Cálculo da RMI da aposentadoria especial: guia e passo a passo

Cálculo da RMI da aposentadoria especial: guia e passo a passo

O cálculo da RMI da aposentadoria especial mudou de natureza com a Emenda Constitucional 103/2019. Até então, bastava achar a média salarial e pagar 100% dela. Hoje, o percentual depende de quanto tempo de contribuição o segurado tem acima de um piso, e a média passou a incluir todo o período contributivo. Quem repete a conta antiga num benefício novo entrega um número maior do que o devido, e quem aplica a conta nova a um direito adquirido antes da reforma entrega um número menor.

Quem pesquisa “cálculo RMI aposentadoria especial” quer, no fundo, saber qual média e qual percentual aplicar. Este guia mostra como fazer o cálculo da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria especial nas duas regras, com exemplos numéricos, e o que o perito, o calculista e o advogado precisam conferir. Você vai ver o que é o salário de benefício, como o percentual é montado, o que muda na regra de transição por pontos e quais erros derrubam uma planilha. Serve para quem está começando na área previdenciária e para quem já calcula e quer afinar o método.

Em resumo

Para quem cumpriu os requisitos até a entrada em vigor da EC 103 (DOU de 13/11/2019), a RMI da aposentadoria especial é 100% do salário de benefício, que é a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, sem fator previdenciário. Para quem cumpre os requisitos depois, a RMI é 60% da média de todo o período contributivo desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos (15 anos para a mulher e para a atividade especial de 15 anos). Isso vale tanto para a regra permanente, com idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quanto para a regra de transição por pontos (66, 76 ou 86). Na regra nova, o homem com exatamente 25 anos de contribuição recebe 70% da média, e não 100%.

O que é a RMI e o que muda na aposentadoria especial

RMI é a renda mensal inicial: o valor do primeiro benefício, antes dos reajustes. Ela sai de duas etapas. Na primeira, calcula-se o salário de benefício, que é uma média dos salários de contribuição do segurado. Na segunda, aplica-se sobre essa média o coeficiente que a lei fixa para a espécie de benefício. Por isso, quando alguém diz “o cálculo da aposentadoria”, está falando de média e percentual, e os dois mudaram com a reforma.

A aposentadoria especial é a devida ao segurado que trabalhou durante 15, 20 ou 25 anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/1991, art. 57). Nas aulas da Comunidade de Perícia Previdenciária, ela é tratada como uma das aposentadorias programadas, aquelas em que o segurado consegue prever a data em que vai se aposentar. Isso a diferencia dos benefícios por incapacidade, que chegam sem aviso.

Há uma ideia que organiza todo o cálculo, e vale gravar: a data em que o segurado cumpriu os requisitos define a regra. Quem os cumpriu até a entrada em vigor da EC 103 tem a concessão assegurada pela legislação da época em que atendeu aos requisitos (EC 103, art. 3º). Quem os cumpre depois entra nas regras novas ou nas regras de transição. A partir daí, tudo é conta.

Requisitos: quem chega ao cálculo

Antes de calcular, é preciso saber se há direito. O erro mais caro da área é calcular benefício que o segurado não pode ter. Resumindo o que a lei exige:

  • Tempo de exposição. 15, 20 ou 25 anos de trabalho sujeito a agentes nocivos, conforme a atividade (Lei 8.213/1991, art. 57).
  • Carência. 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II).
  • Prova. A exposição se comprova por formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Na prática, é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) com o laudo por trás dele.
  • Idade mínima, só depois da reforma. A regra permanente da EC 103 (art. 19, § 1º, I) exige 55 anos para a atividade especial de 15 anos, 58 anos para a de 20 anos e 60 anos para a de 25 anos.

Outro ponto que as aulas repetem: não basta a profissão estar numa lista. A emenda veda a caracterização do tempo especial por categoria profissional ou ocupação (art. 19, § 1º, I). O segurado precisa provar a exposição efetiva a agentes químicos, físicos ou biológicos, ou à associação deles. Dentista, médico e motorista, exemplos citados nas aulas, não têm o direito automático: dependem do que consta no PPP, do laudo e da data do trabalho. Para entender a prova de uma categoria específica, veja o guia sobre o tempo especial do vigilante.

