Ser perito judicial é uma das portas mais procuradas por contadores, economistas, administradores, engenheiros e advogados que querem ampliar a carreira. E é cercada de mito: que exige concurso, que exige pós-graduação, que depende de indicação de juiz, que o dinheiro é fácil. Nenhuma dessas ideias resiste à leitura da lei. O caminho é mais simples do que parece, mas não é automático, e a primeira nomeação costuma ser mais difícil do que o cadastro.
Este guia mostra, do começo ao fim, como se tornar perito judicial sem concurso: o que a lei exige, onde e como se cadastrar, que documentos juntar, como comprovar especialidade, o que fazer enquanto a nomeação não chega, como tratar a primeira perícia e o que esperar de remuneração. Serve para quem está começando do zero e para quem já está cadastrado e ainda não foi nomeado.
Em resumo
Para ser perito judicial não há concurso: a lei manda nomear profissionais legalmente habilitados, inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (CPC, art. 156, §1º). Na prática, você precisa de registro ativo no conselho da sua profissão, de formação e experiência na área em que quer atuar e de cadastro aprovado no tribunal (TJ, TRF, TRT e, quando houver, TRE), seguindo o edital de cada um. A nomeação é feita pelo juiz entre os cadastrados, e a primeira depende em boa parte de estar na lista certa, na especialidade certa. A partir daí, o que sustenta a carreira é a qualidade do trabalho e uma proposta de honorários bem justificada. O cadastro habilita; a atuação é que forma o perito.
Sumário
- O que é ser perito judicial (e o que não é)
- Quem pode ser perito judicial: formação e requisitos
- Perito judicial precisa de concurso ou pós-graduação?
- Como ser perito judicial: passo a passo
- Cadastro no tribunal: como funciona o CPTEC
- Onde se cadastrar: Justiça estadual, federal, trabalhista e eleitoral
- Como comprovar especialidade
- Impedimentos, deveres e o que faz o perito ser excluído
- Como conseguir a primeira nomeação
- Áreas que mais nomeiam
- Quanto ganha um perito judicial
- A escada da carreira: assistente técnico antes do perito
- Para o advogado: o que muda quando você olha pelo lado do perito
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Roteiro dos primeiros 30 dias
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é ser perito judicial (e o que não é)
Perito judicial é o profissional que o juiz nomeia, dentro de um processo, para analisar um ponto técnico que ele não domina. A base é o art. 156 do CPC: o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Pode ser uma conta (contabilidade, cálculo bancário, previdenciário, trabalhista), uma avaliação de imóvel ou de empresa, um exame de assinatura, uma vistoria de engenharia.
Três características definem o papel e valem para qualquer área:
- Imparcialidade. O perito não tem lado. Ele é auxiliar da justiça e responde ao que foi perguntado pelo juiz e pelas partes. Isso o diferencia do assistente técnico, que é de confiança da parte e não se sujeita a impedimento nem a suspeição (CPC, art. 466, §1º).
- Eventualidade. Ele atua naquele processo e, terminado o trabalho, a função acaba. Ser nomeado uma vez não garante ser nomeado de novo.
- Habilitação. Em regra ele é profissional legalmente habilitado e consta do cadastro do tribunal.
Um ponto de vocabulário que evita confusão: não existe uma “profissão de perito”. Perito é uma atividade exercida dentro da sua profissão de origem. Quem fiscaliza o seu trabalho e sua conduta é o conselho profissional (CRC, CREA, CORECON, CRA, OAB e outros), e o código de ética que vale é o da sua profissão. Desconfie de entidades que prometem “carteira de perito” ou “conselho de peritos”: nenhuma delas substitui o registro no conselho nem o cadastro no tribunal.
Quem pode ser perito judicial: formação e requisitos
O art. 156, §1º, do CPC diz que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Duas exigências saem desse texto:
- Habilitação legal. Ou seja, formação superior e registro ativo no conselho da profissão, quando a profissão é regulamentada. O contador precisa de CRC, o engenheiro de CREA, o economista de CORECON, e assim por diante.
- Inscrição no cadastro do tribunal. É o cadastro que o tribunal mantém e que o juiz consulta para nomear.
