Base de cálculo do ITCMD: guia completo para peritos e advogados

Base de cálculo do ITCMD: guia completo para peritos e advogados

A base de cálculo do ITCMD (imposto estadual sobre herança e doação) é o valor sobre o qual o imposto é calculado, e é onde nasce quase toda disputa: o herdeiro declara um valor, o Fisco enxerga outro, o cartório informa um terceiro e o inventário precisa de um quarto, o da avaliação.

Este guia explica o que a Constituição e a Lei Complementar 227/2026 dizem sobre a base de cálculo, como tratar imóveis, quotas de empresa, aplicações financeiras e bens financiados, como funciona a progressividade, quando a avaliação pericial entra no inventário e o que o contador, o advogado e o perito devem conferir. Serve para quem está começando e para quem já atua em sucessões, holdings e contencioso tributário.

Em resumo

O ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a herança e a doação de bens e direitos com valor econômico. Pela Lei Complementar 227/2026 (arts. 146 a 164), a base de cálculo é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, e não o valor venal do IPTU nem o valor contábil. Quotas e ações de empresas sem cotação em bolsa exigem metodologia técnica e, no mínimo, o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado mais o fundo de comércio. A alíquota é progressiva em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art. 155, §1º, VI, com a EC 132/2023). Daí a importância da avaliação: um valor mal construído muda a faixa da alíquota e o imposto.

O que é o ITCMD e quem decide a base de cálculo

ITCMD é a sigla de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A Constituição dá a competência aos Estados e ao Distrito Federal (art. 155, I). Para o imposto sobre herança, o fato gerador é a transmissão que decorre da morte; para a doação, é a transferência gratuita em vida.

Em sala de aula, a diferença para o ICMS costuma ser explicada assim: o ICMS tributa a circulação onerosa de mercadorias, e o ITCMD tributa a mutação do patrimônio, a transferência gratuita de riqueza de uma pessoa para outra. Por isso muita operação do dia a dia da família, como passar um imóvel para o filho, entra no campo de incidência sem que as pessoas percebam.

Quem faz as regras

Há três camadas, e confundi-las é fonte de erro:

  • Constituição. Define a competência, a progressividade e quem pode cobrar em cada caso (art. 155, §1º). Para bens imóveis, compete ao Estado da situação do bem. Para bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o falecido ou onde tem domicílio o doador. A EC 132/2023 alterou esse critério do inventário para o domicílio do falecido e incluiu a progressividade.
  • Lei complementar nacional. A LC 227, de 13 de janeiro de 2026, trouxe pela primeira vez normas gerais detalhadas do ITCMD (Livro II, arts. 146 a 164): fato gerador, imunidades, base de cálculo, alíquotas, contribuintes e competência.
  • Lei estadual. Cada Estado e o Distrito Federal institui o imposto, fixa as faixas de alíquota (respeitado o teto do Senado, previsto no art. 155, §1º, IV, da Constituição) e regula a declaração, o prazo e o procedimento. A própria LC remete à legislação estadual em vários pontos, como o prazo para somar doações e a forma de apurar o valor das quotas.

Na prática, o perito precisa ler as duas normas lado a lado: a lei complementar para saber o critério geral e a lei do Estado para saber como ele é aplicado naquele fisco. Confira sempre a cláusula de vigência da LC 227 (art. 182), se o Estado já adaptou a sua lei e quais efeitos isso produz para o fato gerador que você analisa.

A regra: valor de mercado, e não valor venal

O art. 152 da LC 227 é direto: a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido. Essa frase tem consequências práticas que contrariam hábitos antigos:

  • Não é o valor de IPTU nem o valor venal de referência da prefeitura. O valor do cadastro imobiliário serve de indício, mas a base é o valor de mercado.
  • Não é o valor contábil. O saldo do balanço, o custo histórico ou o valor que consta na declaração de imposto de renda podem estar muito distantes do valor de mercado.
  • Não é o preço da escritura, se o preço escriturado estiver abaixo do mercado. Valor subavaliado em escritura é um dos riscos mais comuns.