Cálculo da RMI da aposentadoria especial antes da EC 103

Na regra anterior à reforma, o cálculo tem duas peças, ambas simples de explicar e fáceis de errar na planilha.

Primeira peça: o salário de benefício

Para a aposentadoria especial, o salário de benefício é a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (Lei 8.213/1991, art. 29, II, com a redação da Lei 9.876/1999). Para quem estava filiado antes da Lei 9.876, o período considerado começa em julho de 1994 (Lei 9.876/1999, art. 3º). Os salários são atualizados monetariamente antes de entrar na média.

A aposentadoria especial não sofre o fator previdenciário. O fator multiplica a média apenas nos benefícios do art. 18, I, alíneas “b” e “c” (idade e tempo de contribuição), conforme o art. 29, I. Nas aulas, a explicação é didática: o fator é um redutor para quem se aposenta antes de completar todos os requisitos, e como a aposentadoria especial não tem versão proporcional, não há o que reduzir.

A Lei 9.876 traz ainda um divisor mínimo. Para as aposentadorias das alíneas “b”, “c” e “d” do art. 18, I (a “d” é a especial), o divisor da média não pode ser inferior a 60% do período decorrido de julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% do período contributivo (art. 3º, § 2º). Ele protege contra a média inflada de quem contribuiu pouco. Na prática, só pesa quando o segurado tem muitas lacunas.

Segunda peça: o coeficiente

A renda mensal da aposentadoria especial equivale a 100% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º, com a redação da Lei 9.032/1995). O resultado respeita o piso e o teto: nunca inferior a um salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, § 2º).

Exemplo ilustrativo da regra antiga

Suponha um segurado com 300 competências no período básico de cálculo, de julho de 1994 até a data do requerimento. Oitenta por cento de 300 são 240 competências. Pegam-se os 240 maiores salários de contribuição, já atualizados, e a soma dá R$ 1.080.000,00. A média é R$ 1.080.000,00 ÷ 240 = R$ 4.500,00. O divisor mínimo seria 60% de 300 = 180, e como 240 é maior, vale o 240. A RMI é 100% da média: R$ 4.500,00 (desde que abaixo do teto da época).

Cálculo da RMI da aposentadoria especial depois da EC 103

A reforma alterou o salário de benefício e o coeficiente. O texto que interessa está no art. 26 da EC 103, e a leitura exige atenção porque ele trabalha por remissões.

Nova média: todo o período contributivo

O art. 26, caput, manda usar a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior. A média é limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS (§ 1º). Ou seja, acabou o corte dos 20% menores salários, e os meses de salário baixo agora puxam a média para baixo.

Nas aulas de cálculo, a comparação histórica ajuda a entender o impacto. Antes de 1999, a média era dos últimos 36 salários. A Lei 9.876 ampliou para os 80% maiores de todo o período, com a regra transitória que limitava o início a julho de 1994. A EC 103 manteve o corte em julho de 1994, agora para todos os segurados, até que lei discipline o cálculo (art. 26, caput), e passou a usar 100% das competências. Quem não conhece essa linha do tempo não consegue conferir a memória de cálculo do INSS.

Novo coeficiente: 60% mais 2% por ano

O art. 26, § 2º, fixa o valor do benefício em 60% da média, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. A aposentadoria especial entra nessa regra pelo inciso IV, que remete ao § 2º do art. 19 e ao § 2º do art. 21. Em português claro: tanto a regra permanente (idade mínima) quanto a regra de transição por pontos usam o 60% + 2%.

Há uma exceção que o § 5º do mesmo artigo trata. Para os segurados do art. 19, § 1º, I, “a” (atividade especial de 15 anos, 55 anos de idade) e do art. 21, I (66 pontos, 15 anos de exposição), o acréscimo de 2 pontos conta para cada ano que exceder 15 anos de tempo de contribuição, e não 20. Portanto, quem trabalhou em atividade de 15 anos começa em 60% com 15 anos de contribuição, enquanto o homem que trabalhou em atividade de 20 ou 25 anos só passa dos 60% depois do vigésimo ano de contribuição.

