Perícia contábil como começar é a dúvida de quase todo contador em transição. Todo contador já fez balanço, apuração de impostos e escrituração. Poucos já foram chamados por um juiz para dizer, tecnicamente, quanto vale uma quota, se um cálculo está certo ou se uma conta foi bem feita. A perícia contábil é essa passagem: o mesmo conhecimento da contabilidade, usado como prova dentro de um processo. Para quem está em transição, o difícil não é o conhecimento técnico, e sim saber por onde entrar, o que a lei exige e o que fazer quando a primeira nomeação chegar.
Este guia reúne o caminho completo para o contador que quer começar: o que é a perícia contábil e quem pode fazê-la, as modalidades, o passo a passo do registro e do cadastro nos tribunais, as primeiras áreas para atuar, como funciona a nomeação até o primeiro laudo e os erros que mais derrubam iniciantes. Serve também ao advogado que quer entender quem é o profissional que será nomeado em seu processo.
Em resumo
Para começar na perícia contábil judicial, o contador precisa estar habilitado e com o registro no CRC em dia, inscrever-se no cadastro de peritos do tribunal (CPC, art. 156, §§ 1º e 2º) com os documentos que ele exigir e escolher uma especialidade, em vez de tentar cobrir tudo. A partir da nomeação, os prazos do CPC passam a correr: 15 dias para as partes reagirem e 5 dias para o perito apresentar proposta de honorários, currículo e contatos (art. 465). O laudo deve ter objeto, análise, método e resposta conclusiva a todos os quesitos (art. 473). Quem presta informação inverídica pode ser inabilitado por 2 a 5 anos (art. 158).
Sumário
- O que é perícia contábil e quem pode fazê-la
- Modalidades da perícia contábil
- Passo 1: habilitação e registro no CRC
- Passo 2: cadastro no tribunal
- Passo 3: escolha da área e o currículo
- Primeiras áreas: bancária, trabalhista e haveres
- Passo 4: a nomeação e os prazos
- Passo 5: o primeiro laudo
- Responsabilidade do perito
- Estratégia para quem está começando
- Para o advogado: o que esperar do perito contador
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é perícia contábil e quem pode fazê-la
O juiz não sabe tudo, e a lei não exige que saiba. O art. 156 do CPC diz que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Quando o fato depende de escrituração, apuração de valores, balanço ou cálculo contábil, o perito é o contador. O laudo dele é a prova técnica em que o juiz se apoia.
O mesmo CPC diz quem pode ser nomeado: os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (art. 156, § 1º). Dois requisitos, portanto: habilitação legal e inscrição no cadastro.
Para a área contábil, a habilitação vem do Decreto-Lei 9.295/1946. O art. 25, alínea “c”, inclui entre os trabalhos técnicos de contabilidade as perícias judiciais ou extrajudiciais, a revisão de balanços e de contas em geral e a verificação de haveres. O art. 26 completa: essas atribuições são privativas dos contadores diplomados, salvo direitos adquiridos. Em termos práticos, quem faz perícia contábil é contador, com bacharelado em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade.
Perícia contábil não é auditoria
Uma confusão frequente entre contadores que começam: achar que perícia e auditoria são a mesma coisa. Na aula de modalidades da perícia contábil, a distinção é feita com cuidado. A auditoria dá uma opinião sobre as demonstrações contábeis, em caráter contínuo e normalmente por amostragem. A perícia busca esclarecer um fato específico controvertido, é eventual e examina a documentação do caso por inteiro, com resposta a quesitos determinados.