Uma observação sobre vocabulário. Valor venal é o termo usado para o ITBI, o imposto municipal da compra e venda de imóveis. O Código Tributário Nacional (art. 38) trata da base de cálculo do ITBI e, com a LC 227, passou a definir valor venal como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado, estimado por critérios técnicos e contestável pelo contribuinte. Para o ITCMD, o termo da lei é valor de mercado. Os dois conceitos são próximos, mas são impostos diferentes, de entes diferentes, e a petição que mistura os termos perde força.

Dívidas do falecido

O art. 152, §1º, manda deduzir da base de cálculo as dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas, na forma da legislação do ente tributante. É um ponto que o perito explora na prática: dívida bancária, tributos em atraso, contrato de mútuo e outras obrigações só reduzem a base se houver prova documental e anterioridade ao óbito. Dívida criada perto da morte e sem lastro financeiro tende a ser glosada.

Base de cálculo por tipo de bem

A lei complementar traz regras específicas para algumas categorias. A tabela resume o que o texto diz e o que o perito costuma fazer.

Bem ou direito Base de cálculo Base legal
Imóveis e demais bens, em regra Valor de mercado do bem ou direito transmitido LC 227, art. 152, caput
Aplicações financeiras de qualquer natureza Valor de mercado da aplicação na data do fato gerador LC 227, art. 152, §2º
Bem financiado ou em consórcio Valor do bem, se coberto por seguro prestamista; nos demais casos, valor de mercado menos o valor presente do saldo devedor LC 227, art. 153
Quotas e ações com cotação em mercado organizado Cotação de fechamento do dia anterior à avaliação, com mercado ativo nos 90 dias anteriores LC 227, art. 154, I
Quotas e ações sem cotação; empresário individual Metodologia tecnicamente idônea, com piso no patrimônio líquido ajustado a mercado mais o fundo de comércio LC 227, art. 154, II
Bens imóveis em mais de um Estado Valor de mercado da área situada em cada território LC 227, art. 158, §1º

Duas dicas de leitura. A primeira: no bem financiado, o saldo devedor entra de forma diferente conforme exista seguro prestamista, e é por isso que o perito pede o contrato e a apólice antes de calcular. A segunda: a data importa. O valor de mercado de uma aplicação é o da data do fato gerador; a alíquota, como se verá, também segue a data do fato gerador.

Quotas e ações: onde o perito mais trabalha

Quando o patrimônio está dentro de uma empresa ou de uma holding, a pergunta passa a ser quanto valem as quotas. É a parte mais técnica do assunto e a que mais pede perícia. O art. 154 da LC 227 organiza o raciocínio em duas hipóteses.

Quotas ou ações negociadas em mercado organizado

Se os papéis são negociados em bolsa ou balcão organizado, com mercado ativo nos 90 dias anteriores à data da avaliação, a base é a cotação de fechamento do dia anterior à avaliação, conforme definir a legislação estadual ou distrital. Aqui o trabalho é de conferência: confirmar o dia, a cotação e a liquidez.

Demais quotas e ações

Nos demais casos, a base deve ser calculada por metodologia tecnicamente idônea e adequada às quotas ou ações, inclusive método técnico que considere a perspectiva de geração de caixa do empreendimento. A lei fixa um piso: o valor deve corresponder, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, somado ao valor de mercado do fundo de comércio, conforme estabelecido na legislação do ente tributante.

Isso significa que o patrimônio líquido do balanço, sozinho, deixa de ser defensável quando há ativos relevantes registrados por custo histórico (imóveis, participações, intangíveis) ou quando a empresa gera resultado acima do patrimônio. O perito deve fazer, na ordem:

  1. Partir do balanço mais próximo da data do fato gerador e conferir sua consistência com a escrituração e as obrigações acessórias.
  2. Reavaliar os ativos a valor de mercado. Imóveis por avaliação, estoques pelo valor realizável, participações societárias pelo valor de suas próprias quotas, investimentos pelo valor de mercado.
  3. Reavaliar os passivos. Verificar contingências, tributos em discussão, dívidas sem exigibilidade e o que está fora do balanço.
  4. Calcular o fundo de comércio (a capacidade da empresa de gerar resultado além do valor dos ativos), com método justificado, como fluxo de caixa descontado ou múltiplos de mercado.
  5. Aplicar a participação do falecido ou doador e discutir descontos eventuais (controle, liquidez), apenas se a lei do Estado ou a prova permitirem.
  6. Documentar tudo. Premissas, fontes de mercado, data-base e sensibilidade. O laudo precisa permitir que outro profissional refaça a conta.

