ICMS na base do IBS e da CBS: o que muda na transição

ICMS na base do IBS e da CBS: o que muda na transição

Por décadas, a discussão tributária girou em torno de uma pergunta: o ICMS entra ou não na base de cálculo de outro tributo? Foi assim com o PIS e a Cofins, e a resposta do STF no Tema 69 mudou a vida de milhares de empresas. Com a reforma tributária, a pergunta volta com outro endereço. A exclusão do ICMS da base de cálculo do IBS e da CBS, durante a transição, está escrita na lei, e quem recalcula débitos e créditos precisa saber exatamente onde, por quanto tempo e com que limites.

Quem pesquisa a exclusão do ICMS da base de cálculo do IBS e CBS quer, em geral, três respostas: o que a lei diz, até quando vale e como fica a conta. Este guia explica a regra da Lei Complementar 214/2025, a linha do tempo da transição fixada pela Emenda Constitucional 132/2023, como fica a conta com um exemplo numérico e o que o contador e o perito tributário devem conferir. Você não precisa conhecer a reforma para acompanhar: os conceitos são explicados no caminho.

Em resumo

A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação (LC 214/2025, art. 12). Esse valor inclui, como regra, os tributos incidentes sobre a operação, mas o § 2º, inciso V, exclui da base, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032, o montante do ICMS, do ISS e das contribuições PIS/Pasep e Cofins (inclusive a Cofins-importação). O IBS e a CBS são calculados por fora, e o próprio montante deles não integra a base. Em 2033, o ICMS e o ISS são extintos (EC 132, ADCT, art. 129), e a exclusão deixa de ter objeto. O perito confere, em cada período, se a base exclui os tributos certos e se a conta respeita a transição.

O que são IBS e CBS e por que a base importa

A reforma tributária do consumo substitui cinco tributos por dois impostos sobre valor agregado, os chamados IVA dual. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e substitui o PIS e a Cofins. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é compartilhado entre estados e municípios e substitui o ICMS e o ISS. O IPI também sai de cena em quase todos os casos, e entra o Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O imposto de renda e a CSLL não fazem parte da reforma.

Base de cálculo é o valor sobre o qual a alíquota é aplicada. Um erro na base se repete em cada nota fiscal e em cada competência. Se a empresa inclui na base um tributo que a lei manda excluir, paga a mais; se exclui o que deveria incluir, subpaga e sofre autuação. É por isso que o contador, o perito e o advogado tributarista dedicam atenção ao tema: o efeito acumula e aparece em escala.

Há ainda uma razão histórica. A tese da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins nasceu da ideia de que não se deve cobrar tributo sobre tributo. Na reforma, o legislador reconheceu a ideia de forma expressa, mas por prazo certo, e é nesse “por prazo certo” que está a pegadinha.

A regra do art. 12 da LC 214/2025

A Lei Complementar 214/2025 institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O art. 12 trata da base de cálculo, e a leitura em camadas ajuda.

Primeira camada: o valor da operação

O caput diz que a base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário na própria lei. O § 1º explica que o valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, e lista os componentes: acréscimos decorrentes de ajuste do valor, juros, multas e encargos, descontos concedidos sob condição, transporte cobrado como parte do valor da operação, seguros e taxas e, no inciso V, tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto os previstos no § 2º.

Em português simples: se o fornecedor embute imposto no preço, esse imposto faz parte da base, a menos que a lei o tire expressamente.

Segunda camada: o que fica de fora

O § 2º lista o que não integra a base do IBS e da CBS:

  • o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação (inciso I), o que torna o cálculo “por fora”;
  • o montante do IPI (inciso II);
  • os descontos incondicionais (inciso III), assim entendida a parcela redutora do preço que conste do documento fiscal e não dependa de evento posterior (§ 3º);
  • os reembolsos ou ressarcimentos de valores pagos por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal seja emitida em nome do terceiro (inciso IV);
  • a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição (inciso VI);
  • e, no inciso V, o montante incidente na operação dos tributos que a lei indica: o ICMS (art. 155, II, da Constituição), o ISS (art. 156, III), a Cofins e a contribuição do importador (art. 195, I, “b”, e IV) e o PIS/Pasep (art. 239), de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032.

O Imposto Seletivo não aparece na lista de exclusões. Pela regra geral do § 1º, V, ele integra a base do IBS e da CBS, o que é um ponto que quebra a ideia de “nenhum tributo sobre tributo” na nova sistemática. Se o seu caso envolve bens sujeitos ao Imposto Seletivo, leia também os dispositivos próprios do imposto, no livro da lei dedicado ao Imposto Seletivo.

