Perícia contábil na arbitragem: guia para contador e advogado

Perícia contábil na arbitragem: guia para contador e advogado

A perícia contábil e a arbitragem se encontram sempre que uma disputa entre empresas ou sócios depende de números. A arbitragem é o caminho que muitas empresas e sócios escolhem para resolver disputas sem passar pelo Judiciário, e é frequente que essas disputas dependam de números: apuração de haveres, avaliação de quotas, prestação de contas de administradores, cálculo de indenização contratual. Quando isso acontece, entra a perícia contábil, só que num ambiente com regras próprias, mais flexível que o processo judicial e com menos rede de proteção para quem não conhece o procedimento.

Este guia explica como a perícia contábil funciona na arbitragem, o que a Lei 9.307/1996 diz e o que deixa para as partes e para a câmara, quem pode ser perito ou assistente, como se conduz a prova e como se calcula a apuração de haveres, o caso mais comum nas disputas societárias. Serve para o contador que quer atuar na área e para o advogado empresarial que precisa conduzir a prova.

Em resumo

Na arbitragem, o árbitro ou o tribunal arbitral pode determinar perícia, de ofício ou a pedido das partes (Lei 9.307, art. 22). A lei não detalha quem é o perito, como é escolhido nem como é pago: isso vem da convenção de arbitragem, do regulamento da câmara e do termo de arbitragem ou da ordem procedimental. O que a lei impõe é o contraditório, a igualdade das partes e a imparcialidade (art. 21, §2º), e a violação desses princípios pode levar à anulação da sentença. Nas disputas societárias, a perícia mais comum é a apuração de haveres, que parte do contrato social e de um balanço levantado na data da resolução da sociedade.

Arbitragem em poucas palavras e onde entra a perícia

A arbitragem é um método privado de solução de conflitos. As pessoas capazes de contratar podem usá-la para litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (Lei 9.307/1996, art. 1º), e o Código de Processo Civil confirma que ela é permitida, “na forma da lei” (CPC, art. 3º, §1º). O ponto de partida é a convenção de arbitragem, que pode ser uma cláusula compromissória, inserida em contrato para litígios futuros (art. 4º), ou um compromisso arbitral, firmado depois que o litígio surgiu (art. 9º).

O árbitro é “juiz de fato e de direito”, e a sentença que profere não fica sujeita a recurso nem a homologação pelo Poder Judiciário (art. 18). Por isso a prova produzida na arbitragem pesa tanto: não há segunda instância para corrigir um laudo mal feito, e o único caminho posterior é a ação de nulidade, de cabimento restrito (veja a seção sobre o procedimento).

A perícia está prevista no art. 22: o árbitro ou o tribunal arbitral pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e “determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício”. É praticamente tudo o que a lei diz. O desenho concreto da perícia nasce da vontade das partes e das regras do órgão arbitral.

Perícia arbitral e perícia judicial: o que muda

Quem vem do processo judicial precisa trocar alguns hábitos. O quadro abaixo compara os dois ambientes. Onde está escrito “depende do regulamento”, a lei de arbitragem não fixa a regra.

Ponto Perícia judicial (CPC) Perícia arbitral
Base legal CPC, art. 156 e arts. 465 a 473 Lei 9.307, art. 22, mais convenção e regulamento
Nomeação Juiz nomeia, em regra dentre cadastro do tribunal (art. 156, §1º) Depende do regulamento e do que as partes ajustarem; pode haver indicação consensual
Imparcialidade Impedimento e suspeição do perito (art. 467); assistentes não sujeitos (art. 466, §1º) A lei regula os árbitros (arts. 13, §6º, e 14); para o perito, depende do regulamento e da boa prática de declarar conflitos
Honorários Proposta, arbitramento e adiantamento pelo CPC, art. 95 e art. 465 O tribunal pode determinar adiantamento de verbas (art. 13, §7º); a sentença decide sobre custas e despesas (art. 27); o resto depende do regulamento
Procedimento Prazos legais Definido pelas partes ou pelo tribunal arbitral (art. 21), sempre com contraditório e igualdade (art. 21, §2º)
Prazo da sentença Não há prazo único Prazo estipulado pelas partes; se nada foi convencionado, seis meses da instituição da arbitragem (art. 23)
Recurso Sistema recursal do CPC Sem recurso (art. 18); ação de nulidade em até 90 dias nos casos da lei (arts. 32 e 33)
Publicidade Em regra pública Em regra, o que as partes convencionarem; a arbitragem com a administração pública respeita a publicidade (art. 2º, §3º)

Uma consequência prática: não presuma que as regras do CPC se aplicam automaticamente. O CPC pode servir de referência, mas o que vale em primeiro lugar é o que as partes e o regulamento escolheram. Antes de aceitar uma indicação, leia a cláusula compromissória, o regulamento da câmara e o ato que fixa o procedimento.

