A apuração de haveres de sócio falecido começa quando um sócio morre e a empresa continua, mas o patrimônio dele passa para os herdeiros. A pergunta que decide o conflito é simples de enunciar e difícil de responder: quanto vale a quota do falecido, em que data, e por qual critério? É a apuração de haveres. Quase toda disputa entre espólio e sócios remanescentes nasce de um contrato social que diz “apura-se por balanço especial” e para por aí, sem dizer como se faz esse balanço.
Este guia explica o caminho completo: o que a lei determina para a limitada quando o sócio morre, qual é a data-base, o que é o balanço de determinação, como ajustar cada grupo de contas a preço de saída, o que fazer com fluxo de caixa e fundo de comércio, e o que advogado, contador e perito precisam conferir. Serve para quem está começando e para quem já atua e quer afinar a técnica.
Em resumo
Na morte de sócio, a regra do Código Civil é liquidar a quota (art. 1.028), salvo disposição diferente do contrato, dissolução pelos remanescentes ou acordo de substituição com os herdeiros. A data da resolução é a do óbito (CPC, art. 605, I). Se o contrato for omisso, o critério é o valor patrimonial apurado em balanço de determinação: ativos e passivos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída (CPC, art. 606). Depois da data do óbito, o espólio tem direito só à correção monetária e a juros contratuais ou legais (art. 608, parágrafo único). O contrato pode escolher outro critério, e então ele prevalece.
Sumário
- O que é apuração de haveres e o que a lei diz sobre a morte do sócio
- Os caminhos possíveis quando o sócio morre
- Data-base: por que o óbito é o marco
- Critério de apuração: contrato primeiro, lei depois
- Balanço especial e balanço de determinação
- Passo a passo do balanço de determinação
- Exemplo numérico ilustrativo
- Fluxo de caixa, perpetuidade e fundo de comércio
- O processo: quem pode propor, citação e depósito do valor incontroverso
- O que entra no valor e o que acontece depois do óbito
- Para o perito contábil
- Para o advogado do espólio e dos sócios
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é apuração de haveres e o que a lei diz sobre a morte do sócio
Haveres são o valor que cabe ao sócio (ou ao espólio, ou aos sucessores) quando ele deixa a sociedade. Apurar haveres é calcular esse valor. Não é a mesma coisa que avaliar a empresa: avaliação de empresas é o conjunto de técnicas para estimar o valor de mercado de um negócio, normalmente para uma compra, venda ou fusão. A apuração de haveres responde a outra pergunta: quanto o sócio que sai tem a receber, segundo o contrato ou, na falta dele, segundo a lei.
Essa confusão é frequente. É comum o interessado procurar o profissional pedindo “a avaliação da minha empresa” quando, na verdade, quer saber quanto valem as suas quotas numa saída. Vale esclarecer o objetivo logo na primeira conversa, porque o método muda e, se a questão for judicializada, o método errado pode invalidar o trabalho.
A base legal para a sociedade limitada (que usa subsidiariamente as regras da sociedade simples) está no Código Civil, na seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio”. O art. 1.028 trata especificamente da morte: “No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I – se o contrato dispuser diferentemente; II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.”
O art. 1.031 diz como se calcula: o valor da quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquida-se, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. O processo civil detalhou o procedimento nos arts. 599 a 609 do CPC, que regulam a ação de dissolução parcial de sociedade.
Os caminhos possíveis quando o sócio morre
Liquidar a quota é a regra, mas o art. 1.028 abre três saídas. Entender qual delas está em jogo evita apurar haveres que nunca seriam devidos.
| Situação | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| Contrato prevê a continuidade com os herdeiros | A sociedade segue com os sucessores no lugar do falecido; não há liquidação | CC, art. 1.028, I |
| Sócios remanescentes optam por dissolver a sociedade | Não se liquida só a quota; a sociedade entra em dissolução e liquidação total | CC, art. 1.028, II |
| Acordo com os herdeiros regula a substituição | Herdeiro ingressa conforme o acordo | CC, art. 1.028, III |
| Nenhuma das anteriores | Liquida-se a quota: apuração de haveres | CC, arts. 1.028 e 1.031 |
Na prática dos contratos, aparece muito a cláusula de que, falecendo um sócio, a sociedade continua com os herdeiros, e que, se estes não tiverem interesse, os haveres serão apurados “por balanço especial”. É nesse ponto que mora o problema: a cláusula afirma o balanço, mas não diz a metodologia dele.
