. Além disso, o §12 relaciona hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, entre elas quando o crédito seja de terceiros ou decorra de decisão judicial ainda não transitada em julgado.

Na prática diária, os erros mais frequentes ensinados nas aulas são operacionais: usar como saldo inicial de um PER/DCOMP o valor já corrigido pela Selic, que acaba sendo corrigido de novo; esquecer que parte do crédito já foi usada em pedido anterior; e tentar retificar um PER/DCOMP para aumentar o tributo a pagar, o que não é possível. O robô da Receita confere e, se não bater, o pedido é indeferido, restando a manifestação de inconformidade.

A via judicial: quando e como

A via judicial é indicada em três situações principais: quando existe uma tese tributária ainda não pacificada ou que a Receita não aceita administrativamente; quando há risco de o pedido administrativo ser negado por divergência de interpretação; e quando se quer segurança jurídica para os pagamentos futuros, por meio de mandado de segurança ou ação declaratória.

O caminho típico é a ação (comum ou mandado de segurança) em que o contribuinte pede o reconhecimento do direito e a restituição ou compensação do indébito. A decisão, depois de transitada em julgado, gera um crédito judicial que pode ser executado de duas formas: pela compensação administrativa, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, que admite expressamente créditos judiciais com trânsito em julgado, ou pela execução do valor. Para compensar na via administrativa, o crédito judicial precisa antes ser habilitado perante a Receita, e é preciso controlar o prazo dessa habilitação.

O ponto de atenção é o já citado art. 170-A do CTN: compensar antes do trânsito em julgado, mesmo com liminar, é arriscado. As aulas insistem em duas consequências: o risco de a compensação ser tratada como não declarada (art. 74, §12) e de o contribuinte ter de pagar a diferença com multa. Há ainda o art. 74-A, que submete a compensação de crédito judicial transitado em julgado a limite mensal fixado em ato do Ministro da Fazenda, nas condições previstas no próprio artigo. Como o regime desse limite é detalhado e foi alterado ao longo do tempo, vale verificar a redação vigente e a regulamentação da Receita antes de planejar o fluxo.

Outro cuidado que se aprende em aula de ações coletivas: quando o direito vem de ação movida por sindicato ou associação, é preciso comprovar que a empresa estava filiada na data exigida e guardar essa documentação, porque a regulamentação da Receita para o uso desses créditos é rigorosa.

Administrativa ou judicial: como decidir

Critério Via administrativa Via judicial
Melhor para Erro de fato, saldo negativo, créditos próprios, tese já aceita pela Receita Teses em disputa, divergência com a Receita, segurança futura
Velocidade Compensação produz efeito desde a transmissão, sob condição resolutória Depende do processo; compensação só após trânsito em julgado (art. 170-A)
Principal risco Não homologação e cobrança do débito com juros e multa de mora Demora, custo do processo, resultado desfavorável
Prova Documentos, escrituração e memória de cálculo; análise em grande parte automatizada Prova documental e, quando necessário, perícia judicial
Papel do perito Apurar, validar e documentar o crédito Apurar, elaborar cálculo e laudo, atuar como assistente técnico

Não é uma escolha excludente. Uma estratégia comum é a combinação: o contribuinte recupera pela via administrativa os créditos de erro de fato e de tese pacificada, e leva ao Judiciário a tese ainda disputada. Vale também lembrar que uma ação judicial em curso sobre o mesmo crédito impede a compensação administrativa antes do trânsito em julgado, o que obriga a avaliar o custo-benefício entre aguardar a decisão final ou abandonar a ação para buscar a via administrativa.

O papel do perito na apuração e na prova

O perito (ou o contador que atua como perito extrajudicial) é quem transforma um direito em número e o número em prova. Na recuperação de créditos, o trabalho costuma envolver quatro frentes.

1. Diagnóstico

Antes de qualquer pedido, o perito levanta o que a empresa tem a recuperar. Nas aulas, o ponto de partida é auditar os últimos cinco anos: guias pagas, escrituração fiscal (EFD-Contribuições e EFD ICMS/IPI), notas fiscais e declarações. Quando há muito volume, é comum pedir os arquivos XML das notas, porque a escrituração nem sempre traz o detalhe dos itens das operações de saída. O cruzamento de blocos dos arquivos fiscais, item por item, é trabalhoso e pode levar dias, e quem tem sistema de auditoria ganha tempo.

2. Apuração e memória de cálculo

Para cada competência, o perito recalcula o tributo devido, compara com o pago e atualiza a diferença pela Selic. A memória de cálculo precisa permitir que um terceiro refaça a conta: base de cálculo, alíquota, valor devido, valor pago, diferença, índice de atualização e data de corte. Planilha sem fonte dos dados é frágil na administrativa e mais ainda na judicial.

3. Dossiê de prova

O crédito só se sustenta se cada número tem documento: guias e comprovantes, escrituração, notas, contratos, laudos. Em créditos que dependem de fatos físicos, como perda, quebra ou vencimento de mercadoria, a nota fiscal sozinha costuma não bastar. Em aula, a recomendação é juntar documento que a corrobore: laudo ou termo de descarte, boletim de ocorrência em caso de roubo, relatório interno e fotos datadas.