Quem atua: perito do tribunal, perito da parte e assistente

As aulas de perícia contábil classificam a perícia em judicial e extrajudicial, e colocam a arbitral entre as extrajudiciais, ao lado da perícia oficial estatal e da voluntária. A extrajudicial nasce de uma cláusula contratual e pressupõe controvérsia sobre direitos patrimoniais disponíveis, aqueles que podem ser livremente transacionados por pessoas capazes. Na arbitragem, esse arranjo costuma gerar três papéis.

  • Perito do tribunal arbitral. Auxilia o tribunal, em geral por indicação deste ou por escolha conjunta das partes. Responde ao tribunal e deve se manter equidistante das partes. É o equivalente ao perito do juízo.
  • Perito ou assistente técnico da parte. Contratado por uma das partes para acompanhar a perícia, elaborar parecer e contrapor o laudo. É de confiança da parte e defende a tese dela com base técnica.
  • Perito comum às partes. Em alguns arranjos, as partes escolhem em conjunto o mesmo profissional, o que lembra a perícia consensual do CPC (art. 471), com a diferença de que, na arbitragem, quem decide o valor da prova é o tribunal arbitral.

Para o contador, a porta de entrada mais comum é o trabalho como assistente técnico de uma das partes, porque o tribunal arbitral costuma indicar profissionais já conhecidos pela câmara ou pelos árbitros. Quem quer chegar ao papel de perito do tribunal tende a construir reputação no mercado societário, em câmaras empresariais e na avaliação de empresas. Para entender a lógica do assistente, veja o artigo sobre o papel do assistente técnico na perícia.

Uma observação sobre a importância do assistente: nas aulas de apuração de haveres, a parte que não conta com assistente técnico começa o processo em desvantagem. O parecer bem fundamentado do assistente chega ao tribunal e, muitas vezes, é lido pelo próprio perito como fonte de informação.

Como a prova pericial anda no procedimento arbitral

Cada câmara tem seu regulamento, mas o caminho costuma seguir estas etapas. Use-as como mapa, e confirme cada uma no documento que rege o seu caso.

  1. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Verifique o que ela diz sobre câmara, número de árbitros, sede, idioma, prazo e prova.
  2. Instituição da arbitragem. Considera-se instituída quando o árbitro, se único, ou todos os árbitros aceitam a nomeação (art. 19). O prazo de seis meses para a sentença, na falta de ajuste das partes, conta daí (art. 23).
  3. Termo de arbitragem ou ordem procedimental. É onde se fixa o calendário, a forma da prova e, com frequência, o tratamento da perícia. É o documento mais importante para o perito ler.
  4. Pedido e deferimento da perícia. A prova pode ser requerida pelas partes ou determinada de ofício (art. 22). O tribunal define o objeto, o prazo e o perito.
  5. Escolha e aceitação do perito. O profissional deve declarar qualquer relação com as partes ou com o litígio que possa gerar dúvida sobre sua independência. A lei impõe esse dever aos árbitros (art. 14, §1º), e a boa prática estende a lógica ao perito.
  6. Quesitos e honorários. As partes apresentam quesitos e discutem honorários. O tribunal pode determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências (art. 13, §7º).
  7. Diligências e acesso a documentos. O perito requer documentos, visita a sede, ouve responsáveis. O assistente deve ser informado das diligências para acompanhá-las, em respeito à igualdade das partes.
  8. Laudo e pareceres. O laudo responde a todos os quesitos, e os assistentes apresentam pareceres. Para a estrutura do laudo, o art. 473 do CPC é um bom modelo: objeto, análise técnica, método explicado e resposta conclusiva a todos os quesitos.
  9. Esclarecimentos e audiência. O perito responde às críticas, por escrito ou em audiência, a depender do que foi ajustado.
  10. Sentença arbitral. A sentença decide o mérito e também a responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem (art. 27).

O contraditório é o ponto que derruba o laudo

O art. 21, §2º, manda respeitar sempre os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. A sentença arbitral é nula quando esses princípios são desrespeitados (art. 32, VIII), e a parte interessada pode pedir ao Judiciário a declaração de nulidade em até 90 dias após receber a notificação da sentença (art. 33, §1º). Para o perito, a lição prática é conduzir a prova de forma transparente: dar a ambos os lados acesso às mesmas informações, registrar as diligências, abrir prazo para manifestação e evitar contatos reservados com uma das partes.