Além disso, o juiz nomeia “perito especializado no objeto da perícia” (CPC, art. 465), e o perito apresenta currículo com comprovação de especialização (art. 465, §2º, II). A lei não fixa uma pós-graduação obrigatória, mas exige que você consiga demonstrar que conhece o assunto. É por isso que a escolha da área e a forma de comprovar a especialidade importam tanto quanto o cadastro em si.
E quando não há perito cadastrado na região?
O art. 156, §5º, resolve esse caso: na localidade em que não houver inscrito no cadastro, a nomeação é de livre escolha do juiz e deve recair sobre profissional ou órgão técnico comprovadamente detentor do conhecimento necessário. A Resolução CNJ 233/2016 acompanha: em regra é vedada a nomeação de quem não está cadastrado, salvo essa hipótese, e quando o nomeado não consta do cadastro ele é notificado, no mesmo ato, para se cadastrar em 30 dias, sob pena de não processamento do pagamento (art. 6º e art. 10, §§1º e 2º).
A lição prática é boa para quem atua em área ou região pouco povoada de peritos: o cadastro ajuda, mas a nomeação decorre da necessidade de conhecimento técnico do processo.
Perito judicial precisa de concurso ou pós-graduação?
Não. O perito judicial não é servidor: a Resolução CNJ 233 diz expressamente que o cadastramento e a efetiva atuação não geram vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária (art. 4º, §3º). Você é um profissional autônomo, nomeado caso a caso, que recebe honorários pelo trabalho feito naquele processo.
Nem a lei nem a resolução impõem pós-graduação. O que a pós-graduação oferece é um título que facilita comprovar especialidade perante o tribunal e o juiz, além do conteúdo prático. Vale pelo que ensina, não por ser requisito. O que não funciona é imaginar que um curso, sozinho, “habilita”: quem habilita é o seu registro profissional somado ao cadastro aprovado.
Atenção a uma confusão frequente. Editais de procuradorias, do Ministério Público e de órgãos públicos para “peritos” costumam, na verdade, credenciar profissionais para atuar como assistente técnico do órgão. Isso é válido e pode render trabalho, mas não é nomeação como perito do juízo. Leia sempre o edital para saber o papel que ele cria.
Como ser perito judicial: passo a passo
- Confirme sua habilitação. Registro ativo no conselho de classe, sem pendência de anuidade e sem sanção disciplinar.
- Escolha a área de especialidade. Comece por aquela em que você já tem experiência. Quem trabalha no departamento fiscal de uma empresa tem um ponto de partida natural na perícia tributária; quem lida com contratos de crédito tem o da perícia bancária.
- Organize os documentos. Certidão de regularidade profissional, certidões criminal e cível, comprovante de quitação eleitoral, diplomas, certificados e currículo. Cada tribunal publica a sua lista no edital.
- Faça o cadastro no sistema de cada tribunal. O cadastro é feito pelo próprio profissional, pelo sistema do site do tribunal (Res. CNJ 233, art. 4º, §1º).
- Escolha comarcas e especialidades com critério. Marcar tudo sem pensar não ajuda; marcar só o que você consegue atender é melhor.
- Acompanhe a validação. O tribunal valida a documentação (art. 5º) e mantém a relação dos cadastros validados disponível ao público (art. 3º).
- Mantenha o cadastro atualizado. A Resolução trata como dever atualizar os dados anualmente (art. 12, VI), e o tribunal faz avaliações e reavaliações periódicas.
- Prepare-se para a nomeação. Tenha pronto o modelo de proposta de honorários, o currículo atualizado e a agenda organizada para cumprir prazos curtos.
Cadastro no tribunal: como funciona o CPTEC
A Resolução CNJ 233/2016 determinou que os tribunais instituam o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos, o CPTEC, para gerenciar a escolha de quem presta serviço de perícia nos processos judiciais (art. 1º). A lista pode ser dividida por área de especialidade e por comarca de atuação.
O que importa para você, na prática:
- Cada tribunal publica o seu edital com requisitos e documentos (art. 2º). A resolução dá o padrão geral; o detalhe está no edital do tribunal em que você vai se cadastrar. Leia o edital, não o resumo de terceiros.
- A responsabilidade pela veracidade é sua. A documentação e as informações registradas são de inteira responsabilidade do profissional, que é garantidor de sua autenticidade, sob as penas da lei (art. 4º, §2º).