Atividade especial Idade mínima (regra permanente) Pontos (transição) Acréscimo de 2% a partir de
15 anos de exposição 55 anos 66 pontos 15 anos de contribuição (homem e mulher)
20 anos de exposição 58 anos 76 pontos 20 anos de contribuição (homem); 15 anos (mulher)
25 anos de exposição 60 anos 86 pontos 20 anos de contribuição (homem); 15 anos (mulher)

Há uma segunda hipótese no mesmo § 5º: o acréscimo de 2 pontos também conta a partir de 15 anos de contribuição “para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social”. Em outras palavras, a mulher começa a somar os 2% no 16º ano, qualquer que seja a categoria da atividade especial, enquanto o homem só o faz depois do 20º ano, salvo se a sua atividade for a de 15 anos. A idade mínima e os pontos, porém, são iguais para os dois sexos. Parametrize o sexo do segurado no sistema, porque ele muda o coeficiente.

Atualização e reajuste

Os benefícios calculados pelo art. 26 são reajustados como os demais benefícios do RGPS (§ 7º). O dado relevante para a planilha é que a RMI é apurada na data de início do benefício, e os reajustes entram depois, na evolução da renda.

Regra de transição por pontos (art. 21)

A transição por pontos vale para o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda (13/11/2019) cuja atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Ele pode se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição atingir 66, 76 ou 86 pontos, com respectivamente 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição (EC 103, art. 21). A idade e o tempo de contribuição são apurados em dias para o cálculo da soma (§ 1º).

O valor da aposentadoria do art. 21 é apurado “na forma da lei” (§ 2º), e é o art. 26, § 2º, IV, que fecha a conta: média de 100% do período contributivo e coeficiente de 60% mais 2% por ano de contribuição acima de 20 (ou acima de 15, nos casos do § 5º). Quem vê “pontos” no nome pode achar que o ponto muda o percentual. Não muda: os pontos só abrem o direito, e o valor segue o art. 26.

Um detalhe de planilha: como a soma é feita em dias, um segurado com 55 anos e 11 meses de idade e 30 anos de contribuição pode ficar poucos dias abaixo de 86 pontos. Calcular em anos inteiros e arredondar costuma antecipar o direito de forma indevida.

Passo a passo do cálculo, com exemplos

O roteiro abaixo funciona tanto em planilha quanto em sistema de cálculo previdenciário. Nas aulas, a recomendação é a mesma: quem usa sistema precisa saber parametrizar, porque o programa só calcula bem o que recebeu bem configurado.

  1. Defina a data em que os requisitos foram cumpridos. Ela decide se a regra é a anterior à EC 103, a de transição ou a permanente.
  2. Monte o CNIS e o tempo de contribuição. Analise o extrato com cuidado, vínculo por vínculo, antes de subir o PDF em qualquer programa. Nas aulas, a análise do CNIS é apresentada como a base do cálculo, porque ela interfere tanto no direito quanto no percentual.
  3. Separe o tempo especial. Marque os períodos com exposição comprovada e os que o INSS já reconheceu como especiais.
  4. Confira os requisitos. Exposição de 15, 20 ou 25 anos, carência de 180 contribuições e, conforme a regra, idade mínima ou pontos.
  5. Calcule o salário de benefício. Regra antiga: 80% maiores desde 07/1994, sem fator. Regra nova: 100% das competências desde 07/1994, respeitado o teto.
  6. Calcule o coeficiente. Regra antiga: 100%. Regra nova: 60% + 2% por ano de contribuição acima de 20 (ou de 15, para a mulher e para a atividade de 15 anos).
  7. Multiplique, aplique piso e teto e registre as premissas na memória de cálculo.

