Exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins: guia completo

Exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins: guia completo

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ficou conhecida como a “tese do século” por um motivo simples: mexeu com bilhões de reais e com a rotina de quase toda empresa que vende mercadoria. O Supremo decidiu o mérito em 2017 e fechou a modulação em 2021, mas a discussão continua viva na prática, porque calcular o crédito direito, com o ICMS certo, no período certo e sem erro de escrituração, é onde a maioria dos pedidos tropeça.

Este guia explica a decisão do STF em linguagem direta e mostra, passo a passo, como o crédito é apurado a partir do SPED. Serve para o empresário que quer entender se tem valor a recuperar, para o contador que vai fazer o cálculo e para o advogado que precisa saber o que pedir e o que conferir no laudo.

Em resumo

No julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), o STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (15/03/2017). Nos embargos de declaração (13/05/2021), o Plenário modulou os efeitos para fatos posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 13/05/2021, e entendeu que o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal. O crédito se apura mês a mês, comparando a base que a empresa usou com a base sem o ICMS destacado, aplicando as alíquotas de PIS e Cofins do regime e atualizando pela Selic. Pode ser recuperado por restituição ou compensação (PER/DCOMP), dentro do prazo de 5 anos.

O que é a tese e por que o ICMS não entra na base

PIS e Cofins são contribuições sociais calculadas sobre a receita (no regime não cumulativo, sobre o total das receitas auferidas; no cumulativo, sobre o faturamento). Durante décadas a Receita Federal tratou o ICMS embutido no preço da mercadoria como parte dessa receita. Na prática, a empresa pagava PIS e Cofins sobre um valor que, em boa parte, era imposto estadual repassado ao governo.

A tese contesta exatamente isso. O argumento é que o ICMS é cobrado do comprador, mas não é um ganho da empresa: ele entra no caixa e sai para o Estado. Se não é receita nem faturamento da empresa, não pode servir de base para contribuição que incide sobre receita ou faturamento (Constituição, art. 195, I, “b”). A discussão, portanto, é constitucional, e foi resolvida pelo Supremo.

Para quem calcula, o ponto central é este: a empresa que pagou PIS e Cofins sobre o ICMS pagou a mais. Esse pagamento a maior gera crédito, que pode ser restituído ou compensado com outros tributos federais.

O que o STF decidiu no Tema 69 (RE 574.706)

O Tema 69 da repercussão geral discute, à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição, se o ICMS integra ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso líder é o RE 574.706, e a relatora foi a ministra Cármen Lúcia.

Em 15/03/2017, o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Foram vencidos os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, conforme consta no andamento do processo no portal do STF.

A União opôs embargos de declaração. Em 13/05/2021, o Tribunal acolheu os embargos em parte para modular os efeitos da decisão, e rejeitou os demais pontos. Esse segundo julgamento é tão importante para o cálculo quanto o primeiro, porque define o período e o valor a excluir. Os dois pontos estão nas próximas seções.

ICMS destacado: qual valor sai da base

Existia uma dúvida que travou milhares de cálculos: qual ICMS se exclui, o destacado na nota fiscal de saída ou o efetivamente pago (que é o valor do ICMS devido depois de descontados os créditos da não cumulatividade)? A diferença é grande, porque o pago costuma ser bem menor.

No julgamento dos embargos, o Plenário, por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, nesse ponto, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Foram vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Na prática, o que se exclui é o valor do ICMS que consta como destacado nos documentos fiscais de saída.

É por isso que, nas aulas de perícia tributária, a orientação é objetiva: o ICMS deve estar destacado na nota fiscal para ser excluído. Quando o cálculo parte do ICMS pago ou do saldo da apuração mensal, ele não bate com a tese e tende a ser glosado ou a gerar crédito menor que o devido.

