Diferença entre SFH e SFI: guia completo para mutuário e perito

Diferença entre SFH e SFI: guia completo para mutuário e perito

Quase todo financiamento imobiliário no Brasil cai em um de dois sistemas: o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), criado em 1964, ou o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), criado em 1997. A sigla vem escrita no contrato, e muita gente passa por ela sem ler. O problema é que cada sistema tem regras próprias de juros, correção, garantia e cobrança, e uma tese que funciona em um pode não existir no outro.

Este guia explica a diferença entre SFH e SFI com base nas leis que os criaram. Você vai ver o que cada sistema é, como identificar o enquadramento de um contrato, o que muda na taxa, na capitalização, na garantia e na execução da dívida, e por que o perito e o advogado precisam fechar essa pergunta antes de qualquer cálculo. Serve para o mutuário que quer entender o próprio contrato, para o advogado iniciante e para o perito que vai revisar o financiamento.

Em resumo

O SFH (Lei 4.380/1964) é o sistema voltado à casa própria, com regras próprias, como o teto de 12% ao ano de taxa efetiva de juros (Lei 8.692/1993, art. 25). O SFI (Lei 9.514/1997) é mais livre: as condições são pactuadas segundo o mercado, com a garantia típica da alienação fiduciária. A Lei 9.514 afirma, no art. 39, que as disposições da Lei 4.380 e as demais regras do SFH não se aplicam às operações do SFI. Por isso, o primeiro passo de qualquer revisão é descobrir em qual sistema o contrato foi feito: isso define quais regras valem e quais teses cabem.

O que são SFH e SFI

Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

O SFH nasceu com a Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964. O art. 8º diz que ele é destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda. O art. 9º reforça a ideia: as aplicações do sistema têm por objeto, fundamentalmente, a aquisição de casa para residência do adquirente, de sua família e de seus dependentes.

No começo, o centro do sistema era o Banco Nacional da Habitação (BNH). Hoje, o texto compilado da lei lista como integrantes bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, companhias hipotecárias, companhias securitizadoras de crédito imobiliário e outras instituições que o Conselho Monetário Nacional (CMN) considere integrantes do sistema.

Na prática dos financiamentos, o SFH está ligado aos recursos da caderneta de poupança (SBPE) e do FGTS, e a regras que o CMN define por resolução, como o valor máximo do imóvel financiável. Esses limites mudam ao longo do tempo, e é por isso que o texto da lei, sozinho, não basta: é preciso conferir a norma vigente na data da assinatura do contrato.

Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)

O SFI foi instituído pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997. O art. 1º diz que ele tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos. O art. 2º permite que operem no SFI caixas econômicas, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos com carteira de crédito imobiliário, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, companhias hipotecárias e, a critério do CMN, outras entidades.

A lógica é de mercado. O art. 4º determina que as operações de financiamento imobiliário em geral sejam livremente efetuadas pelas entidades autorizadas, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais. O mesmo texto prevê que esses recursos podem vir da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários.

A Lei 9.514 também criou a alienação fiduciária de coisa imóvel, a garantia que se tornou a mais usada nos financiamentos de hoje, e a securitização de créditos imobiliários.

SFH e SFI lado a lado: tabela comparativa

A tabela resume os pontos que mais aparecem em revisão de contrato. Cada linha é desenvolvida nas seções seguintes.

Ponto SFH SFI
Lei de base Lei 4.380/1964 Lei 9.514/1997
Finalidade Casa própria ou moradia, com foco social (arts. 8º e 9º) Financiamento imobiliário em geral (art. 1º)
Condições Normas do sistema e limites fixados pelo CMN Livremente pactuadas, segundo condições de mercado (arts. 4º e 5º)
Juros Taxa efetiva de, no máximo, 12% ao ano (Lei 8.692/1993, art. 25) Taxas convencionadas no contrato (art. 5º, II)
Capitalização Mensal, se pactuada, para operações a partir da Lei 11.977/2009 (art. 15-A) Listada entre as condições essenciais (art. 5º, III)
Seguros Presentes nos contratos como parte do encargo mensal Seguros de morte e invalidez permanente entre as condições essenciais (art. 5º, IV)
Garantia mais comum Hipoteca no desenho original; hoje também alienação fiduciária Alienação fiduciária de coisa imóvel (arts. 22 e seguintes)
Relação entre os dois — Art. 39: regras do SFH não se aplicam às operações do SFI