- Quem escolhe é o magistrado. Ele nomeia entre os cadastrados, por indicação direta ou por sorteio eletrônico, a critério dele (art. 9º, §1º). Pode selecionar profissionais de sua confiança entre os regularmente cadastrados, observado o critério equitativo entre os da mesma especialidade (art. 9º, §2º).
- A distribuição deve ser equitativa. O CPC prevê lista de peritos na vara ou na secretaria, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento (art. 157, §2º).
- O histórico é visível. O CPTEC disponibiliza a lista dos nomeados em cada unidade, com os processos, as datas e o valor fixado de honorários (art. 9º, §5º). Em outras palavras, o juiz e o mercado conseguem ver o seu histórico.
Cadastro feito não é nomeação garantida. O que o cadastro faz é colocar o seu nome na lista de onde o juiz escolhe.
Onde se cadastrar: Justiça estadual, federal, trabalhista e eleitoral
A pergunta que mais aparece nas turmas é “em qual tribunal eu me cadastro?”. A resposta depende de onde estão os processos da sua área.
| Justiça | O que costuma chegar ao perito | Observação |
|---|---|---|
| Justiça estadual (TJs) | A maior parte das causas cíveis: contratos bancários, família e sucessões, imobiliárias, empresariais, tributos estaduais e municipais | Cada Tribunal de Justiça tem seu cadastro e seu edital |
| Justiça Federal (TRFs) | Causas com a União, autarquias e empresas públicas federais: previdenciárias, financiamentos com a Caixa, tributos federais | Cada TRF tem o seu cadastro; confira quais estados cada um atende |
| Justiça do Trabalho (TRTs) | Perícias e cálculos em relação de emprego | Há limite de honorários do CSJT e vedação de adiantamento (CLT, art. 790-B) |
| Justiça Eleitoral (TREs) | Demanda pequena e específica | A Res. CNJ 233 desobriga os TREs de manter cadastro próprio, mas admite convênios com cadastros de outros tribunais (art. 1º, §3º) |
Uma estratégia ensinada nas aulas é cadastrar-se em mais de um tribunal, porque a nomeação não vem da noite para o dia e o cadastro é o requisito mínimo para começar a receber. Há quem recomende todos os TJs e todos os TRFs; outros preferem concentrar nas regiões onde conseguem acompanhar processos e comparecer, quando necessário. Dois pontos práticos pesam na decisão:
- A reunião de início dos trabalhos. Em regra, o encontro acontece na comarca; dá para pedir que seja on-line, mas, se exigirem a presença, você terá de comparecer. Se você está longe, o custo e o tempo precisam entrar na conta da proposta de honorários.
- Ferramentas de acompanhamento. Hoje é mais fácil monitorar processos e perfis de nomeação por sistemas e por inteligência artificial, o que tornou viável atuar em mais de um estado. Ainda assim, cada tribunal tem rotinas e valores próprios de honorários para gratuidade.
Ao preencher o cadastro, normalmente você marca quais comarcas aceita atender e se aceita nomeações com justiça gratuita. Pense antes: quem aceita gratuidade tende a receber mais nomeações no início, mas pelo valor da tabela. Quem não aceita fica fora desse volume. A escolha é estratégica e pode ser revista nas atualizações do cadastro.
Como comprovar especialidade
O juiz precisa de motivo para escolher o seu nome em vez de outro. O CPC fala em “currículo, com comprovação de especialização” (art. 465, §2º, II) e manda os tribunais avaliarem a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência (art. 156, §3º). Na prática, você comprova especialidade com um conjunto de elementos:
- Formação: graduação, pós-graduação ou MBA na área, cursos de formação em perícia.
- Experiência profissional: anos de atuação no assunto que você pretende periciar.
- Experiência como assistente técnico. A Resolução CNJ 233 prevê que, para inscrição e atualização do cadastro, peritos e órgãos informem as prestações de serviço como assistente técnico, apontando a especialidade, a unidade jurisdicional, o número do processo, o período de trabalho e o nome do contratante (art. 8º, §3º). Ou seja, o próprio CNJ reconhece a experiência como assistente técnico como parte do histórico.
- Produção e atualização: livros, artigos, aulas, certificados recentes.
Um cuidado: ao listar processos como assistente técnico, informe só os dados que a resolução pede e que não violem sigilo (não exponha estratégia nem dados de parte além do necessário). E nunca declare no cadastro uma especialidade que você não consiga defender numa perícia: o profissional garante a veracidade do que informa.
