A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ficou conhecida como a “tese do século” por um motivo simples: mexeu com bilhões de reais e com a rotina de quase toda empresa que vende mercadoria. O Supremo decidiu o mérito em 2017 e fechou a modulação em 2021, mas a discussão continua viva na prática, porque calcular o crédito direito, com o ICMS certo, no período certo e sem erro de escrituração, é onde a maioria dos pedidos tropeça.
Este guia explica a decisão do STF em linguagem direta e mostra, passo a passo, como o crédito é apurado a partir do SPED. Serve para o empresário que quer entender se tem valor a recuperar, para o contador que vai fazer o cálculo e para o advogado que precisa saber o que pedir e o que conferir no laudo.
Em resumo
No julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), o STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (15/03/2017). Nos embargos de declaração (13/05/2021), o Plenário modulou os efeitos para fatos posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 13/05/2021, e entendeu que o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal. O crédito se apura mês a mês, comparando a base que a empresa usou com a base sem o ICMS destacado, aplicando as alíquotas de PIS e Cofins do regime e atualizando pela Selic. Pode ser recuperado por restituição ou compensação (PER/DCOMP), dentro do prazo de 5 anos.
Sumário
- O que é a tese e por que o ICMS não entra na base
- O que o STF decidiu no Tema 69 (RE 574.706)
- ICMS destacado: qual valor sai da base
- Modulação: o que vale a partir de 15/03/2017
- Quem tem direito e o que ainda gera dúvida
- Como calcular o crédito, passo a passo
- Onde o perito busca os dados: EFD-Contribuições e EFD ICMS/IPI
- Como recuperar: restituição, compensação e via judicial
- Para o advogado: o que pedir e o que conferir
- O risco de fazer errado: glosa e débito
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é a tese e por que o ICMS não entra na base
PIS e Cofins são contribuições sociais calculadas sobre a receita (no regime não cumulativo, sobre o total das receitas auferidas; no cumulativo, sobre o faturamento). Durante décadas a Receita Federal tratou o ICMS embutido no preço da mercadoria como parte dessa receita. Na prática, a empresa pagava PIS e Cofins sobre um valor que, em boa parte, era imposto estadual repassado ao governo.
A tese contesta exatamente isso. O argumento é que o ICMS é cobrado do comprador, mas não é um ganho da empresa: ele entra no caixa e sai para o Estado. Se não é receita nem faturamento da empresa, não pode servir de base para contribuição que incide sobre receita ou faturamento (Constituição, art. 195, I, “b”). A discussão, portanto, é constitucional, e foi resolvida pelo Supremo.
Para quem calcula, o ponto central é este: a empresa que pagou PIS e Cofins sobre o ICMS pagou a mais. Esse pagamento a maior gera crédito, que pode ser restituído ou compensado com outros tributos federais.
O que o STF decidiu no Tema 69 (RE 574.706)
O Tema 69 da repercussão geral discute, à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição, se o ICMS integra ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso líder é o RE 574.706, e a relatora foi a ministra Cármen Lúcia.
Em 15/03/2017, o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Foram vencidos os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, conforme consta no andamento do processo no portal do STF.
A União opôs embargos de declaração. Em 13/05/2021, o Tribunal acolheu os embargos em parte para modular os efeitos da decisão, e rejeitou os demais pontos. Esse segundo julgamento é tão importante para o cálculo quanto o primeiro, porque define o período e o valor a excluir. Os dois pontos estão nas próximas seções.
ICMS destacado: qual valor sai da base
Existia uma dúvida que travou milhares de cálculos: qual ICMS se exclui, o destacado na nota fiscal de saída ou o efetivamente pago (que é o valor do ICMS devido depois de descontados os créditos da não cumulatividade)? A diferença é grande, porque o pago costuma ser bem menor.
No julgamento dos embargos, o Plenário, por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, nesse ponto, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Foram vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Na prática, o que se exclui é o valor do ICMS que consta como destacado nos documentos fiscais de saída.