Taxa de juros: o limite de 12% e a regra do SFI

O limite de 10% que não é limite

Um erro clássico de quesito e de petição é afirmar que o SFH tem teto de 10% ao ano de juros. A confusão vem do art. 6º da Lei 4.380. Esse artigo começa dizendo que o disposto no artigo anterior (as regras de reajustamento por correção monetária) só se aplica aos contratos que satisfaçam certas condições. Entre elas, na alínea “e”, está que os juros convencionais não excedam 10% ao ano.

Pela leitura do texto, a alínea “e” é uma condição para aplicar o regime de reajuste do art. 5º, e não uma regra que proíba o banco de cobrar mais. O ponto prático para o perito é este: quando o quesito pergunta se o banco “respeitou o limite de 10% do art. 6º, alínea e”, responder só comparando a taxa do contrato com 10% pode orientar o juiz de forma equivocada. A resposta precisa explicar o que o dispositivo é. Como se trata de interpretação jurídica que a jurisprudência já enfrentou, vale conferir o entendimento atual dos tribunais superiores com o advogado antes de assinar o laudo.

O limite que existe: 12% ao ano de taxa efetiva

O teto real do SFH está na Lei 8.692, de 28 de julho de 1993. O art. 25, na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43/2001, diz que, nos financiamentos celebrados no âmbito do SFH, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, 12% ao ano. Os parágrafos distribuem a competência: o Banco Central estabelece a taxa até esse limite, em função da renda do mutuário, nos financiamentos com recursos da caderneta de poupança, e o Conselho Curador do FGTS fixa a taxa nas operações com recursos do Fundo.

Note a palavra “efetiva”. A taxa efetiva é a que considera a capitalização do período, e a nominal costuma ser menor. Um contrato com 11,5% nominais ao ano e capitalização mensal tem taxa efetiva superior a 12%, e é nesse tipo de detalhe que a revisão ganha ou perde força.

No SFI não há esse teto legal

No SFI, o art. 5º da Lei 9.514 diz que as operações são livremente pactuadas pelas partes, observadas condições essenciais, entre elas a remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato. Não existe um teto fixo como o do art. 25 da Lei 8.692. Isso não significa ausência de controle: as regras gerais de proteção ao consumidor e de informação clara sobre custos continuam valendo, e a taxa pode ser discutida como qualquer cobrança contratual, com outros fundamentos.

Capitalização de juros em cada sistema

Capitalizar juros é cobrar juros sobre juros: os juros do período são incorporados ao saldo, e o período seguinte rende sobre o total. É um dos temas mais disputados na revisão de financiamento imobiliário, e a resposta depende do sistema e da data.

SFH

A Lei 4.380, no texto original, não tratava de capitalização de juros. A Lei 11.977, de 2009, acrescentou o art. 15-A: é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do SFH. O mesmo artigo exige que, no ato da contratação e sempre que o devedor solicitar, o credor apresente uma planilha de cálculo clara, com saldo devedor, prazo remanescente, taxa de juros contratual nominal e efetiva (mensal e anual), valores repassados às seguradoras, tarifas e demais despesas cobradas com a prestação.

Três perguntas orientam o perito diante de um contrato do SFH:

  1. O contrato foi assinado antes ou depois da vigência da Lei 11.977/2009?
  2. A capitalização está expressamente pactuada, com taxa mensal e efetiva informadas?
  3. O banco aplicou capitalização na periodicidade permitida (mensal), ou calculou em base diária ou contínua?

Se o contrato é anterior à lei, a discussão é uma. Se é posterior, o art. 15-A autoriza a capitalização mensal desde que pactuada, e a análise passa a ser de redação contratual e de método de cálculo. A ausência de previsão expressa de capitalização, ou de taxa mensal informada, é um ponto técnico forte para quem revisa.

SFI

No SFI, a capitalização dos juros aparece no art. 5º, III, entre as condições essenciais das operações. Aqui a discussão de mérito sobre a possibilidade de capitalizar é diferente da do SFH, e as teses de afastamento são, em regra, jurídicas: quem decide é o advogado, e o perito executa o cálculo pedido, com e sem capitalização, de forma transparente. Em ambos os sistemas, a prova técnica da existência da capitalização precisa ser produzida em primeiro grau, porque os tribunais superiores não reexaminam fatos nem provas.

