Quem pesquisa juntada de laudo pericial o que significa costuma ter acabado de ler a frase “o laudo foi juntado”. Para quem está de fora do processo, a frase soa como um ponto final. Para quem está dentro, é o começo da fase mais disputada da perícia: a parte contrária lê o laudo procurando falhas, o assistente técnico prepara um parecer, o juiz espera para decidir se a prova convenceu, e o perito ainda pode ser chamado a responder. Muita gente perde prazo ou deixa de pedir o que podia justamente nesse intervalo.
Este guia explica o que significa a juntada do laudo pericial, o que acontece no processo logo depois, quais são os prazos (e como contá-los), o que cada pessoa deve fazer e quais erros mais custam caro. Serve para a parte que acabou de receber a intimação, para o advogado que precisa decidir se impugna e para o perito iniciante que quer saber o que vem depois de protocolar o trabalho.
Em resumo
Juntar o laudo é incluí-lo nos autos: o perito protocola o documento no processo, no prazo que o juiz fixou. A partir daí as partes são intimadas e têm prazo comum de 15 dias para se manifestar sobre ele, e cada assistente técnico pode apresentar parecer no mesmo prazo (CPC, art. 477, §1º). O perito do juízo tem 15 dias para esclarecer os pontos em que haja dúvida ou divergência (art. 477, §2º). Se ainda restar dúvida, a parte pede que o perito ou o assistente compareça à audiência, já com as perguntas formuladas em forma de quesitos (art. 477, §3º). Quem não se manifesta no prazo perde a chance de questionar o laudo naquele momento.
Sumário
- O que significa a juntada do laudo pericial
- O que vem antes: do laudo pronto ao protocolo
- Intimação e prazo comum de 15 dias
- Como contar o prazo
- Parecer do assistente técnico
- Pedido de esclarecimentos ao perito
- Audiência e quesitos de esclarecimentos
- O que o juiz faz com o laudo
- Para o perito: a petição de juntada e o que fazer depois
- Para o advogado: o que conferir e o que pedir
- Para a parte: o que esperar
- Roteiro: a sequência completa em ordem
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que significa a juntada do laudo pericial
“Juntar” é um termo do dia a dia forense que quer dizer incluir uma peça ou documento nos autos do processo. Quando se fala em juntada do laudo pericial, o sentido é este: o perito nomeado pelo juiz entrega o trabalho, e o documento passa a fazer parte do processo, visível para as partes, os advogados, o Ministério Público (quando atua no caso) e o próprio juiz. No processo eletrônico, isso acontece por meio do protocolo da petição com o laudo anexado ao sistema do tribunal.
O art. 477 do CPC dá a regra de tempo: o perito protocola o laudo em juízo no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. A antecedência não é capricho. É esse intervalo que permite que as partes leiam, o assistente técnico elabore o parecer e o perito esclareça, tudo antes de a audiência acontecer.
Um ponto de vocabulário que confunde muita gente: juntada não é o mesmo que homologação. A juntada é o ato material de colocar o laudo nos autos. A discussão sobre se o laudo convence vem depois. O CPC não exige uma “homologação” formal do laudo como etapa autônoma; o que a lei diz é que o juiz aprecia a prova pericial segundo o art. 371 e indica na sentença os motivos de considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método usado pelo perito (art. 479). Na prática, porém, muitos juízos proferem uma decisão que dá o laudo por esclarecido e libera o saldo dos honorários, e é a isso que o meio profissional costuma chamar de homologação.
O que vem antes: do laudo pronto ao protocolo
Para entender o que acontece depois da juntada, vale lembrar a trilha até ela. Pelo art. 465 do CPC, o juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia e fixa de imediato o prazo para a entrega do laudo. As partes têm 15 dias, contados da intimação da nomeação, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito, ciente da nomeação, apresenta em 5 dias a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde irão as intimações pessoais.
