Na fase de execução trabalhista, poucas peças pesam tanto quanto a impugnação aos cálculos. Ela é o momento em que a conta, feita por uma das partes ou pelo perito do juízo, é contestada item por item, e o prazo para fazê-lo é curto e preclusivo. Quem deixa passar não discute mais critério de cálculo. Na rotina, é a chamada impugnação à sentença de liquidação trabalhista: o ataque (ou a defesa) da planilha que transforma a condenação em valor em reais.
Este guia mostra como impugnar os cálculos de forma fundamentada, como responder a uma impugnação (como perito do juízo ou como assistente técnico), o que costuma dar errado na planilha do PJe-Calc e quais são os caminhos depois da decisão. Serve para o advogado trabalhista, para o perito calculista e para quem está começando e precisa entender o fluxo.
Em resumo
Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deve abrir prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Impugnar “em geral” não adianta: é preciso apontar cada item, o valor que se considera correto e o motivo, de preferência com planilha própria. Quem recebe a impugnação responde também de forma fundamentada, sem se ofender e sem se limitar a dizer que tem ou não tem razão. Depois da decisão de liquidação, a rediscussão volta nos embargos à execução ou na impugnação do credor (art. 884) e, em seguida, no agravo de petição, que exige delimitar matérias e valores (art. 897, a, e §1º).
Sumário
- Onde a impugnação aos cálculos entra no processo
- Prazo, forma e preclusão: o que diz o art. 879
- Erro material e divergência de critério
- Como impugnar os cálculos, passo a passo
- Onde a conta costuma ser atacada
- Limitação ao valor da inicial: exemplo numérico
- Como responder à impugnação como perito do juízo
- Como responder como assistente técnico
- Depois da decisão: embargos, impugnação e agravo de petição
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
Onde a impugnação aos cálculos entra no processo
Quando a sentença trabalhista condena a empresa, mas não diz o valor exato de cada parcela, ela é ilíquida. Nesse caso, a CLT manda liquidá-la antes da execução. A liquidação pode ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos (CLT, art. 879, caput). Na maior parte dos processos, a liquidação é por cálculo: alguém aplica à condenação os critérios do título (horas extras, reflexos, FGTS, correção, juros, contribuições, imposto de renda) e chega a um valor.
Quem faz a conta varia de vara para vara, mas o roteiro mais comum tem estes caminhos:
- As partes apresentam os cálculos. O juiz abre prazo, o advogado apresenta a planilha (muitas vezes elaborada por um perito ou calculista contratado, que não é nomeado formalmente) e a parte contrária se manifesta.
- O juízo nomeia perito para elaborar a conta. A CLT prevê que, em cálculos complexos, o juiz pode nomear perito e fixar os honorários depois da conclusão do trabalho, observando razoabilidade e proporcionalidade (art. 879, §6º).
- Nomeação por divergência. Se as partes apresentam contas diferentes e não se entendem, o juiz nomeia o perito para resolver a divergência. O perito pode opinar sobre as contas ou fazer uma nova.
Em qualquer dos caminhos, a conta apresentada vira alvo de impugnação. É nesse momento que se discute qual critério aplicar, qual valor está certo e se algo foi esquecido ou duplicado.
O que a liquidação não pode fazer
A liquidação não é lugar para reabrir a sentença. A CLT proíbe modificar ou inovar a sentença liquidanda e discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º). Se o título é omisso, a interpretação cabe ao juiz; se a parte discorda do que a sentença decidiu, o caminho era o recurso, não a impugnação à conta. Também integra a liquidação o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (art. 879, §1º-A), e as partes devem ser previamente intimadas para apresentar o cálculo, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B).
Prazo, forma e preclusão: o que diz o art. 879
A regra central está no §2º do art. 879. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deve abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Essa é a redação dada pela Lei 13.467/2017.
