Apuração de haveres no CPC: guia dos arts. 599 a 609

Apuração de haveres no CPC: guia dos arts. 599 a 609

Quem pesquisa apuração de haveres CPC quer entender o caminho que o juiz percorre para descobrir quanto vale a participação de quem sai de uma sociedade: o sócio que se retira, o excluído, o espólio de quem faleceu. O Código de Processo Civil de 2015 reservou a esse tema uma seção inteira, os arts. 599 a 609, e quem domina essa sequência sabe, em qualquer processo, o que acontece primeiro, quem decide o quê e em que ponto o perito entra.

Este guia percorre o rito na ordem em que ele ocorre. Você vai ver quem pode propor a ação, como o juiz fixa a data de resolução, qual critério vale quando o contrato social fala e quando ele cala, o que significa avaliar bens e direitos “a preço de saída”, como se escolhe o perito, o que entra e o que sai do valor devido e como os haveres são pagos. Serve para o advogado societário que está começando, para o contador que recebeu a primeira nomeação e para quem já atua e quer conferir um detalhe do texto da lei.

Em resumo

A apuração de haveres no CPC segue o art. 604: o juiz fixa a data da resolução da sociedade (regras do art. 605), define o critério de apuração à vista do contrato social e nomeia o perito. Se o contrato for omisso, o art. 606 manda apurar o valor patrimonial em balanço de determinação, na data da resolução, com bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, avaliados a preço de saída, e o passivo apurado da mesma forma. O perito deve ser, preferencialmente, especialista em avaliação de sociedades. A parte incontroversa é depositada desde logo (art. 604, §1º) e o saldo é pago como diz o contrato ou, no silêncio dele, em dinheiro, em 90 dias (art. 609 e art. 1.031, §2º, do Código Civil).

O que é apuração de haveres e onde ela está no CPC

Quando um sócio deixa a sociedade, mas a empresa continua funcionando, é preciso calcular quanto ele tem a receber. Esse valor são os haveres. Na definição que se ensina nas aulas de perícia contábil, os haveres não são apenas a cota: formam o conjunto da contribuição de capital, do quinhão em fundos e reservas, da parte nos lucros e de eventuais outros créditos do sócio contra a sociedade.

O ponto de partida é distinguir duas coisas que se confundem com frequência. Dissolução total é o fim da empresa: ela se liquida, paga as dívidas e reparte o que sobrar. Resolução da sociedade em relação a um sócio, antigamente chamada de dissolução parcial, é outra situação: a empresa quer continuar viva, só que sem aquela pessoa. Onde há apuração de haveres, em regra há resolução parcial. Isso importa porque muda a premissa contábil de tudo: empresa em continuidade se avalia de um jeito, empresa em liquidação, de outro.

O CPC trata do assunto no Capítulo V do Título III, “Da ação de dissolução parcial de sociedade” (arts. 599 a 609). Para decidir um caso, três camadas de norma se somam, e convém conhecer a ordem entre elas:

  1. O contrato social. É a base. O art. 604, II, manda o juiz definir o critério de apuração “à vista do disposto no contrato social”, e o art. 606 só entra em cena “em caso de omissão do contrato”.
  2. O Código Civil. O art. 1.031 trata da liquidação da quota e, ressalvada disposição contratual em contrário, a faz com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
  3. O CPC. Organiza o rito e fixa o critério supletivo (art. 606) e o prazo de pagamento por remissão ao Código Civil (art. 609).

O CPC e o Código Civil não competem entre si. O Código Civil diz que a quota é liquidada em balanço especial; o CPC diz como esse balanço é feito quando o contrato nada dispõe.

Quem pode propor a ação (arts. 599 e 600)

O art. 599 diz o que a ação pode ter por objeto: (i) a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; (ii) a apuração dos haveres desse sócio; ou (iii) somente a resolução ou somente a apuração de haveres. Ou seja, os dois pedidos podem vir juntos ou separados. A petição inicial precisa vir instruída com o contrato social consolidado (art. 599, §1º).

O §2º traz uma extensão importante: a ação pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado, quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem 5% ou mais do capital social, que a companhia não pode preencher o seu fim.