| Critério | Perícia contábil | Auditoria contábil |
|---|---|---|
| Foco | Fato específico em controvérsia | Demonstrações contábeis como um todo |
| Frequência | Eventual, caso a caso | Periódica, de ano em ano |
| Alcance do exame | Toda a documentação ligada ao caso | Amostragem dos aspectos relevantes |
| Produto | Laudo (perito do juízo) ou parecer (assistente técnico) | Opinião de auditoria |
| Destinatário | O juiz e as partes | Administradores, investidores, órgãos de fiscalização |
Modalidades da perícia contábil
A aula sobre modalidades da perícia contábil organiza o campo a partir da norma técnica do Conselho Federal de Contabilidade sobre perícia (a NBC TP 01), que divide a perícia em judicial e extrajudicial. Vale conhecer a divisão para saber onde cada trabalho acontece e quem contrata:
- Judicial. Feita dentro do processo, sob a tutela do Judiciário, por perito nomeado pelo juiz. É a porta de entrada mais comum e o foco deste guia. Aparece nas varas cíveis, de família, de sucessões, da Fazenda, criminais e na Justiça do Trabalho.
- Extrajudicial. Feita fora do Judiciário, por interesse das partes. Subdivide-se em arbitral (no juízo arbitral, previsto na lei de arbitragem), oficial ou estatal (sob controle do Estado, como inquéritos, comissões parlamentares e Ministério Público) e voluntária (contratada espontaneamente por quem tem interesse, como avaliação de empresa para compra ou venda de quotas).
- Consensual. O CPC permite que as partes, de comum acordo, escolham o perito e indiquem os assistentes técnicos; a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz (art. 471, § 3º).
- Assistência técnica. O contador também atua como assistente técnico de uma das partes, elaborando parecer. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º). Para muitos iniciantes, é uma forma de ganhar experiência enquanto o cadastro de perito não rende nomeações. Veja o papel do assistente técnico na perícia judicial.
Existe também a prova técnica simplificada: o juiz pode, em lugar da perícia, determinar a inquirição de um especialista sobre ponto de menor complexidade (art. 464, §§ 2º a 4º). O especialista deve ter formação acadêmica específica na área do depoimento.
Passo 1: habilitação e registro no CRC
Antes de qualquer cadastro, confirme sua situação. Os pontos que o tribunal e o juiz vão olhar:
- Diploma de bacharel em Ciências Contábeis. O DL 9.295, art. 26, torna a perícia atribuição privativa do contador diplomado. Técnico em contabilidade não faz perícia judicial como perito do juízo, salvo direitos adquiridos.
- Registro ativo no CRC, sem pendências. O conselho de classe emite a certidão de regularidade profissional, documento que os tribunais costumam pedir no cadastro e que a aula orienta tirar no começo do ano, porque normalmente vale por um ano.
- Atualização das normas técnicas. O CFC tem competência para regular as normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional (DL 9.295, art. 6º, alínea “f”). Consulte no site do CFC a redação vigente da norma de perícia contábil, porque as normas são revisadas e nenhum guia substitui o texto atual.
Os cursos de formação ajudam a organizar o conhecimento e geram certificados que entram no currículo. O que o juiz avalia, no entanto, é a habilitação legal e a especialidade comprovada, não a quantidade de cursos.
Passo 2: cadastro no tribunal
O art. 156 do CPC manda que os tribunais mantenham cadastro de peritos. Para formá-lo, devem fazer consulta pública e consulta direta a universidades, conselhos de classe, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB (§ 2º), e devem realizar avaliações e reavaliações periódicas, considerando formação profissional, atualização do conhecimento e experiência (§ 3º). Há ainda a lista de peritos na vara ou na secretaria, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento (art. 157, § 2º).
Nas localidades sem inscrito no cadastro, a nomeação é de livre escolha do juiz, mas deve recair sobre profissional ou órgão técnico comprovadamente detentor do conhecimento necessário (art. 156, § 5º). É exceção. Quem quer ser nomeado de forma regular se inscreve.
Documentos que os tribunais costumam pedir
Cada tribunal publica as próprias exigências, mas a lista que se repete, e que a aula sobre cadastro recomenda deixar digitalizada antes de começar, é esta:
- carteira de identidade profissional (a do CRC) e CPF;
- diploma de graduação, ou declaração da instituição de ensino enquanto o diploma não sai;
- certidão de regularidade do conselho profissional;
- currículo que mostre sua formação e experiência na área;
- certidões negativas criminais (estadual e federal) e eleitoral, em geral gratuitas pela internet;
- certidão cível da justiça comum estadual (em muitos tribunais não precisa ser negativa; se for positiva, pede-se a certidão narrativa do processo);
- certificados que comprovem a especialidade; alguns tribunais exigem carga horária mínima de formação, e a soma de vários certificados costuma ser aceita;
- em alguns tribunais, dados tributários e inscrição municipal para emissão de nota.