Modulação: o que vale a partir de 15/03/2017

Modular efeitos significa limitar no tempo a eficácia de uma decisão. No caso, o STF decidiu que a produção de efeitos do julgado se dá após 15/03/2017, data em que foi julgado o RE 574.706 e fixada a tese, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 13/05/2021, data da sessão do julgamento dos embargos.

Traduzindo para a rotina de cálculo, existem dois grupos de empresas:

  • Quem ajuizou ação ou protocolou pedido administrativo até 13/05/2021. Para esse grupo, a modulação não limita a partir de 15/03/2017; o período recuperável segue a regra geral da prescrição e o que a decisão judicial reconheceu.
  • Quem não tinha ação nem pedido até essa data. Para esse grupo, os efeitos valem apenas para fatos geradores posteriores a 15/03/2017. O que foi pago antes dessa data, nesses casos, não gera crédito pela tese.

Em ambos os casos, continua valendo o prazo prescricional do pedido de restituição: 5 anos, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional. O perito precisa sempre cruzar os dois limites, a data da modulação e a janela de 5 anos, e usar o mais restritivo para cada competência.

Um ponto prático: a data de protocolo da ação ou do pedido deve ser conferida em certidão ou comprovante, e não aceita de memória do cliente. Ela define qual das duas regras vale.

Quem tem direito e o que ainda gera dúvida

A tese vale para quem recolheu PIS e Cofins sobre receita que incluía ICMS. Em geral, isso abrange empresas do lucro real e do lucro presumido que vendem mercadorias ou prestam serviços com incidência de ICMS (indústria, comércio, transporte intermunicipal e interestadual, comunicação, energia). Quem não tem ICMS nas saídas, como prestador de serviços sujeito apenas a ISS, não tem esse crédito.

Algumas situações exigem cuidado, e o perito não deve prometer resultado antes de analisar a escrituração:

  • Simples Nacional. O PIS e a Cofins são recolhidos de forma unificada, dentro do DAS. A recuperação nesse regime tem particularidades próprias e, na prática, muitas propostas apresentadas ao empresário do Simples são equivocadas. Não trate o Simples como se fosse lucro presumido.
  • Produtos monofásicos, substituição tributária e alíquota zero. Nessas operações a contribuição é concentrada em outra etapa ou a alíquota é zero. Se não houve PIS e Cofins na saída, não há o que recuperar sobre aquela receita.
  • Mercadoria com ICMS-ST. O tratamento do ICMS retido por substituição tributária na base dessas contribuições é ponto sensível e deve ser conferido caso a caso, com a legislação e a orientação vigente da Receita Federal, antes de entrar no cálculo.
  • Outros tributos na base. A discussão análoga sobre o ISS na base do PIS e da Cofins e a questão do ICMS-Difal têm decisões e status próprios. Sobre o Difal, veja o guia sobre o Tema 1.372 do STJ.

Em aula, o assunto aparece com frequência na forma de uma pergunta de quem atua na área fiscal: depois do ICMS, as empresas passaram a tentar creditar PIS e Cofins sobre outras despesas. A resposta didática é a mesma: toda tese precisa ser conferida item por item, pelo critério da essencialidade do bem ou serviço para a atividade que gera a receita, e não aplicada em bloco.

Como calcular o crédito, passo a passo

A lógica do cálculo é simples; o trabalho está em obter os dados corretos. A sequência abaixo é a que se ensina na formação em perícia tributária.