É por isso que, nas aulas de perícia tributária, a orientação é objetiva: o ICMS deve estar destacado na nota fiscal para ser excluído. Quando o cálculo parte do ICMS pago ou do saldo da apuração mensal, ele não bate com a tese e tende a ser glosado ou a gerar crédito menor que o devido.
Modulação: o que vale a partir de 15/03/2017
Modular efeitos significa limitar no tempo a eficácia de uma decisão. No caso, o STF decidiu que a produção de efeitos do julgado se dá após 15/03/2017, data em que foi julgado o RE 574.706 e fixada a tese, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 13/05/2021, data da sessão do julgamento dos embargos.
Traduzindo para a rotina de cálculo, existem dois grupos de empresas:
- Quem ajuizou ação ou protocolou pedido administrativo até 13/05/2021. Para esse grupo, a modulação não limita a partir de 15/03/2017; o período recuperável segue a regra geral da prescrição e o que a decisão judicial reconheceu.
- Quem não tinha ação nem pedido até essa data. Para esse grupo, os efeitos valem apenas para fatos geradores posteriores a 15/03/2017. O que foi pago antes dessa data, nesses casos, não gera crédito pela tese.
Em ambos os casos, continua valendo o prazo prescricional do pedido de restituição: 5 anos, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional. O perito precisa sempre cruzar os dois limites, a data da modulação e a janela de 5 anos, e usar o mais restritivo para cada competência.
Um ponto prático: a data de protocolo da ação ou do pedido deve ser conferida em certidão ou comprovante, e não aceita de memória do cliente. Ela define qual das duas regras vale.
Quem tem direito e o que ainda gera dúvida
A tese vale para quem recolheu PIS e Cofins sobre receita que incluía ICMS. Em geral, isso abrange empresas do lucro real e do lucro presumido que vendem mercadorias ou prestam serviços com incidência de ICMS (indústria, comércio, transporte intermunicipal e interestadual, comunicação, energia). Quem não tem ICMS nas saídas, como prestador de serviços sujeito apenas a ISS, não tem esse crédito.
Algumas situações exigem cuidado, e o perito não deve prometer resultado antes de analisar a escrituração:
- Simples Nacional. O PIS e a Cofins são recolhidos de forma unificada, dentro do DAS. A recuperação nesse regime tem particularidades próprias e, na prática, muitas propostas apresentadas ao empresário do Simples são equivocadas. Não trate o Simples como se fosse lucro presumido.
- Produtos monofásicos, substituição tributária e alíquota zero. Nessas operações a contribuição é concentrada em outra etapa ou a alíquota é zero. Se não houve PIS e Cofins na saída, não há o que recuperar sobre aquela receita.
- Mercadoria com ICMS-ST. O tratamento do ICMS retido por substituição tributária na base dessas contribuições é ponto sensível e deve ser conferido caso a caso, com a legislação e a orientação vigente da Receita Federal, antes de entrar no cálculo.
- Outros tributos na base. A discussão análoga sobre o ISS na base do PIS e da Cofins e a questão do ICMS-Difal têm decisões e status próprios. Sobre o Difal, veja o guia sobre o Tema 1.372 do STJ.
Em aula, o assunto aparece com frequência na forma de uma pergunta de quem atua na área fiscal: depois do ICMS, as empresas passaram a tentar creditar PIS e Cofins sobre outras despesas. A resposta didática é a mesma: toda tese precisa ser conferida item por item, pelo critério da essencialidade do bem ou serviço para a atividade que gera a receita, e não aplicada em bloco.
Como calcular o crédito, passo a passo
A lógica do cálculo é simples; o trabalho está em obter os dados corretos. A sequência abaixo é a que se ensina na formação em perícia tributária.
- Defina o período. Comece pela data mais restritiva entre 15/03/2017 (se for o caso da modulação) e os 5 anos anteriores ao pedido ou à data de protocolo da ação.
- Identifique o regime e as alíquotas. No lucro real, não cumulativo, as alíquotas básicas são de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins). No lucro presumido, o regime é cumulativo, com alíquotas menores. Confira a legislação aplicável a cada competência e a cada produto, pelo NCM, e identifique as operações com alíquota diferenciada.