As exigências variam. Há tribunais que pedem tempo mínimo de formado ou de registro, outros que não mantêm cadastro unificado e deixam a gestão da lista com o juiz. Procure, no site do seu tribunal, o banco de peritos e leia o edital ou a norma interna antes de montar o pedido. Se o cadastro for negado por exigência que a norma não prevê, o recurso administrativo e, em último caso, o mandado de segurança são os caminhos, com orientação de advogado.
Em quantos tribunais se cadastrar?
A tentação do iniciante é se cadastrar em todo lugar. A orientação ensinada em aula é o contrário: vender cadastro em todos os tribunais do país como solução para ser nomeado é uma ideia perigosa. Há demanda suficiente na sua região. Além disso, o assistente técnico tem direito de acompanhar as diligências e os exames, com comunicação prévia de pelo menos 5 dias (CPC, art. 466, § 2º), e a reunião de início dos trabalhos periciais costuma ocorrer na comarca do processo, e viajar para um estado distante pode consumir os honorários. Registre-se onde você consegue trabalhar de verdade. Se atuar em outro estado, verifique antes com o seu CRC se há exigência de registro ou comunicação.
Passo 3: escolha da área e o currículo
O art. 465 do CPC diz que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia. Não basta ser contador; é preciso ser o contador certo para aquele objeto. Por isso a aula sobre o que é preciso para se tornar perito insiste em três ideias:
- não é preciso ser amigo do juiz: o perito é auxiliar da justiça, e a nomeação vem de cadastro e de especialidade;
- currículo extenso não é currículo bom: o que convence é o currículo que mostra experiência, habilitação e qualificação na área em que o juiz precisa;
- não é preciso atuar em várias áreas; é melhor ser conhecido por uma especialidade bem demonstrada do que listar dez áreas sem prova.
A analogia da aula é a carta em que Leonardo da Vinci ofereceu seus serviços a um governante de espírito guerreiro: tudo o que ele sabia fazer, mas organizado em torno do que o destinatário precisava. Seu currículo deve ser feito pensando em quem o lê. Se o seu cadastro é na Justiça Federal, destaque o que a Justiça Federal julga; se é na Justiça do Trabalho, destaque cálculos trabalhistas.
O art. 465, § 2º, exige que o perito, ciente da nomeação, apresente currículo com comprovação de especialização. Um currículo enxuto, atualizado e com certificados anexos poupa tempo toda vez que um processo novo chega.
Primeiras áreas: bancária, trabalhista e haveres
O contador tem acesso a várias portas. As três que mais aparecem para quem está começando, segundo o que se vê nas aulas, são estas:
| Área | Objeto típico | O que o iniciante precisa dominar |
|---|---|---|
| Bancária e financeira | Revisão de contratos de empréstimo, financiamento, cheque especial, cartão | Matemática financeira, planilha de cálculo, leitura de contrato e das regras do crédito |
| Trabalhista | Liquidação de sentença, verbas, reflexos, correção, juros, INSS e IR | Direito do trabalho, jornada, parcelas salariais, ferramenta oficial de cálculo |
| Societária e haveres | Apuração de haveres de sócio que sai, é excluído ou falece; avaliação de quotas; prestação de contas | Balanço especial e de determinação, avaliação patrimonial, contrato social, método de avaliação |
Perícia bancária e financeira
É a área em que o contador mais se depara com planilhas e menos com livros contábeis. Analisa contratos bancários, cheque especial, cartões de crédito, ação revisional e cálculos financeiros em consignados, financiamentos habitacionais, estudantis e de veículos. Quem começa por aqui precisa de matemática financeira sólida; os desafios da área estão em principais desafios da perícia bancária.
