A apuração de haveres no divórcio responde a uma pergunta que surge sempre que um casal se separa e um dos dois é sócio de uma empresa: o que o outro cônjuge recebe? Ele entra na sociedade? Leva uma parte das quotas? Ou tem direito a uma quantia em dinheiro? A lei responde de um jeito que surpreende quem espera uma solução simples: o ex-cônjuge não vira sócio e não pode exigir de imediato a sua parte nas quotas, mas pode pedir que seus haveres sejam apurados, e é aí que o perito contábil entra.
Este guia explica a base legal, o passo a passo da apuração e os pontos em que o laudo costuma ser contestado: data de corte, critério de avaliação, balanço de determinação, tratamento dos intangíveis e pagamento. Serve para o advogado de família que precisa entender a conta e para o perito que precisa conduzi-la sem tropeçar.
Em resumo
O cônjuge ou companheiro cujo casamento, união estável ou convivência terminou pode requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota do sócio titular (CPC, art. 600, parágrafo único). Ele não pode exigir desde logo a parte que lhe couber na quota: pelo Código Civil (art. 1.027), concorre à divisão periódica dos lucros até que se liquide a sociedade. Na apuração, o juiz fixa a data da resolução e o critério; se o contrato social for omisso, vale o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, com ativos e passivos a preço de saída (CPC, arts. 604 e 606). O perito calcula, não escolhe a data nem o critério.
Sumário
- O que é apuração de haveres e por que o divórcio a provoca
- Divórcio e sociedade: o que dizem o CPC e o Código Civil
- Quota ou haveres: o que o ex-cônjuge pode pedir
- A data da resolução: o ponto que o perito não decide
- O critério de apuração: contrato social ou balanço de determinação
- Como se monta o balanço de determinação, passo a passo
- Exemplo numérico ilustrativo
- Fundo de comércio, goodwill e intangíveis: o ponto mais disputado
- Lucros, depósito e pagamento dos haveres
- Para quem já atua: o que o perito precisa pedir e conferir
- Para o advogado: o que pedir e o que conferir
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é apuração de haveres e por que o divórcio a provoca
Haveres são o valor em dinheiro que cabe a quem sai da sociedade, ou a quem tem direito sobre a participação de um sócio, pela parte que representa no patrimônio da empresa. Apurar haveres é fazer essa conta: levantar a situação patrimonial da sociedade em uma data determinada e calcular quanto vale a fração correspondente.
Um erro frequente, que o iniciante comete e que até clientes trazem para o consultório, é confundir apuração de haveres com avaliação de empresas. A avaliação de empresas reúne técnicas para estimar o valor de mercado de um negócio. A apuração de haveres é um procedimento específico para determinar o montante devido a quem sai. Nem toda metodologia de avaliação serve para apurar haveres, e a primeira pergunta do perito, quando recebe a nomeação, é qual critério vale para aquele caso.
O divórcio entra nessa história porque a participação societária costuma ser um dos bens mais relevantes do casal. A empresa, porém, é outra pessoa jurídica, com outros sócios, e a partilha do casal não pode simplesmente impor um novo sócio a quem não o escolheu. Daí o desenho da lei: o ex-cônjuge tem direito a um valor, apurado tecnicamente, e não a uma cadeira na sociedade.
Divórcio e sociedade: o que dizem o CPC e o Código Civil
Duas regras formam o núcleo do tema.
A primeira está no Código de Processo Civil, art. 600, parágrafo único: o cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por esse sócio. Repare em duas expressões. “Poderá requerer” mostra que é uma faculdade do ex-cônjuge. “À conta da quota social titulada por este sócio” mostra de onde sai o valor: da participação do sócio, e não de um aporte da empresa ou dos demais sócios.
A segunda está no Código Civil, art. 1.027: os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. A regra protege a estabilidade da sociedade: a partilha entre o casal não obriga a empresa a reduzir o capital nem a abrir espaço a um estranho.
