Cálculo trabalhista sem carteira assinada: guia passo a passo

Cálculo trabalhista sem carteira assinada: guia passo a passo

Trabalhar sem carteira assinada não apaga os direitos. Quando a Justiça do Trabalho reconhece que existiu vínculo de emprego, o contrato passa a valer desde o primeiro dia, e o empregador deve tudo o que deixou de pagar: aviso prévio, 13º, férias com 1/3, FGTS com multa de 40% e, conforme o caso, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O problema é transformar isso em número, e é nesse ponto que trabalhador, advogado e calculista mais erram.

Este guia mostra como o cálculo é montado do começo ao fim: o que a sentença precisa dizer, como se prova o período e o salário, quais verbas entram, o que muda quando o salário vem de prova testemunhal, o que a Justiça do Trabalho não calcula e um exemplo numérico completo. Serve para quem está começando e para quem já liquida sentenças e quer conferir o método.

Em resumo

O cálculo trabalhista sem carteira assinada só começa depois que a sentença reconhece o vínculo e fixa três dados: o período, o salário e a forma de saída (em regra, dispensa sem justa causa). Com isso se apuram aviso prévio proporcional, 13º, férias (simples ou em dobro) com 1/3, FGTS sobre os salários pagos e sobre as verbas, multa de 40% do FGTS e, se deferidas, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º. Os salários já pagos “por fora” não são cobrados de novo: servem de base para os reflexos. Só se calcula o que a sentença condenou a pagar, e obrigações de fazer (assinar a carteira, entregar guias) não entram na conta.

Vínculo sem registro: o que a Justiça reconhece e o que isso muda

A CLT define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º). Empregador é a empresa que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço (art. 2º). Quando esses elementos aparecem na prova, o juiz reconhece o vínculo, ainda que nunca tenha havido anotação na carteira.

Os elementos que os juízes costumam examinar, um a um, são: pessoa física (pessoalidade), habitualidade, subordinação, onerosidade e trabalho por conta alheia, isto é, quem assume o risco do negócio é o tomador. A exclusividade não é requisito: trabalhar também para outras empresas não impede o reconhecimento. É o princípio da primazia da realidade, o contrato de trabalho vale pelo que aconteceu, não pelo que está escrito.

Para o cálculo, a consequência é direta. A decisão que reconhece o vínculo tem natureza declaratória: ela reconhece uma situação que já existia. Por isso o empregador responde pelas verbas do período inteiro, e a falta de registro não o livra das multas pelo atraso na rescisão.

Para entender a perícia que também acontece nesses processos, veja como a perícia trabalhista pode influenciar um processo e de que forma ela chega à decisão do juiz.

O que a sentença precisa dizer antes de qualquer conta

Liquidar a sentença é descobrir quanto valem os direitos que o juiz deferiu. Na maioria dos casos o juiz diz que o trabalhador tem direito a determinada verba, mas não diz o valor, e é o cálculo que traduz a decisão em dinheiro. Por isso a primeira etapa nunca é a planilha: é a leitura da sentença (e do acórdão, se houver recurso) com marca-texto.

Em um vínculo sem registro, procure e anote estes pontos:

  • Reconhecimento do vínculo e a função reconhecida.
  • Data de admissão e data de saída fixadas pelo juiz (nem sempre coincidem com o pedido).
  • Salário fixado e se há parcela paga “por fora”.
  • Forma de extinção: dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou rescisão indireta.
  • Verbas deferidas, uma por uma, com os períodos (por exemplo, quais períodos aquisitivos de férias, e se em dobro).
  • Prescrição declarada e a data de corte.
  • Multas deferidas ou indeferidas (arts. 467 e 477, § 8º).
  • Forma de pagamento do FGTS: depósito em conta vinculada ou pagamento direto ao trabalhador.
  • Natureza das parcelas (salarial ou indenizatória), que define onde incidem FGTS, previdência e imposto de renda.
  • Honorários, custas, justiça gratuita e critérios de correção e juros, que o juiz às vezes só fixa na fase de liquidação.

Uma regra de ouro: o juiz só defere o que foi pedido e só indefere o que foi contestado. Pode haver direito que o trabalhador teria e não pediu; ele não entra na conta. E o inverso: se a sentença não menciona uma verba pedida, o cálculo não a inclui, e a omissão só se corrige por embargos de declaração. Calcular algo que a sentença não deferiu é erro, não zelo.