Quem consulta textos mais antigos ainda encontra outra versão, que previa prazo sucessivo de dez dias e tratava a abertura como faculdade do juiz (“poderá abrir”). A versão atual é a do prazo comum de oito dias, e o juiz “deverá” abrir.
| Momento | Instrumento | Prazo | Base na CLT |
|---|---|---|---|
| Conta apresentada e tornada líquida | Impugnação fundamentada, com itens e valores | 8 dias, comum às partes | Art. 879, §2º |
| Conta elaborada pela parte ou por órgãos auxiliares | Manifestação da União sobre a parte previdenciária | 10 dias | Art. 879, §3º |
| Execução garantida ou bens penhorados | Embargos do executado e impugnação do exequente | 5 dias | Art. 884, caput |
| Decisão nas execuções | Agravo de petição | 8 dias | Art. 897, a |
O que é “impugnação fundamentada”
A lei exige três coisas ao mesmo tempo: a indicação dos itens (qual verba, qual reflexo, qual índice), a indicação dos valores (quanto a parte entende correto, ou qual é a diferença) e a fundamentação (por que aquele critério ou número está errado, com referência à sentença, aos documentos dos autos ou à norma). Peças genéricas, que dizem apenas que “o laudo é complexo” ou que “faltou transparência”, costumam ser rejeitadas por falta de especificação.
Um exemplo ilustrativo ajuda: em um processo, a parte reclamada impugnou a conta do perito do juízo com quatro argumentos (nulidade do laudo por falta de método, FGTS “presumido”, valores pagos que teriam sido ignorados e correção monetária). O juízo rejeitou todos. A alegação genérica de que o laudo era complexo não indicou o que estava errado; a de que não se descontaram pagamentos não confrontou os recibos com as deduções que a planilha já trazia; e a de correção monetária esbarrou no fato de que o título executivo já fixava os índices.
Preclusão: o que deixa de poder ser discutido
Preclusão significa perder a oportunidade de falar. Se a parte não impugna o item no prazo, e de forma fundamentada, aquele item se torna incontroverso e, em regra, não pode ser rediscutido depois. A decisão do exemplo citado terminou expressamente avisando as partes de que o que não foi impugnado estava precluso.
Erro material e divergência de critério
Há uma distinção que orienta a prática e que vale conhecer: erro material não é o mesmo que divergência de critério.
- Divergência de critério é discordar de como a conta interpretou a sentença: qual base de cálculo usar, qual índice, se o reflexo incide ou não, qual divisor. Esse tipo de discussão deve ser feito no prazo do art. 879, §2º, com fundamentação. Passado o prazo, preclui.
- Erro material é falha evidente, que dispensa interpretação: um erro de soma, uma parcela deferida e não calculada, uma verba calculada sem previsão na sentença. Na prática forense, esse tipo de erro é tratado como corrigível mesmo depois do prazo, porque não depende de reabrir o debate.
Esse tratamento do erro material é uma orientação consolidada na prática, mas varia entre juízos e depende do caso concreto. A recomendação segura é não contar com ela: levante tudo no prazo e, se o erro for descoberto depois, indique com precisão por que é material.
Como impugnar os cálculos, passo a passo
Uma impugnação eficaz parece mais com um mini-laudo do que com uma petição comum. O roteiro abaixo serve para o advogado que impugna com apoio de um perito e para o assistente técnico que prepara a peça.
- Ler o título executivo com calma. Sentença, acórdão, embargos de declaração e decisões posteriores. A conta só pode ser tão correta quanto a leitura do título.
- Abrir o arquivo da conta. Se a conta foi feita no PJe-Calc, a boa prática é obter o PDF e o arquivo .PJC, que permite reabrir os parâmetros, conferir o histórico salarial, as ocorrências e as incidências.
- Reproduzir a conta. Importar o .PJC, refazer a liquidação e ver se bate. Se não bater, há algo oculto no cálculo.
- Listar divergências por item. Para cada uma: verba ou reflexo, valor apresentado, valor entendido como correto, diferença e motivo.
- Preparar a planilha própria. O ideal é apresentar a conta alternativa, com o arquivo .PJC ou planilha equivalente, para que o juiz veja o efeito de cada divergência.
- Fundamentar com referência. Indicar o trecho da sentença (com folhas ou ID), o documento (recibo, cartão de ponto, ficha financeira) e a norma que sustenta o argumento.