Exemplo prático (valores ilustrativos)

Uma empresa familiar de aluguel de imóveis tem patrimônio líquido contábil de R$ 1.000.000. No ativo há um imóvel registrado por R$ 300.000 cujo valor de mercado, na data do óbito, é R$ 1.200.000. Não há outras diferenças relevantes. A empresa tem boa geração de caixa, e o perito estima o fundo de comércio em R$ 400.000. O falecido tinha 60% das quotas.

Item Valor
Patrimônio líquido contábil R$ 1.000.000
Ajuste do imóvel (1.200.000 − 300.000) + R$ 900.000
Patrimônio líquido ajustado R$ 1.900.000
Fundo de comércio estimado + R$ 400.000
Valor de mercado da empresa (piso do art. 154, II) R$ 2.300.000
60% das quotas (base de cálculo) R$ 1.380.000

Se o inventariante declarasse apenas 60% do patrimônio líquido contábil (R$ 600.000), a diferença de base seria de R$ 780.000. É exatamente esse tipo de diferença que o Fisco detecta e que o perito explica ou defende. Quando o perito é nomeado pelo juízo, a tarefa é chegar ao valor correto, qualquer que seja o resultado. Quando atua como assistente técnico, a tarefa é a mesma, com a diferença de que a premissa adotada pode ser contrastada com o laudo do outro lado.

Progressividade: por que o valor muda a alíquota

A Constituição, no art. 155, §1º, VI, determina que o ITCMD seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. O dispositivo foi incluído pela EC 132/2023, e a LC 227 o reproduz no art. 156: as alíquotas são progressivas e observam a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

Três pontos práticos:

  • A progressividade é por quinhão, legado ou doação, não pelo monte total. O que importa é quanto cada herdeiro ou donatário recebe. Isso pode orientar o planejamento, mas também é um ponto de atenção quando bens são alocados de forma desigual na partilha.
  • A alíquota é a vigente na data do fato gerador. Na sucessão, a da abertura da sucessão (o óbito); na doação, a da data da doação (art. 156, §1º).
  • A conta é por faixas. O art. 156, §2º, manda enquadrar o valor da base na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa seguinte, e assim por diante. Ou seja, a alíquota maior incide só sobre o excedente da faixa.

O limite máximo é fixado pelo Senado, mas as faixas e as alíquotas efetivas variam conforme a lei de cada Estado, e por isso é indispensável consultar a tabela vigente do ente que cobra o imposto. Os números abaixo são apenas um exemplo.

Exemplo prático (faixas hipotéticas)

Suponha uma tabela de dois degraus: 2% até R$ 500.000 e 4% sobre o que exceder. Para a base de R$ 1.380.000 do exemplo anterior:

  • Primeira faixa: R$ 500.000 × 2% = R$ 10.000.
  • Segunda faixa: R$ 880.000 × 4% = R$ 35.200.
  • ITCMD devido: R$ 45.200.

Com a base declarada de R$ 600.000, o imposto seria R$ 10.000 + (R$ 100.000 × 4%) = R$ 14.000. A diferença de R$ 31.200 mostra o custo de uma base mal construída e explica por que a avaliação das quotas costuma ser o ponto central da discussão.