Também vale o cuidado de ler o acórdão. Em alguns processos o recurso nem é conhecido (por exemplo, por deserção, falta de pagamento de custas ou depósito), e a sentença segue como saiu. Em outros, o tribunal altera valores ou anula a sentença e o processo volta para a fase de instrução; nesse caso, ainda não há o que liquidar.

Como se define o período trabalhado

O período do contrato é o que o juiz fixou, e não necessariamente o que o trabalhador pediu. A decisão costuma se apoiar em testemunhas, mensagens, extratos de pagamento, fotografias, registros de entrada e, às vezes, documentos do próprio empregador. Quando nem a prova oral esclarece o dia exato, o juiz arbitra uma data.

Duas distinções evitam confusão. A primeira: período do contrato não é período do cálculo. O contrato pode ter começado em 2011, mas o cálculo só cobra parcelas não prescritas. A segunda: a data de saída conta o aviso prévio indenizado como tempo de serviço. Na sentença da dispensa sem justa causa, o aviso proporcional prolonga o contrato (a chamada projeção do aviso) para efeito de 13º, férias proporcionais e FGTS.

O aviso prévio proporcional segue a Lei 12.506/2011: 30 dias para quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa, mais 3 dias por ano completo de serviço, até 60 dias adicionais, num total de até 90 dias. Um trabalhador com 3 anos completos tem, portanto, 39 dias de aviso.

Como se define o salário: prova testemunhal, recibos e salário “por fora”

Esta é a decisão mais sensível da conta, porque todas as verbas são múltiplos do salário. Em vínculo sem registro, não existe holerite nem anotação na carteira, e o salário nasce da prova. Na prática, o juiz se apoia nas seguintes fontes, mais ou menos nesta ordem de força:

  1. Documentos: recibos, comprovantes de transferência, Pix, extratos, conversas de mensagem combinando o valor.
  2. Depoimentos: o do próprio empregador, quando reconhece o valor, e o das testemunhas, que costumam informar quanto o trabalhador recebia e de que forma.
  3. Parâmetro legal: o art. 460 da CLT diz que, na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado tem direito a salário igual ao de quem faz serviço equivalente na mesma empresa, ou ao que é habitualmente pago para serviço semelhante. É aí que entram piso da categoria e salário de mercado.

Quem tem o ônus da prova? O art. 818 da CLT diz que cabe ao reclamante provar o fato constitutivo do seu direito, e ao reclamado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Se o empregador alega que a pessoa era sócia ou autônoma, é ele quem deve provar isso. Se não prova que o trabalhador se fez substituir por outra pessoa, por exemplo, a pessoalidade se confirma.

Quando o salário vem de prova testemunhal

O que muda na liquidação é pouco, e o que muda é importante: o perito não escolhe o salário, apenas aplica o que o juiz fixou. Se a sentença disse “fixo o salário em R$ 3.000 por mês”, esse é o valor para todo o período, ainda que o trabalhador tenha alegado outro. Em um caso ilustrativo, a testemunha do autor informou que o empregador pagava o trabalhador e resolvia os problemas do veículo; a sentença usou isso para reconhecer o vínculo e fixou o salário, e a liquidação partiu exatamente do valor fixado.

Há ainda o caso em que o salário é variável (comissões, produção). A sentença deve indicar a média ou o critério, e o cálculo reproduz esse critério mês a mês. Se a sentença for omissa, a dúvida se resolve por esclarecimento ao juízo, não por escolha do calculista.

Salário pago “por fora” e salário registrado

Um ponto que confunde: quando a empresa pagou parte do salário em carteira e parte por fora, o juiz reconhece o valor total. O salário principal já foi pago; o que a sentença manda pagar são os reflexos (13º, férias, FGTS, aviso e demais verbas sobre o valor por fora), e não o salário em si. Pagar de novo o que foi pago é um dos erros mais comuns.

Prescrição: até onde o cálculo volta

A pretensão a créditos trabalhistas prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (CF, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11). Na prática, o juiz declara prescritas as parcelas vencidas antes de um marco: cinco anos antes do ajuizamento da ação.

O cálculo exige atenção à palavra “vencidas”. Pense em uma parcela mensal, como o ressarcimento de uma despesa. Se o marco é 14 de janeiro, a parcela de janeiro não está prescrita, porque só venceu em 1º de fevereiro (no processo do trabalho considera-se o vencimento no primeiro dia do mês seguinte, conforme o entendimento ensinado nas aulas). A de dezembro anterior venceu em 1º de janeiro e está prescrita. Resultado: o mês de janeiro entra inteiro na conta, sem proporcionalidade pelo dia 14.