Seja específico. “Perito contábil” é amplo demais; “perícia bancária em contratos de crédito” ou “perícia em apuração de haveres” são nichos fáceis de reconhecer. O juiz que precisa de um cálculo de financiamento imobiliário encontra rápido quem se apresentou como especialista nisso. Quem é conhecido por um assunto é lembrado por ele, e a partir daí pode ampliar para outras áreas.
Impedimentos, deveres e o que faz o perito ser excluído
Quem entra no cadastro assume deveres, e o descumprimento custa caro. As regras principais vêm do CPC e da Resolução CNJ 233:
- Cumprir o prazo e o encargo com diligência. O perito deve cumprir o ofício no prazo designado pelo juiz, empregando toda a sua diligência (CPC, art. 157). Se o motivo for legítimo, pode escusar-se no prazo de 15 dias da intimação (art. 157, §1º).
- Substituição. O perito pode ser substituído quando faltar conhecimento técnico ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo. No segundo caso, o juiz comunica o conselho profissional e pode impor multa. O perito substituído devolve em 15 dias os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar por 5 anos (art. 468, §§1º e 2º).
- Informações inverídicas. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responde pelos prejuízos e fica inabilitado por 2 a 5 anos, com comunicação ao órgão de classe (art. 158).
- Suspensão ou exclusão do cadastro. O tribunal pode suspender ou excluir o profissional do CPTEC por até 5 anos, a pedido ou por representação de magistrado, com direito de defesa (Res. CNJ 233, art. 7º).
- Parentesco. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo (art. 9º, §3º).
- Quarentena do assistente técnico. Não pode atuar como perito judicial quem tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores (art. 9º, §4º).
- Cargo no Judiciário. Quem ocupa cargo público no Poder Judiciário não pode exercer o encargo de perito, salvo as hipóteses do art. 95, §3º, I, do CPC (art. 14).
- Deveres no dia a dia. Observar o sigilo em segredo de justiça, cumprir datas e horários, responder fielmente aos quesitos, devolver a documentação ao periciando e manter dados atualizados (art. 12).
Dois cuidados práticos. Primeiro, antes de aceitar uma nomeação, verifique se você tem vínculo ou histórico com alguma parte: quem já atuou como assistente técnico de um banco ou de uma empresa precisa avaliar a regra dos 3 anos e o risco de suspeição. Segundo, nunca use a petição nos autos para reclamar do valor da tabela ou da nomeação. Se você não quer o encargo, escuse-se no prazo, de forma objetiva. Peticionar em tom de protesto é o caminho mais curto para ser representado ao tribunal.
Como conseguir a primeira nomeação
A primeira nomeação, para a maior parte dos peritos, depende em boa medida de sorte: o juiz olha a lista, escolhe, ou o sistema sorteia, e o seu nome aparece. O que você controla é quantas listas o seu nome integra, em quais especialidades e comarcas, e quão preparado você está quando o chamado chegar. Algumas ações ajudam:
- Esteja em várias listas, mas em áreas que você domina. Mais cadastros aumentam a chance; áreas sem domínio aumentam o risco.
- Escolha um nicho reconhecível. Quem se apresenta como especialista em um assunto é lembrado quando surge o caso.
- Aceite o que consegue fazer bem. Para muitos, no início da carreira, vale aceitar as nomeações com justiça gratuita e entregar um trabalho excelente. O juiz passa a conhecer o nome e a qualidade do laudo. Com o nome estabelecido, você escolhe com mais liberdade.
- Esteja pronto para a proposta. Tenha o modelo de proposta de honorários e o quadro de horas prontos. Veja o guia de honorários periciais para montar a sua.
- Apresente-se, se o seu tribunal permitir. Em algumas comarcas é comum enviar currículo à vara ou à secretaria. Respeite sempre as regras do tribunal e as vedações da lei: apresentação é divulgação de qualificação, nunca pedido de favor.
- Cuide da primeira como se fosse a última. A partir da segunda nomeação, a escolha do juiz passa a refletir a qualidade que ele viu.