- Levante a base que a empresa usou. É a receita bruta declarada na EFD-Contribuições, por competência.
- Levante o ICMS destacado nas saídas. Some o valor do ICMS das notas fiscais de saída tributadas, por competência, a partir dos registros do SPED e, quando necessário, dos arquivos XML.
- Exclua as operações que não geram crédito. Saídas monofásicas, com alíquota zero, isentas ou de exportação não tiveram PIS e Cofins sobre a receita; o ICMS destacado nelas não entra no cálculo.
- Aplique a alíquota. Crédito do mês = ICMS destacado nas saídas tributadas × alíquota de PIS e Cofins daquela operação.
- Atualize pela Selic. A restituição ou a compensação é acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, mais 1% no mês em que ela é efetuada (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º).
- Some por competência e confira com o recolhimento. O crédito não pode superar o que foi efetivamente pago de PIS e Cofins na competência. Cruze com os DARFs e com o extrato de pagamentos da empresa.
Exemplo prático (ilustrativo)
Considere uma empresa do lucro real, que vendeu R$ 1.000.000,00 de mercadorias tributadas em um mês, com ICMS destacado de R$ 180.000,00 nas notas de saída. Os números são hipotéticos e servem apenas para mostrar o raciocínio.
| Item | Valor |
|---|---|
| Receita tributada declarada (base usada) | R$ 1.000.000,00 |
| (−) ICMS destacado nas saídas tributadas | R$ 180.000,00 |
| Base correta de PIS e Cofins | R$ 820.000,00 |
| PIS pago a maior (1,65% × R$ 180.000) | R$ 2.970,00 |
| Cofins paga a maior (7,6% × R$ 180.000) | R$ 13.680,00 |
| Crédito do mês, antes da Selic | R$ 16.650,00 |
Repita para cada competência do período. Em 5 anos, a soma dos meses, com a Selic, mostra o tamanho do crédito. Se a empresa tiver receitas com alíquota zero ou monofásicas, o ICMS delas é retirado do cálculo, como no passo 5, e o valor final cai.
Onde o perito busca os dados: EFD-Contribuições e EFD ICMS/IPI
O cálculo é feito sobre a escrituração fiscal digital, que a própria empresa entregou à Receita. São dois arquivos que precisam conversar entre si:
- EFD-Contribuições (SPED Contribuições). Traz a apuração do PIS e da Cofins: receitas, créditos e débitos, por CST e por alíquota. É a base que o contribuinte declarou.
- EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal). Traz as entradas e saídas com o ICMS destacado, nota a nota, e os itens com NCM e CFOP.
O método que se ensina é cruzar NCM, CST e CFOP. O CFOP indica a natureza da operação (entradas começam por 1, 2 e 3; saídas por 5, 6 e 7), o CST indica o tratamento de PIS e Cofins, e o NCM permite verificar na legislação se o produto tem alíquota diferenciada, benefício ou regime monofásico. Uma combinação incompatível, por exemplo CFOP de venda com CST de entrada, já aponta erro de escrituração.
Na prática, o perito costuma começar pelo SPED Fiscal, porque ali estão as notas e o ICMS destacado, e depois desce para os blocos de documentos da EFD-Contribuições para comparar. Uma dificuldade conhecida: nas notas de saída, o SPED nem sempre traz o detalhe do produto, e por isso, quando as operações são relevantes, é preciso pedir os arquivos XML da empresa para analisar as saídas.
Para organizar o volume, a planilha com tabela dinâmica ajuda muito. Importa-se o registro de documentos, separa-se por CFOP, soma-se o valor do ICMS e o valor de PIS e Cofins de cada grupo, e a leitura mostra rapidamente faturamento, créditos e as receitas com alíquota zero ou monofásicas. Ferramentas de auditoria fiscal automatizam a tarefa e calculam até a Selic; sem elas, uma análise de 5 anos feita manualmente pode levar dias.