Disputas societárias e apuração de haveres

Muitos contratos sociais e acordos de sócios trazem cláusula de arbitragem, e as disputas entre sócios são um dos grandes campos da perícia contábil arbitral. A mais frequente é a apuração de haveres: o cálculo do que o sócio que sai, é excluído ou falece tem direito de receber pela sua participação.

As regras do CPC como referência técnica

O CPC regula a apuração de haveres na ação de dissolução parcial (arts. 599 a 609). A ação pode ter por objeto a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso, e a apuração dos haveres (art. 599). Mesmo quando o procedimento corre em arbitragem, esses artigos funcionam como referência técnica sobre como a lei brasileira pensa o tema, e o perito que os domina argumenta com mais segurança. Quais deles são obrigatórios depende do que as partes convencionaram e do entendimento do tribunal arbitral.

  • Data da resolução (art. 605). Falecimento: a data do óbito. Retirada imotivada: o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da notificação pela sociedade. Recesso: o dia do recebimento da notificação. Retirada por justa causa em sociedade por prazo determinado e exclusão judicial: o trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade. Exclusão extrajudicial: a data da assembleia ou reunião que a deliberou.
  • Critério (arts. 604 e 606). Define-se à vista do contrato social. Se o contrato for omisso, o critério é o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, na data da resolução, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, e apurando-se o passivo da mesma forma. O parágrafo único do art. 606 diz que a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.
  • Valor da quota (Código Civil, art. 1.031). Quando a sociedade se resolve em relação a um sócio, a quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, é liquidada, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
  • Lucros e valores até a resolução (CPC, art. 608). Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados e, se for o caso, a remuneração como administrador. Depois dela, há direito apenas a correção monetária e juros contratuais ou legais.

Balanço especial e balanço de determinação: quem faz cada um

Esta é uma confusão clássica. O balanço patrimonial especial é levantado pela contabilidade da empresa, pelo contador que era o responsável técnico à época, com data-base na data da resolução, e não no encerramento do exercício. O balanço de determinação é levantado pelo perito, a partir dos ajustes no balanço especial, para refletir bens, direitos e obrigações a valores de mercado ou de saída.

Daí uma consequência prática ensinada nas aulas: ao ler o processo, se o perito percebe que não há balanço especial nos autos, deve pedi-lo à empresa, e não elaborá-lo por conta própria. Esse pedido pode alongar o prazo do trabalho e precisa ser considerado já na estimativa de horas e na proposta de honorários.

O que o perito procura nos números

Uma lista de pontos que as aulas de apuração de haveres recomendam examinar:

  • contrato social e alterações, para ver participação, capital subscrito e integralizado. O sócio tem direito ao que efetivamente integralizou, mais o que esse capital gerou, e não ao que prometeu e não aportou;
  • créditos e débitos do sócio na sociedade, atualizados até a data-base: pró-labore e retiradas, lucros declarados e não pagos, antecipações, empréstimos do sócio à empresa (os contratos de mútuo devem prever ao menos correção monetária);
  • consistência do balanço: conta com saldo contrário à sua natureza, como depreciação acumulada positiva, é sinal de que há algo para investigar;
  • ativos e passivos ocultos: marca gerada internamente, que não pode ser reconhecida no balanço mas tem valor econômico, e contingências não provisionadas, como autuações ambientais ou fiscais em curso;
  • parcelamentos tributários, que podem ter efeito importante se a sociedade for extinta e o parcelamento precisar ser antecipado;
  • confirmação física: contagem de estoques e verificação in loco de bens relevantes, sem confiar apenas no registro contábil.

Em sociedade que continua operando, a classificação do balanço em circulante e não circulante é mantida, porque se presume a continuidade operacional. Se o caso for de liquidação da entidade, muda o referencial: os ativos e passivos passam a ser vistos pela realização, e a reclassificação para o curto prazo é necessária.

Exemplo numérico de apuração de haveres

Exemplo ilustrativo, com números redondos, para mostrar a diferença entre os critérios. Uma sociedade limitada tem 100 quotas. O sócio que sai possui 45 quotas. Na data da resolução, o balanço especial mostra ativo de R$ 1.000.000,00 e passivo de R$ 800.000,00.