Data-base: por que o óbito é o marco
Todo cálculo de haveres precisa de uma data de corte, porque o patrimônio da sociedade muda todo dia. O CPC fixa a regra no art. 605, I: no caso de falecimento do sócio, a data da resolução da sociedade é a do óbito. Nas outras hipóteses a data é outra (60 dias após a notificação na retirada imotivada, a data da assembleia na exclusão extrajudicial, o trânsito em julgado na exclusão judicial, entre outras), e por isso a morte é, em geral, o caso mais simples nesse ponto.
Mesmo assim, o perito não deve decidir por conta própria. O art. 604 coloca na mão do juiz três tarefas: fixar a data da resolução, definir o critério de apuração à vista do contrato social e nomear o perito. Se a decisão de nomeação não menciona data e critério, peça esclarecimento antes de começar. Perito que escolhe a data sozinho abre espaço para impugnação do laudo, e a parte prejudicada vai apontar exatamente isso.
O art. 607 ainda permite que o juiz revise a data e o critério, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia. Ou seja: depois que o trabalho começa, a janela se fecha. Se alguma das partes quer discutir data ou critério, o momento é antes.
Critério de apuração: contrato primeiro, lei depois
A ordem de raciocínio é sempre a mesma:
- Leia o contrato social e todas as alterações. A petição inicial da ação de dissolução parcial precisa vir instruída com o contrato social consolidado (CPC, art. 599, §1º).
- Verifique se há critério expresso. Se o contrato diz que a apuração se faz por valor patrimonial, por valor contábil, pelo valor de seguro dos bens, por fluxo de caixa ou por outro método, esse critério é o ponto de partida. O art. 604, II, manda o juiz definir o critério “à vista do disposto no contrato social”.
- Se o contrato é omisso, aplica-se o art. 606: valor patrimonial apurado em balanço de determinação, com referência à data da resolução, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também apurado de igual forma.
O contrato, portanto, é soberano dentro da lei. Um exemplo ilustrativo ajuda: se o contrato determina que o balanço especial usa “o maior entre o valor patrimonial e o fluxo de caixa descontado”, é isso que o perito aplica, mesmo que o fluxo de caixa não fosse o método escolhido na falta de cláusula. A discussão técnica sobre a conveniência do método fica para o momento de redigir o contrato, não para a apuração.
Outro ponto prático: contratos costumam ser “copiados e colados” e repetem a mesma cláusula genérica. Por isso, ler a redação com atenção vale mais do que supor o que as partes quiseram. Há contratos que detalham a metodologia (por exemplo, usar o valor dos bens segundo o seguro vigente, não depreciar os bens, constar as contingências e excluir intangíveis como fundo de comércio). Quando isso está escrito, deve ser seguido, e o laudo precisa mostrar que seguiu.
Balanço especial e balanço de determinação
As duas expressões se confundem, e a diferença ajuda a organizar o trabalho.
- Balanço patrimonial é a demonstração regular da empresa, publicada conforme o contrato e as normas contábeis, a preços de entrada (custo histórico).
- Balanço especial é o levantado em data específica, por exemplo a do óbito, para verificar a situação patrimonial. É o termo usado pelo Código Civil (art. 1.031). Ele pode ser parecido com o balanço patrimonial, mas feito em uma data diferente do encerramento do exercício. O problema é que o contrato normalmente não diz qual metodologia usar nele.
- Balanço de determinação é o termo do CPC (art. 606). É o balanço especial com as definições já feitas pelo juiz (data da resolução e critério), em que os itens são ajustados a preços de saída.
Em outras palavras, o balanço de determinação nada mais é do que um balanço especial com regras: o contador parte dos saldos contábeis na data do óbito e ajusta o que for necessário para refletir o valor de saída de cada ativo e passivo. A diferença entre os dois é justamente a metodologia que o juiz fixa.