Correção do saldo devedor e seguros

Correção monetária

O SFH nasceu com correção monetária em uma época de inflação alta. O art. 5º da Lei 4.380 previa o reajustamento das prestações e a correção do saldo devedor a cada alteração do salário mínimo, com base em índice geral de preços. O descompasso entre um saldo corrigido pela inflação e uma prestação limitada ao reajuste do salário mínimo gerou as chamadas amortizações negativas: a prestação não cobria nem os juros, que se somavam ao saldo e rendiam novos juros. Foi a origem de uma enorme litigiosidade. Para tentar corrigir o descompasso, o sistema ganhou, ao longo dos anos, mecanismos como o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) e planos de reajuste por categoria profissional, cada um com regras e percentuais que mudaram por resolução.

Nos contratos recentes, o cenário é outro. Os contratos costumam prever sistema de amortização como o SAC (a amortização é constante e os juros incidem sobre o saldo), e atualização do saldo devedor por índice previsto no contrato, como a remuneração da caderneta de poupança nos contratos com recursos do SBPE. O encargo mensal é a soma de amortização, juros, seguros e taxa de administração.

Seguros

Os financiamentos imobiliários trazem normalmente dois seguros: o de morte e invalidez permanente (MIP), cujo prêmio varia com a faixa etária do mutuário, e o de danos físicos ao imóvel (DFI), calculado como percentual sobre o valor do imóvel. No SFI, a lei inclui os seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente entre as condições essenciais (art. 5º, IV).

Um ponto que gera muita dúvida: o mutuário não é obrigado a contratar o seguro com a seguradora indicada pelo banco, mas isso não significa que possa ficar sem seguro. Se contratar apólice em outra seguradora, ela precisa atender à cobertura exigida. Pedir a “exclusão do seguro” na petição raramente prospera; discutir a livre escolha da seguradora e o valor cobrado é um caminho diferente.

Garantia: hipoteca, alienação fiduciária e o que acontece na inadimplência

A diferença mais sentida pelo mutuário aparece quando ele deixa de pagar, e depende da garantia.

Alienação fiduciária (Lei 9.514)

O art. 22 define a alienação fiduciária como o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Enquanto a dívida existe, a propriedade está em nome do credor; paga a dívida, a propriedade resolúvel se resolve em favor do devedor. O contrato deve conter, entre outras cláusulas, o valor da dívida, o prazo, a taxa de juros e encargos, a constituição da propriedade fiduciária, o valor do imóvel e os critérios de revisão para efeito de leilão (art. 24).

Se a dívida vence e não é paga, no todo ou em parte, e o devedor é constituído em mora, a propriedade é consolidada em nome do credor (art. 26). O devedor é intimado pelo oficial do registro de imóveis para pagar, em 15 dias, as prestações vencidas e as que vencerem até o pagamento, os juros, as penalidades e os demais encargos, inclusive tributos e contribuições condominiais, além das despesas de cobrança e de intimação (art. 26, § 1º). Sem a purgação da mora, o oficial averba a consolidação na matrícula (art. 26, § 7º). A partir daí, o credor promove o leilão público no prazo de 60 dias contados do registro, na redação dada pela Lei 14.711/2023 (art. 27). O art. 27 prevê, ainda, um segundo leilão quando o maior lance do primeiro for inferior ao valor do imóvel.

A Lei 14.711/2023 alterou vários dispositivos dessa lei, entre eles os arts. 26 e 27 (o art. 26-A, por exemplo, já havia sido incluído pela Lei 13.465/2017). Quem atua em caso de consolidação ou leilão deve ler a redação vigente do art. 26 em diante, e conferir a data dos atos, porque os prazos e procedimentos mudaram.

Hipoteca

No desenho clássico do SFH, a garantia era a hipoteca: o imóvel continua do devedor, e o credor, em caso de inadimplência, precisa executar a dívida. Hoje a alienação fiduciária também é usada em contratos do SFH, e por isso a garantia, sozinha, não identifica o sistema. Um contrato com alienação fiduciária pode ser SFH ou SFI; o que os diferencia é o enquadramento do financiamento, que consta do contrato.