  1. Defina o período. Comece pela data mais restritiva entre 15/03/2017 (se for o caso da modulação) e os 5 anos anteriores ao pedido ou à data de protocolo da ação.
  2. Identifique o regime e as alíquotas. No lucro real, não cumulativo, as alíquotas básicas são de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins). No lucro presumido, o regime é cumulativo, com alíquotas menores. Confira a legislação aplicável a cada competência e a cada produto, pelo NCM, e identifique as operações com alíquota diferenciada.
  3. Levante a base que a empresa usou. É a receita bruta declarada na EFD-Contribuições, por competência.
  4. Levante o ICMS destacado nas saídas. Some o valor do ICMS das notas fiscais de saída tributadas, por competência, a partir dos registros do SPED e, quando necessário, dos arquivos XML.
  5. Exclua as operações que não geram crédito. Saídas monofásicas, com alíquota zero, isentas ou de exportação não tiveram PIS e Cofins sobre a receita; o ICMS destacado nelas não entra no cálculo.
  6. Aplique a alíquota. Crédito do mês = ICMS destacado nas saídas tributadas × alíquota de PIS e Cofins daquela operação.
  7. Atualize pela Selic. A restituição ou a compensação é acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, mais 1% no mês em que ela é efetuada (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º).
  8. Some por competência e confira com o recolhimento. O crédito não pode superar o que foi efetivamente pago de PIS e Cofins na competência. Cruze com os DARFs e com o extrato de pagamentos da empresa.

Exemplo prático (ilustrativo)

Considere uma empresa do lucro real, que vendeu R$ 1.000.000,00 de mercadorias tributadas em um mês, com ICMS destacado de R$ 180.000,00 nas notas de saída. Os números são hipotéticos e servem apenas para mostrar o raciocínio.

Item Valor
Receita tributada declarada (base usada) R$ 1.000.000,00
(−) ICMS destacado nas saídas tributadas R$ 180.000,00
Base correta de PIS e Cofins R$ 820.000,00
PIS pago a maior (1,65% × R$ 180.000) R$ 2.970,00
Cofins paga a maior (7,6% × R$ 180.000) R$ 13.680,00
Crédito do mês, antes da Selic R$ 16.650,00

Repita para cada competência do período. Em 5 anos, a soma dos meses, com a Selic, mostra o tamanho do crédito. Se a empresa tiver receitas com alíquota zero ou monofásicas, o ICMS delas é retirado do cálculo, como no passo 5, e o valor final cai.

Onde o perito busca os dados: EFD-Contribuições e EFD ICMS/IPI

O cálculo é feito sobre a escrituração fiscal digital, que a própria empresa entregou à Receita. São dois arquivos que precisam conversar entre si:

  • EFD-Contribuições (SPED Contribuições). Traz a apuração do PIS e da Cofins: receitas, créditos e débitos, por CST e por alíquota. É a base que o contribuinte declarou.
  • EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal). Traz as entradas e saídas com o ICMS destacado, nota a nota, e os itens com NCM e CFOP.

O método que se ensina é cruzar NCM, CST e CFOP. O CFOP indica a natureza da operação (entradas começam por 1, 2 e 3; saídas por 5, 6 e 7), o CST indica o tratamento de PIS e Cofins, e o NCM permite verificar na legislação se o produto tem alíquota diferenciada, benefício ou regime monofásico. Uma combinação incompatível, por exemplo CFOP de venda com CST de entrada, já aponta erro de escrituração.

Na prática, o perito costuma começar pelo SPED Fiscal, porque ali estão as notas e o ICMS destacado, e depois desce para os blocos de documentos da EFD-Contribuições para comparar. Uma dificuldade conhecida: nas notas de saída, o SPED nem sempre traz o detalhe do produto, e por isso, quando as operações são relevantes, é preciso pedir os arquivos XML da empresa para analisar as saídas.

Para organizar o volume, a planilha com tabela dinâmica ajuda muito. Importa-se o registro de documentos, separa-se por CFOP, soma-se o valor do ICMS e o valor de PIS e Cofins de cada grupo, e a leitura mostra rapidamente faturamento, créditos e as receitas com alíquota zero ou monofásicas. Ferramentas de auditoria fiscal automatizam a tarefa e calculam até a Selic; sem elas, uma análise de 5 anos feita manualmente pode levar dias.