Critério Conta Haveres
Patrimônio líquido contábil PL = R$ 1.000.000 − R$ 800.000 = R$ 200.000. Cada quota: R$ 2.000. Sócio: 45 × R$ 2.000 R$ 90.000,00
Balanço de determinação, com mais-valia dos ativos Imóveis avaliados R$ 150.000 acima do valor contábil. PL ajustado = R$ 350.000. Cada quota: R$ 3.500. Sócio: 45 × R$ 3.500 R$ 157.500,00
Mesmo balanço, com passivo oculto reconhecido Contingência de R$ 50.000 identificada. PL ajustado = R$ 300.000. Cada quota: R$ 3.000. Sócio: 45 × R$ 3.000 R$ 135.000,00

Três resultados diferentes para o mesmo sócio mostram por que o critério e a data-base decidem a disputa, e por que cada lado precisa de um assistente que leia o balanço com atenção. A quota do exemplo foi tratada como proporcional ao capital; se o contrato social tiver cláusulas sobre quotas preferenciais ou critérios próprios de apuração, elas prevalecem sobre o cálculo simples.

Métodos de avaliação e o debate sobre o fluxo de caixa descontado

As aulas apresentam cinco famílias de métodos para apurar o valor de uma sociedade:

  • Valor patrimonial contábil (histórico). O mais simples: patrimônio líquido dividido pelas quotas. Funciona bem para empresas muito recentes, com contabilidade atualizada e sem ativos intangíveis relevantes. Para empresas mais antigas, os tribunais tendem a questioná-lo.
  • Valor patrimonial a preço de mercado ou de saída. Reavalia ativos e passivos. A diferença entre valor de mercado e valor contábil é a mais-valia (ou menos-valia). Indicado para empresas maduras e com ativos relevantes, como imóveis.
  • Fluxo de caixa descontado (FCD). Projeta o caixa futuro e o traz a valor presente. Na apuração de haveres é método controvertido, porque o resultado varia inversamente com a taxa de desconto: quanto maior a taxa, menor o valor, e a escolha da taxa fica nas mãos do perito, o que pode favorecer quem paga ou quem recebe os haveres. As aulas relatam resistência de tribunais, inclusive com despachos de nomeação que vedam o método, e ponderam que, havendo previsão expressa no contrato social, o uso não encontra a mesma restrição. Antes de adotar o FCD, confirme no tribunal arbitral e na jurisprudência atual se o método é admitido no seu caso.
  • Múltiplos de mercado. Comparam a empresa com outras do setor, por indicadores como preço sobre lucro ou valor da firma sobre EBITDA. Exigem empresas comparáveis e dados disponíveis.
  • Método misto ou híbrido. Soma ao valor patrimonial o goodwill, calculado pela capitalização do lucro extraordinário. É o mais completo e o mais exigente na justificativa.

O patrimônio líquido simples só é aceito em situações específicas; a regra geral é buscar o método que reflita o valor econômico do que o sócio tem a receber. O CPC, no art. 606, aponta o balanço de determinação a preço de saída justamente quando o contrato é omisso.

Para quem já atua: boas práticas do perito

  • Leia a convenção e o regulamento antes de aceitar. Neles estão o procedimento, a escolha do perito, os honorários e o sigilo.
  • Declare conflitos. Qualquer vínculo com parte, advogado ou árbitro deve ser revelado na aceitação. Perder a confiança do tribunal no início contamina o trabalho todo.
  • Estime horas pelo escopo real. Se faltar balanço especial, documentos ou acesso a sistemas, o prazo e o custo mudam. Veja o guia de conceitos e tipos de perícia contábil para o contexto geral.
  • Explique o método. Em arbitragem, o tribunal costuma ser composto por juristas e executivos que querem entender a lógica do cálculo. Linguagem simples, planilhas abertas e premissas explícitas reduzem impugnações.
  • Trate as informações com sigilo. A confidencialidade é uma das razões da escolha da arbitragem. Não use nem divulgue documentos fora do procedimento.
  • Mantenha o contraditório. Toda informação recebida de uma parte deve chegar à outra nos termos do procedimento.
  • Para o assistente: faça um parecer que dialogue com o laudo, aponte os pontos de divergência com números e proponha o cálculo alternativo. Um parecer que só diz que o laudo está errado ajuda pouco.