4. Prova em juízo

No processo judicial, o perito do juízo recebe quesitos e entrega o laudo, e o assistente técnico das partes apresenta parecer. Quem trabalha para o contribuinte deve ter o cálculo pronto antes de a tese ser decidida, porque a rapidez em demonstrar o valor faz diferença. Em tema com modulação de efeitos, o perito precisa limitar o período recuperável ao que a decisão permite, como se vê na análise do Tema 1.372.

Para entender melhor a atuação do perito nessa área, vale ler também o texto sobre planejamento tributário e a perícia tributária.

Exemplo numérico: do pagamento a maior à compensação

O exemplo abaixo é ilustrativo. Os valores e o índice de atualização são hipotéticos, escolhidos só para mostrar a lógica. Na prática, use a Selic acumulada divulgada para o período exato do seu caso.

Situação. Uma empresa descobre que, por erro de apuração, recolheu R$ 20.000,00 a mais de uma contribuição federal em janeiro de 2023. O erro é de fato, comprovado pela escrituração e pela guia. O pagamento está dentro dos cinco anos.

Item Valor
Valor pago a maior (pagamento indevido) R$ 20.000,00
Selic acumulada, do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior à compensação (índice hipotético de 18%) R$ 3.600,00
1% relativo ao mês em que a compensação é efetuada R$ 200,00
Crédito atualizado disponível para compensar R$ 23.800,00

Com R$ 23.800,00 de crédito, a empresa pode quitar débitos próprios de tributos administrados pela Receita por meio do PER/DCOMP. Se compensar R$ 23.800,00 de débitos, a compensação extingue esses débitos sob condição resolutória de homologação. Se o Fisco não homologar, a empresa terá de pagar o débito em 30 dias, com possibilidade de manifestação de inconformidade. O erro operacional típico deste exemplo seria, num segundo pedido, usar R$ 23.800,00 como saldo original, o que aplicaria a Selic sobre uma base que já tem Selic.

Um caso estadual: restituição de ICMS-ST

Nem toda recuperação é federal. O ICMS é estadual, e cada estado tem suas regras e seu portal. Um caso bastante trabalhado em aula é o da substituição tributária (ICMS-ST): a indústria ou o atacadista recolhe antecipadamente o imposto da cadeia, presumindo uma venda futura. Se a mercadoria é perdida, vence, é roubada ou é vendida por valor menor do que o presumido, o fato gerador presumido não ocorre na medida esperada, e o contribuinte substituído pode pedir a restituição do imposto pago.

O procedimento exato varia por estado, e é preciso consultar o regulamento local. De forma geral, ensina-se a emitir a nota fiscal de baixa de estoque contra a própria empresa, sem destaque de imposto e referenciando as notas de entrada, protocolar o pedido no portal da secretaria da fazenda e guardar a prova do evento. Aquela mesma lógica de dossiê vale aqui: laudo de descarte ou termo sanitário para produtos vencidos, boletim de ocorrência para roubo ou furto, relatório e fotos datadas para quebras. Também se recomenda separar fisicamente os lotes avariados, registrar a destruição e manter a documentação por cinco anos.

Duas ressalvas importantes. Primeiro, pela Lei Kandir (LC 87/1996, art. 10, §1º), se o fisco não decidir o pedido em 90 dias, o contribuinte substituído pode se creditar do valor na escrita fiscal, mas, se o pedido for depois indeferido, ele arcará com imposto, juros e penalidades. Segundo, a escrituração precisa acompanhar a baixa, porque estoque baixado sem o estorno de crédito correspondente, quando exigido, pode ser tratado como omissão de receita ou apropriação indevida de crédito.

O que o contador e o advogado devem conferir

Para o contador e o escritório de contabilidade

  • Se o crédito está escriturado corretamente nos livros e nas obrigações acessórias. Crédito que não está na escrituração dificilmente passa no cruzamento da Receita.
  • Se a empresa tem débitos em aberto, porque eles podem consumir a restituição (Lei 9.430/1996, art. 73).
  • Se há retificação de declaração pendente antes de transmitir o pedido.
  • Se a documentação será guardada por pelo menos cinco anos.
  • Se há integração entre os setores fiscal, contábil e de pessoal, pois um crédito apurado no fiscal e não escriturado na contabilidade fica inutilizável.

Para o advogado tributarista

  • Se a tese tem decisão vinculante (repetitivo, repercussão geral) e se houve modulação de efeitos que limite o período.
  • Se o pedido de compensação não está preso à vedação do art. 170-A por ação judicial em curso.
  • Se o tributo é indireto e há necessidade de provar o encargo ou obter autorização de quem o suportou (art. 166).
  • Se o prazo de cinco anos está preservado, inclusive o da habilitação do indébito após o trânsito em julgado.
  • Se o cálculo do perito está pronto para instruir o pedido ou o cumprimento da decisão.