A linha do tempo da transição

A regra do inciso V só faz sentido junto com a transição, porque a exclusão existe justamente enquanto os tributos antigos convivem com os novos. A Emenda Constitucional 132/2023 organiza essa convivência nos arts. 124 a 133 do ADCT, e a LC 214/2025 detalha nos arts. 343 e seguintes.

Período O que acontece Base
2026 Ano de teste: IBS a 0,1% e CBS a 0,9%, valores compensados com PIS e Cofins devidos. Optantes do Simples Nacional não sofrem a aplicação dessas alíquotas. EC 132, ADCT, art. 125; LC 214, arts. 346 e 348
2027 e 2028 A CBS é cobrada e o PIS e a Cofins são extintos, desde que instituída a CBS. IBS com alíquotas de 0,05% (estadual) e 0,05% (municipal). ICMS e ISS seguem inteiros. EC 132, ADCT, arts. 126 e 127
2029 a 2032 ICMS e ISS cobrados em 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas das respectivas leis, com a implantação gradual do IBS. EC 132, ADCT, art. 128
A partir de 2033 ICMS e ISS extintos. EC 132, ADCT, art. 129

Duas consequências práticas decorrem da tabela. A primeira: a exclusão do PIS e da Cofins da base só tem aplicação concreta em 2026, porque a EC 132 manda extingui-los a partir de 2027. A exclusão do ICMS e do ISS, por sua vez, é a que se estende até 2032. A segunda: a data final do inciso V (31/12/2032) coincide com o último ano de convivência, de modo que, em 2033, não há mais ICMS nem ISS para excluir.

Cuidado com versões antigas do texto. A LC 214/2025 já recebeu alterações, inclusive da Lei Complementar 227/2026, em dispositivos de outros capítulos. Sempre trabalhe com o texto compilado no Planalto e confira a redação vigente na data da operação.

Comparando com o ICMS: por dentro, por fora

A diferença de método entre os impostos é a origem de muitos erros de planilha. O ICMS é calculado “por dentro”: o imposto integra a própria base de cálculo. O contador conhece a fórmula: o valor da operação dividido por (1 − alíquota) quando se parte do preço líquido. Para aprofundar, veja o guia de ICMS por dentro: como calcular a base e a alíquota efetiva.

O IBS e a CBS são calculados “por fora”: o seu montante não integra a base (art. 12, § 2º, I), de modo que o imposto é somado ao preço, e não embutido nele. Isso muda a lógica de qualquer simulação. Quem converte um preço do regime antigo para o novo precisa primeiro retirar o ICMS, o ISS e o PIS/Cofins do valor cheio e só então aplicar a alíquota do IBS e da CBS sobre o que sobrou.

Na prática da perícia, vale ter à mão três perguntas: o preço da nota é com ou sem tributos? Quais tributos estão destacados? A alíquota está sendo aplicada sobre a base certa, “por fora”? Muito do trabalho se resume a refazer essa cadeia com cuidado.

Relação com o Tema 69 do STF

No Tema 69, o Supremo fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Os detalhes (qual ICMS, modulação, cálculo do crédito) estão no guia de exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

É importante não misturar os fundamentos. O Tema 69 é uma tese constitucional sobre o PIS e a Cofins, com efeitos sobre períodos passados e crédito a recuperar. A exclusão do ICMS na base do IBS e da CBS, ao contrário, vem de uma regra legal expressa, com prazo (2026 a 2032) e valendo daqui para frente. Quem prepara um laudo precisa dizer, para cada período, qual regra aplica: Tema 69 para a base do PIS e da Cofins nos períodos em que esses tributos existem, e art. 12, § 2º, V, da LC 214/2025 para a base do IBS e da CBS na transição.

Nas aulas de perícia tributária, uma lição se repete: a discussão do ICMS “destacado” ou “a recolher” foi central na tese do século, e quem trabalha com a base do IBS e da CBS deve ter o mesmo cuidado de identificar de qual valor se fala. O texto do inciso V usa a expressão “montante incidente na operação”, e a aplicação operacional ao documento fiscal (campos, classificação tributária, regulamentação) vem sendo detalhada em normas infralegais que o perito precisa acompanhar.