- Pedir objetivamente. Acolhimento da impugnação, retificação dos itens apontados e homologação da conta alternativa, ou, se for o caso, nomeação de perito.
- Ressalvar o erro material. Registrar que eventual erro material descoberto depois será apontado a qualquer tempo, sem renunciar a nenhuma prova.
Modelo de quadro de divergências
Uma tabela dentro da petição organiza a leitura do juiz. Exemplo ilustrativo:
| Item | Conta apresentada | Conta da parte | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Horas extras: dedução de valores pagos | Sem dedução | Dedução mensal conforme recibos | Recibos nos autos (indicar folhas ou ID); sentença manda abater valores pagos |
| Divisor | 220 | 180 | Jornada contratual e trecho da sentença que a reconhece |
| Correção monetária | Índice A | Índice B | Critério fixado no título (indicar o trecho) |
Os números são só para mostrar o formato. O que importa é que o juiz consiga ver, em uma tabela, o que muda e por quê.
Onde a conta costuma ser atacada
Na prática, as impugnações se repetem em poucos pontos. Conhecê-los ajuda a impugnar melhor e a se antecipar quando se elabora a conta.
- Correção monetária e juros. O índice depende do que o título fixou. O STF decidiu, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que a TR é inconstitucional como índice de correção dos débitos trabalhistas e que devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (marco corrigido pelo STF nos embargos de declaração de 2021, que substituiu a referência à citação), a Selic, até que o legislador delibere, com modulação para pagamentos feitos em tempo e modo oportunos. Mesmo assim, é a sentença que define o que se aplica ao caso, e o art. 879, §7º, na redação da Lei 13.467/2017, ainda menciona a TR. Confira o título e a fase processual. Para o passo a passo no sistema, veja liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc.
- FGTS. Em geral, a conta de liquidação apura o FGTS sobre as verbas deferidas na sentença. O FGTS sobre verbas pagas durante o contrato, quando não foi depositado, é outra discussão. A parte que alega recolhimentos precisa provar com extratos nos autos; o perito não é quem produz prova para uma das partes.
- Deduções e valores pagos. A alegação de que a conta ignorou recibos é comum. A resposta técnica é mostrar a coluna de valores pagos da planilha, com o abatimento já feito.
- Histórico salarial, jornada e divisor. Erros de data, base e divisor derrubam a conta e geram impugnação.
- Reflexos. Se a sentença deferiu reflexo apenas direto, a conta não deve incluir “reflexo do reflexo”. Também se discute o tratamento de reflexos quando a verba principal já foi limitada.
- Contribuições previdenciárias e imposto de renda. A União é intimada sobre a parte previdenciária (art. 879, §3º), e a forma de apurar contribuição e imposto muda o líquido do reclamante. A distribuição dos valores mês a mês, em vez de concentrar tudo numa única competência, afeta a incidência.
- Honorários de sucumbência. A CLT prevê honorários de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A), e na procedência parcial o juízo arbitra honorários recíprocos, sem compensação (§3º). Se a conta muda, os honorários mudam.
- Custas. Pode haver divergência ou omissão. A vara pode determinar a juntada.
- Limitação ao valor da inicial. Discutida em detalhe abaixo.
Limitação ao valor da inicial: exemplo numérico
Desde a reforma trabalhista, a petição inicial escrita deve trazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor (CLT, art. 840, §1º). Muitas sentenças passaram a condenar “em valores a serem apurados em liquidação, limitados ao que foi indicado na inicial”. Isso muda a conta: o perito precisa apurar o devido e, depois, verificar se ele ultrapassa o limite.
Há divergência entre juízos sobre o alcance dessa limitação, e a regra prática é seguir o que o título executivo determina. A explicação a seguir descreve o critério técnico que se ensina na prática pericial para o caso de o título limitar o valor, com um exemplo simples.
Exemplo ilustrativo. O pedido era de horas extras (15 por mês, adicional de 50%) com reflexos em repouso, férias, 13º, aviso prévio e FGTS, atribuído em R$ 2.200,00 no total. O salário era de R$ 2.200,00, o divisor, 220, e o contrato durou 10 meses.