Superada a discussão dos honorários, o perito faz o trabalho. Há um direito das partes de acompanhar: o perito deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º). E as partes têm ciência da data e do local em que a prova começa (art. 474). Esse é o chamado contraditório técnico: a parte não participa apenas lendo o laudo no fim, mas pode acompanhar o caminho que levou a ele. Nas aulas da comunidade de perícia bancária, o ponto é repetido com ênfase: reunir-se com os assistentes técnicos no início dos trabalhos é um direito das partes e uma obrigação do perito, e esquecer essa etapa é um risco real de ver o trabalho questionado e refeito.
O laudo, por sua vez, precisa ter conteúdo mínimo (art. 473): exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método utilizado, explicando-o e demonstrando que é predominantemente aceito pelos especialistas da área; e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público. O perito deve escrever em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como chegou às conclusões, e não pode ultrapassar os limites da sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico.
Esse conteúdo mínimo importa para o que vem depois: é com base nele que o advogado vai ler o laudo, e é nele que o assistente técnico vai procurar o ponto fraco.
Intimação e prazo comum de 15 dias
Com o laudo nos autos, o próximo passo é a intimação. O art. 477, §1º, estabelece que as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer.
Três palavras desse dispositivo merecem atenção:
- “Querendo”. A manifestação é uma faculdade. A parte que concorda com o laudo, ou que prefere não discuti-lo, pode ficar em silêncio. Mas o silêncio tem custo: o laudo tende a ser aceito como está, e questionar o método ou as conclusões só em recurso é muito mais difícil.
- “Comum”. O prazo corre ao mesmo tempo para todas as partes. Não existe a lógica de “primeiro um, depois o outro”, como em alguns atos de réplica. Quem espera a outra parte se manifestar para só então reagir pode descobrir que o prazo dela já acabou.
- “Igual prazo” para o assistente técnico. O parecer do assistente técnico não ganha prazo extra: ele também tem 15 dias, e o prazo corre junto com o da parte. Quem contrata assistente técnico precisa fazê-lo cedo, e não no último dia.
A intimação da juntada costuma sair pelo Diário de Justiça eletrônico ou pelo próprio sistema do processo eletrônico, conforme o tribunal. O advogado deve monitorar o processo desde o momento em que a perícia começa, porque o laudo pode ser protocolado antes do que se imagina e a intimação segue as regras de comunicação de cada sistema.
Como contar o prazo
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis (CPC, art. 219), e a regra vale apenas para prazos processuais. Os 15 dias do art. 477, §1º, portanto, são 15 dias úteis. Outra regra relevante é a do art. 220: o curso do prazo processual fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Um laudo juntado em dezembro pode ter o prazo de manifestação “congelado” até o fim do recesso.
Também é preciso lembrar que o ato praticado antes do termo inicial do prazo é considerado tempestivo (art. 218, §4º). Ou seja, a parte não precisa esperar a intimação formal para se manifestar, caso já tenha lido o laudo.
Aqui entra uma recomendação prática que vale para qualquer profissional: não calcule o prazo de cabeça. Confirme no sistema do tribunal a data da intimação, a forma como ela foi feita e a data em que o prazo começa e termina, e registre tudo na agenda. Regras de contagem de intimação eletrônica e prazos em dobro (por exemplo, para a Fazenda Pública ou a Defensoria) existem em outros artigos do CPC e podem alterar o resultado. Se o seu caso tem alguma dessas particularidades, confira o texto completo da lei e a norma do seu tribunal.
Parecer do assistente técnico
O assistente técnico é o profissional de confiança da parte. Pelo art. 466, §1º, ele não está sujeito a impedimento ou suspeição, justamente porque a lei admite que ele defenda o ponto de vista de quem o contratou. Isso não o desobriga de ser tecnicamente correto: parecer sem base técnica é facilmente desmontado pelo juiz e pelo perito.
O parecer é o documento em que o assistente técnico examina o laudo do perito e conclui se concorda ou diverge. Um parecer útil costuma:
- dizer, logo no início, se concorda integralmente, concorda em parte ou diverge;
- apontar cada divergência com o trecho do laudo, o motivo técnico e o efeito sobre a conclusão (por exemplo, o impacto numérico em um cálculo);
- mostrar alternativas com números e método, e não apenas críticas;
- manter tom técnico e respeitoso, sem ataque pessoal ao perito;
- indicar quais quesitos de esclarecimento o juiz ou o perito deveriam responder.