O procedimento segue o capítulo da ação de dissolução parcial de sociedade (CPC, arts. 599 a 609). O art. 599 admite, como objeto da ação, somente a resolução ou somente a apuração de haveres. É o que costuma ocorrer no divórcio: o sócio continua na sociedade, e o pedido é só de apuração do que cabe ao ex-cônjuge.
Quota ou haveres: o que o ex-cônjuge pode pedir
Na prática, o ex-cônjuge se vê diante de três caminhos, e a diferença entre eles muda o trabalho do perito:
- Receber os haveres em dinheiro. É o caminho previsto no art. 600, parágrafo único. A sociedade (ou o sócio titular, conforme a decisão) paga o valor apurado, que é debitado da quota do sócio.
- Manter o direito aos lucros enquanto a sociedade não se liquida. É o que o art. 1.027 do Código Civil indica: concorrer à divisão periódica dos lucros. Quem escolhe esse caminho não participa das decisões e não ingressa como sócio.
- Acordo entre as partes. O sócio pode compensar o ex-cônjuge com outros bens na partilha, mantendo as quotas inteiras. Nesse caso, o laudo serve de referência para equilibrar a divisão.
Quanto da apuração caberá ao ex-cônjuge depende do regime de bens e do que decidir o juízo da partilha. O perito apura o valor da participação do sócio na data fixada; a fração devida ao ex-cônjuge é consequência jurídica, e não contábil. Por isso a pergunta “quanto vale a participação do sócio na data X?” deve estar bem separada, no laudo, da pergunta “quanto disso cabe a cada um?”.
A data da resolução: o ponto que o perito não decide
Toda apuração depende de uma data-base: o dia em que o patrimônio da sociedade é fotografado. Nos casos mais comuns, a lei já diz qual é. O art. 605 do CPC fixa a data da resolução na morte do sócio (a do óbito), na retirada imotivada (o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da notificação pela sociedade), no recesso (o dia do recebimento da notificação), na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial (o trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade) e na exclusão extrajudicial (a data da assembleia ou reunião que a deliberou).
O divórcio não está nessa lista. Por isso, é o juiz quem fixa a data (CPC, art. 604, inciso I), e as candidatas são várias: a separação de fato, o ajuizamento da ação, a sentença do divórcio, o trânsito em julgado ou a averbação. A diferença pode ser grande. Uma empresa que cresceu ou perdeu valor entre duas dessas datas muda completamente o resultado da apuração.
O que fazer quando o juiz não define a data
É comum o perito ser nomeado sem que a data tenha sido fixada. Nas aulas do MBA em Perícia Contábil, a orientação é direta: o perito não pode aceitar a nomeação sem a definição da data e deve pedir ao juiz que se manifeste. Se o perito escolhe por conta própria, o laudo será impugnado, e com razão, porque ele decidiu uma questão jurídica que não lhe cabia.
Peça pela via formal, por petição curta e objetiva, apontando que a data de corte e o critério de apuração são pressupostos do cálculo (CPC, art. 604, incisos I e II). Se a resposta demorar, insista, sem tom de queixa. Nas mentorias, relatam-se processos em que o pedido ao juízo se repetiu por meses sem decisão, e a recomendação é a mesma: documente cada pedido e não avance com o cálculo sem a definição. Uma alternativa, quando o prazo aperta, é apresentar o laudo com cenários para as datas plausíveis, deixando claro que a escolha é do juízo.
O art. 607 permite ao juiz rever a data e o critério, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia. Isso dá às partes uma janela para discutir o tema; depois que a perícia começa, mudar a data significa refazer o trabalho.
O critério de apuração: contrato social ou balanço de determinação
O segundo ponto que o juiz define é o critério (CPC, art. 604, inciso II), “à vista do disposto no contrato social”. A regra é: o contrato social manda. Se ele disser como se apuram os haveres, é isso que vale, desde que o critério esteja claro.