- Valor da hora: 2.200 ÷ 220 = R$ 10,00. Com adicional de 50%: R$ 15,00.
- Horas extras por mês: 15 × R$ 15,00 = R$ 225,00.
- Em 10 meses: R$ 2.250,00, antes de correção, juros e reflexos.
Só a verba principal já passou do valor do pedido, que era de R$ 2.200,00 para tudo. Nessa leitura, os reflexos ficam fora da conta, porque a verba principal já consumiu o limite. Os dois passos técnicos em seguida:
- Calcular o devido de forma demonstrativa. Manter a verba calculada normalmente, mas marcá-la para não compor o principal, com observação de que é cálculo para fins demonstrativos. Assim as partes veem que o devido excede a inicial.
- Calcular a verba limitada. Informar manualmente o valor limitado, distribuído por mês (R$ 2.200 ÷ 10 = R$ 220 por competência), e retirar incidências que ultrapassariam o limite, como o FGTS, quando o pedido englobava reflexos no mesmo valor.
Por que distribuir mês a mês e não lançar tudo em um mês? Porque a correção monetária depende da data, a tributação do imposto de renda e da previdência muda conforme a competência, e concentrar o valor num único mês pode prejudicar o empregado (se colocado no fim) ou a empresa (se colocado no início).
Quando o pedido atribui valor único à verba e aos reflexos, o critério ensinado é tratar primeiro a verba principal e depois o que sobrar para os reflexos, porque o acessório segue o principal. Quando o pedido traz valores separados por verba e por reflexo, compara-se item por item. Não há norma que defina qual critério é o único correto, e quem impugna do outro lado pode defender, por exemplo, uma distribuição proporcional. Por isso, explique o critério na conta e fundamente.
Por fim, a limitação também interfere nos honorários de sucumbência e no valor que o empregado receberá, e vale lembrar que a avaliação dos pedidos na inicial deve ser feita com atenção: valores muito baixos limitam o que o juiz poderá conceder, e valores inflados não ampliam a condenação, além de aumentar o risco de honorários de sucumbência contra o autor.
Como responder à impugnação como perito do juízo
Quando o juiz determina que o perito se manifeste sobre a impugnação (em regra, em prazo fixado no despacho; no exemplo, dez dias), a resposta é uma complementação do laudo. Ela segue o mesmo padrão: linguagem clara, objetiva e impessoal, sem ofender-se com adjetivos da peça contrária.
Estrutura da resposta
- Cabeçalho e identificação. Processo, partes, referência ao despacho (folhas ou ID) e finalidade: esclarecer as impugnações.
- Divisão por impugnante. Um título para as impugnações da reclamada, outro para as do reclamante, se houver.
- Um subitem por argumento. Resumir o que a parte disse, dar a opinião técnica (com razão ou sem razão) e fundamentar.
- Remissão ao laudo. Indicar onde o ponto foi tratado: item de critérios, folha ou ID, quadro da planilha.
- Evidência. Reproduzir o trecho do cálculo (um recorte reduzido da planilha, com a coluna relevante destacada) para mostrar que a objeção já estava contemplada.
- Conclusão. Ratificar (reafirmar) os cálculos, ou retificá-los, com nova planilha e novo arquivo.
- Ressalva final. Registrar que a competência para julgar é do juízo e que o perito permanece à disposição para retificar conforme parâmetros que o juiz fixar.
Não existe modelo pronto que sirva para todos os casos: cada impugnação exige leitura própria. A estrutura é que se repete.
Exemplo ilustrativo de respostas
| Impugnação | Resposta técnica |
|---|---|
| Nulidade do laudo por falta de indicação do método (CPC, art. 473, III) | O laudo traz item próprio de critérios e metodologia, indica o sistema usado (PJe-Calc), os parâmetros de cada verba, correção, juros, FGTS, contribuições e imposto de renda. Remeter às folhas. |
| FGTS “presumido”: não foram considerados depósitos | A comprovação de depósitos é ônus de quem os alega, e o documento está com a empresa. Além disso, o FGTS apurado incide só sobre as verbas deferidas, sobre as quais, por lógica, não houve depósito. |
| Valores pagos foram desprezados | Mostrar o quadro reduzido da planilha, com a coluna “valor pago” destacada, comprovando que os recibos foram abatidos. |
| Atualização fora do art. 879, §7º | A conta seguiu os índices fixados na sentença; transcrever o trecho do título e indicar onde isso consta nos critérios. |
No exemplo, o juízo julgou improcedente a impugnação e homologou a planilha. Em cada ponto, a fundamentação foi parecida com a do perito: impugnação genérica, ausência de confronto dos valores pagos com os abatimentos, ônus do FGTS com a empresa e índices fixados no título.