O art. 600 lista quem tem legitimidade:

Quem propõe Quando
Espólio do sócio falecido Quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade (inciso I)
Sucessores Depois de concluída a partilha do sócio falecido (inciso II)
A sociedade Se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores, quando esse direito decorrer do contrato social (inciso III); e nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial (inciso V)
Sócio que se retirou ou exerceu recesso Se os demais não providenciaram a alteração contratual formalizando o desligamento, depois de 10 dias do exercício do direito (inciso IV)
Sócio excluído Inciso VI
Cônjuge ou companheiro do sócio Cujo casamento, união estável ou convivência terminou: pode requerer a apuração de seus haveres, pagos à conta da quota titulada pelo sócio (parágrafo único)

Repare no inciso IV: o sócio que quer sair não precisa esperar a boa vontade dos outros indefinidamente. Se, passados 10 dias do exercício do direito de retirada, a alteração contratual não foi feita, ele pode ir a juízo.

Citação, concordância e contestação (arts. 601 a 603)

Os sócios e a sociedade são citados para, em 15 dias, concordar com o pedido ou contestar (art. 601). A sociedade não precisa ser citada se todos os sócios o forem, mas fica sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada (art. 601, parágrafo único).

Dois mecanismos merecem atenção:

  • Concordância unânime (art. 603). Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decreta e passa imediatamente à fase de liquidação. Nesse caso não há condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas são rateadas segundo a participação das partes no capital social.
  • Contestação (art. 603, §2º). Havendo contestação, observa-se o procedimento comum, mas a liquidação da sentença segue o disposto neste capítulo. Em termos práticos: a discussão sobre o direito de sair corre pelo rito ordinário; a apuração do valor corre pelo rito especial dos arts. 604 e seguintes.

O art. 602 acrescenta que a sociedade pode formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. Se a empresa entende que o sócio lhe causou prejuízo, esse crédito deve ser pedido nesta ação, para ser abatido do que ele tem a receber.

Data de resolução: o marco de toda a conta (art. 605)

Nenhum balanço de determinação se faz sem uma data. O patrimônio da sociedade muda todo mês, e escolher o dia errado pode alterar o resultado em dezenas de milhares de reais. Por isso o art. 604, I, manda o juiz fixar a data da resolução, e o art. 605 dá a regra para cada hipótese:

Situação Data da resolução
Falecimento do sócio A do óbito (inciso I)
Retirada imotivada O 60º dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante (inciso II)
Recesso O dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente (inciso III)
Retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e exclusão judicial O trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade (inciso IV)
Exclusão extrajudicial A data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado (inciso V)

Na retirada imotivada, o que conta é a data em que a sociedade recebeu a notificação, e não a data em que o sócio a enviou. Guarde o comprovante de entrega: ele é a prova do termo inicial dos 60 dias.

O art. 607 permite ao juiz rever a data da resolução e o critério de apuração, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia. Depois que a perícia começa, a porta se fecha. Se há erro na data ou no critério, a hora de pedir é antes.

Critério de apuração: o contrato manda, o CPC completa (arts. 604 e 606)

O contrato social é soberano. Um contrato bem redigido define como cada elemento será medido e dispensa boa parte da discussão. A título de exemplo do que uma cláusula completa poderia trazer: critério de avaliação dos bens (valor de apólice de seguro, tabela de referência para veículos), tratamento das contingências, prazo e forma de pagamento, índice de correção, juros e, quando os sócios assim quiserem, renúncia expressa a fundo de comércio e goodwill.

O contrato “padrão” costuma repetir apenas o texto do Código Civil: haveres apurados pela situação patrimonial em balanço especial. A frase parece resolver, mas não responde às perguntas que importam: como será medido o ativo? E o passivo? E a contingência? Ao repetir a lei e nada mais, o contrato empurra a discussão para o Judiciário, e é daí que nascem as ações. O contrato social, nessa visão didática, não é receita de bolo: é engenharia preventiva.

Quando o contrato é omisso, o art. 606 fixa o critério: valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando como referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, “além do passivo também a ser apurado de igual forma”. Para um aprofundamento do método, veja o guia sobre o balanço de determinação na apuração de haveres.

O ponto que a lei não prevê no critério supletivo é fluxo de caixa descontado, múltiplos de mercado ou qualquer método baseado em lucros futuros. A lógica do art. 606 é patrimonial: quem sai leva o que a empresa é na data da resolução, não o que ela será. Métodos prospectivos são de avaliação de empresas para negociação; em apuração de haveres, só se justificam quando o contrato os prevê. Por isso, o laudo que se afaste do critério do art. 606 sem amparo contratual expõe-se a impugnação.

