Cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição: guia

Cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição: guia

O cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição define o número que decide quanto o segurado vai receber no primeiro mês, e é o número que mais gera revisão, ação judicial e laudo de conferência. O motivo é simples: o cálculo mudou de lógica em 13 de novembro de 2019, mas as duas lógicas continuam vivas ao mesmo tempo. Quem tem direito adquirido antes dessa data usa a média dos 80% maiores salários e, em regra, o fator previdenciário. Quem entra pelas regras de transição da Emenda Constitucional 103 usa a média de todo o período e um percentual que depende do tempo de contribuição, ou ainda o fator previdenciário, conforme a regra.

Este guia explica as duas lógicas do começo ao fim, com exemplos numéricos. Você vai ver como montar o período básico de cálculo, como aplicar o fator previdenciário sem susto, quando a regra 85/95 afasta o fator, como funcionam os pedágios de 50% e de 100% e a regra de pontos, e o que conferir na carta de concessão. Serve para quem está começando e para o contador calculista, o perito e o advogado previdenciarista que precisam fechar a conta.

Em resumo

Para quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 (direito adquirido), a RMI é a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos pelo INPC, multiplicada pelo fator previdenciário, salvo se a soma de idade e tempo de contribuição alcançar a pontuação da regra 85/95 e o segurado preferir afastá-lo (Lei 8.213/1991, arts. 29 e 29-C). Nas regras de transição da EC 103/2019, a média passa a considerar 100% do período contributivo (art. 26): pontos e idade mínima pagam 60% mais 2% por ano que exceder 20 anos (15 para a mulher), o pedágio de 100% paga 100% da média, e o pedágio de 50% aplica o fator previdenciário sobre a média.

O que é a RMI e por que existem duas lógicas de cálculo

RMI é a sigla de renda mensal inicial: o valor do benefício no mês em que ele começa a ser pago. Ela nasce de duas etapas. A primeira é o salário de benefício, que a Lei 8.213/1991 define no art. 28 como a base de cálculo do benefício de prestação continuada. A segunda é o coeficiente, o percentual do salário de benefício que o segurado efetivamente recebe. Na aposentadoria por tempo de contribuição anterior à reforma, o coeficiente era de 100% quando o segurado completava o tempo exigido; o redutor vinha do fator previdenciário, que entrava dentro do próprio salário de benefício.

Em 13 de novembro de 2019 foi publicada a EC 103/2019 (DOU de 13.11.2019), que reorganizou a previdência. A aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir como regra permanente, mas sobrevive em duas situações: para quem já tinha cumprido os requisitos antes da emenda (direito adquirido, garantido pelo art. 3º) e dentro das regras de transição, que tratam de quem já estava filiado ao Regime Geral na data da emenda.

Por isso um mesmo escritório pode receber, na mesma semana, um cliente com data de início do benefício (DIB) em 2016 para conferir e outro com DIB em 2026 para planejar. As contas seguem caminhos diferentes, e misturar os dois é o erro mais comum da área.

Qual regra se aplica ao seu caso

Antes de calcular, defina a regra. A pergunta decisiva é: em 13/11/2019, o segurado já tinha cumprido os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição? Se sim, ele tem direito adquirido, e o art. 3º da EC 103 manda observar os critérios da legislação vigente na data em que os requisitos foram atendidos, mesmo que o pedido seja feito depois. Se não, ele só consegue se aposentar por uma das regras de transição.

Situação do segurado Regra Base legal
Cumpriu os requisitos até 13/11/2019 Direito adquirido: média dos 80% maiores, com fator previdenciário (ou 85/95) EC 103, art. 3º; Lei 8.213, arts. 29 e 29-C
Filiado até 13/11/2019 e com mais de 28 anos (mulher) ou 33 anos (homem) de contribuição na data Pedágio de 50%, sem idade mínima, com fator previdenciário EC 103, art. 17
Filiado até 13/11/2019 Pedágio de 100%, com idade mínima: 100% da média EC 103, art. 20 e art. 26, §3º, I
Filiado até 13/11/2019 Regra de pontos: 60% mais 2% por ano acima de 20 (15 para a mulher) EC 103, art. 15 e art. 26, §§2º e 5º
Filiado até 13/11/2019 Idade mínima progressiva: mesmo percentual da regra de pontos EC 103, art. 16 e art. 26, §§2º e 5º

Um ponto de atenção: filiado “até a data de entrada em vigor da emenda” é o critério de todas as regras de transição do Regime Geral. Quem se filiou depois fica fora delas e cai nas regras permanentes, que este artigo não cobre.