Exemplo numérico: base do IBS e da CBS em 2026

Exemplo ilustrativo, com números redondos, só para mostrar a mecânica. Considere uma venda interna de mercadoria, com preço total na nota de R$ 1.000,00, em que o ICMS destacado é de R$ 180,00 (alíquota hipotética de 18%, calculada por dentro) e o vendedor, em regime de lucro presumido, recolhe PIS e Cofins pelo regime cumulativo, à alíquota combinada de 3,65% (hipótese).

  1. Valor da operação: R$ 1.000,00 (inclui os tributos embutidos).
  2. Exclui o ICMS: R$ 1.000,00 − R$ 180,00 = R$ 820,00.
  3. Exclui o PIS e a Cofins: considerando a exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins, a contribuição incide sobre R$ 820,00: 3,65% × R$ 820,00 = R$ 29,93. Base do IBS e da CBS: R$ 820,00 − R$ 29,93 = R$ 790,07.
  4. CBS a 0,9%: R$ 790,07 × 0,9% ≈ R$ 7,11.
  5. IBS a 0,1%: R$ 790,07 × 0,1% ≈ R$ 0,79.
  6. Total de IBS e CBS no teste de 2026: ≈ R$ 7,90, compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período de apuração (LC 214, art. 348, I).

Se a empresa tivesse aplicado as alíquotas sobre os R$ 1.000,00 integrais, teria calculado R$ 10,00, ou seja, R$ 2,10 a mais por mil reais de venda. Em um faturamento mensal alto, a diferença deixa de ser trivial, mesmo sendo compensada: ela distorce o saldo a compensar, o pedido de ressarcimento e a apuração de qualquer contribuinte que tente “aprender” com 2026 para 2027.

O exemplo é didático: as alíquotas do ICMS e do PIS/Cofins variam por operação, regime e benefício fiscal, e o regime não cumulativo de PIS e Cofins usa outras alíquotas e créditos. A conta correta sempre parte dos valores reais de cada documento fiscal.

O que o perito confere ao recalcular débitos e créditos

Quando o perito é chamado para recalcular débitos de IBS e CBS (ou os créditos a compensar), o roteiro de conferência segue a ordem lógica da lei:

  1. Período. A operação ocorreu em 2026, entre 2027 e 2028, entre 2029 e 2032 ou depois? A exclusão do inciso V só vale entre 1/1/2026 e 31/12/2032.
  2. Quais tributos estavam incidindo na operação. ICMS, ISS, PIS, Cofins, Cofins-importação. A lista do inciso V é taxativa quanto ao que se exclui.
  3. O montante. A lei fala em “montante incidente na operação”. Confira se o valor excluído corresponde ao tributo efetivamente incidente na operação, conforme o documento fiscal.
  4. Outros componentes do valor da operação. Frete cobrado, seguros, juros, descontos condicionais. Descontos incondicionais saem; os condicionais permanecem na base.
  5. Imposto Seletivo e IPI. O IPI sai da base (inciso II); o Imposto Seletivo, em regra, não está na lista de exclusões.
  6. Regime do contribuinte. Em 2026, optantes do Simples Nacional não sofrem a aplicação das alíquotas de teste (art. 348, III, “c”). Confira se a empresa está no regime que lhe cabe.
  7. A compensação. O valor recolhido de IBS e CBS em 2026 é compensado com PIS e Cofins devidos; se não houver débito suficiente, o contribuinte pode compensar com outro tributo federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias (art. 348, II).

O laudo deve explicitar cada premissa, indicar o dispositivo legal que a sustenta e mostrar a planilha com base, alíquota e resultado por competência, de forma que o juiz ou o fiscal consigam reproduzir a conta.

Pontos de atenção para quem já atua

  • Regra nova, norma em evolução. A reforma ainda recebe regulamentação e alterações. Registre no laudo a data de consulta da lei e a redação aplicada.
  • Prazo do inciso V. A exclusão tem data final expressa. Não projete a regra para 2033 em diante.
  • Regimes específicos. A LC 214 prevê regimes diferenciados e específicos (combustíveis, serviços financeiros, entre outros) com bases próprias. O art. 348 já ressalva, por exemplo, que as alíquotas de 2026 são aplicadas aos regimes específicos “observadas as respectivas bases de cálculo”, com exceção de combustíveis. Antes de aplicar o art. 12, confira se a operação está em um regime específico.
  • Documento fiscal. A reforma traz novos campos e classificações nos documentos fiscais eletrônicos. A perícia que confere base de cálculo precisa conferir se os campos do documento refletem a regra legal.
  • Contencioso. Enquanto a prática se consolida, divergências de interpretação entre contribuintes e fisco são previsíveis. Fundamentar o laudo na letra da lei e dizer o que é hipótese protege o trabalho.