Outro cuidado de rotina: peça sempre, junto com a EFD-Contribuições, o extrato dos DARFs pagos. Ele permite conferir se o valor recolhido bate com o declarado e se o código de receita está correto, já que o código do lucro presumido é diferente do código do lucro real, e PIS e Cofins têm DARFs separados. Em aula, aparece a observação de que um teste de conferência feito em aula no arquivo da EFD-Contribuições achou cerca de R$ 300 de diferença, ilustrando que a conferência mês a mês vale a pena.
Como recuperar: restituição, compensação e via judicial
Com o crédito apurado, existem caminhos diferentes, e cada um tem suas exigências. O guia sobre como funciona a recuperação de créditos tributários detalha o processo; aqui vai o essencial para este tema.
- Restituição. O contribuinte pede a devolução em dinheiro do que pagou indevidamente. O direito de pleitear a restituição se extingue em 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de pagamento indevido (CTN, art. 168, I). A restituição vence os juros previstos em lei, e a Selic é a regra para tributos federais.
- Compensação. O contribuinte usa o crédito para quitar débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, mediante declaração (PER/DCOMP). Permite o uso de créditos inclusive judiciais com trânsito em julgado (Lei 9.430/1996, art. 74). É o caminho mais usado, mas é o que mais gera glosa quando o cálculo está errado, porque o encontro de contas é feito pelo próprio contribuinte e depois fiscalizado.
- Via judicial. Para empresas que já têm ação em curso, a decisão transitada em julgado reconhece o direito, e a habilitação do crédito e a compensação seguem as regras do processo. O laudo pericial nesse caso serve para quantificar o valor.
Antes de qualquer pedido, a empresa precisa decidir se vai retificar as obrigações acessórias. O crédito calculado precisa estar refletido nas declarações (EFD-Contribuições e DCTF), e retificar cinco anos de SPED chama a atenção da Receita Federal. Planeje isso desde o início.
Para o advogado: o que pedir e o que conferir
O advogado tributarista é quem define a estratégia, e o cálculo é a prova do pedido. Alguns pontos práticos:
- Confirme a data de protocolo de ações e pedidos administrativos anteriores. É ela que define a incidência da modulação (13/05/2021).
- Peça que o laudo trabalhe com o ICMS destacado, conforme os embargos de 2021, e aponte a fonte (notas, SPED) de cada valor.
- Exija a segregação por regime e por operação. Receitas monofásicas, de alíquota zero, isentas e de exportação precisam estar separadas.
- Verifique o limite de 5 anos por competência e a atualização pela Selic. Cálculo sem indicação do período e do índice é facilmente impugnado.
- Cruze com o recolhimento. O crédito não pode exceder o que foi pago.
- Em perícia judicial, formule quesitos objetivos: qual a base usada pela empresa em cada competência; qual o ICMS destacado nas saídas tributadas; qual a alíquota aplicada; qual o valor recolhido; qual a diferença atualizada.
Se você atua como assistente técnico, o roteiro é o mesmo, com foco em achar onde o cálculo da outra parte inclui operações sem tributação ou usa o ICMS pago em lugar do destacado.
O risco de fazer errado: glosa e débito
A recuperação de crédito é um serviço que paga bem, e por isso atrai quem promete resultado sem conhecer a escrituração. O risco é real. Quando a empresa registra um crédito na escrituração e o transmite em compensação sem base sólida, a Receita pode glosar. Aí o crédito deixa de existir e vira débito, com multa e juros, em valores altos e de difícil reversão. Em aula, o ponto é martelado: se você não tem certeza do que está fazendo, não faça.
Há também o problema do cálculo “de gabinete”: empresas que contratam quem vende uma apuração, lançam o crédito no sistema (a EFD-Contribuições aceita o lançamento, porque certos campos não são amarrados a nada) e depois a compensação não é aceita pelo PER/DCOMP. É um padrão que se repete e que vira perícia, muitas vezes, anos depois. Por isso a análise prévia da competência e da qualidade da escrituração da empresa é parte do trabalho.
Erros comuns
- Excluir o ICMS pago (ou o saldo da conta gráfica) em vez do destacado na nota.