Exemplo 1: regra permanente, 25 anos de exposição

Segurado do sexo masculino, com 60 anos de idade e 25 anos de exposição. A média de 100% do período contributivo desde julho de 1994 é de R$ 3.800,00 (menor que a do exemplo antigo porque agora entram também os salários mais baixos). Veja o efeito do tempo total de contribuição sobre a RMI:

Tempo de contribuição Anos acima de 20 Coeficiente RMI sobre R$ 3.800,00
25 anos 5 70% R$ 2.660,00
28 anos 8 76% R$ 2.888,00
30 anos 10 80% R$ 3.040,00
35 anos 15 90% R$ 3.420,00

O que a tabela mostra: o homem que fez exatamente o mínimo de 25 anos recebe 70% da média, e cada ano adicional vale 2 pontos percentuais. Na regra antiga, os mesmos 25 anos davam 100%. Para uma segurada nas mesmas condições (60 anos, 25 anos de exposição), com 25 anos de contribuição o excedente é de 10 anos sobre o piso de 15, e o coeficiente sobe para 80%: R$ 3.040,00 sobre a mesma média.

Exemplo 2: regra de transição, 86 pontos

Segurado do sexo masculino, filiado antes de 13/11/2019, com 25 anos de exposição, 56 anos de idade e 30 anos de contribuição. A soma é 56 + 30 = 86 pontos, e ele se aposenta pelo art. 21, III. O excedente sobre 20 anos de contribuição é 10 anos, logo o coeficiente é 60% + 20% = 80%. Com média de R$ 4.200,00, a RMI é R$ 4.200,00 × 0,80 = R$ 3.360,00.

Exemplo 3: atividade especial de 15 anos

Segurado com 55 anos de idade, 15 anos de exposição e 18 anos de contribuição. O acréscimo conta acima de 15 anos (art. 26, § 5º), portanto são 3 anos excedentes e o coeficiente é 66%. Com média de R$ 3.000,00, a RMI é R$ 1.980,00. Se o cálculo usasse o piso de 20 anos, o resultado sairia em 60% (R$ 1.800,00), um erro que só quem conhece o § 5º evita.

Todos os números acima são exemplos ilustrativos, montados para mostrar o método.

Tempo especial, conversão e o acréscimo de 2%

O coeficiente depende de “anos de contribuição”, e é aí que nasce uma dúvida frequente: o tempo especial convertido em comum entra na contagem? A EC 103 reconhece a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei 8.213/1991, para o tempo de atividade especial cumprido até a data de entrada em vigor da emenda, e veda a conversão do tempo cumprido depois dela (art. 25, § 2º).

Nas aulas, a conversão é explicada assim: até a emenda, o segurado do sexo masculino ganhava em média cerca de 4 meses a cada ano especial comprovado, e a segurada, até 2 meses. Esses números servem como ordem de grandeza, não como tabela de cálculo, porque o fator depende da atividade e do tempo exigido.

Para a aposentadoria especial pura, o que se exige é o tempo de exposição, sem conversão. A questão da conversão aparece no coeficiente, na hora de contar o tempo total de contribuição que excede 20 (ou 15) anos. Como o tempo convertido deve ser tratado nessa soma é ponto sobre o qual vale conferir o entendimento do INSS e do juízo do caso, e deixar a premissa expressa no laudo ou na planilha. Se o cálculo for sensível a isso, apresente as duas hipóteses.

Direito adquirido: comparar as regras

O art. 3º da EC 103 assegura a aposentadoria, a qualquer tempo, ao segurado que cumpriu os requisitos até a entrada em vigor da emenda, e determina que o benefício seja apurado conforme a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos (§ 2º). Na aula sobre cálculo de benefícios, o método é este: o segurado pediu a aposentadoria hoje, mas o direito já estava completo em 2019. O sistema calcula o benefício pela regra anterior, na data do requerimento, calcula também pelas regras da emenda, compara as duas rendas e adota a melhor.

Isso tem uma consequência prática para o perito. Um benefício concedido depois de 2019 pode ter sido calculado pela regra antiga, com média de 80% e coeficiente de 100%. A memória de cálculo do INSS indica a regra aplicada, e é nela que se começa a conferência. Nas aulas, o procedimento recomendado para a análise prévia é pedir a carta de concessão, porque nela estão o tempo de contribuição usado, a idade, o número de salários considerado, a média e o valor inicial. Se a simulação do perito chega ao mesmo valor, o cálculo está certo. Se não chega, a divergência precisa ser explicada antes de qualquer pedido de revisão.