RMI com direito adquirido até 13/11/2019

Para o direito adquirido, vale o art. 29 da Lei 8.213/1991 na redação da Lei 9.876/1999. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o salário de benefício é a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (art. 29, I). O período contributivo, para quem se filiou até o dia anterior à publicação da Lei 9.876 (novembro de 1999), é contado desde a competência julho de 1994, como determina o art. 3º dessa lei. Quem começou a contribuir depois de julho de 1994 usa o período desde o início da contribuição.

O art. 3º da Lei 9.876 traz ainda uma trava para o divisor: nas aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, o divisor da média não pode ser inferior a 60% do período decorrido de julho de 1994 até a DIB, limitado a 100% de todo o período contributivo. Na prática, isso evita que quem tem poucas contribuições no período tenha uma média inflada.

Duas travas completam o quadro. O salário de benefício não pode ser inferior a um salário mínimo nem superior ao teto do salário de contribuição na DIB (art. 29, §2º). E os salários de contribuição entram corrigidos mês a mês pelo INPC (art. 29-B).

Passo a passo: período básico de cálculo e média dos 80%

O roteiro abaixo é o mesmo que o contador calculista usa em planilha, e funciona também com calculadora.

  1. Fixe a DIB. O último mês do período é o imediatamente anterior à DIB. Com DIB em junho de 2016, a última competência considerada é maio de 2016.
  2. Liste os salários de contribuição de julho de 1994 até esse mês. Os valores vêm do CNIS ou da carta de concessão. Lembre que o salário de contribuição não é o salário contratual: ele é limitado ao teto da previdência no mês.
  3. Corrija cada valor. Multiplique o salário de cada competência pelo índice de correção daquela competência. O índice muda conforme o mês de referência, então a planilha precisa de uma tabela por mês, ou de uma base de índices bem organizada. O valor corrigido pode superar o teto atual; o limite vale para o salário de contribuição histórico, não para o corrigido.
  4. Elimine os meses sem contribuição. A média é só dos meses com salário de contribuição.
  5. Conte os meses e aplique os 80%. Se o segurado tem 232 contribuições, 80% correspondem a 185 salários (232 × 0,8 = 185,6, que na conferência de aula foi arredondado para 185). Excluem-se as 47 menores.
  6. Ordene do menor ao maior, descarte os menores e some os restantes. No Excel, classifique pela coluna do salário corrigido, recorte as menores e volte à ordem cronológica.
  7. Divida a soma pelo número de salários mantidos. Com soma de R$ 347.294,00 e 185 salários, a média é de R$ 1.877,27 (exemplo ilustrativo).

O arredondamento do número de meses é um ponto sensível e deve seguir o que consta na carta de concessão ou na norma que o INSS aplicou, para que a conferência bata centavo a centavo. Se a média do laudo não bate com a da carta, o problema quase sempre está em um destes quatro lugares: DIB, índices de correção, meses excluídos ou salários limitados ao teto.

Fator previdenciário: a fórmula sem mistério

O fator previdenciário considera a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar (Lei 8.213, art. 29, §7º). A expectativa de sobrevida sai da tábua completa de mortalidade do IBGE, média nacional única para ambos os sexos (§8º), e ao tempo de contribuição somam-se 5 anos para a mulher, 5 para o professor e 10 para a professora que comprovem exclusivamente magistério na educação infantil, fundamental e média (§9º).

A fórmula do Anexo da lei é esta, e é menos assustadora do que parece:

f = (Tc × a ÷ Es) × [1 + (Id + Tc × a) ÷ 100]

Tc = tempo de contribuição (com frações e, se houver, o acréscimo do §9º); a = alíquota fixa de 0,31; Es = expectativa de sobrevida na idade da aposentadoria; Id = idade na data da aposentadoria (com frações).

O jeito mais seguro de calcular é em quatro etapas, seguindo a precedência das operações:

  1. Multiplique Tc por 0,31.
  2. Divida o resultado pela expectativa de sobrevida (primeiro lado da fórmula).
  3. Some a idade ao resultado da etapa 1 (conteúdo do parêntese), divida por 100 e some 1.
  4. Multiplique o resultado da etapa 2 pelo da etapa 3.