Quando o parecer é divergente, ele tem consequência direta: o art. 477, §2º, II, obriga o perito do juízo a esclarecer, no prazo de 15 dias, o ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico. Por isso, divergência bem fundamentada é a forma mais eficaz de colocar um ponto fraco do laudo diante do juiz. Se quiser aprofundar o papel desse profissional, veja o texto sobre o papel do assistente técnico na perícia judicial.
Um cuidado de método, ensinado nas aulas de formação: o assistente técnico que apenas discorda sem demonstrar não ajuda o cliente. A pergunta que o juiz faz ao ler dois documentos conflitantes é “qual deles mostra como chegou ao resultado?”. O que mostra o caminho tem vantagem, porque o art. 479 manda o juiz considerar o método do perito ao decidir se acolhe ou não as conclusões.
Pedido de esclarecimentos ao perito
Esclarecimento é a ferramenta para tirar dúvidas pontuais sem derrubar o laudo. Pelo art. 477, §2º, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto:
- sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
- divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
Note a palavra “dever”. Não é favor do perito. Se a parte pergunta e o perito não responde, a falha pode ser levada ao juiz. E note também o “qualquer das partes, do juiz ou do Ministério Público”: o próprio juiz pode pedir esclarecimento, e frequentemente o faz quando percebe uma inconsistência.
Esclarecimento não é laudo novo
Um erro frequente é usar o pedido de esclarecimentos para tentar refazer a perícia. O pedido deve ser objetivo: indicar o ponto do laudo, a dúvida e, de preferência, formular a pergunta de modo que a resposta caiba em poucas linhas. Quando a parte discorda do resultado em si, e não de uma obscuridade, o caminho mais adequado costuma ser o parecer do assistente técnico e, se for o caso, o pedido de nova perícia, que o juiz determina de ofício ou a requerimento da parte quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480).
Como o perito deve responder
Para o perito, a resposta aos esclarecimentos é uma peça tão importante quanto o laudo. Algumas orientações práticas:
- responda ponto a ponto, reproduzindo a pergunta antes da resposta;
- se o esclarecimento mostrar um erro seu, corrija com transparência e refaça o que for preciso. Erro admitido e consertado custa menos do que erro negado;
- se a pergunta extrapola o objeto da perícia, diga isso objetivamente (o art. 473, §2º, veda ultrapassar os limites da designação);
- se os esclarecimentos exigirem trabalho extra relevante, avalie pedir honorários complementares com a justificativa de horas, em petição própria;
- mantenha o tom técnico. A resposta será lida pelo juiz.
Audiência e quesitos de esclarecimentos
Se, mesmo após a resposta do perito, ainda houver necessidade de esclarecimentos, entra o §3º do art. 477: a parte requer ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. O perito ou o assistente técnico é intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 dias de antecedência da audiência (§4º).
Duas consequências práticas:
- O pedido precisa vir com as perguntas. Requerer genericamente a presença do perito, sem apresentar os quesitos, enfraquece o pedido e pode levar ao indeferimento.
- A ordem na audiência é prevista. O art. 361, I, diz que as provas orais serão produzidas preferencialmente começando pelo perito e pelos assistentes técnicos, que respondem aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito.
Para o perito, ser chamado à audiência não é sinal de falha. É a oportunidade de sustentar o trabalho oralmente. A melhor preparação é reler o laudo, os pareceres divergentes e as respostas já dadas, e levar anotados os números-chave.
O que o juiz faz com o laudo
O laudo é uma prova, não uma sentença. O art. 479 do CPC diz que o juiz aprecia a prova pericial de acordo com o art. 371 e indica na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Em outras palavras:
- o juiz não está obrigado a seguir o laudo, mas precisa justificar quando se afasta dele;
- o método é o ponto central da avaliação. Laudo sem método explicado fica vulnerável;
- a prova pericial convive com as demais provas do processo, e o juiz as pondera em conjunto.