Para o perito e o calculista

Quem faz cálculo previdenciário trabalha com dois riscos: errar a regra e errar o dado. Alguns pontos que costumam separar o trabalho bom do mediano:

  • Regra primeiro, número depois. A data do cumprimento dos requisitos define se o coeficiente é 100% ou 60% mais 2%. Escreva essa data no início do laudo.
  • Exclusão de contribuições baixas (art. 26, § 6º). A emenda permite excluir da média as contribuições que reduzam o valor, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. O tempo excluído não pode ser usado para nenhuma finalidade, inclusive o acréscimo de 2%. É preciso simular antes de excluir. Exemplo ilustrativo: se a média com todas as competências é R$ 3.800,00 e o tempo é de 28 anos (76%, ou R$ 2.888,00), excluir 24 meses de salários baixos pode elevar a média para R$ 3.900,00, mas o tempo cai para 26 anos (72%), e a RMI vai a R$ 2.808,00. A exclusão, nesse caso, piora o resultado.
  • Parametrização. Nos sistemas de cálculo, confira a espécie do benefício, a regra de cálculo e a data de início. Nas aulas, o alerta é recorrente: cálculo feito por quem não conhece a metodologia sai distorcido, e a distorção muitas vezes só aparece quando a diferença prometida ao cliente não se confirma.
  • Teto e piso. Aplique o limite máximo do salário de contribuição à média (art. 26, § 1º) e confira o piso do benefício.
  • Cálculo de diferenças. Se o objetivo é revisão, apresente planilha de diferenças comparando a renda concedida com a renda corrigida, mês a mês. O resumo da estimativa vai ao cliente e ao advogado, e a planilha completa vai ao processo.
  • Simulação não é conta definitiva. Uma estimativa serve para o cliente decidir e para o advogado fixar o valor da causa, mas ela muda ao longo do processo. Diga isso por escrito.

Para entender o papel do profissional no processo, leia também o guia da perícia judicial previdenciária.

Para o advogado

  1. Peça o PPP e o laudo antes de pedir cálculo. Sem exposição comprovada, qualquer RMI é conta sobre direito que talvez não exista.
  2. Verifique em que data os requisitos foram cumpridos. A resposta pode abrir a possibilidade da regra anterior, mais favorável.
  3. Solicite a carta de concessão e a memória de cálculo. Elas dizem qual regra o INSS aplicou e quais salários considerou.
  4. Alinhe a expectativa do cliente. Quem espera “100% da média” na regra nova vai se surpreender com 70%.
  5. Use a simulação para definir o valor da causa e a via processual. O valor estimado orienta a escolha do juizado especial ou da vara comum.
  6. Considere a via judicial. Nas aulas, a observação é que o INSS exige cada vez mais documentos para reconhecer o tempo especial, e que a concessão tem vindo com mais frequência pela via judicial do que pela administrativa. Para cada caso, avalie o que o CNIS já registra como especial.
  7. Cuidado com a prova de agentes específicos. A discussão sobre eletricidade, por exemplo, tem desenvolvimento próprio: veja o que mudou com o Tema 1.475 do STJ sobre eletricidade e tempo especial.

Erros comuns

  • Aplicar 100% da média a quem cumpriu os requisitos depois de 13/11/2019.
  • Aplicar o 60% mais 2% a quem tinha direito adquirido antes da emenda, sem comparar as regras.
  • Usar a média dos 80% maiores salários no benefício novo, ou a de 100% no antigo.
  • Aplicar fator previdenciário na aposentadoria especial.
  • Contar o acréscimo de 2% a partir de 20 anos para a mulher ou para a atividade de 15 anos, quando o piso deles é de 15 anos (art. 26, § 5º).
  • Calcular os pontos em anos inteiros, quando a emenda manda apurar em dias.
  • Excluir contribuições baixas sem simular o efeito sobre o tempo e o percentual.
  • Esquecer o teto da média e o piso do benefício.
  • Presumir o direito pela profissão, sem PPP, laudo e exposição efetiva.
  • Entregar uma estimativa como se fosse o valor final da condenação.