Exemplo prático (valores ilustrativos)

Um segurado homem, com 35 anos exatos de contribuição, 57 anos de idade e expectativa de sobrevida de 25,0 anos na data da aposentadoria. Tc × a = 35 × 0,31 = 10,85. Dividido por 25, dá 0,4340. A soma 57 + 10,85 = 67,85, que ÷ 100 e acrescida de 1 resulta em 1,6785. O fator é 0,4340 × 1,6785 = 0,7285. Se a média dos 80% maiores for de R$ 4.000,00, o salário de benefício será de R$ 2.914,00 (0,7285 × 4.000, com o fator arredondado a quatro casas na conta de conferência).

Três leituras decorrem da fórmula. Quanto maior a idade e o tempo de contribuição, maior o fator e menor o corte. Quanto maior a expectativa de sobrevida, menor o fator, porque o benefício será pago por mais tempo. E, como a tábua do IBGE é atualizada todo ano, duas pessoas com a mesma idade e o mesmo tempo terão fatores diferentes se se aposentarem em anos diferentes. Por isso a tábua usada deve ser a vigente na data da aposentadoria, não a mais recente.

Há ainda um detalhe didático: o fator pode ser maior que 1, e então aumenta a média. Isso acontece com idade e tempo de contribuição altos, e é uma das razões para sempre calcular o fator mesmo quando a carta de concessão diz que ele foi desprezado.

Regra 85/95: quando o fator sai do cálculo

O art. 29-C da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.183/2015, permite ao segurado que preencheu o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição optar pela não incidência do fator previdenciário quando a soma da idade com o tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos, for igual ou superior a 95 pontos para o homem (mínimo de 35 anos de contribuição) ou 85 pontos para a mulher (mínimo de 30 anos). A soma é majorada em um ponto em 31 de dezembro de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026 (art. 29-C, §2º), e há acréscimo de cinco pontos para o professor e a professora de educação básica.

Na prática, a pontuação exigida foi de 95/85 até 30/12/2018 e de 96/86 a partir de 31/12/2018, e seguiria subindo até 100/90. Para quem completou os requisitos em 2019, antes da reforma, o homem precisava de 96 pontos, e não de 95. Vale conferir a data exata, porque a carta de concessão costuma registrar “fator previdenciário desprezado por ser menos vantajoso” e o cálculo da revisão depende de saber qual pontuação valia na data.

Um raciocínio útil para o perito: se o INSS já afastou o fator, uma revisão só aumenta a RMI se o fator real do segurado for maior que 1. Se o fator calculado for menor que 1, o segurado já está no melhor cenário e a diferença, se existir, estará em outro lugar (tempo de contribuição reconhecido, salários, índices).

Exemplo prático (valores ilustrativos)

Mesmo segurado, agora com 60 anos, 35 de contribuição (95 pontos) e expectativa de sobrevida de 22,0 anos. Tc × a = 10,85; ÷ 22 = 0,4932; 1 + (60 + 10,85) ÷ 100 = 1,7085; fator = 0,8426. Com média de R$ 4.000,00, o fator reduziria o benefício a R$ 3.370,40. Como a pontuação é suficiente, o segurado afasta o fator e recebe R$ 4.000,00: a diferença de R$ 629,60 mensais é o valor da regra 85/95 (e se vale a pena, em cada ano, a pontuação exigida deve ser verificada).

Regras de transição da EC 103/2019

Para quem não tinha direito adquirido em 13/11/2019, a emenda criou cinco caminhos para o segurado do Regime Geral filiado até aquela data. Três mexem diretamente no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição: pedágio de 50% (art. 17), pedágio de 100% (art. 20) e pontos (art. 15). A idade mínima progressiva (art. 16) é o quarto caminho e usa o mesmo cálculo da regra de pontos.

A base de cálculo muda: o art. 26 da EC 103 estabelece que, até que lei discipline o cálculo, será usada a média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994 (ou desde o início da contribuição, se posterior). Não há mais exclusão dos 20% menores. A média fica limitada ao teto do Regime Geral para os segurados desse regime (§1º) e o segurado pode pedir a exclusão de contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo exigido, sem usar o tempo excluído para nenhum outro fim (§6º). Esse §6º é uma ferramenta de otimização que o calculista não pode esquecer.