Por isso, a primeira pergunta sobre o período é dupla: qual a data de admissão e qual o marco da prescrição? O cálculo vai da mais recente das duas até a saída. Em contratos que começaram há mais de cinco anos da ação, uma parte do contrato fica de fora da conta, mesmo que tenha sido reconhecida no vínculo.

Verbas devidas, uma por uma

Aviso prévio indenizado

Quando a dispensa é sem justa causa e o empregador não avisou, é devido o aviso indenizado, na proporção da Lei 12.506/2011, calculado sobre o salário (e sobre a média de parcelas variáveis, se houver). A projeção do aviso conta como tempo de serviço (ver acima).

13º salário

O 13º corresponde a 1/12 da remuneração por mês de serviço do ano, e a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º). Em vínculo sem registro, normalmente nenhum 13º foi pago, de modo que se calculam os anos integrais não prescritos, mais o proporcional do ano da saída. Atenção ao texto da sentença: se ela usa “décimos terceiros” no plural, a interpretação literal manda calcular todos os anos do contrato dentro do período imprescrito.

Férias com 1/3

As férias têm período aquisitivo (12 meses de trabalho) e período concessivo (os 12 meses seguintes, em que devem ser gozadas). Se o empregador as concede fora do prazo, paga em dobro (CLT, art. 137). Como o trabalhador sem registro quase nunca teve férias, os períodos vencidos costumam ser deferidos em dobro, quando o trabalhador pediu a dobra. O período cujo prazo concessivo ainda não terminou na data da saída é pago de forma simples, e é isso que o juiz costuma consignar na fundamentação. Na cessação do contrato, as férias adquiridas são pagas, e as proporcionais, com a projeção do aviso, também (art. 146). Sempre com 1/3 sobre o valor.

O ponto técnico é saber se o 1/3 incide sobre o valor simples ou sobre o dobro. Quem decide é a sentença; o cálculo reproduz o dispositivo.

FGTS

O empregador deve depositar 8% da remuneração paga ou devida, todo mês, em conta vinculada (Lei 8.036/1990, art. 15). Sem registro, não houve depósito algum, e a condenação costuma ser de FGTS sobre as parcelas salariais do período imprescrito e sobre as verbas deferidas que a sentença determinar. O cálculo, então, aplica 8% sobre cada mês de salário e sobre as verbas com incidência (13º, por exemplo).

A sentença também define como o FGTS é pago. Se mandar pagar diretamente ao trabalhador, o programa de cálculo não deve deduzir o valor como se fosse depósito; se mandar depositar em conta vinculada, o valor segue para a conta e o trabalhador saca depois. Essa escolha muda o resultado líquido da conta.

Multa de 40% do FGTS

Na dispensa sem justa causa, o empregador paga 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato, atualizados e com juros (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Como os depósitos não foram feitos, a multa se calcula sobre o FGTS apurado na liquidação. No programa de cálculo, isso é a opção de multa sobre o devido.

Atenção: não confunda com a multa do art. 22 da Lei 8.036, que sanciona o atraso nos depósitos. Em uma sentença estudada nas aulas, ela foi indeferida sob o fundamento de que seria destinada ao fundo, e não ao trabalhador. Siga o que o dispositivo decidiu.

Outras verbas que aparecem nesses processos

Horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, intervalos, indenização por gastos de uniforme e diferenças por equiparação só entram se foram pedidas, provadas e deferidas. Um exemplo das aulas: a sentença fixou indenização de R$ 50 mensais pela lavagem de uniforme, “em valores a serem apurados em liquidação”. Mesmo com o valor já dito, é a liquidação que apura quantos meses (dentro do período imprescrito), a atualização e as proporcionalidades.

Multas dos arts. 467 e 477 e as obrigações de fazer

Multa do art. 477, § 8º

O empregador deve pagar as verbas rescisórias em até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º). Quando descumpre, deve pagar multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, corrigido (§ 8º). Em vínculo reconhecido judicialmente, a multa continua devida, porque o fato gerador é o não pagamento no prazo, e a decisão que reconhece o vínculo apenas declara uma situação anterior (tese adotada em sentenças estudadas nas aulas, com base em súmula do TST).