Checklist para salvar

  • Defini a data em que os requisitos foram cumpridos.
  • Confirmei exposição de 15, 20 ou 25 anos, com PPP e laudo.
  • Conferi a carência de 180 contribuições.
  • Verifiquei idade mínima (55, 58 ou 60) ou pontos (66, 76 ou 86), em dias.
  • Analisei o CNIS vínculo por vínculo.
  • Conferi o sexo do segurado e a categoria da atividade (15, 20 ou 25 anos) para o piso do acréscimo.
  • Apliquei a média correta para a regra (80% maiores ou 100% do período, desde 07/1994).
  • Não apliquei fator previdenciário.
  • Usei o coeficiente certo (100%, ou 60% + 2% sobre o que excede 20 anos, ou 15 para a mulher e para a atividade de 15 anos).
  • Simulei a exclusão de contribuições baixas antes de adotá-la.
  • Comparei as regras quando havia direito adquirido.
  • Apliquei teto e piso.
  • Registrei as premissas e deixei claro que a simulação é estimativa.

Roteiro para conferir a memória de cálculo do INSS

  1. Peça a carta de concessão e a memória de cálculo.
  2. Anote a espécie, a data de início, o tempo de contribuição, a idade e o número de salários considerados.
  3. Identifique a regra aplicada: média de 80% e coeficiente de 100%, ou média de 100% e coeficiente de 60% mais 2%.
  4. Refaça a média no sistema ou na planilha, com os mesmos salários.
  5. Se o valor bate, o cálculo está conferido. Se não bate, liste a causa provável: salário não incluído, período especial não reconhecido, regra errada, correção ou teto.
  6. Simule a regra alternativa e compare as duas rendas.
  7. Entregue ao advogado um resumo com a estimativa e as premissas, e deixe a planilha completa para a fase processual.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com cálculo passo a passo e casos reais, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

Como calcular a RMI da aposentadoria especial?

Calcule o salário de benefício (a média dos salários de contribuição) e aplique o coeficiente. Na regra anterior à EC 103, a média é dos 80% maiores salários desde julho de 1994 e o coeficiente é 100%. Na regra nova, a média é de 100% do período e o coeficiente é 60% mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos.

Quanto o segurado recebe na aposentadoria especial depois da reforma?

Depende do tempo de contribuição e do sexo. Para o homem, com 25 anos são 70% da média; com 30 anos, 80%; com 35 anos, 90%. Para a mulher e para a atividade especial de 15 anos, o acréscimo conta a partir de 15 anos de contribuição, o que leva a 80% com 25 anos de contribuição.

A aposentadoria especial tem fator previdenciário?

Não. O fator previdenciário se aplica às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição do art. 18, I, “b” e “c”. A aposentadoria especial é calculada pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991, sem o fator.

Qual a idade mínima da aposentadoria especial?

Antes da reforma, não havia idade mínima. Pela regra permanente da EC 103, são 55 anos (atividade de 15 anos), 58 anos (20 anos) ou 60 anos (25 anos). Pela transição, vale a soma de pontos: 66, 76 ou 86, com 15, 20 ou 25 anos de exposição.

Quem tem direito adquirido calcula pela regra antiga?

Sim. O art. 3º da EC 103 assegura a concessão a quem cumpriu os requisitos até a entrada em vigor da emenda, com o benefício apurado pela legislação da época. Na prática, calcula-se pelas duas regras e adota-se a mais vantajosa.

Dá para excluir contribuições baixas do cálculo?

A emenda permite, desde que se mantenha o tempo mínimo de contribuição exigido, e veda usar o tempo excluído, inclusive para o acréscimo de 2% (art. 26, § 6º). Só compensa quando o ganho na média supera a perda no percentual, o que se verifica por simulação.

Preciso de PPP para a aposentadoria especial?

A lei exige formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Na prática, é o PPP com o laudo que o sustenta. Sem prova da exposição, não há RMI a calcular.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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