Outro cuidado de rotina: peça sempre, junto com a EFD-Contribuições, o extrato dos DARFs pagos. Ele permite conferir se o valor recolhido bate com o declarado e se o código de receita está correto, já que o código do lucro presumido é diferente do código do lucro real, e PIS e Cofins têm DARFs separados. Em aula, aparece a observação de que um teste de conferência feito em aula no arquivo da EFD-Contribuições achou cerca de R$ 300 de diferença, ilustrando que a conferência mês a mês vale a pena.

Como recuperar: restituição, compensação e via judicial

Com o crédito apurado, existem caminhos diferentes, e cada um tem suas exigências. O guia sobre como funciona a recuperação de créditos tributários detalha o processo; aqui vai o essencial para este tema.

  • Restituição. O contribuinte pede a devolução em dinheiro do que pagou indevidamente. O direito de pleitear a restituição se extingue em 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de pagamento indevido (CTN, art. 168, I). A restituição vence os juros previstos em lei, e a Selic é a regra para tributos federais.
  • Compensação. O contribuinte usa o crédito para quitar débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, mediante declaração (PER/DCOMP). Permite o uso de créditos inclusive judiciais com trânsito em julgado (Lei 9.430/1996, art. 74). É o caminho mais usado, mas é o que mais gera glosa quando o cálculo está errado, porque o encontro de contas é feito pelo próprio contribuinte e depois fiscalizado.
  • Via judicial. Para empresas que já têm ação em curso, a decisão transitada em julgado reconhece o direito, e a habilitação do crédito e a compensação seguem as regras do processo. O laudo pericial nesse caso serve para quantificar o valor.

Antes de qualquer pedido, a empresa precisa decidir se vai retificar as obrigações acessórias. O crédito calculado precisa estar refletido nas declarações (EFD-Contribuições e DCTF), e retificar cinco anos de SPED chama a atenção da Receita Federal. Planeje isso desde o início.

Para o advogado: o que pedir e o que conferir

O advogado tributarista é quem define a estratégia, e o cálculo é a prova do pedido. Alguns pontos práticos:

  1. Confirme a data de protocolo de ações e pedidos administrativos anteriores. É ela que define a incidência da modulação (13/05/2021).
  2. Peça que o laudo trabalhe com o ICMS destacado, conforme os embargos de 2021, e aponte a fonte (notas, SPED) de cada valor.
  3. Exija a segregação por regime e por operação. Receitas monofásicas, de alíquota zero, isentas e de exportação precisam estar separadas.
  4. Verifique o limite de 5 anos por competência e a atualização pela Selic. Cálculo sem indicação do período e do índice é facilmente impugnado.
  5. Cruze com o recolhimento. O crédito não pode exceder o que foi pago.
  6. Em perícia judicial, formule quesitos objetivos: qual a base usada pela empresa em cada competência; qual o ICMS destacado nas saídas tributadas; qual a alíquota aplicada; qual o valor recolhido; qual a diferença atualizada.

Se você atua como assistente técnico, o roteiro é o mesmo, com foco em achar onde o cálculo da outra parte inclui operações sem tributação ou usa o ICMS pago em lugar do destacado.

O risco de fazer errado: glosa e débito

A recuperação de crédito é um serviço que paga bem, e por isso atrai quem promete resultado sem conhecer a escrituração. O risco é real. Quando a empresa registra um crédito na escrituração e o transmite em compensação sem base sólida, a Receita pode glosar. Aí o crédito deixa de existir e vira débito, com multa e juros, em valores altos e de difícil reversão. Em aula, o ponto é martelado: se você não tem certeza do que está fazendo, não faça.

Há também o problema do cálculo “de gabinete”: empresas que contratam quem vende uma apuração, lançam o crédito no sistema (a EFD-Contribuições aceita o lançamento, porque certos campos não são amarrados a nada) e depois a compensação não é aceita pelo PER/DCOMP. É um padrão que se repete e que vira perícia, muitas vezes, anos depois. Por isso a análise prévia da competência e da qualidade da escrituração da empresa é parte do trabalho.