Perícia trabalhista
Concentra-se na liquidação de sentença. Há vantagem para quem tem experiência em folha de pagamento e encargos. A Justiça do Trabalho tem regras próprias sobre honorários periciais, e o perito deve conferi-las antes de aceitar a nomeação.
Apuração de haveres e avaliação de sociedades
Na aula de modalidades, a apuração de haveres é descrita como o procedimento determinado pelo juiz para avaliar as quotas de sócio dissidente, excluído ou falecido. Entram o balanço especial (levantado pela empresa na data do evento), o balanço de determinação (ajustado pelo perito, com os elementos patrimoniais a valor de mercado), a data-base do evento e a avaliação do fundo de comércio. A aula observa que o fluxo de caixa descontado, por depender de taxas escolhidas pelo perito, nem sempre é bem visto pelo Judiciário, e que já houve nomeação em que o juiz vedou o método. Ou seja: leia o despacho de nomeação antes de decidir a metodologia.
Além dessas, o contador atua em prestação de contas, dissolução de sociedades, inventários e partilhas, perícias criminais sobre fraudes e desfalques, e em varas de família, na avaliação patrimonial.
Passo 4: a nomeação e os prazos
Quando o cadastro funciona, a primeira nomeação chega por intimação no processo. A sequência prevista no art. 465 do CPC:
- o juiz nomeia o perito especializado no objeto e fixa o prazo do laudo;
- as partes têm 15 dias, contados da intimação da nomeação, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (§ 1º);
- ciente da nomeação, o perito apresenta em 5 dias a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para intimações (§ 2º);
- as partes se manifestam sobre a proposta no prazo comum de 5 dias, e o juiz arbitra o valor (§ 3º);
- o juiz pode autorizar o pagamento de até 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante só ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos (§ 4º).
Uma lição da aula sobre os pontos importantes do laudo é a de que o prazo para entregar o laudo não começa necessariamente no dia da nomeação. Entre a nomeação e o início efetivo dos trabalhos pode haver impugnação do perito, decisão do juiz, proposta de honorários, impugnação da proposta, nova decisão e depósito. A orientação prática é acompanhar o processo: usar o recurso de acompanhamento por e-mail onde o sistema do tribunal oferecer e manter uma planilha de controle de nomeações, com número do processo, datas e prazos. Confira sempre no despacho o termo inicial do prazo fixado pelo juiz.
Escusa, impedimento e suspeição
O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que o juiz designar, com toda a diligência, mas pode escusar-se alegando motivo legítimo. A escusa deve ser apresentada em 15 dias, contados da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la (art. 157, caput e § 1º). Se aceitar a nomeação, lembre-se de que o perito também pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo (art. 468).
Honorários
A proposta de honorários é o primeiro documento técnico que o juiz lê do perito. O art. 95 do CPC define quem adianta o valor: a parte que requereu a perícia, ou as partes em rateio quando determinada de ofício ou requerida por ambas. Quando o responsável é beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento pode ser custeado pelo orçamento público, pela tabela do tribunal ou, na omissão dela, do CNJ (§ 3º). Calcule por horas técnicas, justifique o valor e indique o pagador. Se a perícia tiver de acontecer antes do depósito, o risco é seu.
Passo 5: o primeiro laudo
O art. 473 do CPC é o roteiro mínimo de qualquer laudo. Ele deve conter:
- a exposição do objeto da perícia;
- a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
- a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área;
- resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público.
O § 1º determina que a fundamentação seja em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como o perito alcançou as conclusões. O § 2º proíbe ultrapassar os limites da designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico. O § 3º permite valer-se de todos os meios necessários: ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos em poder da parte, de terceiros ou de repartições públicas, e instruir o laudo com planilhas, mapas, fotografias e outros elementos.