Pedágio de 50% e pedágio de 100%

Pedágio de 50% (art. 17)

Aplica-se ao segurado que, em 13/11/2019, tinha mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33, se homem. Ele precisa de 30 anos (mulher) ou 35 (homem) de contribuição e de um período adicional de 50% do tempo que faltava, na data da emenda, para completar esses 30 ou 35 anos. Não há idade mínima. O parágrafo único do art. 17 manda apurar o valor pela média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações “calculada na forma da lei”, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado conforme os §§7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213. Até que lei nova discipline o cálculo, essa média é a do art. 26 da EC 103 (100% do período contributivo), que é a aplicada pelo INSS; confirme na memória de cálculo qual média foi usada.

Exemplo de requisito: um homem com 34 anos de contribuição em 13/11/2019 faltava 1 ano; o pedágio é de 6 meses; ele precisa de 35 anos e 6 meses. Se faltavam 713 dias, o pedágio é de 356,5 dias (cerca de 11 meses e 27 dias) e o tempo necessário é de 35 anos mais esse período, como se faz em planilha com o tempo em dias.

Pedágio de 100% (art. 20)

Aplica-se ao segurado filiado até 13/11/2019 que cumpra, cumulativamente, a idade mínima (57 anos, se mulher, 60, se homem), 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem) e o período adicional de contribuição equivalente a todo o tempo que faltava, em 13/11/2019, para completar esse mínimo. O percentual é de 100% da média (art. 26, §3º, I). O art. 20 não exige os 28 ou 33 anos de contribuição em 13/11/2019 que o art. 17 exige, e por isso é a saída de quem estava mais longe do direito. Cuidado para não confundir a idade do art. 20 (57 e 60 anos, fixa) com a da idade mínima progressiva do art. 16 (56 e 61 anos em 2019, aumentando seis meses por ano).

Se faltavam 3 anos, o homem precisa de 60 anos de idade e 38 anos de contribuição (35 + 3). A mulher, se faltavam 5 anos, precisa de 35 anos de contribuição (30 + 5) e 57 anos de idade.

Exemplo prático (valores ilustrativos)

Segurado homem com 33 anos e 6 meses de contribuição em 13/11/2019 (faltava 1 ano e 6 meses). Pelo art. 17, precisa de 35 anos e 9 meses (pedágio de 9 meses). Suponha que complete esse tempo com 58 anos e 3 meses de idade e expectativa de sobrevida de 24,5 anos: Tc = 35,75; Tc × a = 11,0825; ÷ 24,5 = 0,4523; 1 + (58,25 + 11,0825) ÷ 100 = 1,6933; fator = 0,7660. Média de 100% do período de R$ 3.800,00: salário de benefício de R$ 2.910,80.

Pelo art. 20, o mesmo segurado precisa de 36 anos e 6 meses de contribuição (35 + 1,5) e 60 anos de idade. Se, ao cumprir esses requisitos, a média de 100% do período for também de R$ 3.800,00, a RMI será de R$ 3.800,00, sem fator. A segunda regra exige esperar mais, mas paga mais por mês. Cabe ao calculista simular as duas e entregar a conta ao cliente.

Regra de pontos e idade mínima: 60% mais 2% ao ano

A regra de pontos (art. 15) exige 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem, e uma soma de idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, de 86 pontos (mulher) e 96 (homem). A partir de 1º/1/2020 a pontuação sobe 1 ponto por ano, até 100 pontos para a mulher e 105 para o homem. Idade e tempo são apurados em dias para o somatório. Em 2026, por essa progressão, a exigência é de 93 pontos para a mulher e 103 para o homem.

A regra de idade mínima (art. 16) exige os mesmos 30 e 35 anos de contribuição e idade de 56 (mulher) e 61 (homem) em 2019, com acréscimo de seis meses a cada ano a partir de 2020, até 62 e 65 anos.

Nas duas regras, o valor segue o art. 26, §2º: 60% da média de 100% do período, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. Para as mulheres do Regime Geral, o §5º reduz o marco para 15 anos. Nessa tabela, homem com 25 anos de contribuição recebe 70%, com 30 anos 80%, com 35 anos 90% e com 40 anos 100%. A mulher chega a 100% com 35 anos de contribuição.

Exemplo prático (valores ilustrativos)

Uma segurada com 58 anos de idade e 36 anos de contribuição em 2026 soma 94 pontos, acima dos 93 exigidos, e tem mais de 30 anos de contribuição. O percentual é 60% + 2% × (36 − 15) = 102%. Se a média de todo o período for de R$ 3.500,00, a RMI é de R$ 3.570,00, desde que não ultrapasse o teto. Um homem que alcance a pontuação com 38 anos de contribuição recebe 60% + 2% × (38 − 20) = 96% da média. Note que o percentual pode passar de 100% da média.

