Prazo da liquidação de sentença trabalhista: guia do art. 879

Prazo da liquidação de sentença trabalhista: guia do art. 879

Qual o prazo para liquidação de sentença trabalhista? A pergunta aparece em todo escritório, e a resposta tem uma armadilha: a CLT não fixa um prazo único para “liquidar”. Ela fixa prazos para o que acontece depois que a conta é feita, e um deles, o de 8 dias para impugnar, é daqueles que encerram a discussão para sempre se forem perdidos.

Este guia explica o art. 879 da CLT passo a passo: quem apresenta os cálculos, quanto tempo cada parte tem para reagir, o que significa impugnação fundamentada, o papel da União, o que a preclusão realmente impede e o que ainda pode ser corrigido depois. Serve para o advogado que está começando, para o calculista e para o assistente técnico que já atua e quer um roteiro seguro.

Em resumo

Na liquidação de sentença trabalhista, o prazo para apresentar os cálculos é fixado pelo juiz, não pela lei. Depois que a conta está pronta, o juízo deve abrir prazo comum de 8 dias (contados em dias úteis) para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores discordados, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). A União é intimada à parte e tem 10 dias para se manifestar sobre as contribuições previdenciárias (art. 879, § 3º). Quem não impugna nesse prazo perde, em regra, a chance de discutir critérios de cálculo. Erro material, porém, pode ser apontado depois.

O que é a liquidação de sentença trabalhista

Muitas sentenças trabalhistas reconhecem o direito, mas não dizem quanto vale. A decisão manda pagar horas extras, diferenças de verbas rescisórias ou reflexos, e fixa os parâmetros: período, jornada, base de cálculo, índice de correção. Transformar esses parâmetros em um número é a liquidação. Antes dela, não há valor certo para executar.

O art. 879 da CLT cuida do tema. O caput diz que, sendo ilíquida a sentença, ordena-se previamente a sua liquidação, que pode ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Na rotina, quase tudo se resolve por cálculo: uma conta feita sobre os dados do processo, hoje normalmente no PJe-Calc, o sistema de cálculos da Justiça do Trabalho. Quem quiser ver o passo a passo da conta leia o guia de liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc.

O § 1º impõe um limite que vale para todos os prazos deste texto: na liquidação, não se pode modificar nem inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A conta obedece à sentença. Discussão sobre o que a sentença deveria ter decidido já ficou para trás.

O § 1º-A acrescenta que a liquidação abrange também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Por isso a conta trabalhista tem duas partes: o crédito do trabalhador e a contribuição previdenciária, que interessa à União.

Quem apresenta os cálculos e em que prazo

O § 1º-B determina que as partes sejam previamente intimadas para apresentar o cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária. Ou seja, o ponto de partida é uma intimação. Mas a lei não diz quantos dias a parte tem para apresentar a conta. Esse prazo é fixado pelo juiz no despacho, e varia de vara para vara. Por isso a primeira providência é ler a intimação e anotar o prazo que ela indica.

Na prática, há três caminhos:

  • As partes apresentam as contas. O juiz intima uma delas (ou ambas) a apresentar o cálculo. É o cenário em que o assistente técnico trabalha para a parte e produz a planilha.
  • O juiz nomeia um perito ou calculista do juízo. Quando há divergência, ou por opção da vara, o cálculo é feito por um auxiliar da Justiça do Trabalho.
  • O cálculo é feito pela contadoria ou pelo próprio sistema. Algumas varas têm setor de cálculos.

Uma observação que o calculista iniciante precisa ouvir cedo: quando o perito é nomeado para liquidar, em muitas varas o rito é simplificado. O perito apresenta o cálculo e, na mesma petição, estima os honorários, que o juiz fixa depois, sem adiantamento. Isso muda o planejamento: o trabalho é feito antes de qualquer pagamento, e o crédito do trabalhador tem prioridade no recebimento. Por isso vale avaliar o tamanho da conta antes de aceitar a nomeação.

Em todos os casos, o prazo que o juiz fixa é contado em dias úteis, como explicamos a seguir.

Como se contam os prazos na CLT

O art. 775 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, manda contar os prazos em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. O prazo pode ser prorrogado pelo tempo estritamente necessário nas hipóteses que o próprio artigo prevê. Resultado prático: sábado, domingo e feriado não entram na contagem, e o primeiro dia contado é o seguinte ao da ciência. Quando a intimação é feita pelo sistema do processo eletrônico, confira no próprio sistema a data da ciência e o prazo final que ele calcula, mas refaça a conta: o prazo é seu, e o erro também.