Como descobrir em qual sistema está o contrato

Nem sempre a resposta está na primeira página. Siga este roteiro:

  1. Procure a sigla e a base legal no contrato. Muitos contratos indicam “operação no âmbito do SFH” ou “SFI/Lei 9.514” no preâmbulo, no quadro-resumo ou nas cláusulas de garantia.
  2. Verifique a origem dos recursos. Recursos do SBPE (poupança) podem ser aplicados no SFH e, em parte, em operações do SFI. Dinheiro do FGTS indica operação no SFH.
  3. Olhe a garantia e a cláusula de execução. A cláusula de leilão após consolidação indica a Lei 9.514, mas, como visto, isso sozinho não define o sistema.
  4. Compare com a prática do banco. Bancos privados tendem a oferecer a operação no SFI, que lhes dá mais liberdade de condições, e só fazem o SFH quando o cliente pede e as regras exigem. Em contratos de bancos que captam poupança, uma parte do dinheiro tem destinação obrigatória ao SFH, e o contrato pode estar enquadrado como SFI mesmo com recursos do SBPE.
  5. Se o contrato não diz, prove. É possível caracterizar o sistema a partir dos dados do contrato e da origem dos recursos. Nesse caso, o trabalho é mais do advogado do que do perito: cabe a ele construir a tese e pedir a prova.

O corte temporal: a regra é a da data do contrato

O tempo rege o ato. Isso quer dizer que a regra aplicável é a que estava em vigor quando o contrato foi assinado, e não a que você leu na última atualização do site. O CES, por exemplo, teve valores diferentes por resolução ao longo dos anos, e dois contratos do mesmo ano podiam ter coeficientes distintos conforme a data de assinatura. Quem decora “o CES é tanto” sem olhar a data do contrato erra o laudo.

O mesmo vale para a capitalização (antes e depois de 2009), para a redação da Lei 9.514 (antes e depois das alterações de 2017 e de 2023) e para os limites de valor e juros fixados pelo CMN. Antes de calcular, monte uma linha do tempo: data do contrato, normas vigentes naquela data, alterações posteriores e eventuais aditivos, renegociações ou carências.

Exemplo prático: a primeira parcela em SAC

O exemplo é ilustrativo, com números redondos, e serve para mostrar como o encargo se monta, e não para representar nenhum contrato real. Considere um financiamento de R$ 300.000,00, em 360 meses, no sistema SAC, com juros nominais de 10% ao ano.

  • Taxa nominal mensal proporcional: 10% ÷ 12 = 0,8333% ao mês.
  • Taxa efetiva anual com capitalização mensal: (1 + 0,10/12)12 − 1 ≈ 10,47% ao ano.
  • Amortização mensal constante: R$ 300.000,00 ÷ 360 = R$ 833,33.
  • Juros da 1ª parcela: R$ 300.000,00 × 0,8333% = R$ 2.500,00.
  • Prestação (amortização + juros) da 1ª parcela: R$ 3.333,33.

A esse valor somam-se o seguro de morte e invalidez (conforme a idade do mutuário), o seguro de danos físicos ao imóvel e a taxa de administração, formando o encargo mensal. Em contratos de poupança, o saldo devedor ainda recebe atualização mensal, e a prestação é recalculada em datas previstas no contrato.

Repare no que o exemplo mostra sobre a diferença entre os sistemas. Se o contrato fosse do SFH, a taxa efetiva de 10,47% estaria abaixo do teto de 12%, e o foco da análise seria a capitalização (pactuada ou não, mensal ou diária) e o método de cálculo. Se fosse do SFI, não haveria teto legal a comparar, e o foco iria para a transparência das taxas, para os encargos e para a coerência do cálculo com o contrato.