O problema, ensinado nas aulas, é que a maioria dos contratos sociais é omissa ou genérica. A cláusula típica diz que, em caso de saída ou falecimento, os haveres serão apurados “por balanço especial levantado para esse fim”, sem dizer qual metodologia aplicar. Isso é, por vezes, lido como “patrimônio líquido contábil da data”, mas essa leitura não é a que a lei adota. Um contrato bem redigido reduziria muito o trabalho do perito e a disputa entre as partes; o professor chama atenção para o fato de que, quando o contrato é omisso, a discussão sobra para o laudo.
Alguns contratos são mais específicos, e é útil conhecê-los. Em exemplos mostrados em aula, o contrato:
- usava, para bens móveis e imóveis, o valor da avaliação patrimonial feita para os seguros em vigor;
- determinava que não haveria depreciação dos bens móveis e imóveis já contabilizados;
- exigia que todas as contingências (ações judiciais, autuações fiscais, honorários de sucumbência) constassem do balanço especial;
- excluía de forma expressa fundo de comércio, ponto comercial e outros intangíveis da apuração, com renúncia dos sócios.
Quando o contrato estabelece o método, ele é soberano. A lição prática: leia o contrato social e todas as suas alterações antes de qualquer outra coisa. A cláusula que parece irrelevante pode definir o resultado.
Se o contrato é omisso: o art. 606
Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá o critério de apuração: o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma (CPC, art. 606). O parágrafo único determina que a nomeação do perito recaia preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.
Vale notar o que o artigo não diz. Ele não manda aplicar fluxo de caixa descontado, múltiplos de mercado ou “valor econômico da empresa”. Manda um balanço, patrimonial, com ativos e passivos reavaliados. Na prática, porém, alguns gabinetes pedem o “valor econômico”, e o perito precisa saber que a letra da lei aponta para outra coisa e, se necessário, peticionar esclarecendo a diferença.
Como se monta o balanço de determinação, passo a passo
O balanço de determinação (também chamado de balanço especial ou patrimonial especial, termos que se confundem na prática) é o balanço levantado na data da resolução, com ativos e passivos ajustados para refletir o valor que teriam se saíssem da sociedade naquele dia. Um roteiro que funciona:
- Parta da contabilidade da data-base. Levante o balancete até a data fixada e confira se os lançamentos estão completos. Contabilidade atrasada ou inconsistente é o primeiro problema real da maioria dos casos.
- Entenda o que é “preço de saída”. A contabilidade registra, em geral, o custo de entrada (custo histórico). O art. 606 pede o valor de saída. Um estoque, por exemplo, está registrado ao custo, mas o que interessa é quanto valeria realizá-lo: valor de venda ou de realização líquida, ou, em alguns casos, custo de reposição.
- Reavalie os ativos relevantes. Imóveis, máquinas, veículos, participações em outras empresas, recebíveis. Imóveis e máquinas exigem avaliação de engenheiro ou avaliador habilitado. O contador pode adotar parâmetros (valor segurado, tabelas de mercado) quando o contrato ou o juízo os aceitam, mas não deve assinar o que é de outra profissão.
- Revise o passivo com o mesmo rigor. Um passivo registrado ao valor original pode estar acrescido de correção monetária, juros e encargos. Pelo que se paga se a dívida fosse quitada na data, o valor é outro. Empréstimos sem os juros apropriados, tributos não provisionados e contingências prováveis precisam entrar.
- Trate as contingências com critério. A norma contábil sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes orienta o que deve ser reconhecido e o que apenas divulgado. Perdas prováveis entram; perdas possíveis ou remotas, em regra, não.
- Chegue ao patrimônio líquido ajustado. Ativos a preço de saída menos passivos a preço de saída é o valor patrimonial da sociedade na data.
- Aplique o percentual do sócio. A participação societária na data (e a eventual parte do ex-cônjuge, conforme a decisão) incide sobre o patrimônio líquido ajustado. Atenção ao capital efetivamente realizado, porque o Código Civil (art. 1.031) fala em quota “considerada pelo montante efetivamente realizado”.
- Atualize e documente. Corrija o valor até a data do laudo conforme o índice e os juros definidos pelo juízo ou pelo contrato, e deixe cada premissa explicada.