Doações sucessivas: a conta acumulada

A progressividade criou um incentivo para fatiar doações: se a pessoa doa em parcelas pequenas, cada uma cairia numa faixa baixa. O art. 155 da LC 227 responde a isso. Na hipótese de doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário:

  1. consideram-se todas as transmissões feitas a esse título, no prazo definido pela legislação estadual ou distrital;
  2. o ITCMD é recalculado a cada nova doação, somando à base os valores dos bens anteriormente transmitidos;
  3. o valor a recolher é o imposto assim calculado, menos o que já foi recolhido, observada a progressividade com base no valor total das doações no período.

Com as faixas hipotéticas acima: uma primeira doação de R$ 400.000 gera R$ 8.000 de imposto (2%). Uma segunda doação de R$ 300.000 leva o total a R$ 700.000, cujo imposto é R$ 10.000 + (R$ 200.000 × 4%) = R$ 18.000. O recolhimento da segunda é R$ 18.000 − R$ 8.000 = R$ 10.000, e não os R$ 6.000 que resultariam de tratar a segunda doação isoladamente.

Para o perito, a implicação é que o histórico de doações entra no escopo. Antes de calcular, convém levantar todas as doações feitas ao mesmo donatário dentro do prazo da lei estadual, inclusive as feitas por escritura, por declaração de imposto de renda e por transferências financeiras.

Avaliação no inventário: o papel do perito

No inventário judicial, o perito aparece em momentos previstos no Código de Processo Civil. O quadro processual é este:

  • Informação da Fazenda sobre bens de raiz. Depois da vista das primeiras declarações, a Fazenda Pública, em 15 dias, informa ao juízo o valor dos bens de raiz constantes de seu cadastro imobiliário (art. 629).
  • Nomeação de perito. Findo o prazo de impugnação ou decidida esta, o juiz nomeia, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, quando não houver avaliador judicial na comarca (art. 630). Se há participação societária a avaliar, o parágrafo único do mesmo artigo prevê a nomeação de perito para avaliação das quotas ou apuração dos haveres.
  • Método. O perito observa, no que for aplicável, as regras de avaliação dos arts. 872 e 873 (art. 631), que exigem laudo com a descrição dos bens, suas características, estado e valor.
  • Dispensa. Sendo capazes todas as partes, não há avaliação se a Fazenda, intimada pessoalmente, concordar expressamente com o valor das primeiras declarações (art. 633). Se os herdeiros concordarem com o valor da Fazenda, a avaliação se limita aos demais bens (art. 634).
  • Impugnação. Entregue o laudo, as partes têm 15 dias para se manifestar. Se a impugnação for sobre o valor, o juiz decide à vista dos autos e, se for procedente, determina que o perito retifique a avaliação (art. 635).
  • Cálculo do tributo. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações, procede-se ao cálculo do tributo (art. 637). As partes têm 5 dias para se manifestar sobre o cálculo e, depois, a Fazenda Pública (art. 638).

Duas consequências práticas. Primeira: o laudo de avaliação do inventário alimenta o cálculo do imposto, então um laudo que ignore o critério de valor de mercado dá base para impugnação pela Fazenda. Segunda: no arrolamento, em regra não há avaliação (art. 661) e as questões de lançamento e pagamento do imposto de transmissão não são apreciadas no processo (art. 662). O imposto é lançado administrativamente, e as autoridades fazendárias não ficam presas aos valores atribuídos pelos herdeiros (art. 662, §2º). Ou seja, o debate sobre o valor se desloca para o procedimento administrativo, onde o assistente técnico e o perito particular passam a ser peças importantes.

Quando o juiz precisa de uma segunda opinião, o art. 873 admite nova avaliação se alguma das partes alegar fundamentadamente erro ou dolo do avaliador, se houver mudança posterior no valor do bem ou se o juiz tiver dúvida fundada. Por isso o laudo de avaliação deve explicar a data-base, o método e as fontes.

A homologação do cálculo

O art. 160 da LC 227 estabelece que a homologação do cálculo do ITCMD compete privativamente à administração tributária dos Estados e do Distrito Federal, por meio de seus servidores efetivos competentes para o lançamento de ofício. Em termos práticos, o laudo do perito subsidia o juiz e as partes, mas a palavra final do lançamento do imposto é do Fisco estadual, passível de discussão administrativa e judicial.