A dúvida clássica é a base: salário base ou remuneração? O texto da CLT fala em “salário”, mas alguns tribunais regionais pacificaram que a base é toda a remuneração. Como esse ponto varia, confira as orientações do tribunal onde o processo corre e o que o juiz determinou.

Essa multa tem natureza de indenização pelo atraso: não leva FGTS, previdência nem imposto de renda.

Multa do art. 467

O art. 467 manda pagar, na primeira audiência, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Aqui está uma armadilha específica do vínculo sem registro: se o empregador nega a existência do vínculo (por exemplo, diz que a pessoa era sócia), não há verba incontroversa, e a multa é afastada. Numa das sentenças analisadas nas aulas, o pedido foi indeferido exatamente por isso. Só se calcula se foi pedida, deferida na sentença e se não houver discussão sobre a existência da dívida.

Obrigações de fazer: não se liquidam

A condenação a anotar a carteira, entregar as guias do seguro-desemprego ou fornecer qualquer documento é obrigação de fazer. Só se liquida obrigação de pagar. A sentença costuma estipular multa diária “sob pena” de descumprimento, mas essa multa é uma ameaça: só vira valor se o trabalhador pedir, o juiz a aplicar por decisão e fixar o montante. Até lá, ela fica fora da conta. Se o juiz mandar expedir o alvará para o seguro-desemprego, tampouco há indenização substitutiva.

Pelo mesmo raciocínio, o dano moral pelo “não registro” só entra se deferido. Na sentença analisada nas aulas, o simples não reconhecimento formal do vínculo e o mero inadimplemento de verbas não geraram dano moral por si sós.

Exemplo numérico completo

O exemplo abaixo é ilustrativo, com dados inventados, e serve para mostrar a mecânica. Os valores são brutos e não incluem correção monetária, juros, previdência, imposto de renda nem honorários.

Premissas da sentença (fictícia): vínculo reconhecido de 01/03/2022 a 31/08/2025; salário fixado em R$ 2.500,00; dispensa sem justa causa; aviso prévio proporcional; férias dos períodos vencidos em dobro, com 1/3 sobre o valor dobrado; FGTS sobre salários e 13º, pago diretamente ao trabalhador; multa de 40%; multa do art. 477, § 8º, equivalente a um salário; ação ajuizada em 15/09/2025 (sem parcelas prescritas); art. 467 indeferido porque o vínculo era controvertido.

Verba Como se calcula Valor (R$)
Aviso prévio 3 anos completos = 30 + 9 = 39 dias; 39/30 × 2.500 3.250,00
13º salário 2022: 10/12; 2023: 12/12; 2024: 12/12; 2025: 9/12 (com projeção do aviso, que termina em 09/10, fração menor que 15 dias) = 43/12 × 2.500 8.958,33
Férias em dobro, períodos 2022/23 e 2023/24 (2.500 × 2 + 1/3 sobre o dobro) = 6.666,67 por período × 2 13.333,33
Férias simples, período 2024/25 Prazo concessivo não terminou na saída: 2.500 + 1/3 3.333,33
Férias proporcionais 01/03/2025 a 09/10/2025 = 7/12 × 2.500 + 1/3 1.944,44
FGTS 8% 42 salários de 2.500 (105.000,00) + 13º (8.958,33) = 113.958,33 × 8% 9.116,67
Multa de 40% 40% × 9.116,67 3.646,67
Multa do art. 477, § 8º 1 salário 2.500,00
Total bruto 46.082,77

Três observações sobre a tabela. Primeiro: se a sentença mandasse incluir FGTS sobre o aviso prévio indenizado e sobre outras verbas, o valor do FGTS e da multa de 40% mudaria; a base do FGTS é sempre o que o dispositivo determinar. Segundo: se a sentença mandasse depositar o FGTS em conta vinculada, o programa de cálculo deduziria o valor do líquido do trabalhador. Terceiro: no mês de dezembro de cada ano, o 13º é devido pelo valor integral e a conta não pode confundir o ano civil com o período aquisitivo das férias, que vai de março a fevereiro neste exemplo.

Sobre o saldo de salário, o exemplo supõe que o salário de agosto foi pago. Se não foi, entra como mais uma verba salarial, com FGTS.