Estrutura de laudo ensinada em aula
A aula sobre linguagem e conteúdo do laudo detalha a estrutura que a norma técnica contábil recomenda e que, na prática, serve a qualquer perícia:
- identificação do processo, das partes, dos advogados e dos assistentes técnicos;
- síntese do objeto da perícia e resumo dos autos, curto, no estilo do relatório da sentença: o que pediu o autor, o que respondeu o réu, o que decidiu o juiz;
- análise técnica: como você fez, qual método, quais fontes e etapas;
- relato das diligências realizadas (quem foi intimado, que documento foi pedido, se foi entregue);
- transcrição dos quesitos, cada um com sua resposta conclusiva;
- conclusão simples, precisa e direta;
- termo de encerramento com a lista de anexos e apêndices e a assinatura do perito.
Quanto ao assistente técnico: o CPC não obriga o perito a entregar o laudo antes aos assistentes das partes. O que a lei garante é o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames, com comunicação prévia de pelo menos 5 dias (art. 466, § 2º). Cooperar com educação e lealdade é bom costume; dar acesso ao laudo antes do protocolo é opção do perito, não dever.
Sem opinião pessoal, sem invenção, sem exceder o objeto
O iniciante escorrega em três pontos: opina sobre direito (a nulidade de uma cláusula, por exemplo, é questão jurídica), responde a quesitos que não foram feitos, e conclui sem mostrar a conta. O laudo bom é aquele que permite a qualquer leitor, com os anexos, refazer o caminho.
Responsabilidade do perito
Aceitar a nomeação é assumir responsabilidade pessoal. A aula sobre responsabilidade do perito contábil lembra que ele deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais a que se sujeita ao aceitar o encargo. As consequências previstas no CPC:
- Informações inverídicas. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responde pelos prejuízos que causar à parte e fica inabilitado para atuar em outras perícias por 2 a 5 anos, com comunicação ao órgão de classe (art. 158).
- Atraso sem motivo legítimo. O juiz comunica a corporação profissional e pode impor multa (art. 468, § 1º).
- Devolução de valores. O perito substituído restitui em 15 dias os valores recebidos por trabalho não realizado; do contrário, fica impedido de atuar por 5 anos (art. 468, § 2º).
- Laudo deficiente. O juiz pode reduzir a remuneração quando a perícia for inconclusiva ou deficiente (art. 465, § 5º).
O recado é prático: aceitar só o que você consegue fazer, no prazo que consegue cumprir, com a documentação que consegue obter.
Estratégia para quem está começando
- Comece com uma área e aprofunde. A reputação vem de ser lembrado por uma especialidade.
- Aceite as primeiras nomeações e entregue um trabalho excelente. O juiz e a secretaria passam a conhecer seu nome e a qualidade do laudo.
- Trabalhe como assistente técnico enquanto o cadastro amadurece. A experiência de ler processos, responder quesitos e dialogar com o perito do juízo é valiosa.
- Prefira processos eletrônicos e comarcas próximas. Reduz custo de deslocamento e de carga de autos.
- Organize o controle de nomeações. Planilha com prazos, honorários, depósitos e entregas evita perder uma data.
- Tenha planilha-modelo e modelos de peça. Proposta de honorários, petição de escusa, pedido de documentos, laudo. Ajuste a cada caso.
- Estude todo dia, mesmo que pouco. Assistir à aula não basta: refaça o cálculo, mude os dados, chegue às mesmas conclusões por conta própria.
Esse é um dos temas que aprofundamos com casos reais e modelos na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para uma visão geral do caminho, veja também os passos para se tornar perito judicial e o texto sobre conceitos fundamentais e tipos de perícia contábil.
Para o advogado: o que esperar do perito contador
- Nomeado regularmente. Confira se o perito é contador com registro ativo no CRC e se o objeto é compatível com sua especialidade. Falta de conhecimento técnico é causa de substituição (CPC, art. 468, I).
- Prazo de 15 dias. É o prazo para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º). Perdê-lo prejudica a estratégia de prova.
- Quesitos objetivos. Quesito claro reduz o trabalho, o custo e o risco de resposta genérica.
- Proposta de honorários. Compare com o trabalho descrito e, se impugnar, aponte a etapa inflada. Impugnar por rotina atrasa o processo.
- Assistente técnico. Indique profissional da área contábil. Ele acompanha as diligências e pode apresentar parecer divergente.