Como o Fisco confere o valor declarado

O ambiente de fiscalização mudou. A LC 227 prevê que o CNJ, os Tribunais de Justiça e as administrações tributárias estaduais podem celebrar convênio para compartilhar informações sobre inventários, divórcios, dissoluções de união estável e outros processos que envolvam transmissão causa mortis ou doação (art. 161). Prevê também que a Receita Federal disponibilize, mediante convênio, acesso controlado e rastreável aos servidores estaduais às informações econômico-fiscais ligadas a essas transmissões (art. 162). E obriga juntas comerciais, cartórios, órgãos de trânsito, Capitania dos Portos, CVM, Anac e Incra a prestar informações sobre os registros que envolvam o imposto (art. 163).

Em aula, isso aparece como um quadro de cruzamentos. O Fisco compara o valor da escritura com o valor declarado no imposto de renda, a informação do cartório (a DOI, declaração de operações imobiliárias) com o pedido de ITCMD, e os pagamentos feitos por transferência ou Pix com o preço escriturado. Escriturar um valor menor do que o efetivamente pago deixou de ser uma estratégia segura, porque o rastro financeiro existe. A mesma lógica vale para a doação informal: o bem passa a ser usado por outra pessoa, o endereço muda na declaração, o registro é feito anos depois, e a questão da data do fato gerador, da decadência e do imposto de renda sobre a antecipação da herança aparece de uma vez.

Nas aulas de perícia tributária, três perguntas abrem qualquer análise: houve transmissão gratuita? Qual é a natureza do bem ou direito transmitido? Há elemento de exterior, que altera a competência (Constituição, art. 155, §1º, III; LC 227, arts. 158 e 159)?

Holding, doação de quotas e compra e venda

O planejamento sucessório com holding é um dos temas mais frequentes, e a base de cálculo está no centro. O raciocínio ensinado é o seguinte: ao integralizar bens na holding, o pai e a mãe transferem imóveis e participações para a pessoa jurídica e, depois, doam as quotas aos filhos, em geral com reserva de usufruto. A doação de quotas é fato gerador do ITCMD, e o valor das quotas é calculado pela regra do art. 154 da LC 227. Já a transferência dos imóveis para a holding envolve o ITBI, cuja imunidade na integralização de capital depende das condições do Código Tributário Nacional e da atividade da empresa.

Duas observações que o professor repete nas turmas de holdings:

  • Dá para reduzir o imposto, mas não para fugir dele. Quem tem tempo a favor consegue reduzir de forma lícita a carga de uma sucessão com planejamento, e a redução depende da família, do patrimônio e da estrutura. Mas não existe planejamento que elimine 100% do imposto, e a promessa de “zero de ITCMD” costuma esconder risco.
  • Compra e venda de quotas exige lastro. Vender quotas de um genitor para os filhos por um valor qualquer, sem pagamento efetivo, chama a atenção do Fisco, que hoje pede comprovantes de pagamento. A LC 227, no art. 147, parágrafo único, presume declarada como onerosa, em simulação a ato gratuito, a transmissão feita a pessoa que não comprove capacidade financeira ou que seja vinculada ao real destinatário da liberalidade. Se o comprador não tem renda para pagar, o contrato de compra e venda tende a ser tratado como doação.

Há ainda um risco de calendário: se a compra e venda é parcelada em muitos anos e o vendedor morre no meio do prazo, o saldo não pago é um crédito do espólio e entra no inventário, voltando à base de cálculo do ITCMD. O que parecia uma operação para evitar o imposto acaba produzindo-o sobre o saldo.

O perito entra aqui de duas formas: como avaliador das quotas na constituição ou na defesa da operação, e como analista da substância econômica (quem pagou, com que dinheiro, em que data e com qual contrapartida), que é a pergunta que o Fisco faz.