Previdência, imposto de renda e o que a Justiça do Trabalho não executa

Esta é a parte mais mal entendida do cálculo em vínculo sem registro. A Justiça do Trabalho executa a contribuição previdenciária sobre o que é pago no processo, e não sobre os salários que o empregador já pagou no decorrer do contrato. Se a empresa pagou R$ 2.500 por mês sem recolher INSS, esse recolhimento não é cobrado na ação trabalhista; o juiz costuma oficiar a Receita Federal para que ela constitua o crédito, e a fiscalização cobra. Foi assim que a sentença estudada nas aulas tratou o tema, com base na competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições.

Isso não significa que os salários pagos saiam da planilha. Eles entram no cálculo previdenciário como base histórica, para compor a alíquota do empregado. O raciocínio é: o salário pago já formou uma base de contribuição em cada mês, e as verbas deferidas no processo se somam a ela. Se a soma ultrapassa o teto previdenciário, não há desconto adicional do empregado sobre essa verba. Um exemplo das aulas: um salário de R$ 1.000 em carteira mais R$ 5.000 por fora forma R$ 6.000, acima do teto; a diferença de horas extras deferida depois não sofre nova retenção do empregado.

Em relação à parte da empresa, não se calcula sobre os valores pagos antes do processo. E se a empresa é optante do Simples Nacional, o perito deve observar para não calcular a cota patronal, quando o despacho assim indicar.

Sobre os reflexos de salário por fora, a regra segue a mesma lógica: o reflexo no 13º, por exemplo, é verba deferida no processo e, portanto, tem incidência previdenciária e fiscal, além de FGTS quando a sentença mandar.

O imposto de renda incide sobre o valor tributável atualizado, sem os juros de mora, observado o regime de competência (tributação mês a mês), conforme a sentença.

Valor da inicial e limitação da liquidação

Desde a reforma trabalhista de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor (CLT, art. 840, § 1º). Muitos reclamados pedem que a liquidação fique limitada aos valores da inicial. A resposta depende da sentença, e é importante lê-la: em uma delas, analisada nas aulas, o juiz afirmou que os valores eram meras estimativas, que serviram para fixar o valor da causa, e que não limitavam a condenação, já que a ação corria pelo rito ordinário. Em outras sentenças, a condenação vem “limitada ao que foi apontado na inicial”.

Para o calculista, a regra prática é: verifique o dispositivo. Se há limitação, apure o valor correto de cada pedido e compare com o valor da inicial; onde o devido superar o pedido, limite. Se não há, os valores da inicial não são parâmetro. Para o advogado, o ensinamento é preventivo: pedidos inflados ou muito baixos criam problema; inflar pode gerar honorários de sucumbência sobre a parte perdida, e subestimar pode custar caro se a sentença limitar a condenação.

O que o advogado deve conferir

  • Petição inicial: pedir o reconhecimento do vínculo, a data de admissão e saída, o salário e as verbas com valor estimado coerente, incluindo a dobra das férias e as multas que quer ver deferidas.
  • Prova do salário: juntar recibos, extratos, mensagens e arrolar testemunhas que saibam o valor. É a prova que vai definir toda a conta.
  • Prova do período: indicar marcos objetivos (primeiro e último dia, mensagens, fotografias, pagamentos).
  • Sentença: conferir se todas as verbas pedidas foram apreciadas; se houver omissão, embargos de declaração, porque o cálculo não supre o que a sentença não disse.
  • Dispositivo: verificar como o FGTS é pago, a natureza das parcelas, a prescrição declarada e a limitação.
  • Cálculo da outra parte: conferir período, salário e marco da prescrição antes de impugnar. A maioria das divergências nasce na interpretação da sentença, e não na aritmética.

Roteiro prático do cálculo

  1. Mapeie o processo: localize sentença, acórdão, embargos e despachos de liquidação. Confirme que há o que liquidar.
  2. Extraia os parâmetros: vínculo, admissão, saída, salário, função, forma de saída, prescrição, critérios de correção e juros.
  3. Liste as verbas deferidas, separando obrigações de pagar (entram) de obrigações de fazer (ficam fora).
  4. Defina o período do cálculo: do marco da prescrição (ou da admissão, se posterior) até a saída, com projeção do aviso.
  5. Lance o histórico salarial: salário fixado e eventual parcela por fora, mês a mês.
  6. Calcule as verbas uma a uma: aviso, 13º, férias (simples/dobro, com 1/3), FGTS e multa de 40%, multas deferidas e demais parcelas.
  7. Configure os reflexos conforme a sentença: quais verbas incidem em FGTS, previdência e imposto.
  8. Previdência: lance os salários pagos como base histórica, apenas para compor alíquotas, sem cobrar o que já foi pago.
  9. Aplique os critérios de correção e juros fixados na sentença ou no despacho de liquidação.
  10. Honorários e custas: confira o percentual e a base determinados, a justiça gratuita e a suspensão da sucumbência do trabalhador.
  11. Revise com a sentença ao lado: cada linha do cálculo deve ter um trecho da decisão que a sustente.