Como responder como assistente técnico
Na liquidação trabalhista, o assistente técnico costuma atuar de forma diferente do que se vê no processo civil. O juiz abre prazo, após o trânsito em julgado, para que a parte apresente os cálculos, e não para indicar assistente. Assim, o profissional é contratado pelo advogado, elabora a planilha e o advogado a junta. O assistente não se dirige ao juiz: dirige-se ao advogado, que pode juntar o parecer aos autos.
O fluxo típico:
- a parte apresenta a conta e a parte contrária tem 8 dias para impugnar, sob pena de preclusão;
- o juiz ouve a primeira parte sobre a impugnação;
- persistindo a divergência, nomeia perito de confiança, que pode opinar sobre as contas ou fazer uma nova;
- depois, as partes se manifestam sobre a conta do perito, e a preclusão volta a correr.
A resposta do assistente tem o mesmo desenho do perito: resumir a impugnação, dar o parecer, explicar o porquê, concluir. Um exemplo ilustrativo: o reclamante impugnou a conta da empresa porque o FGTS e a multa de 40% não haviam sido apurados sobre os reflexos das horas extras no 13º e no repouso (o chamado reflexo de reflexo). A resposta técnica foi que a sentença deferiu o FGTS sobre a verba principal e os reflexos diretos, sem determinar reflexo em cascata. Como a condenação precisa ser certa, parcela a parcela, o título executivo contempla apenas reflexos diretos. Os honorários sucumbenciais, consectário da condenação, não mudariam.
E se o assistente concluir que a parte contrária tem razão em algum ponto? Então ele deve dizer isso, retificar o cálculo, enviar novas planilhas e um novo arquivo ao advogado. É mais honesto e, para a estratégia, quase sempre melhor do que insistir em um erro que o juiz vai identificar. Para entender o papel do assistente em geral, leia assistente técnico: o papel na perícia judicial. E, para a parte da remuneração do perito, honorários periciais.
Cada parte pode contratar seu profissional, e o debate técnico é natural: não é uma ciência exata, e dois profissionais podem chegar a números diferentes seguindo caminhos interpretativos diferentes. Quem decide é o juiz.
Depois da decisão: embargos, impugnação e agravo de petição
Julgada a impugnação à conta, o processo segue para a execução. Em muitos juízos, a decisão de liquidação é tratada como interlocutória, e o próprio juiz alerta que a rediscussão virá em momento próprio. O que a CLT dispõe:
- Embargos à execução e impugnação do exequente. Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem 5 dias para embargar, e o exequente tem igual prazo para impugnar (art. 884, caput). A matéria de defesa do executado é restrita a cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida (§1º).
- Sentença de liquidação. Somente nos embargos à penhora o executado poderá impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (§3º). Os embargos e as impugnações à liquidação são julgados na mesma sentença (§4º).
- Agravo de petição. Cabe das decisões do juiz nas execuções, no prazo de 8 dias (art. 897, a). Só é recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente (§1º).
Na prática, isso reforça a lição: o que se perde por falta de fundamentação na impugnação à conta tem pouca chance de ser recuperado depois. E o recurso protelatório pode ser tratado como litigância de má-fé, como alertou a decisão do exemplo.
Erros comuns
- Impugnar de forma genérica, sem indicar itens, valores e fundamento.
- Perder o prazo de 8 dias por tratar a intimação como mera ciência.
- Pedir “nulidade do laudo” sem apontar o que, concretamente, falta no método.