O que esperar da primeira perícia
Tudo é novo: ler o processo, entender o objeto, montar a proposta, tratar com as partes e com os assistentes técnicos, cumprir prazo. É comum precificar errado, geralmente para menos, e isso faz parte do aprendizado. Alguns cuidados reduzem o custo do erro:
- conte os prazos assim que for intimado: 5 dias para a proposta e currículo (CPC, art. 465, §2º) e 15 dias para escusa (art. 157, §1º);
- não comece antes de saber quem paga e se o valor foi depositado;
- responda de forma conclusiva a todos os quesitos (art. 473, IV) e explique o método usado (art. 473, III);
- guarde os documentos e a memória de cálculo, porque o laudo será confrontado pelos assistentes técnicos;
- trate os assistentes técnicos com profissionalismo: o art. 466, §2º, manda assegurar o acesso às diligências, com comunicação prévia e comprovada nos autos de pelo menos 5 dias.
Se o laudo for inconclusivo ou deficiente, o juiz pode reduzir os honorários arbitrados (art. 465, §5º). A pressa de entregar não compensa a perda de qualidade.
Áreas que mais nomeiam
Não há ranking oficial de nomeações, e o volume varia muito entre estados e comarcas. A partir do que se discute em aulas e mentorias de formação, algumas observações práticas ajudam a orientar a escolha:
- Perícia bancária e financeira: concentra muitas ações revisionais e de cartão, consignado, financiamento e crédito rural. Costuma oferecer mais variedade de cenários de cálculo, o que a torna atraente para quem domina matemática financeira.
- Perícia trabalhista: tem volume alto de processos e de liquidações, mas o teto de honorários do CSJT e a ausência de adiantamento fazem a remuneração média ser menor.
- Perícia contábil em geral: apuração de haveres, dissolução de sociedade, prestação de contas, exigir contas, recuperação judicial e falência. Esta última costuma ter honorários maiores por envolver empresas de maior porte.
- Previdenciária: forte na Justiça Federal, com cálculo de tempo de contribuição e de renda mensal inicial.
- Imobiliária, avaliação e engenharia: avaliação de imóveis, desapropriação, vistoria; exigem habilitação própria, como CREA ou CAU.
- Grafotécnica e documentoscopia: demanda constante por contestação de assinatura em contratos.
- Fazenda Pública: tem regras próprias de pagamento e de procedimento, e vale conhecê-las antes de aceitar.
O critério mais seguro continua sendo o mesmo: comece pela área em que você já tem experiência e vá ampliando. A estratégia de ser reconhecido por um assunto não impede de atuar em outros.
Quanto ganha um perito judicial
Não existe salário. A remuneração é por perícia, os honorários são propostos pelo perito e arbitrados pelo juiz, e o valor depende da complexidade, do tempo, da especialização, do lugar e de quem paga. O perito apresenta a proposta em 5 dias, as partes se manifestam em 5 dias, o juiz arbitra e pode autorizar o pagamento de até 50% no início dos trabalhos, ficando o restante para a entrega do laudo e os esclarecimentos (CPC, art. 465, §§2º a 4º).
Quem paga muda tudo:
- Partes sem gratuidade: o valor é adiantado pela parte que requereu a perícia, ou rateado quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95), e é arbitrado pelo juiz depois de ouvir a proposta (art. 465, §3º).
- Parte com justiça gratuita: o pagamento sai do orçamento público, pelo valor da tabela do tribunal ou, na omissão dele, do CNJ (art. 95, §3º, II). O valor é bem menor, e há tribunais cujas tabelas praticamente inviabilizam a perícia.
- Justiça do Trabalho: paga a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (a redação de 2017 que afastava essa ressalva foi declarada inconstitucional na ADI 5766), respeitado o limite do CSJT (CLT, art. 790-B).
Sobre números, a recomendação é cautela. Relatos de faturamento anual de peritos variam de valores modestos a faturamentos expressivos, e dependem do nicho, do volume de nomeações, da gestão do escritório e da combinação entre trabalho judicial e extrajudicial. Tome qualquer número divulgado em rede social como exemplo individual, não como média da profissão. Dependendo do mercado local, a perícia extrajudicial e o trabalho de assistente técnico podem ter volume semelhante ou maior do que o das nomeações, e é arriscado depender de uma única fonte de renda que você não controla.