Como comparar regras e escolher a melhor

A pergunta do cliente é quase sempre “quando posso me aposentar e com quanto”. A resposta honesta é uma simulação com mais de uma regra. O calculista monta uma linha do tempo, projeta o tempo de contribuição para frente mês a mês, e anota a primeira data em que cada regra fecha. Depois calcula a RMI de cada uma, na data em que ela fecha, e compara.

O quadro mental é este: o pedágio de 100% costuma entregar a melhor renda (100% da média) mas exige idade mínima e tempo maior; o pedágio de 50% exige menos espera mas carrega o fator previdenciário, que pode cortar uma parte relevante da média; a regra de pontos e a de idade mínima pagam percentuais que crescem com o tempo, e podem superar 100% da média com mais de 40 anos de contribuição. Nenhuma é a melhor sempre. Quem monta a simulação deve apresentar as opções com datas e valores e deixar a decisão com o segurado.

Como o tempo na data da emenda define o pedágio, a contagem de tempo até 13/11/2019 é a primeira etapa do trabalho. Um erro nessa data contamina todas as regras que dependem dela.

Para quem já atua: como conferir a carta de concessão

Na conferência de um benefício já concedido, a sequência é a seguinte. Primeiro, a DIB e a data do requerimento (o prazo decadencial de 10 anos conta do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, Lei 8.213, art. 103). Segundo, a regra que o INSS aplicou: direito adquirido, pedágio, pontos. Terceiro, o tempo de contribuição que o INSS reconheceu, porque ele altera o fator, o percentual ou a possibilidade de afastar o fator. Quarto, os salários de contribuição e os índices, que podem conter omissões do CNIS. Quinto, a média e o divisor. Sexto, o fator ou o percentual.

Uma pergunta orienta a análise: o que mudou em relação ao que o INSS fez? Se uma decisão judicial reconhece mais tempo de contribuição (por exemplo, tempo especial convertido ou período rural) sem alterar salários nem índices, a média não muda. O efeito vai para o fator previdenciário, para a pontuação 85/95 ou para o percentual da regra de transição. Quando o fator já foi afastado, o ganho só existe se o fator real for maior que 1. Esse raciocínio evita pedir revisão sem benefício e evita laudo que promete mais do que a regra entrega.

Para benefícios com direito adquirido anterior à reforma que foram concedidos já depois dela, confira se o INSS aplicou a regra mais vantajosa, porque o segurado pode escolher entre o direito adquirido e as regras de transição, desde que atenda aos requisitos de cada uma.

Também há discussão jurisprudencial sobre a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999, que limita o período de cálculo a julho de 1994 (o tema da chamada revisão da vida toda). Este guia não a detalha: confira a posição atual dos tribunais superiores antes de formular pedido ou quesito sobre o assunto.

Para o advogado: o que pedir e o que conferir

  • Peça o processo administrativo completo (carta de concessão, memória de cálculo, CNIS e contagem de tempo) antes de pedir perícia contábil.
  • Delimite o objeto do cálculo: se a divergência é de tempo, de salários, de índices ou de regra aplicada. Quesito genérico gera laudo genérico.
  • Pergunte pela regra mais vantajosa. Em regra de transição, peça simulação com as regras do art. 15, 16, 17 e 20 e com a hipótese de exclusão de contribuições do art. 26, §6º.
  • Verifique o fator. Se a carta registra que ele foi desprezado, peça o cálculo do fator real para saber se há ganho.
  • Cuide da data. A DIB, a data de entrada do requerimento e o tempo em 13/11/2019 mudam o resultado. Anote as três no início do trabalho.
  • Peça atrasados com correção e juros na forma determinada pela decisão, e confira o termo inicial.

Roteiro prático de cálculo

  1. Colete CNIS, carta de concessão e contagem de tempo do INSS.
  2. Defina se há direito adquirido em 13/11/2019 e qual regra se aplica.
  3. Reconstrua o tempo de contribuição até 13/11/2019 e até a DIB.
  4. Monte o período básico de cálculo: de julho de 1994 (ou do início da contribuição) até o mês anterior à DIB.
  5. Corrija os salários pelo INPC e limite os históricos ao teto de cada mês.
  6. Calcule a média: 80% maiores (direito adquirido) ou 100% (regras de transição).
  7. Aplique o fator previdenciário, a regra 85/95 ou o percentual de 60% + 2% ao ano, conforme a regra.
  8. Confira os limites: salário mínimo e teto.
  9. Compare com a carta de concessão e justifique cada diferença.
  10. Apresente a RMI correta e, se houver, o valor dos atrasados.