Em todas as etapas, anote o documento que sustenta o número. O laudo de apuração de haveres é lido por quem tem interesse em encontrar a linha frágil: cada ajuste precisa de fundamento visível.
Exemplo numérico ilustrativo
O quadro abaixo é hipotético, com números redondos para mostrar a lógica. Não corresponde a nenhum caso real.
| Item na data da resolução | Contábil (R$) | Ajuste (R$) | Preço de saída (R$) |
|---|---|---|---|
| Patrimônio líquido contábil | 1.000.000 | — | 1.000.000 |
| Imóvel avaliado acima do custo | 600.000 | + 500.000 | 1.100.000 |
| Estoque sem giro (valor de realização menor) | 200.000 | − 50.000 | 150.000 |
| Contingência trabalhista provável, não provisionada | 0 | − 120.000 | 120.000 (passivo) |
| Juros de empréstimo não apropriados | 300.000 | − 40.000 | 340.000 (passivo) |
| Patrimônio líquido ajustado | + 290.000 | 1.290.000 |
Seguindo o exemplo: se o sócio titular detém 40% das quotas, a participação dele vale R$ 516.000 (40% de R$ 1.290.000). Se o juízo da partilha entender que metade disso cabe ao ex-cônjuge, os haveres seriam de R$ 258.000, atualizados até o pagamento. Note a lição do quadro: o resultado final é bem diferente do patrimônio líquido contábil (R$ 400.000 para os mesmos 40%), e a diferença está nos ajustes, que precisam ser demonstrados um a um.
Fundo de comércio, goodwill e intangíveis: o ponto mais disputado
O art. 606 fala em avaliar bens e direitos do ativo, “tangíveis e intangíveis”. A frase abre uma disputa recorrente: o ex-cônjuge (ou o sócio que sai) pede a inclusão de fundo de comércio ou ágio por expectativa de rentabilidade futura, e a sociedade resiste.
A posição ensinada nas aulas do MBA é que o fundo de comércio, calculado como lucro acima do normal em perpetuidade ou como diferença entre o fluxo de caixa descontado e o patrimônio, não se encaixa na apuração de haveres. Os argumentos do professor:
- Não há modelo matemático consensual para o fundo de comércio; é um tema controvertido.
- Os cálculos apresentados costumam trabalhar com perpetuidade, isto é, com fluxos de caixa que ainda não ocorreram e que nunca terminam.
- Definir o que é “lucro normal” exige uma amostra robusta de empresas comparáveis, e a taxa de desconto precisa refletir o custo de capital daquela empresa, e não um percentual padrão como 12% ao ano.
- O sócio que sai já recebeu, ao longo do tempo, os lucros gerados; o que ainda não foi realizado em caixa não lhe pertence.
- Em um caso analisado em aula, o cálculo da parte adversa ainda continha erro técnico: o ativo operacional líquido incluía ativos financeiros.
Isso é um entendimento técnico defendido em sala, e não uma regra legal. O texto do art. 606 menciona intangíveis, e há quem sustente que alguns deles devem entrar, como marcas, carteira de clientes ou contratos, desde que identificáveis e mensuráveis. O que o perito pode fazer é distinguir: intangível identificável e mensurável pode ser tratado a preço de saída; fundo de comércio calculado por perpetuidade de lucros futuros é outra coisa, e a divergência deve ser explicada no laudo. Se o contrato social excluiu os intangíveis, a discussão se encerra no próprio contrato.
O mesmo vale para a escolha entre balanço patrimonial e valor econômico. Se o juiz determinar o valor econômico, o perito cumpre, ressalvando que o critério legal supletivo é o do art. 606. Se a decisão for omissa, peça esclarecimento antes de calcular.
Lucros, depósito e pagamento dos haveres
Quatro regras do CPC e do Código Civil completam o quadro e costumam ser esquecidas no laudo:
- Depósito do incontroverso. O juiz determina à sociedade ou aos sócios que permaneçam que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres, e o depósito pode ser levantado desde logo pelo beneficiário (CPC, art. 604, §§ 1º e 2º). Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, o que nele se dispôs será observado no depósito judicial da parte incontroversa (art. 604, § 3º).