O prazo de 8 dias para impugnar

Este é o prazo que decide o jogo. Depois que a conta está elaborada e tornada líquida, o § 2º do art. 879 da CLT determina que o juízo abra às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Três detalhes merecem atenção.

  • Prazo comum. As duas partes recebem a mesma intimação e o prazo corre ao mesmo tempo para ambas. Ninguém espera o outro falar primeiro.
  • Dever do juízo. A redação atual diz que o juízo “deverá” abrir o prazo. Foi a Lei 13.467/2017 que trouxe esse texto. Antes dela, o § 2º dizia que o juiz “poderá” abrir prazo sucessivo de 10 dias. Se você lê um modelo antigo de petição ou um livro de antes de 2017, desconfie: o prazo era outro e a abertura era facultativa.
  • Dias úteis. Pelo art. 775, os 8 dias são úteis. Um prazo que começa numa sexta-feira não “gasta” o fim de semana.

Na prática, o despacho costuma vir com a fórmula da lei: intimem-se as partes dos cálculos, em prazo comum de 8 dias, para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. Algumas varas ainda pedem, no mesmo prazo, que o autor requeira o início da execução. Leia o despacho inteiro: o pedido de execução pode ter prazo próprio.

O que é impugnação fundamentada

A lei não aceita a petição genérica, do tipo “a empresa discorda dos cálculos”. A impugnação deve ser fundamentada e indicar os itens e valores objeto da discordância. Na prática, isso significa que a petição precisa:

  1. identificar cada item discordado (por exemplo, horas extras do período X, reflexos em férias, base de cálculo do adicional);
  2. dizer qual valor a parte entende correto, com a sua conta, e não apenas que o valor apresentado está errado;
  3. apontar o fundamento: a passagem da sentença, do acórdão ou da lei que sustenta o critério defendido;
  4. juntar a planilha ou o parecer técnico que demonstra a diferença.

Quem impugna só o que “parece errado”, sem número, corre o risco de ver a impugnação rejeitada por falta de fundamentação, e de ter perdido o prazo para corrigir. O objetivo é que o juiz consiga decidir item por item sem refazer a conta.

O guia de impugnação à sentença de liquidação trabalhista detalha a estrutura da petição e os argumentos mais usados.

Preclusão: o que se perde e o que se salva

Preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual porque o prazo passou. Na liquidação, isso quer dizer que o item da conta que não foi impugnado no prazo, e de forma fundamentada, deixa de poder ser discutido naquele ponto. É o que a decisão do juiz costuma lembrar às partes ao final: ficam cientes da preclusão sobre os itens e valores não impugnados.

É importante separar duas situações, porque as aulas de cálculo trabalhista insistem nesta distinção:

Tipo de questão Exemplo Pode ser levantada depois do prazo?
Critério de cálculo Discordar da base de cálculo, do divisor ou do modo de interpretar a sentença Em regra, não: é matéria do prazo de 8 dias
Erro material: erro matemático Soma ou multiplicação errada na planilha Sim, pode ser apontado a qualquer tempo
Erro material: omissão Parcela deferida na sentença que ficou fora da conta Sim, nos mesmos termos
Erro material: item não previsto Valor calculado que a sentença não deferiu Sim, nos mesmos termos

A linha divisória, portanto, é esta: discordar de critério precisa ser feito dentro do prazo e com fundamentação; erro material, isto é, aquele que independe de interpretar a sentença, costuma ser aceito mesmo depois, porque corrigi-lo não modifica a sentença, apenas faz a conta refletir o que ela já decidiu. Cada vara aplica esse conceito com seu rigor, e o juiz pode entender que determinado ponto é critério, e não erro. Por isso a regra de ouro é não apostar na exceção: o que puder ser impugnado, impugne dentro dos 8 dias.

A preclusão também vale para quem concorda

Há um efeito pouco comentado: se a parte concorda com a conta, ou fica em silêncio, a conta tende a se tornar definitiva. O silêncio do reclamante diante de um cálculo da empresa, ou o contrário, equivale a aceitar o cálculo. Em caso de cálculo errado para menos, a parte beneficiada pode apenas concordar, e o juiz não reabre a conta. Esse é o risco de quem atua como assistente técnico de uma das partes: a janela para falar é única, e uma omissão pode tirar do cliente uma oportunidade que não volta.

A intimação da União e a contribuição previdenciária

O § 3º do art. 879 cuida de um segundo prazo, que corre à parte do prazo das partes. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procede à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. A redação atual vem da Lei 11.457/2007, que transferiu à União a competência sobre as contribuições previdenciárias; a redação original falava em intimação do INSS.