Contestação do lançamento: o roteiro do perito

Quando o Estado lança o imposto com base maior do que a declarada, ou questiona uma operação, o trabalho pericial pode ser decisivo. Um roteiro que organiza o trabalho:

  1. Entender o lançamento. Qual é o valor adotado, qual o critério do Fisco (cadastro imobiliário, avaliação própria, patrimônio líquido, outro), qual a data-base e qual a alíquota aplicada.
  2. Verificar fato gerador e data. A alíquota segue a data do óbito ou da doação. Nas doações, confira se a data é a da escritura, do registro ou da entrega efetiva, conforme a lei estadual e a prova.
  3. Mapear a substância econômica. Reconstrua a trilha documental: escrituras, contratos, extratos, declarações de imposto de renda e registros societários. A posse efetiva do bem, comprovada, por exemplo, pelo endereço na declaração, pode mudar a análise do momento do fato gerador e dos prazos.
  4. Refazer a avaliação. Com método e data-base explicitados. Para imóveis, pesquisa de mercado comparável e critérios técnicos. Para quotas, o roteiro do art. 154, II.
  5. Testar deduções. Dívidas do falecido com prova de origem, autenticidade e preexistência (art. 152, §1º), e bens financiados (art. 153).
  6. Recalcular o imposto. Aplique as faixas da lei estadual vigente na data do fato gerador, pelo método do excedente (art. 156, §2º), e considere doações anteriores quando houver (art. 155).
  7. Responder os quesitos em linguagem objetiva. Os quesitos úteis são os que isolam a divergência: qual é o valor de mercado na data-base, qual o critério do Fisco, qual a diferença e quanto ela representa em imposto.

Uma lição repetida em sala: o trabalho do tributarista é procurar as nuances da norma estadual, porque o lançamento nem sempre é bem feito, e o perito só consegue sustentar a defesa se o laudo se apoiar na lei do Estado e em documentos, e não apenas em argumento.

Temas em discussão nos tribunais

Várias controvérsias de ITCMD chegaram aos tribunais superiores: tributação de bens e doadores no exterior, previdência privada, partilha sem quitação prévia, decadência da doação não declarada e critérios de arbitramento do valor. A LC 227 passou a tratar de parte delas, como a competência para bens no exterior (arts. 158 e 159) e a não incidência sobre benefícios de previdência privada, seguro e pecúlio (art. 150, III). Para os demais pontos, consulte o andamento atualizado no site do STF e do STJ antes de citar um precedente numa petição. Este guia evita indicar número de tema ou de súmula para não repetir informação que pode ter mudado.

O que o advogado deve conferir

Para o advogado de família e sucessões, o perito é um aliado de planejamento e de defesa. Os cuidados de rotina:

  • Peça a lei estadual vigente e a tabela de alíquotas antes de falar em valor de imposto com o cliente.
  • Defina a data-base (óbito ou doação): valor, alíquota e prova se referem a ela.
  • Reúna os documentos de valor: escrituras, matrículas, balanços, contratos de financiamento, apólices, extratos e declarações de imposto de renda.
  • Se há empresa, trate as quotas como tema à parte, com laudo de avaliação, método e premissas. Quem entrega só o balanço perde a discussão.
  • Cuidado com doações em série: o histórico soma.
  • Documente o pagamento nas compras e vendas entre familiares: preço, forma, origem do dinheiro e data.
  • Formule quesitos objetivos ao perito: data-base, método, fontes de mercado e efeito da diferença no imposto.
  • No arrolamento, planeje a defesa administrativa, porque o valor será discutido com o Fisco fora do processo.

Para entender como o trabalho pericial tributário se encaixa na estratégia de defesa, leia também o papel da perícia tributária no planejamento tributário e a importância da perícia tributária para as empresas.