- Lucros até a data da resolução. Integram o valor devido a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade até a data da resolução e, se for o caso, a remuneração como administrador (CPC, art. 608, caput). O perito deve verificar o que foi declarado e não pago.
- Depois da data, só correção e juros. Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores têm direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais (art. 608, parágrafo único). A empresa pode ter crescido ou encolhido depois, e isso não altera o valor.
- Prazo de pagamento. Apurados os haveres, serão pagos conforme o contrato social e, no silêncio dele, nos termos do § 2º do art. 1.031 do Código Civil (CPC, art. 609): em dinheiro, no prazo de noventa dias a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário.
A sociedade ainda pode formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres (CPC, art. 602). Esse pedido, quando existe, interfere no saldo final.
Para quem já atua: o que o perito precisa pedir e conferir
- Peça a decisão que fixa a data e o critério antes de iniciar o cálculo. Sem elas, qualquer número é questionável.
- Peça os documentos certos: contrato social e todas as alterações, balancetes e balanços, livros contábeis e fiscais, razão das contas relevantes, relação de bens com documentação, contratos de financiamento, relação de processos judiciais e administrativos, declarações de tributos e extratos bancários.
- Verifique a qualidade da contabilidade. Contabilidade desatualizada exige trabalho prévio de regularização, e esse esforço deve estar previsto na proposta de honorários.
- Documente cada ajuste. Diferencie o que é premissa do juízo, o que é parâmetro de mercado e o que é seu julgamento técnico.
- Conheça os limites da sua atribuição. Avaliação de imóvel e de máquina cabe a engenheiro ou avaliador habilitado; peça a nomeação de um auxiliar ou a juntada de laudo específico.
- Dê atenção ao parecer do assistente técnico. É no parecer divergente que costuma aparecer o pedido de fundo de comércio, a data alternativa e o critério de valor econômico. Responda ponto a ponto. O papel do assistente técnico na perícia judicial é objeto de um texto próprio.
- Mantenha o cenário alternativo visível. Se houver dúvida legítima sobre critério, apresente o cálculo principal e, em anexo, o alternativo, sem misturar.
Para uma visão ampla da atividade, o texto sobre perícia contábil: conceitos fundamentais e tipos ajuda a situar a apuração de haveres entre as demais perícias.
Para o advogado: o que pedir e o que conferir
O advogado de família costuma enxergar a empresa como um bem a partilhar. O advogado empresarial enxerga uma sociedade a proteger. Os dois precisam conversar com o perito sobre a mesma conta. Em ordem de prioridade:
- Levante o contrato social e as alterações antes de ajuizar. Veja se há cláusula sobre apuração de haveres, sobre sucessão e sobre intangíveis. Isso define a estratégia.
- Escolha o pedido. Apuração dos haveres, recebimento de lucros até a liquidação ou acordo na partilha: cada caminho tem custo e prazo diferentes.
- Peça ao juiz a fixação da data e do critério (CPC, art. 604) logo no início, justificando a data proposta. É o ponto de maior impacto no resultado.
- Indique assistente técnico com experiência em avaliação de sociedades e apresente quesitos objetivos: data-base, critério, tratamento de contingências, de intangíveis, de lucros declarados e de saldos de sócios.
- Peça o depósito da parte incontroversa (art. 604, § 1º). Quem espera o laudo final sem pedir isso pode esperar muito.
- Considere a possibilidade de acordo. Com o valor apurado, a negociação costuma ser mais racional.
- Cuide dos prazos para revisão da data e do critério: o art. 607 permite o pedido até o início da perícia.
Quesitos úteis, adaptáveis ao caso: qual o patrimônio líquido contábil na data fixada? Quais ajustes foram feitos para chegar ao preço de saída e com que fundamento? Há contingências não provisionadas? Quais lucros foram declarados e não distribuídos até a data? Houve retiradas de sócios no período que alterem o saldo? Qual o resultado se aplicado apenas o critério do contrato social, e qual se aplicado o do art. 606?