Balanço de determinação e preço de saída, na prática

A contabilidade registra os bens pelo custo histórico. O estoque comprado por R$ 100, dos quais R$ 12 são imposto a recuperar, é escriturado por R$ 88. O imóvel adquirido há 15 anos está no balanço pelo custo, menos a depreciação. Já o art. 606 pede outra régua: o valor pelo qual cada bem ou direito seria realizado na saída, isto é, o valor de mercado na data da resolução. Por isso o balanço de determinação não é o balancete do mês: é um balanço especial, refeito para essa finalidade.

O passo a passo do trabalho pericial costuma ser este:

  1. Levantar o balanço contábil na data da resolução. É o ponto de partida. Se a contabilidade da empresa é precária (o que é comum em empresas pequenas), a primeira etapa é reconstituí-la a partir de extratos bancários, notas fiscais e documentos fiscais.
  2. Testar a confiabilidade do balanço. O que não está lançado na contabilidade e não é comprovado documentalmente não deve ser inserido por mera suposição; da mesma forma, uma dívida não lançada não pode ser abatida do patrimônio líquido sem prova.
  3. Reavaliar o ativo a preço de saída. Estoques por valor realizável líquido, imóveis por laudo de avaliação, veículos por tabela de referência, créditos a receber pelo valor que se espera receber, e assim por diante.
  4. Tratar o intangível. A lei inclui expressamente os intangíveis, e o assunto é onde mais há polêmica: marca, carteira de clientes, ponto comercial. Cada um exige critério próprio e justificativa. Se o contrato afastou o fundo de comércio, não há o que discutir; se calou, o perito deve expor com clareza o que considerou e por quê. Um argumento recorrente na defesa da sociedade é o de que o sócio que trouxe clientes já foi remunerado pelos serviços prestados, que geraram contas a receber, e que a renda futura dessa carteira é um fato gerador que ainda não ocorreu.
  5. Apurar o passivo da mesma forma. Obrigações reconhecidas, provisões e contingências relevantes. Em uma contingência com perda provável (ação judicial em que a empresa provavelmente será condenada), o valor estimado de custas, honorários ou indenização precisa ser considerado.
  6. Chegar ao patrimônio líquido ajustado e aplicar a participação do sócio, considerando o capital efetivamente realizado.
  7. Acrescentar o que o art. 608 manda incluir e deduzir o que a sociedade tiver a compensar (art. 602).

Para ver o cálculo desenvolvido em mais detalhe, o guia como calcular apuração de haveres traz um passo a passo completo.

Nomeação do perito (art. 606, parágrafo único)

O art. 604, III, manda o juiz nomear o perito. O parágrafo único do art. 606 qualifica essa escolha: em todos os casos em que for necessária a perícia, a nomeação recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades. A lei, portanto, não escolhe uma profissão: escolhe uma especialidade.

Na prática, três pontos aparecem com frequência:

  • Formação e registro. Há debate entre contadores e economistas sobre a prerrogativa profissional para a apuração de haveres. Os conselhos de cada categoria invocam normas próprias, e os juízos costumam nomear tanto uns quanto outros. Quem não é contador deve estar preparado para uma eventual impugnação da nomeação e juntar comprovação de especialização na matéria.
  • Prova da especialização. Não basta o registro no conselho. O juiz pode exigir certificados que comprovem conhecimento específico em avaliação de sociedades. Currículo bem documentado, com cursos, pós-graduação e trabalhos anteriores, evita problema.
  • Assistentes técnicos. Cada parte pode indicar o seu. O laudo, em processo que não corre em segredo, será examinado pelos assistentes, que poderão concordar ou divergir. Por isso todas as premissas precisam ser rastreáveis até um documento.

O que entra no valor devido (art. 608)

O art. 608 detalha o que integra o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores. Até a data da resolução entram a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador. A palavra “declarados” faz diferença: lucro apenas apurado, mas não distribuído nem declarado, não vira crédito autônomo; ele já compõe o patrimônio líquido que será medido no balanço.

Depois da data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores têm direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais (art. 608, parágrafo único). Ou seja, o ex-sócio não participa mais dos resultados da empresa a partir daquele marco, e o bom ou mau desempenho posterior não altera o valor-base. Ele é corrigido e remunerado por juros, nada além.

Depósito incontroverso e pagamento dos haveres (arts. 604 e 609)

A lei não obriga o ex-sócio a esperar o laudo para receber alguma coisa. O art. 604, §1º, manda o juiz determinar à sociedade ou aos sócios que permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos, e o §2º permite que o depósito seja desde logo levantado pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores. Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, é isso que se observa no depósito da parte incontroversa (§3º).