Erros comuns
- Tentar atuar sem diploma de contador ou com registro irregular no CRC.
- Cadastrar-se em tribunais distantes sem condições de acompanhar as diligências.
- Apresentar currículo longo, mas sem foco na área em que o juiz precisa.
- Aceitar nomeação fora da sua especialidade.
- Deixar passar o prazo de 5 dias da proposta de honorários ou o de 15 dias da escusa.
- Começar o trabalho sem confirmar o depósito, quando houver.
- Entregar laudo sem transcrever os quesitos ou sem responder a todos.
- Emitir opinião jurídica ou pessoal, excedendo o limite da designação.
- Não explicar o método ou não anexar a planilha, impedindo que se refaça o cálculo.
- Reclamar dos honorários nos autos, em vez de justificar o pedido com argumentos técnicos.
Checklist para salvar
- Tenho bacharelado em Ciências Contábeis e registro ativo no CRC.
- Tirei a certidão de regularidade do conselho.
- Li a norma técnica atual de perícia contábil no site do CFC.
- Reuni e digitalizei identidade profissional, CPF, diploma, certidões e certificados.
- Li o edital ou a norma do cadastro de peritos do meu tribunal.
- Escolhi uma área para começar e montei o currículo em torno dela.
- Tenho planilha de controle de nomeações e acompanhamento dos processos.
- Sei contar os prazos do art. 465: 15 dias para as partes e 5 dias para a minha proposta.
- Tenho modelo de proposta de honorários e de escusa.
- Meu laudo tem objeto, análise, método, resposta a todos os quesitos, conclusão e anexos.
- Não vou opinar sobre direito nem exceder os limites da nomeação.
Perguntas frequentes
Como começar na perícia contábil?
Confirme sua habilitação como contador com registro ativo no CRC, inscreva-se no cadastro de peritos do tribunal, escolha uma área de atuação, monte um currículo focado nela e aprenda a estrutura do laudo e da proposta de honorários. A primeira nomeação pode demorar; trabalhar como assistente técnico nesse período ajuda a ganhar prática.
Quem pode ser perito contador?
O CPC exige profissional legalmente habilitado e inscrito no cadastro do tribunal (art. 156, § 1º). Na contabilidade, o DL 9.295/1946 torna as perícias atribuição privativa dos contadores diplomados (arts. 25, “c”, e 26).
Preciso me cadastrar no tribunal para ser nomeado?
Em regra, sim. O juiz só escolhe livremente quando não há inscrito no cadastro na localidade (art. 156, § 5º). Cada tribunal define seus documentos e procedimentos.
Qual a diferença entre perícia contábil e auditoria?
A perícia esclarece um fato específico em controvérsia, é eventual e examina toda a documentação do caso, com resposta a quesitos. A auditoria opina sobre as demonstrações contábeis, é periódica e costuma trabalhar por amostragem.
Quais as primeiras áreas para o contador atuar?
As mais comuns são a perícia bancária e financeira, a trabalhista (liquidação de sentença) e a societária, com apuração de haveres e avaliação de quotas. O recomendável é começar por uma e se aprofundar.
Quanto tempo tenho para apresentar a proposta de honorários?
Cinco dias, contados da ciência da nomeação, junto com o currículo e os contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2º).
O que acontece se eu entregar um laudo errado?
Se for deficiente ou inconclusivo, o juiz pode reduzir os honorários (art. 465, § 5º). Se houver informação inverídica por dolo ou culpa, o perito responde pelos prejuízos e pode ficar inabilitado por 2 a 5 anos (art. 158).
Posso me cadastrar em tribunais de vários estados?
Pode haver exigências de registro ou comunicação ao conselho, e a reunião de início dos trabalhos costuma ocorrer na comarca. Cadastrar-se em todo o país raramente compensa; escolha onde consegue trabalhar.
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 95, 156, 157, 158, 464, 465, 466, 468, 471 e 473.
- Decreto-Lei 9.295/1946: arts. 6º, 25 e 26.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.