Para o perito: o que muda no trabalho

O perito recebe o contrato e os quesitos. Alguns cuidados evitam laudos frágeis:

  • Primeiro o enquadramento, depois o cálculo. Quesito sobre “limite do SFH” em contrato do SFI se responde esclarecendo que o limite não se aplica. Não invente aplicação onde a lei afasta a regra (Lei 9.514, art. 39).
  • Refaça o contrato antes de revisá-lo. A primeira tabela de cálculo é sempre “conforme o contrato”: a memória de cálculo que o próprio contrato descreve (SAC, Price, atualização, seguros). Só depois entram as hipóteses pedidas pelo advogado, como o expurgo da capitalização.
  • Dia útil importa. Para saber se houve atraso, compare a data de vencimento ajustada para dia útil com a data efetiva do pagamento. Pagamento no primeiro dia útil seguinte a um vencimento em sábado, domingo ou feriado não é atraso.
  • Atenção a carências e renegociações. Parcelas adiadas e incorporadas ao saldo devedor geram novos juros e bagunçam o cálculo; elas precisam ser tratadas à parte na planilha.
  • Responda quesito técnico como técnico. Se o quesito pede interpretação jurídica, diga o que o documento e o cálculo mostram, indique a norma consultada e deixe a conclusão jurídica para o juiz. Responder “não sei do que se trata” não é resposta.
  • Não aplique tese sem advogado preparado. A retirada de capitalização depois de 2009 envolve argumentação jurídica complexa. O perito executa o cálculo pedido; quem constrói a tese é o advogado. Sem advogado especializado, o risco de o laudo ser usado em uma petição frágil é do perito também.

Esse tema foi trabalhado com casos reais nas aulas de perícia bancária e de financiamentos imobiliários do IBCAPPA. Para ver como o perito se posiciona no conjunto da atividade, leia também os principais desafios da perícia bancária.

Para o advogado: o que conferir e pedir

  1. Identifique o sistema antes de redigir a inicial. Uma tese baseada em artigo da Lei 4.380 ou em limite do SFH não se sustenta em contrato do SFI.
  2. Peça cópia integral do contrato, da escritura e da planilha de evolução do financiamento. Para operações do SFH a partir de 2009, o art. 15-A, § 1º da Lei 4.380 obriga o credor a apresentar planilha com os dados de taxa, saldo e seguros quando o devedor solicitar.
  3. Faça a perícia prévia (assistência técnica extrajudicial). Antes de ajuizar, um parecer técnico mostra se há diferença a discutir e se a causa compensa. Quem pede uma conferência de cálculo muitas vezes quer só saber se o saldo cobrado está certo, para decidir entre pagar, negociar ou ajuizar.
  4. Construa a prova no primeiro grau. A existência de capitalização e o cálculo do que foi cobrado a mais são prova técnica que se produz na instrução. Nos tribunais superiores a discussão é de direito.
  5. Formule quesitos precisos. Pergunte sobre o método de amortização, a taxa efetiva em relação à contratada, a forma de atualização do saldo, a cobrança de seguros e tarifas e a data dos pagamentos.
  6. Em caso de consolidação de propriedade, confira os prazos e as intimações. A regularidade da intimação, o prazo de purgação da mora e as datas dos leilões seguem a redação da Lei 9.514 vigente na data dos atos.

Se você quer ver como a perícia bancária entra na estratégia da causa, vale ler a perícia bancária como diferencial competitivo.

Erros comuns

  • Tratar todo financiamento imobiliário como SFH e aplicar teto e regras que a lei afasta no SFI.
  • Afirmar, em quesito ou petição, que o SFH tem limite de 10% ao ano de juros, sem entender o que a alínea “e” do art. 6º da Lei 4.380 realmente diz.
  • Comparar a taxa nominal com o teto de 12%, quando o teto da Lei 8.692 é de taxa efetiva.
  • Usar o valor de um coeficiente (como o CES) de memória, sem conferir a data do contrato.
  • Aplicar a regra de hoje a um contrato antigo, ou a redação antiga da Lei 9.514 a um ato posterior a 2023.
  • Pedir a exclusão do seguro sem separar a livre escolha da seguradora da obrigatoriedade do seguro.
  • Considerar atraso o pagamento feito no primeiro dia útil seguinte a vencimento em fim de semana ou feriado.
  • Misturar financiamento com empréstimo com garantia de imóvel: são operações diferentes, com discussões diferentes.
  • Deixar para produzir a prova técnica da capitalização só nos recursos.