Se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz determina, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia (art. 480). Esse é o desfecho mais temido por quem fez um laudo apressado, e o mais desejado por quem identificou falhas graves. Convém lembrar que a nova perícia é medida excepcional, e que pedir uma sem apontar com precisão o que ficou mal esclarecido costuma ser inútil.
Há ainda uma consequência financeira para o perito: quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz pode reduzir a remuneração inicialmente arbitrada (art. 465, §5º). E o saldo dos honorários, segundo o §4º do mesmo artigo, só é pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Isso explica por que o perito deve acompanhar o processo depois de protocolar: o dinheiro restante depende de os esclarecimentos terem sido dados.
Para o perito: a petição de juntada e o que fazer depois
Nas aulas de formação, a orientação é objetiva: tudo o que o perito faz no processo se faz por petição, inclusive entregar o laudo. Não se “joga o laudo na mesa do juiz”. Faz-se uma petição de juntada, anexando o laudo, e, na mesma petição, o perito pode requerer a liberação do saldo dos honorários. Há quem prefira separar os dois pedidos, e há modelos mais enxutos para cada situação. O essencial é que o pedido de liberação seja expresso, porque o juiz não costuma fazê-lo por conta própria.
Estrutura de uma petição de juntada
- Endereçamento e identificação do processo. Vara, número, partes. Indique que o perito já está qualificado nos autos.
- Apresentação do laudo. Diga, em uma frase, que o laudo segue anexo e que foi elaborado dentro do prazo fixado (ou da prorrogação concedida, se houver).
- Resumo das diligências realizadas. Datas e etapas relevantes, para dar transparência. Isso vale especialmente se houve reunião de início dos trabalhos ou diligências com as partes.
- Pedido de intimação das partes para manifestação, nos termos do art. 477, §1º.
- Pedido de liberação do saldo dos honorários, se for o caso, com base no art. 465, §4º, ressalvando-se que o perito permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
- Local, data e assinatura.
Depois do protocolo
O trabalho não terminou. O perito deve acompanhar o processo para saber quando as partes foram intimadas, se houve impugnação, se houve parecer divergente e se o juiz determinou esclarecimentos. Quando as manifestações chegam, a sequência ensinada é: a parte impugna, o assistente apresenta parecer divergente, os autos voltam ao perito, que responde às impugnações e, depois, solicita que o juízo dê por encerrada a fase do laudo e libere o restante dos honorários. É esse o procedimento descrito nas aulas de perícia bancária, e vale para outras áreas.
Se o perito recebeu a impugnação e não respondeu, o juiz tende a não liberar o saldo. Responder é obrigação, e responder bem é a melhor defesa dos honorários. O mesmo vale para o perito que se esquece de pedir a liberação: o dinheiro não aparece sozinho. Na prática, é útil registrar na agenda a data de cada marco (juntada, fim do prazo de manifestação, prazo de esclarecimentos), para não depender da memória.
Quando o perito errou
Se, ao ler as impugnações, o perito percebe um erro real (de cálculo, de leitura de documento, de premissa), o caminho é reconhecê-lo na resposta, apresentar o laudo retificado e explicar o impacto. Insistir em erro evidente prejudica a credibilidade e abre espaço para nova perícia e redução de honorários. Um laudo retificado com transparência costuma ser tratado como parte normal do contraditório.
Para o advogado: o que conferir e o que pedir
Quem advoga com perícia deve tratar a juntada do laudo como um prazo de alta prioridade. O que conferir, em ordem:
- A data real da intimação e o fim do prazo. Os 15 dias são úteis (art. 219), com a suspensão do fim do ano (art. 220). Marque o dia na agenda e um alerta antes dele.
- Se o laudo respondeu a todos os quesitos. O art. 473, IV, exige resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Quesito sem resposta ou com resposta evasiva é fundamento claro de pedido de esclarecimento.
- Se o método foi indicado e justificado. O art. 473, III, exige indicação do método, com demonstração de que é predominantemente aceito. Se o laudo só apresenta o resultado, sem mostrar como chegou, o ponto é forte para impugnação.