Para calcular o seu preço, use o método de horas técnicas: estimar horas por etapa, escolher o valor da hora, justificar a hora com uma referência e separar as despesas dos honorários. O passo a passo, com exemplo numérico, está no guia de honorários periciais: quem paga e como propor.
A escada da carreira: assistente técnico antes do perito
Muita gente sonha com a nomeação e esquece que o mercado do assistente técnico é maior e mais acessível. O assistente técnico é indicado pela parte, de confiança dela, sem cadastro, sem concurso e sem exigência de título: basta ter conhecimento técnico no objeto da perícia. E há três papéis distintos no jogo:
- Perito judicial: nomeado pelo juiz, imparcial, atua dentro do processo.
- Assistente técnico judicial: indicado pela parte, dentro do processo, para formular quesitos, acompanhar diligências, confrontar o laudo com parecer e impugnar o trabalho do perito.
- Assistente técnico extrajudicial: contratado diretamente, antes ou fora do processo, para emitir parecer técnico que orienta o cliente, embasa uma petição ou serve de base para acordo.
A régua para não se confundir é simples: se há processo e quem o chamou foi o juiz, você é perito judicial; se há processo e quem o contratou foi a parte, você é assistente técnico judicial; se não há processo, você é assistente técnico extrajudicial. Perito, tecnicamente, é só o do juízo; “perito extrajudicial” é um termo de mercado, e pode ser usado na divulgação, mas nos documentos o correto é assistente técnico extrajudicial ou parecerista.
A trajetória que muitos adotam é: começar como assistente técnico, porque recebe antes, não depende de nomeação e dá contato com o processo real; cadastrar-se como perito judicial e ganhar experiência; e consolidar-se nas duas frentes. Atuar como assistente também ensina a ler laudos e achar falhas, e isso melhora o seu próprio laudo quando você é nomeado. Mas lembre-se da quarentena de 3 anos da Resolução CNJ 233 para quem foi assistente técnico de qualquer das partes. Para entender melhor o papel, leia o texto sobre o papel do assistente técnico na perícia judicial.
Para o advogado: o que muda quando você olha pelo lado do perito
O advogado que quer migrar ou ampliar a carreira para a perícia, ou que simplesmente atua com perícia, ganha ao conhecer a rotina do perito:
- Indique assistente técnico e quesitos nos 15 dias da intimação da nomeação (CPC, art. 465, §1º). O quesito bem feito reduz o trabalho do perito e melhora a resposta.
- Leia a proposta de honorários com cuidado e impugne apontando a etapa exagerada, não por rotina. Veja o guia de honorários.
- Lembre-se do papel de cada um. O juiz aprecia a prova pericial indicando na sentença os motivos para considerar ou não as conclusões do laudo, levando em conta o método (CPC, art. 479). O perito tem de mostrar o método; o assistente técnico tem de confrontá-lo.
- Se pretende ser perito, verifique sua habilitação: o que habilita é a sua formação e o registro no seu conselho. O advogado tem OAB, mas para periciar contabilidade, cálculo ou avaliação é preciso a habilitação da área técnica correspondente. Muitos advogados também têm formação contábil, econômica ou outra, e usam as duas.
- Cuide dos impedimentos. A vedação de nomear quem é parente de advogado com atuação no processo (Res. CNJ 233, art. 9º, §3º) vale para você e para o perito de sua confiança.
Erros comuns
- Achar que precisa de concurso ou de pós-graduação para se cadastrar, e adiar o cadastro por isso.
- Fazer o cadastro e esperar sem fazer mais nada: sem currículo atualizado, sem nicho, sem modelo de proposta.
- Declarar especialidade que não consegue defender numa perícia.
- Confundir edital de assistente técnico de órgão público com nomeação de perito.
- Marcar todas as comarcas sem avaliar deslocamento e o custo de comparecer à reunião de início.
- Propor honorários sem justificativa e sem quadro de horas na primeira nomeação.
- Começar a perícia antes de confirmar o depósito.
- Reclamar do valor da tabela nos autos em vez de justificar objetivamente.
- Aceitar nomeação em processo em que tem vínculo com a parte, sem avaliar impedimento e suspeição.
- Esquecer de atualizar o cadastro anualmente e de renovar certidões e registro profissional.
- Depender de uma única fonte de renda (só nomeação) sem trabalhar a frente de assistente técnico.
Checklist para salvar
- Meu registro no conselho profissional está ativo e regular.