Para o advogado de quem saiu, é um pedido que vale fazer logo no início. Para o advogado da sociedade, é uma oportunidade de delimitar o que de fato é controvertido, o que pode reduzir o valor depositado e organizar a discussão.

Apurados os haveres, o art. 609 determina que sejam pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio dele, nos termos do §2º do art. 1.031 do Código Civil: a quota liquidada é paga em dinheiro, no prazo de 90 dias a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário. Para uma empresa de caixa apertado, quitar o valor integral em 90 dias pode ser inviável. É mais um motivo para que o contrato social trate do pagamento: número de parcelas, índice de correção, juros e, se for o caso, forma de pagamento parcial em bens.

Exemplo numérico ilustrativo

Os números abaixo são fictícios e servem apenas para mostrar a lógica. Uma sociedade limitada tem três sócios. O sócio A, com 30% do capital integralizado, exerce a retirada imotivada. A notificação é recebida pela sociedade em 10 de março; a data da resolução é o 60º dia seguinte, 9 de maio (art. 605, II). O contrato social só diz que os haveres serão apurados “em balanço especial”, sem outros critérios. Aplica-se o art. 606.

Item (em R$) Contábil Preço de saída Ajuste
Estoques 300.000 380.000 +80.000
Imóvel da sede 400.000 650.000 +250.000
Veículos 120.000 100.000 -20.000
Contingência trabalhista (perda provável, não provisionada) 0 90.000 -90.000

Partindo de um patrimônio líquido contábil de R$ 1.000.000, o patrimônio líquido ajustado é 1.000.000 + 80.000 + 250.000 – 20.000 – 90.000 = R$ 1.220.000. A participação de 30% resulta em R$ 366.000, a que se somam, se for o caso, lucros ou juros sobre o capital próprio declarados até 9 de maio (art. 608). Do total pode ser abatido eventual crédito que a sociedade comprove ter contra o sócio (art. 602). Após 9 de maio, o valor só recebe correção monetária e juros. Se o contrato fosse omisso quanto ao pagamento, o saldo seria devido em dinheiro, em 90 dias da liquidação.

Na vida real, cada linha dessa tabela exige prova: laudo do imóvel, inventário físico do estoque, tabela de referência dos veículos, avaliação jurídica da contingência. E há pontos de debate, como o efeito tributário de reavaliar ativos, que o perito deve tratar com cautela e explicitar no laudo.

O que o advogado deve fazer em cada fase

Antes da ação

  • Leia o contrato social com uma pergunta: ele define critério, prazo e forma de pagamento? Se sim, o caso é de cumprimento de cláusula; se não, de aplicação do art. 606.
  • Reúna a prova da data: notificação de retirada com comprovante de recebimento, certidão de óbito ou ata da assembleia de exclusão.
  • Se a ação é do sócio que saiu, observe o prazo de 10 dias do art. 600, IV.

Na inicial e na contestação

  • Instrua a inicial com o contrato social consolidado (art. 599, §1º).
  • Peça expressamente a fixação da data de resolução, a definição do critério e a nomeação de perito especialista em avaliação de sociedades.
  • Peça o depósito da parte incontroversa (art. 604, §1º) e, se a sociedade pretende compensar algo, formule o pedido de indenização do art. 602.

Antes da perícia

  • Revise data e critério antes de a perícia começar (art. 607). Depois, a discussão fica mais difícil.
  • Indique assistente técnico e formule quesitos sobre método de avaliação do ativo, tratamento do intangível, passivos e contingências.
  • Se o perito nomeado não tem a especialização exigida, é neste momento que se impugna.

Depois do laudo

  • Confira se cada ajuste a preço de saída tem documento e metodologia.
  • Verifique se o laudo respeitou o critério do contrato ou, na omissão, o do art. 606, e se não misturou método prospectivo com critério patrimonial.
  • Confira o cálculo dos acessórios: correção e juros só após a data da resolução (art. 608, parágrafo único).

Erros comuns

  • Confundir dissolução total com resolução parcial. Muda a premissa de continuidade ou de liquidação e, com ela, a avaliação.
  • Adotar a data errada. Usar a data do pedido ou da sentença quando a lei fixa o marco no art. 605.
  • Usar o balanço contábil sem ajustar. O art. 606 pede preço de saída, e o custo histórico quase nunca o representa.
  • Importar método de valuation. Fluxo de caixa descontado e múltiplos de mercado não são o critério supletivo da lei.
  • Ignorar o passivo. A lei manda apurar o passivo “de igual forma”: contingências relevantes entram.
  • Deixar para pedir revisão de data e critério depois de iniciada a perícia. O art. 607 fixa esse limite.
  • Esquecer o depósito da parte incontroversa. O ex-sócio pode ficar anos sem receber nada por não ter pedido.
  • Escrever contrato social copiando o Código Civil. Gera exatamente a disputa que uma boa cláusula evitaria.