- Se o perito ficou dentro do objeto. O perito não pode extrapolar sua designação nem opinar além do exame técnico (art. 473, §2º). Conclusões jurídicas, por exemplo, são do juiz.
- Se o assistente técnico acompanhou os trabalhos e se a comunicação prévia das diligências foi feita nos autos (art. 466, §2º). Falha nesse ponto pode ser alegada.
- Se os números fecham. Peça ao assistente técnico para reproduzir o cálculo ou a conclusão. Impugnação com contra-número é muito mais forte que impugnação genérica.
O que pedir, dependendo do cenário
| Situação | Providência | Base |
|---|---|---|
| Laudo favorável e bem fundamentado | Manifestar concordância, de forma breve, ou deixar fluir o prazo conscientemente | CPC, art. 477, §1º (“querendo”) |
| Dúvida pontual ou obscuridade | Pedir esclarecimentos, com perguntas objetivas | CPC, art. 477, §2º, I |
| Divergência técnica | Juntar parecer do assistente técnico no mesmo prazo | CPC, art. 477, §§1º e 2º, II |
| Dúvida que persiste após a resposta | Requerer a presença do perito ou do assistente na audiência, já com os quesitos | CPC, art. 477, §§3º e 4º; art. 361, I |
| Matéria insuficientemente esclarecida | Requerer nova perícia, apontando o que ficou sem resposta | CPC, art. 480 |
| Laudo deficiente ou inconclusivo | Requerer a redução dos honorários, se for o caso | CPC, art. 465, §5º |
Um cuidado de estratégia: impugnar tudo, por rotina, desgasta o advogado diante do juiz e do perito. A impugnação mais eficiente é a que escolhe poucos pontos, os mais relevantes para o resultado do processo, e os demonstra com números. Se o laudo é bom, reconhecer isso e concentrar o esforço em outra frente costuma ser a melhor escolha para o cliente.
Para a parte: o que esperar
Se você é a parte (autor ou réu) e recebeu uma notícia de que o laudo foi juntado, algumas coisas são úteis saber:
- Procure seu advogado logo. O prazo é de 15 dias úteis, comum a todos, e passa rápido.
- Você pode ter um assistente técnico. Ele é um profissional que lê o laudo com olhar técnico e orienta o advogado. Quem escolhe não ter assistente assume o risco de ninguém questionar tecnicamente o trabalho do perito.
- O laudo não decide o processo sozinho. Ele é uma prova, e o juiz pode concordar ou não, explicando os motivos.
- Esclarecimentos são normais. Pedir ao perito que explique um ponto não significa que o laudo está errado, e ser chamado à audiência é parte do procedimento previsto em lei.
- A decisão final virá na sentença, e a apreciação do laudo (art. 479) deve estar fundamentada nela.
Roteiro: a sequência completa em ordem
Para fixar, a cronologia prevista no CPC, do protocolo à audiência:
- Protocolo do laudo no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 477, caput).
- Intimação das partes sobre o laudo.
- 15 dias úteis, em prazo comum, para as partes se manifestarem e para os assistentes técnicos apresentarem pareceres (art. 477, §1º).
- 15 dias para o perito esclarecer pontos de dúvida ou divergência das partes, do juiz ou do Ministério Público, e pontos divergentes dos pareceres (art. 477, §2º).
- Se persistir dúvida, requerimento ao juiz para intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência, com os quesitos já formulados (art. 477, §3º). Intimação eletrônica com pelo menos 10 dias de antecedência (§4º).
- Audiência de instrução e julgamento, em que o perito e os assistentes técnicos são ouvidos em primeiro lugar, se for o caso (art. 361, I).
- Apreciação da prova pelo juiz e fundamentação, na sentença, do acolhimento ou não das conclusões (art. 479). Se necessário, nova perícia (art. 480).
- Liberação do saldo dos honorários do perito, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos (art. 465, §4º).