- Defini a minha área de especialidade e consigo comprová-la.
- Li o edital de cada tribunal em que pretendo me cadastrar.
- Juntei certidões, diplomas, certificados e currículo atualizado.
- Escolhi comarcas e especialidades que consigo atender.
- Decidi se aceito nomeações com justiça gratuita.
- Conferi minha situação quanto a impedimento, suspeição e à quarentena de 3 anos como assistente técnico.
- Tenho modelo de proposta de honorários e quadro de horas.
- Sei contar os prazos: 5 dias para proposta e 15 dias para escusa.
- Marquei na agenda a atualização anual do cadastro.
- Montei uma frente de assistente técnico para não depender só de nomeação.
Roteiro dos primeiros 30 dias
Um roteiro simples para sair do zero:
- Dias 1 a 3: confirme a regularidade no seu conselho e escolha a especialidade em que vai se apresentar.
- Dias 4 a 10: reúna as certidões, os diplomas e os certificados; monte um currículo focado na especialidade, com a experiência como assistente técnico (quando houver) nos termos da Res. CNJ 233, art. 8º, §3º.
- Dias 11 a 20: leia os editais e faça o cadastro no TJ do seu estado e no TRF da sua região; avalie os TRTs e os demais tribunais.
- Dias 21 a 25: escreva o seu modelo de proposta de honorários, com estrutura de horas, referência e pedidos de depósito e de liberação de até 50%.
- Dias 26 a 30: planeje a frente de assistente técnico: quem são os advogados da sua região que contratam, qual parecer você consegue oferecer e como vai se apresentar.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de petição, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para ver o caminho por outro ângulo, leia os passos para se tornar perito judicial e as habilidades necessárias para ser um bom perito judicial.
Perguntas frequentes
Como ser perito judicial?
Tenha formação e registro ativo no conselho da sua profissão, escolha a área em que tem experiência, reúna os documentos pedidos no edital e se cadastre no sistema do tribunal (TJ, TRF, TRT). O juiz nomeia entre os cadastrados (CPC, art. 156, §1º, e Res. CNJ 233).
Para ser perito judicial precisa de concurso?
Não. O perito não é servidor. A nomeação é feita caso a caso pelo juiz, entre profissionais habilitados e inscritos no cadastro do tribunal, e a atuação não gera vínculo empregatício ou estatutário (Res. CNJ 233, art. 4º, §3º).
Perito judicial precisa de pós-graduação?
Não é exigência legal. A pós-graduação ajuda a comprovar especialidade e a aprender a prática, mas o que habilita é o registro profissional somado ao cadastro no tribunal.
Quem pode ser perito judicial?
Profissionais legalmente habilitados, com registro no conselho de classe, e órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos no cadastro do tribunal (CPC, art. 156, §1º). Contadores, economistas, engenheiros, administradores, médicos e advogados com habilitação técnica na área da perícia podem se cadastrar.
Qual é o cadastro de perito judicial?
É o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), que os tribunais mantêm por determinação da Resolução CNJ 233/2016. Cada tribunal publica o edital e o sistema em seu site.
Perito judicial precisa estar cadastrado para ser nomeado?
Em regra sim, mas há exceção. Onde não houver inscrito no cadastro, o juiz pode nomear livremente profissional comprovadamente detentor do conhecimento (CPC, art. 156, §5º), e o nomeado deve se cadastrar em 30 dias (Res. CNJ 233, art. 10, §2º).
Quem é assistente técnico pode ser perito no mesmo caso?
Não nas condições da Resolução CNJ 233: quem serviu como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores não pode atuar como perito judicial (art. 9º, §4º). Confira a situação concreta antes de aceitar a nomeação.
Quanto ganha um perito judicial?
Não há salário. Os honorários são propostos pelo perito e arbitrados pelo juiz em cada perícia, e variam conforme a complexidade, o tempo e quem paga. Em perícias com gratuidade, vale a tabela do tribunal ou do CNJ (CPC, art. 95, §3º).
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 95, 156, 157, 158, 465, 466, 468, 473 e 479.
- Resolução CNJ 233/2016: cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos (CPTEC).
- Resolução CNJ 232/2016: honorários dos peritos nas perícias de beneficiário da gratuidade.
- Consolidação das Leis do Trabalho: art. 790-B.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.