- Alegar que não foram descontados pagamentos sem confrontar os recibos com a coluna de valores pagos da planilha.
- Reabrir na liquidação o que a sentença decidiu (art. 879, §1º).
- Não obter o arquivo .PJC e tentar impugnar só com o PDF.
- Misturar divergência de critério com erro material.
- Confundir reflexo direto com reflexo em cascata sem verificar o que a sentença deferiu.
- Tratar a limitação à inicial sem ler o título e sem explicar o critério adotado.
- Responder à impugnação com tom pessoal ou defensivo, em vez de impessoal e técnico.
- Esquecer que a União se manifesta sobre a parte previdenciária e que a apuração das contribuições também pode ser contestada.
Checklist para salvar
- Anotei a data da intimação e contei os 8 dias do art. 879, §2º.
- Li o título executivo inteiro (sentença, acórdão, embargos de declaração).
- Obtive o PDF e o arquivo .PJC e reproduzi a liquidação.
- Listei as divergências por item, com valor apresentado, valor correto e diferença.
- Fundamentei cada item com trecho da sentença, documento dos autos ou norma, com folhas ou ID.
- Preparei conta alternativa, com arquivo da planilha.
- Separei o que é erro material do que é divergência de critério.
- Verifiquei índice de correção e juros contra o que o título fixou.
- Conferi deduções de valores pagos e a incidência de FGTS, contribuições e imposto de renda.
- Se há limitação à inicial, expliquei o critério usado e mantive o cálculo demonstrativo separado.
- Escrevi o pedido de forma objetiva e ressalvei erro material.
- Se estou respondendo, usei linguagem impessoal, resumi, opinei, fundamentei e concluí.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e peças comentadas, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para impugnar os cálculos de liquidação na Justiça do Trabalho?
Oito dias, em prazo comum às partes, contados da intimação para se manifestar sobre a conta, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º, na redação da Lei 13.467/2017). A União, quanto à parte previdenciária, tem 10 dias (art. 879, §3º).
O que significa impugnação fundamentada?
Significa indicar os itens e valores objeto da discordância e dizer por que estão errados. Não basta afirmar que a conta está incorreta: é preciso dizer qual item, quanto e com base em quê, de preferência com planilha própria.
Perdi o prazo da impugnação. Ainda dá para discutir a conta?
Divergências de critério preclusas, em regra, não voltam. Erros materiais, como falha de soma ou parcela deferida e não calculada, costumam ser aceitos como corrigíveis, mas o tratamento varia entre juízos. Há ainda os embargos e a impugnação após a garantia da execução (art. 884), que têm matéria restrita.
Qual a diferença entre impugnação aos cálculos e embargos à execução?
A impugnação aos cálculos ocorre ainda na liquidação, em prazo de 8 dias após a conta ser tornada líquida (art. 879, §2º). Os embargos à execução vêm depois, com a execução garantida, em 5 dias, e a matéria de defesa do executado é restrita (art. 884, caput e §1º). A sentença de liquidação só pode ser impugnada pelo executado nos embargos à penhora (art. 884, §3º).
Como responder a uma impugnação aos cálculos?
Resuma o que a parte alegou, dê sua opinião técnica, fundamente com a sentença, os documentos e a planilha, e conclua ratificando ou retificando a conta. O perito do juízo deve manter tom impessoal, e o assistente técnico dirige a resposta ao advogado que o contratou.
É preciso apresentar o arquivo do PJe-Calc na impugnação?
Não há dispositivo da CLT que trate disso, mas, na prática de muitas varas, exige-se na liquidação o PDF da memória de cálculo e o arquivo .PJC. Apresentar a conta alternativa no sistema facilita a conferência e fortalece a impugnação.
Os valores pedidos na inicial limitam a liquidação?
Depende do que o título executivo determinar e do entendimento do juízo. A CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de valor (art. 840, §1º), e muitas sentenças limitam a condenação ao que foi indicado. Leia o título e, se houver limitação, explique o critério usado na conta.
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 791-A, 840, 879, 884 e 897.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): art. 473.
- STF, notícia de 18/12/2020: ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, correção monetária de débitos trabalhistas.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.