Erros comuns

  • Calcular o salário que o trabalhador “acha justo” em vez do salário fixado na sentença.
  • Cobrar de novo o salário principal já pago, quando a sentença deferiu apenas reflexos.
  • Calcular a multa diária por não anotar a carteira antes de ser aplicada por decisão.
  • Aplicar o art. 467 quando o empregador negou o vínculo e não havia verba incontroversa.
  • Proporcionalizar pelo dia da prescrição uma parcela mensal que está inteira dentro do período.
  • Calcular as férias em dobro de um período cujo prazo concessivo ainda não terminou na saída.
  • Executar a previdência sobre salários já pagos, em vez de usá-los apenas como base histórica.
  • Ignorar como o FGTS deve ser pago (direto ao trabalhador ou em conta vinculada).
  • Calcular verbas que o trabalhador teria direito, mas não pediu.
  • Esquecer de ler o acórdão e aplicar uma sentença que o tribunal alterou.

Checklist para salvar

Antes de fechar o cálculo

  • Sentença e acórdão lidos; vínculo, admissão, saída e salário anotados.
  • Prescrição declarada e marco do cálculo conferidos.
  • Forma de saída e projeção do aviso definidas.
  • Cada verba do cálculo tem respaldo no dispositivo.
  • Obrigações de fazer e multas apenas “sob pena” ficaram fora.
  • Férias (simples ou dobro) e 1/3 conferidos por período aquisitivo.
  • FGTS: base, forma de pagamento e multa de 40% conferidos.
  • Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, só se deferidas.
  • Previdência: salários pagos só como base histórica; imposto sem juros de mora.
  • Critérios de correção, juros, honorários e custas aplicados.

Perguntas frequentes

Quanto tenho direito a receber se trabalhei sem carteira assinada?

Depende do período, do salário e das verbas deferidas. Em regra, o juiz pode deferir aviso prévio, 13º, férias com 1/3, FGTS com multa de 40% e multas rescisórias, tudo calculado sobre o salário e o período que a sentença fixar. O exemplo numérico acima mostra como a conta é montada.

Quanto tempo posso cobrar de trabalho sem registro?

A pretensão prescreve em cinco anos, até dois anos após o fim do contrato (CLT, art. 11). Ou seja, a ação deve ser ajuizada em até dois anos depois da saída, e cobra-se o que venceu nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Como provar o salário se nunca recebi holerite?

Com documentos (Pix, transferências, recibos, mensagens) e testemunhas. Na falta de prova do valor ajustado, o art. 460 da CLT manda adotar o salário de quem faz serviço equivalente na empresa ou o habitualmente pago para serviço semelhante.

Quem prova que existiu vínculo: o trabalhador ou a empresa?

O trabalhador deve provar a prestação de serviço. Se a empresa alega que a relação era outra (sócio, autônomo), cabe a ela provar o fato que afasta o direito (CLT, art. 818).

O FGTS não depositado entra no cálculo?

Sim, se a sentença o deferiu. Calcula-se 8% sobre os salários do período imprescrito e sobre as verbas que a sentença mandar, além da multa de 40% na dispensa sem justa causa.

O empregador paga multa por atraso na rescisão mesmo quando o vínculo só é reconhecido na Justiça?

Em regra sim, se a multa do art. 477, § 8º, foi deferida: ela equivale a um salário. Há súmula do TST que afasta a tese de que o reconhecimento judicial do vínculo impede a multa.

A Justiça do Trabalho cobra o INSS dos meses em que trabalhei sem registro?

Não executa o INSS sobre os salários já pagos no contrato. Executa sobre o que for pago na condenação. O juiz costuma comunicar a Receita Federal para que ela constitua o crédito dos períodos sem recolhimento.

O valor pedido na inicial limita o cálculo?

Depende da sentença. Há decisões que tratam os valores da inicial como estimativa e outras que limitam a condenação a eles. Leia o dispositivo antes de calcular.

Esse é um dos temas que aprofundamos com casos reais, passo a passo no programa de cálculo, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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