Checklist para salvar

Antes de revisar um financiamento imobiliário

  • Contrato, escritura e planilha de evolução do financiamento em mãos.
  • Sistema identificado (SFH ou SFI) e a prova do enquadramento anotada.
  • Data de assinatura registrada e linha do tempo das normas vigentes montada.
  • Taxa nominal e efetiva confrontadas com o contrato e, no SFH, com o teto de 12% ao ano da Lei 8.692, art. 25.
  • Capitalização: contrato anterior ou posterior a 2009, previsão expressa e periodicidade conferidas.
  • Método de amortização (SAC, Price ou outro) e índice de atualização do saldo devedor identificados.
  • Seguros (MIP e DFI) e taxa de administração listados e conferidos.
  • Garantia identificada e, se houve inadimplência, prazos da consolidação e do leilão verificados na redação vigente à época.
  • Cálculo “conforme o contrato” feito antes de qualquer hipótese.
  • Estratégia combinada com o advogado e quesitos revisados.

Roteiro rápido para a primeira leitura do contrato

  1. Anote data, valor do imóvel, valor financiado, prazo, sistema de amortização e taxa (nominal e efetiva).
  2. Anote o sistema declarado (SFH ou SFI), a origem dos recursos e a garantia.
  3. Liste todos os encargos mensais: amortização, juros, MIP, DFI, taxa de administração e tarifas.
  4. Marque as cláusulas de capitalização, de atualização do saldo, de vencimento antecipado e de leilão.
  5. Pesquise as normas vigentes na data da assinatura e registre a fonte de cada uma.
  6. Monte a planilha conforme o contrato e compare com os extratos de pagamento.

Esse é um dos temas que aprofundamos com casos reais na Comunidade de Perícia do IBCAPPA; se quiser conhecer, os detalhes estão em ibcappa.com.br/planos.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre SFH e SFI?

O SFH (Lei 4.380/1964) é o sistema da casa própria, com regras próprias e teto de 12% ao ano de taxa efetiva de juros. O SFI (Lei 9.514/1997) tem condições livremente pactuadas segundo o mercado e é o ambiente da alienação fiduciária de imóveis. A Lei 9.514, art. 39, afasta a aplicação das regras do SFH às operações do SFI.

Como saber se meu financiamento é SFH ou SFI?

Procure no contrato a menção ao sistema e à lei aplicável, confira a origem dos recursos (poupança, FGTS) e a cláusula de garantia. Se o contrato não diz expressamente, o enquadramento pode ser provado pelos dados do contrato e pela origem dos recursos.

Qual é o limite de juros do SFH?

A taxa efetiva de juros nos financiamentos do SFH é de, no máximo, 12% ao ano, conforme o art. 25 da Lei 8.692/1993. O limite de 10% que aparece na alínea “e” do art. 6º da Lei 4.380 é uma condição do regime de reajuste daquele artigo, e não um teto geral de juros.

O SFI tem limite de juros?

A Lei 9.514 não fixa teto: as taxas são as convencionadas no contrato (art. 5º, II). Isso não impede a discussão de abusividade, de falta de informação ou de erro de cálculo com outros fundamentos.

Pode haver capitalização de juros em financiamento imobiliário?

No SFH, o art. 15-A da Lei 4.380, incluído pela Lei 11.977/2009, permite a capitalização mensal desde que pactuada. No SFI, a capitalização consta entre as condições essenciais do art. 5º, III. A análise depende da data do contrato, da redação das cláusulas e do método de cálculo usado pelo banco.

O que acontece se eu parar de pagar um financiamento com alienação fiduciária?

Constituído em mora, o devedor é intimado pelo registro de imóveis para pagar em 15 dias o que está em atraso, com encargos. Sem o pagamento, a propriedade é consolidada em nome do credor, que promove leilão público (Lei 9.514, arts. 26 e 27, na redação da Lei 14.711/2023). Confira sempre a redação vigente na data dos atos.

Posso escolher a seguradora do meu financiamento?

O mutuário pode contratar o seguro em outra seguradora, mas o imóvel financiado precisa continuar segurado, com a cobertura exigida pelo contrato. Contratar com a seguradora do próprio banco não é proibido; o que se discute é a imposição.

Perícia em financiamento imobiliário vale a pena antes de ajuizar?

Em geral sim. Um parecer técnico prévio mostra se o saldo cobrado confere com o contrato, se há capitalização e qual a diferença em valores, o que orienta a decisão entre pagar, negociar ou ajuizar.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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