- Ignorar a modulação e pedir crédito de períodos anteriores a 15/03/2017 sem ação ou pedido protocolado até 13/05/2021.
- Passar de 5 anos para trás da data do pedido.
- Incluir no cálculo operações monofásicas, com alíquota zero, isentas ou de exportação.
- Aplicar alíquota única a todas as saídas, sem checar NCM e CST.
- Esquecer a Selic, ou aplicá-la sobre período errado.
- Prometer ao empresário do Simples Nacional um crédito calculado como se ele fosse do lucro presumido.
- Transmitir PER/DCOMP sem conferir se o crédito aparece nas obrigações acessórias.
- Não cruzar o crédito com os DARFs efetivamente pagos.
Checklist para salvar
- Confirmei o regime tributário da empresa em cada competência.
- Verifiquei se há ação ou pedido administrativo protocolado até 13/05/2021 e guardei o comprovante.
- Defini o período: 5 anos e, se aplicável, a partir de 15/03/2017.
- Obtive a EFD-Contribuições e a EFD ICMS/IPI de todo o período, e os XMLs quando necessário.
- Cruzei NCM, CST e CFOP e separei saídas monofásicas, de alíquota zero, isentas e exportações.
- Usei o ICMS destacado nas notas de saída.
- Apliquei as alíquotas corretas por operação.
- Conferi o crédito com os DARFs pagos, competência por competência.
- Atualizei pela Selic conforme a Lei 9.250/1995, art. 39, §4º.
- Planejei a retificação das obrigações acessórias antes do PER/DCOMP.
- Documentei a metodologia no laudo, com fonte de cada número.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e a prática de conferência no SPED, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para uma visão mais ampla do trabalho do perito na área, leia também sobre a importância da perícia tributária para as empresas e sobre como a perícia tributária ajuda a reduzir a carga fiscal.
Perguntas frequentes
O que é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins?
É a tese, fixada pelo STF no Tema 69, de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Quem recolheu as contribuições sobre receita que incluía o ICMS pagou a mais e pode recuperar a diferença.
Qual ICMS deve ser excluído: o destacado ou o pago?
No julgamento dos embargos de declaração, em 13/05/2021, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado na nota fiscal.
Desde quando vale a exclusão do ICMS?
A modulação fixou os efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento do mérito, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 13/05/2021. Em qualquer caso, o pedido de restituição respeita o prazo de 5 anos do CTN.
Quem pode recuperar o crédito do ICMS na base do PIS e da Cofins?
Empresas que recolheram PIS e Cofins sobre receitas de operações com ICMS, como indústria e comércio dos regimes do lucro real e presumido. Operações sem tributação na saída (monofásicas, alíquota zero, isentas, exportação) não geram crédito. O Simples Nacional tem regras próprias e exige análise específica.
Como calcular o valor a recuperar?
Soma-se, por competência, o ICMS destacado nas saídas tributadas, aplica-se a alíquota de PIS e Cofins da operação e atualiza-se o resultado pela Selic. O total é conferido com o que foi efetivamente recolhido.
Como recuperar: restituição ou compensação?
Ambas são possíveis. A restituição devolve o valor em dinheiro; a compensação, feita por PER/DCOMP, usa o crédito para quitar débitos de tributos federais. A compensação é mais comum, mas exige cálculo sólido, porque erros levam à glosa.
Qual o prazo para pedir a restituição?
Cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento indevido (CTN, art. 168, I). Respeite também a regra da modulação.
Preciso de perito para esse cálculo?
Nas ações judiciais, o laudo pericial é a prova do valor. Fora do processo, um profissional com experiência em SPED e em PIS e Cofins evita erros que se transformam em débito.
Fontes
- STF, RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral): tese de 15/03/2017 e julgamento dos embargos de declaração de 13/05/2021.
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): arts. 165 a 168.
- Lei 9.430/1996: art. 74 (compensação).
- Lei 9.250/1995: art. 39, §4º (Selic na restituição e na compensação).
- Lei 10.833/2003: base de cálculo da Cofins não cumulativa.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.