Os pontos práticos:

  • o prazo da União (10 dias) é diferente do prazo das partes (8 dias), e as intimações são independentes;
  • a atualização do crédito devido à Previdência Social observa os critérios da legislação previdenciária (art. 879, § 4º);
  • o Ministro de Estado da Fazenda pode, por ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão (art. 879, § 5º). Na rotina, isso significa que, em causas de valor pequeno, a União pode ser dispensada de se manifestar, mas a conta previdenciária continua devendo ser feita.

Quem faz a conta deve, portanto, calcular as contribuições com o mesmo rigor do crédito do trabalhador, separando cota do empregado e cota patronal. Erro nessa parte gera impugnação da União e retrabalho.

O que vem depois da impugnação

O juiz analisa as impugnações e decide. Se a divergência for técnica, pode nomear perito ou remeter à contadoria. A decisão que homologa os cálculos fixa o valor da execução e, no cotidiano, costuma trazer o aviso de que ela é interlocutória e de que a parte só poderá discutir o valor nos embargos à execução, na impugnação dos credores ou no agravo de petição.

Os textos da CLT que fecham esse caminho:

  • Art. 880: requerida a execução, o executado é citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora.
  • Art. 884: garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem 5 dias para apresentar embargos, e o exequente tem igual prazo para impugnação. O § 3º dispõe que somente nos embargos à penhora o executado poderá impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito no mesmo prazo. E o § 4º manda julgar na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
  • Art. 897, alínea “a”: cabe agravo de petição das decisões do juiz nas execuções, no prazo de 8 dias (caput do art. 897).

Em linguagem simples: o prazo de 8 dias do art. 879 é a primeira oportunidade de discutir a conta; os embargos à execução e o agravo de petição são as seguintes, com seus próprios prazos e requisitos. Quem perdeu a primeira e quer usar a segunda precisa de fundamento compatível com o que o art. 884, § 1º, permite discutir (cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida), e a jurisprudência é rígida com quem tenta reabrir critérios já preclusos.

Exemplo prático: a contagem dos prazos

Exemplo ilustrativo, com datas hipotéticas, para treinar a contagem. Uma vara intima as partes na quarta-feira, 10, de um mês qualquer, para apresentar cálculos em 10 dias, e depois dá 8 dias para a impugnação.

  1. Intimação para apresentar a conta (dia 10, quarta). Exclui-se o dia 10, e o primeiro dia contado é o 11 (quinta-feira). Contando só dias úteis, sem sábados, domingos e feriados, os 10 dias terminam na quarta-feira, dia 24, desde que não haja feriado no meio.
  2. A parte apresenta a conta, por exemplo, de R$ 20.000,00 (valor ilustrativo). A outra parte tem o seu assistente técnico, que encontra R$ 25.000,00.
  3. Intimação para impugnar (sexta-feira, dia 26). O prazo comum de 8 dias úteis começa na segunda-feira, dia 29, e se estende até o oitavo dia útil, sem contar sábados e domingos.
  4. Decisão. Se a parte contrária apenas concordar com a conta de R$ 20.000,00, o juiz tende a homologá-la, mesmo havendo uma conta mais alta que o assistente técnico poderia ter apresentado.

A lição do exemplo é dupla. Primeiro, a contagem em dias úteis alonga o prazo, mas a data final deve ser anotada na agenda no mesmo dia da intimação. Segundo, quando a parte contrária apresenta uma conta mais baixa do que a que o seu cliente teria direito, a conta que importa é a que você apresenta e defende dentro do prazo, não a que você poderia ter feito depois.

O que o advogado e o assistente técnico devem fazer

  1. Anote o prazo no dia da intimação. Dias úteis, a partir do dia seguinte, com o último dia marcado e um alerta dois dias antes.
  2. Peça os arquivos da conta. Se a conta foi feita no PJe-Calc, o arquivo de exportação permite conferir parâmetros e ocorrências; o PDF sozinho não deixa ver tudo.
  3. Compare a conta com a sentença e o acórdão, item por item. Período, base, divisor, reflexos, índices de correção e juros, descontos fiscais e previdenciários, compensações.
  4. Separe o que é critério do que é erro material. Critério vai na impugnação, dentro dos 8 dias. Erro material também vai nela, mas a lista deve ser completa, porque nem toda vara tolera a correção tardia.
  5. Dê números. Para cada item, o valor que você defende e a diferença para a conta contrária.
  6. Leve em conta a União. Verifique se a conta previdenciária está na planilha e se as bases de contribuição estão corretas.
  7. Combine por escrito o escopo do trabalho com o cliente. O assistente técnico que atua em liquidação assume um risco maior do que o perito do juízo, porque seu erro pode ser irrecuperável para a parte. Preço muito baixo costuma significar tempo insuficiente para conferir a conta.