Erros comuns
- Confundir apuração de haveres com avaliação de empresas e aplicar fluxo de caixa descontado por inércia.
- Calcular sem a decisão que fixa a data da resolução e o critério.
- Escolher a data por conta própria, sem pedir manifestação do juiz.
- Ignorar o contrato social e as alterações, que podem trazer critério específico.
- Usar o patrimônio líquido contábil sem os ajustes a preço de saída.
- Deixar de provisionar contingências prováveis ou de apropriar juros do passivo.
- Assinar avaliação de bens que exigem outro profissional.
- Incluir fundo de comércio por perpetuidade sem expor as premissas e a taxa de desconto.
- Esquecer os lucros declarados até a data e a correção posterior (CPC, art. 608).
- Misturar, no laudo, o valor da participação do sócio com a fração devida ao ex-cônjuge, que é uma decisão jurídica.
Checklist para salvar
- Li o contrato social e todas as alterações.
- Há decisão fixando a data da resolução (CPC, art. 604, I).
- Há decisão definindo o critério de apuração (art. 604, II e art. 606).
- Pedi os documentos contábeis, fiscais e societários da data-base.
- Conferi a qualidade da contabilidade na data.
- Ajustei ativos e passivos a preço de saída e documentei cada ajuste.
- Tratei contingências conforme a norma contábil.
- Deixei a avaliação de imóveis e máquinas para o profissional habilitado.
- Expliquei a posição sobre intangíveis e fundo de comércio.
- Considerei lucros declarados até a data e correção posterior (art. 608).
- Separei o valor da participação da fração devida ao ex-cônjuge.
- Respondi ao parecer do assistente técnico ponto a ponto.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de laudo, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.
Perguntas frequentes
O ex-cônjuge tem direito a uma parte da empresa no divórcio?
Ele não entra na sociedade nem pode exigir de imediato a parte na quota (Código Civil, art. 1.027). Pode requerer a apuração de seus haveres, pagos à conta da quota do sócio titular (CPC, art. 600, parágrafo único).
Como é feita a apuração de haveres no divórcio?
Por ação de apuração de haveres, no rito dos arts. 599 a 609 do CPC. O juiz fixa a data da resolução, define o critério e nomeia o perito, que levanta o balanço da data e calcula o valor da participação.
Qual é a data-base da apuração de haveres no divórcio?
A lei não a fixa para o divórcio (o art. 605 do CPC trata de óbito, retirada, recesso e exclusão). O juiz decide, conforme o caso, e pode rever a data a pedido da parte antes do início da perícia (art. 607).
O que é balanço de determinação?
É o balanço levantado na data da resolução, com bens, direitos e obrigações avaliados a preço de saída. É o critério supletivo do art. 606 do CPC, quando o contrato social é omisso.
O valor da apuração de haveres é o mesmo que o valor de mercado da empresa?
Não necessariamente. Avaliação de empresas estima o valor de mercado. Na apuração de haveres vale o critério do contrato social ou, na omissão, o valor patrimonial em balanço de determinação (art. 606).
Fundo de comércio entra na apuração de haveres?
Depende do contrato e da decisão. O art. 606 menciona intangíveis, mas o cálculo do fundo de comércio por lucros futuros é controvertido e, na posição ensinada em nossas aulas, não se aplica à apuração de haveres. O contrato pode excluí-lo expressamente.
Em quanto tempo o ex-cônjuge recebe?
O contrato social pode disciplinar. No silêncio, os haveres são pagos em dinheiro, em noventa dias a partir da liquidação (CPC, art. 609 e Código Civil, art. 1.031, § 2º). A parte incontroversa pode ser depositada e levantada antes (art. 604).
Quem pode ser o perito?
O juiz nomeia preferencialmente especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606, parágrafo único).
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 599, 600, 602 e 604 a 609.
- Código Civil (Lei 10.406/2002): arts. 1.027 e 1.031.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.