Erros comuns

  • Adotar o valor do IPTU ou o custo histórico como se fosse valor de mercado.
  • Calcular as quotas pelo patrimônio líquido contábil, sem ajuste a mercado e sem fundo de comércio.
  • Usar a alíquota de outro Estado ou a de uma data diferente da do fato gerador.
  • Aplicar a alíquota maior sobre toda a base, em vez de só sobre o excedente da faixa.
  • Ignorar doações anteriores ao mesmo donatário.
  • Deduzir dívida do falecido sem prova de origem, autenticidade e preexistência à morte.
  • Escriturar valor menor do que o efetivamente pago.
  • Montar compra e venda de quotas entre familiares sem capacidade financeira do comprador e sem pagamento comprovado.
  • Misturar ITBI (valor venal, imposto municipal) com ITCMD (valor de mercado, imposto estadual).
  • Entregar laudo sem data-base, método e fontes de mercado.
  • Citar tema ou súmula sem conferir o andamento no site do tribunal.

Checklist para salvar

  • Identifiquei o fato gerador (herança ou doação) e a data exata dele.
  • Confirmei qual Estado tem competência para cada bem (imóvel, móvel, exterior).
  • Peguei a lei estadual e a tabela de alíquotas vigentes na data do fato gerador.
  • Adotei valor de mercado, com data-base, método e fontes registrados.
  • Para quotas sem cotação, apurei o patrimônio líquido ajustado e o fundo de comércio.
  • Tratei bens financiados e consórcios conforme o art. 153.
  • Deduzi apenas dívidas do falecido com origem, autenticidade e preexistência provadas.
  • Levantei doações anteriores ao mesmo donatário no prazo da lei estadual.
  • Calculei o imposto por faixas, aplicando a alíquota maior só ao excedente.
  • Confrontei o valor com escritura, imposto de renda, DOI e movimentação financeira.
  • Conferi no site do tribunal qualquer precedente que pretendo citar.
  • Guardei a memória de cálculo para eventual impugnação.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos práticos de ICMS e ITCMD e discussão de quesitos, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Se você quer ver o quadro mais amplo da atuação, o texto sobre como a especialização em perícia tributária impulsiona a carreira mostra por onde começar.

Perguntas frequentes

Qual é a base de cálculo do ITCMD?

Pela Lei Complementar 227/2026 (art. 152), é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido, apurado na data do fato gerador, com dedução das dívidas do falecido comprovadas. A lei de cada Estado detalha a forma de apuração.

O ITCMD é calculado sobre o valor venal do IPTU?

Não. Valor venal é o termo usado na base do ITBI, imposto municipal. Para o ITCMD, a lei complementar adota o valor de mercado. O valor do cadastro do IPTU pode ser usado como indício ou referência, mas não substitui a avaliação.

Como se calcula o ITCMD sobre quotas de empresa?

Se as quotas ou ações têm cotação em mercado organizado, usa-se a cotação de fechamento do dia anterior à avaliação. Se não têm, a base é calculada por metodologia tecnicamente idônea, com valor mínimo igual ao patrimônio líquido ajustado a mercado somado ao valor de mercado do fundo de comércio (LC 227, art. 154).

A alíquota do ITCMD é a mesma em todo o Brasil?

Não. A alíquota é fixada por lei de cada Estado e do Distrito Federal, respeitado o teto fixado pelo Senado. Ela deve ser progressiva em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art. 155, §1º, VI, e LC 227, art. 156), e o cálculo é feito por faixas.

A alíquota usada é a da data do óbito ou a do pagamento?

É a vigente na data do fato gerador: na transmissão causa mortis, a da abertura da sucessão; na doação, a do momento da doação (LC 227, art. 156, §1º).

Várias doações pequenas ao mesmo filho reduzem o imposto?

Não. A LC 227 (art. 155) manda somar as doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário no prazo definido pela lei estadual, recalcular o imposto sobre o total e abater o que já foi pago.

Precisa de perito para calcular o ITCMD?

No inventário judicial, o juiz nomeia perito para avaliar os bens quando não houver avaliador judicial, e o parágrafo único do art. 630 do CPC prevê perito para avaliar quotas sociais. Fora do processo, o perito ou assistente técnico atua na construção do valor, no planejamento e na defesa contra lançamento.

O ITCMD incide mesmo sem inventário aberto?

Sim. O art. 148, §3º, da LC 227 diz que a ocorrência do fato gerador na transmissão causa mortis independe da instauração de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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