Atenção a um detalhe: esta é a sequência prevista na lei. Cada vara tem sua rotina, e o juiz pode determinar variações (por exemplo, abrir prazo específico para esclarecimentos, ou dispensar a audiência de instrução quando não é necessária). Leia sempre o despacho que mandou intimar as partes: ele é a regra do caso.
Erros comuns
- Contar o prazo de 15 dias como corridos, quando são dias úteis.
- Esperar o último dia para contratar o assistente técnico, sobrando pouco tempo para o parecer.
- Impugnar o laudo de modo genérico (“o laudo é falho”), sem indicar ponto, motivo técnico e efeito.
- Usar o pedido de esclarecimentos para tentar refazer a perícia.
- Requerer a presença do perito na audiência sem formular os quesitos.
- Perito que protocola o laudo e some, sem acompanhar impugnações e esclarecimentos.
- Perito que não pede a liberação do saldo dos honorários na petição de juntada ou depois dela.
- Perito que responde a impugnação com tom pessoal, em vez de técnico.
- Confundir juntada com homologação e supor que o laudo “já foi aceito” só porque entrou nos autos.
- Deixar passar o recesso de fim de ano sem verificar se o prazo estava suspenso ou em curso.
Checklist para salvar
- Confirmei a data de intimação e o fim do prazo de 15 dias úteis.
- Marquei na agenda o prazo e um alerta com antecedência.
- Li o laudo e conferi se todos os quesitos foram respondidos (art. 473, IV).
- Verifiquei se o método foi indicado e justificado (art. 473, III).
- Passei o laudo ao assistente técnico a tempo de elaborar o parecer.
- Decidi: concordar, pedir esclarecimentos, juntar parecer divergente ou pedir nova perícia.
- Formulei perguntas objetivas para os esclarecimentos.
- Se pedi a presença do perito na audiência, apresentei os quesitos no mesmo ato.
- Perito: peticionei a juntada e pedi a liberação do saldo dos honorários.
- Perito: acompanhei o processo e respondi às impugnações no prazo de 15 dias.
- Verifiquei se o prazo cai no período de suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de petição, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Se você está começando na área, os passos para se tornar perito judicial mostram o caminho completo, e o texto sobre o papel da perícia judicial no sistema legal dá o contexto geral.
Perguntas frequentes
O que significa juntada de laudo pericial?
Significa a inclusão do laudo nos autos do processo. O perito protocola o documento, e ele passa a ser visível para as partes e o juiz. É a partir daí que correm os prazos de manifestação.
Qual o prazo para se manifestar sobre o laudo pericial?
As partes têm prazo comum de 15 dias para se manifestar, e cada assistente técnico tem igual prazo para apresentar o parecer (CPC, art. 477, §1º). Na contagem em dias, computam-se apenas os dias úteis (art. 219).
O que acontece depois que o laudo é juntado?
As partes são intimadas, podem se manifestar e juntar parecer do assistente técnico. O perito tem 15 dias para esclarecer dúvidas e divergências. Se necessário, perito ou assistente são chamados à audiência para responder a quesitos. Por fim, o juiz aprecia a prova na sentença.
Posso discordar do laudo pericial?
Sim. A parte pode se manifestar, pedir esclarecimentos e apresentar parecer divergente do assistente técnico. O juiz também pode determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480).
O juiz é obrigado a seguir o laudo?
Não. O juiz aprecia a prova conforme o art. 371 e deve indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método usado (art. 479).
O que é parecer do assistente técnico?
É o documento em que o profissional de confiança da parte analisa o laudo do perito e conclui se concorda ou diverge. Se houver divergência, o perito do juízo deve esclarecê-la em 15 dias (art. 477, §2º, II).
O perito precisa responder às impugnações?
Sim, no que se refere a dúvidas e divergências: o dever de esclarecer está no art. 477, §2º. Além disso, o saldo dos honorários só é pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º).
O perito pode ser chamado à audiência?
Pode. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requer ao juiz que intime o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando desde logo as perguntas em forma de quesitos (art. 477, §3º). A intimação é eletrônica, com pelo menos 10 dias de antecedência.
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 218 a 220, 361, 465, 466, 473, 477, 479 e 480.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.