Erros comuns

  • Excluir o ICMS pago (ou o saldo da conta gráfica) em vez do destacado na nota.
  • Ignorar a modulação e pedir crédito de períodos anteriores a 15/03/2017 sem ação ou pedido protocolado até 13/05/2021.
  • Passar de 5 anos para trás da data do pedido.
  • Incluir no cálculo operações monofásicas, com alíquota zero, isentas ou de exportação.
  • Aplicar alíquota única a todas as saídas, sem checar NCM e CST.
  • Esquecer a Selic, ou aplicá-la sobre período errado.
  • Prometer ao empresário do Simples Nacional um crédito calculado como se ele fosse do lucro presumido.
  • Transmitir PER/DCOMP sem conferir se o crédito aparece nas obrigações acessórias.
  • Não cruzar o crédito com os DARFs efetivamente pagos.

Checklist para salvar

  • Confirmei o regime tributário da empresa em cada competência.
  • Verifiquei se há ação ou pedido administrativo protocolado até 13/05/2021 e guardei o comprovante.
  • Defini o período: 5 anos e, se aplicável, a partir de 15/03/2017.
  • Obtive a EFD-Contribuições e a EFD ICMS/IPI de todo o período, e os XMLs quando necessário.
  • Cruzei NCM, CST e CFOP e separei saídas monofásicas, de alíquota zero, isentas e exportações.
  • Usei o ICMS destacado nas notas de saída.
  • Apliquei as alíquotas corretas por operação.
  • Conferi o crédito com os DARFs pagos, competência por competência.
  • Atualizei pela Selic conforme a Lei 9.250/1995, art. 39, §4º.
  • Planejei a retificação das obrigações acessórias antes do PER/DCOMP.
  • Documentei a metodologia no laudo, com fonte de cada número.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e a prática de conferência no SPED, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para uma visão mais ampla do trabalho do perito na área, leia também sobre a importância da perícia tributária para as empresas e sobre como a perícia tributária ajuda a reduzir a carga fiscal.

Perguntas frequentes

O que é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins?

É a tese, fixada pelo STF no Tema 69, de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Quem recolheu as contribuições sobre receita que incluía o ICMS pagou a mais e pode recuperar a diferença.

Qual ICMS deve ser excluído: o destacado ou o pago?

No julgamento dos embargos de declaração, em 13/05/2021, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado na nota fiscal.

Desde quando vale a exclusão do ICMS?

A modulação fixou os efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento do mérito, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 13/05/2021. Em qualquer caso, o pedido de restituição respeita o prazo de 5 anos do CTN.

Quem pode recuperar o crédito do ICMS na base do PIS e da Cofins?

Empresas que recolheram PIS e Cofins sobre receitas de operações com ICMS, como indústria e comércio dos regimes do lucro real e presumido. Operações sem tributação na saída (monofásicas, alíquota zero, isentas, exportação) não geram crédito. O Simples Nacional tem regras próprias e exige análise específica.

Como calcular o valor a recuperar?

Soma-se, por competência, o ICMS destacado nas saídas tributadas, aplica-se a alíquota de PIS e Cofins da operação e atualiza-se o resultado pela Selic. O total é conferido com o que foi efetivamente recolhido.

Como recuperar: restituição ou compensação?

Ambas são possíveis. A restituição devolve o valor em dinheiro; a compensação, feita por PER/DCOMP, usa o crédito para quitar débitos de tributos federais. A compensação é mais comum, mas exige cálculo sólido, porque erros levam à glosa.

Qual o prazo para pedir a restituição?

Cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento indevido (CTN, art. 168, I). Respeite também a regra da modulação.

Preciso de perito para esse cálculo?

Nas ações judiciais, o laudo pericial é a prova do valor. Fora do processo, um profissional com experiência em SPED e em PIS e Cofins evita erros que se transformam em débito.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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