Para o advogado: o que cuidar

  1. Redija a cláusula compromissória pensando na prova. Preveja como será escolhido o perito, quais critérios valem para avaliação e apuração de haveres e se o FCD é admitido. Contratos omissos levam a debates caros.
  2. Peça a perícia na fase certa. O pedido e os quesitos precisam respeitar o calendário do termo de arbitragem ou da ordem procedimental.
  3. Indique assistente técnico cedo. Ele ajuda a formular quesitos e a acompanhar as diligências.
  4. Quesitos objetivos. Perguntas claras reduzem o trabalho e o custo, e evitam respostas evasivas.
  5. Cuide dos honorários. Entenda como o regulamento rateia as despesas e como a sentença decidirá as custas (art. 27).
  6. Documente o contraditório. Se o perito tiver contato reservado com a outra parte, ou documentos chegarem só a um lado, manifeste-se na hora. É o fundamento de uma eventual ação de nulidade (arts. 21, §2º, e 32, VIII), que tem prazo de 90 dias (art. 33, §1º).
  7. Peça esclarecimentos. Depois do laudo, formule pedidos objetivos de esclarecimento, com indicação do ponto do cálculo.

Erros comuns

  • Presumir que as regras do CPC valem automaticamente na arbitragem, sem ler convenção e regulamento.
  • Aceitar a nomeação sem declarar relação prévia com alguma das partes.
  • Confundir balanço patrimonial especial (da empresa) com balanço de determinação (do perito).
  • Elaborar o balanço especial em vez de pedi-lo ao contador responsável.
  • Usar a data-base errada, sem aplicar o art. 605 do CPC ou o que diz o contrato.
  • Apurar haveres só pelo patrimônio líquido contábil em empresa madura, ignorando mais-valia, intangíveis e passivos ocultos.
  • Adotar o FCD sem justificar a taxa e sem checar se o método é admitido no caso.
  • Pagar ao sócio o capital subscrito, e não o integralizado.
  • Manter contato reservado com uma das partes durante a perícia.
  • Entregar o laudo sem responder a todos os quesitos ou sem explicar o método.

Checklist para salvar

  • Li a cláusula compromissória e o regulamento da câmara.
  • Li o termo de arbitragem ou a ordem procedimental.
  • Declarei qualquer relação com as partes, advogados ou árbitros.
  • Confirmei objeto, quesitos, prazos e honorários.
  • Verifiquei se há balanço especial nos autos e, se não, pedi ao contador responsável.
  • Defini a data da resolução pelo contrato ou pelo art. 605 do CPC como referência.
  • Escolhi o critério de apuração e justifiquei o método.
  • Examinei capital integralizado, pró-labore, lucros, mútuos e contingências.
  • Mantive o contraditório e registrei as diligências.
  • Entreguei laudo (ou parecer) que responde a todos os quesitos, com planilhas abertas.
  • Guardei a confidencialidade do material.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos de apuração de haveres e avaliação de sociedades, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

Cabe perícia contábil na arbitragem?

Sim. O art. 22 da Lei 9.307 permite ao árbitro ou ao tribunal arbitral determinar a realização de perícias, a pedido das partes ou de ofício.

Quem nomeia o perito na arbitragem?

A lei não fixa. Em geral, o perito é indicado pelo tribunal arbitral ou escolhido pelas partes, conforme a convenção de arbitragem, o regulamento da câmara e o termo de arbitragem.

Qual a diferença entre perícia arbitral e perícia judicial?

A judicial segue o CPC, com cadastro de peritos, prazos e recursos. A arbitral segue o procedimento definido pelas partes e pela câmara, com contraditório obrigatório (Lei 9.307, art. 21, §2º), e a sentença não admite recurso (art. 18).

Pode haver assistente técnico na arbitragem?

Sim, é prática comum. As partes podem postular por advogado e escolher quem as represente ou assista (art. 21, §3º), e o assistente acompanha a perícia e apresenta parecer. Os detalhes dependem do regulamento.

O que é apuração de haveres?

É o cálculo do valor devido ao sócio que se retira, é excluído ou falece, ou a seus sucessores, pela participação na sociedade. A base é o contrato social e, na omissão, o balanço de determinação a preço de saída (CPC, art. 606).

Qual a data-base da apuração de haveres?

A data da resolução da sociedade. No CPC, art. 605: óbito, em caso de morte; sexagésimo dia após a notificação, na retirada imotivada; recebimento da notificação, no recesso; trânsito em julgado, na retirada por justa causa em sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial; data da assembleia, na exclusão extrajudicial.

É possível anular uma sentença arbitral por falha na perícia?

Só nos casos previstos na Lei 9.307, como o desrespeito ao contraditório e à igualdade das partes (art. 32, VIII). A ação de nulidade deve ser proposta em até 90 dias da notificação da sentença (art. 33, §1º).

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

Instagram @edilsonaguiais  ·  ibcappa.com.br