Roteiro de conferência em 7 passos

  1. Separe as operações por competência e por regime (geral, específico, Simples).
  2. Para cada operação, levante o valor total da nota e os tributos destacados.
  3. Aplique o art. 12, § 1º, para montar o valor da operação.
  4. Aplique o art. 12, § 2º, para retirar o que a lei manda excluir, com atenção ao período do inciso V.
  5. Aplique a alíquota vigente na competência (2026: CBS 0,9% e IBS 0,1%) sobre a base apurada.
  6. Confira a compensação com PIS e Cofins e o saldo remanescente.
  7. Monte o quadro comparativo: valor apurado pela empresa, valor recalculado, diferença e fundamento legal.

Erros comuns

  • Aplicar a alíquota do IBS e da CBS sobre o valor integral da nota, sem excluir ICMS, ISS e PIS/Cofins.
  • Tratar o IBS e a CBS como cálculo “por dentro”, como o ICMS.
  • Estender a exclusão do inciso V para 2033 em diante.
  • Confundir o fundamento do Tema 69 (PIS e Cofins) com a regra do art. 12 da LC 214.
  • Esquecer que o Imposto Seletivo não consta da lista de exclusões.
  • Ignorar os regimes específicos e aplicar a regra geral a tudo.
  • Não considerar que o valor recolhido em 2026 é compensado com PIS e Cofins.
  • Usar texto desatualizado da lei, sem conferir alterações posteriores.

Checklist para salvar

  • Identifiquei o período de cada operação (2026, 2027–2028, 2029–2032, 2033 em diante).
  • Confirmei que a operação está no regime geral ou identifiquei o regime específico.
  • Montei o valor da operação conforme o art. 12, § 1º, da LC 214/2025.
  • Excluí o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins apenas dentro do período do § 2º, V.
  • Tratei IBS e CBS como “por fora”.
  • Verifiquei IPI, Imposto Seletivo, descontos incondicionais e reembolsos.
  • Apliquei a alíquota correta da competência.
  • Conferi a compensação com PIS e Cofins (art. 348).
  • Registrei no laudo a redação da lei consultada e a data da consulta.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e roteiros de conferência, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

O ICMS integra a base de cálculo do IBS e da CBS?

De 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032, não: o montante do ICMS incidente na operação é excluído da base (LC 214/2025, art. 12, § 2º, V). Depois disso, o ICMS deixa de existir (EC 132, ADCT, art. 129).

Quais tributos são excluídos da base do IBS e da CBS na transição?

O ICMS, o ISS, a Cofins, a contribuição do importador (art. 195, I, “b”, e IV, da Constituição) e o PIS/Pasep, no período de 2026 a 2032. Também saem da base o IPI, o próprio IBS e CBS, os descontos incondicionais e a contribuição do art. 149-A.

O IBS e a CBS são calculados por dentro ou por fora?

Por fora. O montante do IBS e da CBS incidentes na operação não integra a base (art. 12, § 2º, I), diferentemente do ICMS, calculado por dentro.

Qual a diferença entre o Tema 69 e a regra da LC 214?

O Tema 69 do STF reconheceu que o ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins. A regra do art. 12, § 2º, V, da LC 214 é uma norma legal que exclui o ICMS (e outros tributos) da base do IBS e da CBS por prazo certo, de 2026 a 2032.

Quais são as alíquotas do IBS e da CBS em 2026?

No ano de teste, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS a 0,9% (EC 132, ADCT, art. 125; LC 214, art. 346). O valor recolhido é compensado com PIS e Cofins devidos, e optantes do Simples Nacional não sofrem a aplicação dessas alíquotas.

O Imposto Seletivo entra na base do IBS e da CBS?

Ele não aparece na lista de exclusões do art. 12, § 2º. Pela regra geral do § 1º, V, os tributos incidentes sobre a operação integram o valor da operação, de modo que, em regra, o Imposto Seletivo compõe a base.

Quando o ICMS e o ISS deixam de existir?

A partir de 2033. Entre 2029 e 2032 eles são reduzidos gradualmente, nas proporções de 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas da legislação (EC 132, ADCT, arts. 128 e 129).

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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