Para a resposta à impugnação, o cuidado é simétrico: quando o juiz dá vista à outra parte sobre a impugnação, ela também tem prazo, geralmente de 8 dias, e deve falar sobre cada ponto, mantendo ou ajustando seu cálculo.

Roteiro de impugnação em 6 passos

Estrutura de petição que costuma funcionar, baseada no que se ensina nos cursos de cálculo trabalhista:

  1. Endereçamento e identificação do processo, com menção expressa ao art. 879, § 2º, da CLT.
  2. Tempestividade. Data da intimação, contagem em dias úteis e data final.
  3. Preliminares, se houver. Por exemplo, ausência dos elementos do laudo exigidos pelo art. 473 do CPC, como a indicação do método utilizado.
  4. Mérito, item por item. Cada tópico traz: o que foi calculado, o que a sentença determinou, o valor correto e a diferença.
  5. Quadro-resumo. Tabela com o valor da conta contrária, o valor da conta da parte e a diferença por item.
  6. Pedidos. Acolhimento da impugnação, retificação da conta, e, se necessário, remessa à contadoria ou ao perito do juízo.

Erros comuns

  • Procurar na lei um “prazo para liquidar” e não ler o prazo fixado no despacho.
  • Contar o prazo de 8 dias em dias corridos.
  • Usar modelo anterior à Lei 13.467/2017 e citar o prazo de 10 dias.
  • Impugnar de forma genérica, sem indicar itens e valores.
  • Misturar discussão de critério com discussão da própria sentença, o que o § 1º do art. 879 proíbe.
  • Apostar que “erro material” vai salvar uma discordância de critério.
  • Concordar com a conta da outra parte sem conferi-la.
  • Esquecer a parte previdenciária e o prazo próprio da União.
  • Deixar para mexer na conta só nos embargos à execução.
  • Aceitar a nomeação ou o contrato de assistência sem avaliar o tamanho da conta e o prazo.

Checklist para salvar

  • Li o despacho inteiro e anotei o prazo para apresentar a conta.
  • Contei o prazo de 8 dias em dias úteis e marquei a data final na agenda.
  • Peguei o arquivo da conta (PJe-Calc) e não só o PDF.
  • Conferi a conta com a sentença e o acórdão, item por item.
  • Separei os pontos de critério dos erros materiais.
  • Indiquei, para cada item, o valor que defendo.
  • Fundamentei com a passagem da decisão ou da lei.
  • Juntei planilha ou parecer técnico.
  • Conferi a parte previdenciária e o prazo de 10 dias da União.
  • Protocolei com folga antes do último dia.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de petição, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para liquidação de sentença trabalhista?

A CLT não fixa um prazo único para elaborar a conta: o juiz o define no despacho. O prazo que a lei fixa é o de 8 dias, comum às partes, para impugnar a conta já elaborada (art. 879, § 2º).

O prazo de 8 dias é em dias úteis?

Sim. Desde a Lei 13.467/2017, o art. 775 da CLT manda contar os prazos do título em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

O que acontece se eu não impugnar os cálculos no prazo?

Ocorre a preclusão: você perde, em regra, o direito de discutir os critérios de cálculo daquele item. Erros materiais, como erro matemático, omissão de parcela ou valor não previsto na sentença, costumam poder ser apontados depois.

O que é impugnação fundamentada?

É a que indica os itens e valores objeto da discordância, com a razão da divergência e, de preferência, a conta alternativa. A petição genérica não cumpre o § 2º do art. 879.

A União também tem prazo para falar sobre os cálculos?

Sim. Elaborada a conta, a União é intimada para se manifestar em 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º). O Ministro da Fazenda pode dispensar a manifestação em hipóteses de perda de escala (§ 5º).

Posso recorrer da decisão que julga a impugnação aos cálculos?

Em regra, a decisão é interlocutória. O valor é discutido depois, nos embargos à execução ou na impugnação (art. 884) e, das decisões na execução, cabe agravo de petição em 8 dias (art. 897, “a”).

Antes de 2017, o prazo também era de 8 dias?

Não. A redação anterior do § 2º dizia que o juiz poderia abrir prazo sucessivo de 10 dias. Hoje o juízo deve abrir prazo comum de 8 dias.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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