Roteiro de diagnóstico de créditos

Para a primeira reunião com o cliente, um roteiro simples, adaptado do que se ensina em aula, ajuda a organizar o trabalho:

  1. Defina o regime tributário (Simples, lucro presumido, lucro real) e o setor. O regime determina se há créditos próprios e quais teses se aplicam.
  2. Levante o histórico de teses já discutidas, como exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, Tema 1.372 e outras. Pergunte se a empresa já recuperou.
  3. Peça os últimos cinco anos de guias, escrituração fiscal, notas e declarações.
  4. Classifique os créditos em verde, amarelo e vermelho.
  5. Calcule o potencial por tese, com a Selic, e priorize pelo valor e pelo risco.
  6. Escolha a via (administrativa, judicial ou combinada) com o advogado.
  7. Monte o dossiê de prova e a memória de cálculo.
  8. Prepare o acompanhamento: prazos do PER/DCOMP, resposta a intimações, controle de saldo e de homologação.

Erros comuns

  • Deixar passar o prazo de cinco anos, perdendo os pagamentos mais antigos sem perceber.
  • Compensar crédito de ação judicial antes do trânsito em julgado.
  • Tomar crédito duvidoso sem respaldo jurídico e depois ter de pagá-lo com multa.
  • Usar como saldo inicial um valor já atualizado pela Selic, que acaba atualizado duas vezes.
  • Não conferir se a empresa tem débitos em aberto que absorverão a restituição.
  • Apurar o crédito, mas não escriturá-lo nos livros e nas obrigações acessórias.
  • Apresentar apenas a nota fiscal como prova de perda ou quebra de mercadoria.
  • Esquecer a prova de quem arcou com o encargo em tributo indireto (art. 166).
  • Não guardar a documentação por cinco anos depois da compensação.
  • Entregar planilha sem memória de cálculo que permita refazer a conta.

Checklist para salvar

  • Identifiquei a origem do crédito (erro de fato, tese, crédito próprio ou saldo negativo).
  • Listei cada pagamento com a data e o prazo-limite de cinco anos.
  • Recalculei o tributo devido e apurei a diferença mês a mês.
  • Atualizei o valor pela Selic e conferi a data de corte.
  • Confirmei se existem débitos em aberto que absorveriam o crédito.
  • Verifiquei se há declaração a retificar antes do pedido.
  • Classifiquei os créditos em verde, amarelo e vermelho.
  • Decidi com o advogado entre via administrativa, judicial ou combinada.
  • Verifiquei se há ação judicial em curso que impeça a compensação (art. 170-A).
  • Montei o dossiê de prova e a memória de cálculo.
  • Agendei o acompanhamento do PER/DCOMP e a resposta a intimações.
  • Guardei toda a documentação por pelo menos cinco anos.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e planilhas de apuração, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

Como funciona a recuperação de créditos tributários?

O contribuinte identifica o tributo pago indevidamente ou a maior, apura o valor com atualização pela Selic, e pede a restituição em dinheiro ou usa o crédito para compensar débitos próprios, por meio do PER/DCOMP no âmbito federal. Quando há tese em disputa, o caminho passa pelo Judiciário.

Qual o prazo para recuperar tributos pagos a maior?

Cinco anos. Nos casos de pagamento indevido ou erro, a regra geral é contar da extinção do crédito tributário, isto é, da data do pagamento (CTN, art. 168). Cada recolhimento tem o seu próprio prazo.

Qual a diferença entre restituição, ressarcimento e compensação?

Restituição é a devolução em dinheiro do tributo pago indevidamente. Ressarcimento é a devolução em dinheiro de créditos que a lei permite receber, como o saldo credor acumulado. Compensação é o uso do crédito para quitar débitos próprios, sem recebimento de dinheiro.

O que é PER/DCOMP?

É o programa pelo qual o contribuinte transmite à Receita Federal o pedido de restituição ou ressarcimento e a declaração de compensação. A compensação declarada extingue o débito sob condição resolutória de homologação, e a Receita tem cinco anos para homologar (Lei 9.430/1996, art. 74).

Posso compensar um crédito que está sendo discutido na Justiça?

Em regra, não antes do trânsito em julgado da decisão. O art. 170-A do CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes desse momento, e a Lei 9.430/1996 considera não declarada a compensação de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.

Como é calculada a atualização do crédito?

Na esfera federal, a restituição e a compensação são acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, mais 1% no mês em que ela for efetuada (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º).

Qual o papel do perito na recuperação de créditos?

O perito faz o diagnóstico, apura o valor, monta a memória de cálculo e o dossiê de prova, e, em ações judiciais, atua como perito do juízo ou assistente técnico. É dele o cálculo que sustenta o pedido administrativo ou a execução da decisão.

O que acontece se a Receita não homologar a compensação?

O contribuinte é intimado a pagar os débitos em 30 dias. Nesse prazo, pode apresentar manifestação de inconformidade, que suspende a exigibilidade do débito. Se não pagar nem contestar, o débito pode ser inscrito em dívida ativa, A multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo STF para a mera não homologação (Tema 736), e só se sustenta em caso de má-fé ou falsidade.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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