Erros comuns

  • Aplicar a média de 100% do período a quem tem direito adquirido, ou a média dos 80% a quem entra por regra de transição.
  • Calcular o fator com a tábua de mortalidade errada (a que vale é a da data da aposentadoria).
  • Esquecer a soma de 5 anos ao tempo de contribuição da mulher na fórmula do fator.
  • Não registrar frações de idade e de tempo de contribuição.
  • Pedir revisão de benefício em que o fator já foi afastado sem checar se o fator real passa de 1.
  • Confundir a pontuação da regra 85/95 de cada ano (95, 96, 97…).
  • Esquecer o acréscimo de 2% por ano para a mulher a partir de 15 anos de contribuição.
  • Não limitar a média ao teto nas regras de transição.
  • Misturar a idade do pedágio de 100% (57 e 60 anos) com a da idade mínima progressiva (56 e 61 anos em 2019).
  • Ignorar a possibilidade de excluir contribuições que reduzem a média (art. 26, §6º).

Checklist para salvar

  • Identifiquei a DIB e a data de entrada do requerimento.
  • Verifiquei se havia direito adquirido em 13/11/2019.
  • Contei o tempo de contribuição até 13/11/2019 e até a DIB.
  • Montei o período básico de cálculo desde julho de 1994.
  • Corrigi os salários pelo INPC e respeitei o teto de cada mês.
  • Usei os 80% maiores (direito adquirido) ou 100% (regras de transição).
  • Calculei o fator com idade e tempo fracionados e a tábua vigente.
  • Testei a regra 85/95 do ano correto.
  • Simulei pedágio de 50%, pedágio de 100%, pontos e idade mínima.
  • Considerei a exclusão de contribuições do art. 26, §6º.
  • Conferi mínimo e teto.
  • Expliquei cada diferença em relação à carta de concessão.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com planilhas e casos reais, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para a base do cálculo, veja também cálculo de RMI: o que é e como fazer e o cálculo da RMI da aposentadoria especial.

Perguntas frequentes

Como é calculada a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição?

Depende da data em que o segurado cumpriu os requisitos. Até 13/11/2019, é a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário (ou sem ele, se a regra 85/95 permitir). Nas regras de transição, a média passa a ser de 100% do período, com percentual de 60% mais 2% por ano (pontos e idade) ou 100% (pedágio de 100%).

O que é o fator previdenciário?

É um índice que reduz ou aumenta a média conforme a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado (Lei 8.213, art. 29, §§7º a 9º). Quanto mais cedo a aposentadoria, menor o fator.

O fator previdenciário ainda existe?

Sim, nos benefícios com direito adquirido até 13/11/2019 e na regra do pedágio de 50% (EC 103, art. 17, parágrafo único). Nas demais regras de transição ele não é aplicado.

O que é a regra 85/95?

É a regra do art. 29-C da Lei 8.213/1991 que permite afastar o fator quando a soma de idade e tempo de contribuição atinge 85 pontos (mulher, mínimo de 30 anos de contribuição) ou 95 pontos (homem, mínimo de 35 anos), com acréscimo de um ponto em 31/12/2018, 2020, 2022, 2024 e 2026.

Qual a diferença entre o pedágio de 50% e o de 100%?

O pedágio de 50% (art. 17) exige 50% do tempo que faltava em 13/11/2019 para os 30 ou 35 anos, sem idade mínima, mas aplica o fator previdenciário. O de 100% (art. 20) exige todo o tempo que faltava, mais idade mínima de 57 anos (mulher) ou 60 (homem), e paga 100% da média.

Como funciona o cálculo de 60% mais 2% ao ano?

Nas regras de pontos e de idade mínima, a aposentadoria vale 60% da média de todo o período, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos (15 anos para a mulher do Regime Geral). Com 35 anos de contribuição, o homem recebe 90%.

Posso excluir contribuições baixas da média?

Nas regras de transição, sim: o art. 26, §6º da EC 103 permite excluir as contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que se mantenha o tempo mínimo exigido, e o tempo excluído não pode ser usado para outra finalidade.

Qual regra é melhor para o segurado?

Não existe uma regra melhor em todos os casos. Cada uma tem data de início, requisitos e percentual próprios, e a escolha depende de simulação com as datas e valores de cada uma.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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