Checklist para salvar

Checklist da apuração de haveres no CPC

  • Contrato social consolidado juntado à inicial (art. 599, §1º).
  • Legitimidade conferida no art. 600, inclusive o prazo de 10 dias da retirada.
  • Pedido de fixação da data de resolução conforme o art. 605, com prova da notificação, do óbito ou da assembleia.
  • Critério verificado no contrato; se omisso, art. 606 (balanço de determinação, preço de saída, ativo e passivo).
  • Perito nomeado com especialização em avaliação de sociedades; assistentes técnicos indicados.
  • Revisão de data e critério requerida antes do início da perícia (art. 607).
  • Depósito da parte incontroversa requerido (art. 604, §1º).
  • Lucros e JCP declarados e remuneração de administrador até a data da resolução incluídos (art. 608).
  • Depois da data, apenas correção monetária e juros.
  • Forma de pagamento conferida: contrato ou 90 dias em dinheiro (art. 609; CC, art. 1.031, §2º).

Roteiro de quesitos para o perito

Para organizar o trabalho, vale partir de perguntas objetivas. Um roteiro enxuto, a adaptar a cada caso:

  1. Qual é a data de resolução fixada na decisão e que critério ela determinou?
  2. O contrato social prevê critério de avaliação, prazo e forma de pagamento? Qual?
  3. Qual era o patrimônio líquido contábil na data da resolução, segundo os documentos da empresa?
  4. Quais bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, foram reavaliados a preço de saída, com qual método e documento?
  5. Quais obrigações e contingências compõem o passivo apurado e qual o critério para cada uma?
  6. Quais valores foram declarados a título de lucros, juros sobre o capital próprio ou remuneração de administrador até a data da resolução?
  7. Qual a participação do sócio, considerando o capital efetivamente realizado?
  8. Qual o valor dos haveres na data da resolução e, separadamente, os valores de correção e juros posteriores?

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para o contexto da ação em si, o guia sobre dissolução parcial de sociedade limitada complementa este texto.

Perguntas frequentes

O que é apuração de haveres no CPC?

É a fase em que se calcula o que o sócio falecido, excluído ou retirante tem a receber da sociedade. O CPC a regula nos arts. 599 a 609: o juiz fixa a data da resolução, define o critério de apuração e nomeia o perito (art. 604).

Quais artigos do CPC tratam da apuração de haveres?

Os arts. 599 a 609, no capítulo da ação de dissolução parcial de sociedade. Os mais usados na perícia são o art. 604 (atribuições do juiz), o 605 (data da resolução), o 606 (critério supletivo e perito), o 608 (o que integra o valor devido) e o 609 (pagamento).

Qual critério vale se o contrato social for omisso?

O art. 606: valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando como referência a data da resolução e avaliando bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo, apurado de igual forma.

O que significa avaliar a preço de saída?

Significa usar o valor pelo qual o bem ou direito seria realizado na data da resolução, em vez do custo histórico registrado na contabilidade. O estoque, por exemplo, deixa de valer o que foi escriturado e passa a valer o que se obteria ao vendê-lo.

Como se define a data de resolução da sociedade?

Pelo art. 605: a do óbito, no falecimento; o 60º dia seguinte ao recebimento da notificação, na retirada imotivada; o dia do recebimento da notificação, no recesso; o trânsito em julgado, na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial; a data da assembleia, na exclusão extrajudicial.

Quem pode ser nomeado perito na apuração de haveres?

O art. 606, parágrafo único, diz que a nomeação recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades. O juiz pode nomear contador ou economista com essa especialização, e a comprovação documental da formação ajuda a evitar impugnação.

Em quanto tempo os haveres são pagos?

Conforme o contrato social. No silêncio dele, aplica-se o art. 1.031, §2º, do Código Civil, por remissão do art. 609 do CPC: pagamento em dinheiro, em 90 dias a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário.

O ex-sócio pode receber algo antes do laudo?

Sim. O art. 604, §1º, manda depositar em juízo a parte incontroversa dos haveres, e o §2º permite o levantamento imediato pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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