Passo a passo do balanço de determinação
1. Preço de saída: o que significa
Preço de saída é o valor pelo qual o ativo seria vendido, ou o passivo liquidado, na data-base, em condições normais. Difere do custo histórico, que é o valor de entrada. O estoque, por exemplo, está registrado ao custo de aquisição; o preço de saída é o valor de venda (líquido de despesas de venda), ou, quando isso não for possível, o custo de reposição. Um passivo que cresceu com juros e correção tem preço de saída diferente do saldo antigo.
A norma contábil mais próxima desse conceito é a de mensuração a valor justo (CPC 46 / IFRS 13): o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em transação não forçada entre participantes do mercado. O valor justo usa uma hierarquia de informações: nível 1 (preço cotado em mercado ativo para item idêntico), nível 2 (dados observáveis de itens similares) e nível 3 (premissas da própria entidade). Quanto mais alto o nível, menos questionável a mensuração. Vale lembrar que a norma dá abordagens de mensuração (mercado, receita e custo), mas não diz como fazer cada caso; o profissional precisa justificar a escolha.
2. Roteiro por grupo de contas
- Disponibilidades: concilie os saldos na data do óbito. Saldo em moeda estrangeira, convertido pela taxa de câmbio da data-base.
- Aplicações financeiras: valor aplicado mais os rendimentos líquidos proporcionais até a data-base.
- Contas a receber: é onde costuma haver “lixo”. Peça à empresa a posição de cada cliente relevante: duplicatas já pagas e não baixadas, clientes em falência ou recuperação judicial, créditos com acordo. Créditos de longo prazo com juros embutidos são trazidos a valor presente na data-base. Reconheça a provisão para perdas esperadas quando cabível.
- Estoques: valor de realização (preço de venda menos gastos de venda) ou, na impossibilidade, custo de reposição. Para itens de giro frequente, as notas fiscais de venda dos últimos meses antes da data-base são boa evidência. Identifique estoque obsoleto ou sem realização, que deve ser baixado. Se só houver o custo histórico, aplique fator de correção monetária e explique o critério.
- Despesas antecipadas e tributos a recuperar: avalie pelo valor nominal que ainda será aproveitado; em geral não se ajustam a valor presente.
- Partes relacionadas: verifique empréstimos e transações entre a empresa e sócios, diretores ou coligadas, com os encargos contratuais até a data-base.
- Investimentos em outras sociedades: custo atualizado ou, se houver equivalência patrimonial, ajuste dos ativos e passivos da investida.
- Imobilizado: valor de mercado (laudo de avaliação, seguro em vigor, tabela de referência para veículos) ou custo de reposição depreciado. Aqui há um erro clássico: atualizar o valor do bem e continuar usando a depreciação antiga. A depreciação precisa acompanhar proporcionalmente o novo valor.
- Intangíveis: os que a contabilidade registra (licenças, softwares, patentes) entram por custo atualizado ou valor de venda estimado, que normalmente é difícil de obter. O art. 606 manda incluir “tangíveis e intangíveis”, e isso gera a discussão da seção seguinte.
- Passivos: atualize os saldos por juros, multa, correção e variação cambial até a data-base; traga a valor presente os financiamentos quando aplicável. Contingências prováveis entram pela estimativa de perda, com ajuda do jurídico da empresa; as possíveis ficam em nota explicativa e as remotas não são divulgadas, conforme a norma contábil (CPC 25).
- Capital: a quota é considerada pelo montante efetivamente realizado (CC, art. 1.031). Capital subscrito e não integralizado é deduzido do capital social. Confira no contrato e nos registros bancários se a integralização realmente ocorreu.
3. Apresentação do resultado
O balanço de determinação deve mostrar uma coluna com os valores contábeis originais, uma com os ajustes e uma com os valores ajustados, e cada ajuste precisa vir explicado. O patrimônio líquido ajustado, multiplicado pela participação do falecido (considerado o capital realizado), dá o valor base dos haveres.
Exemplo numérico ilustrativo
Suponha uma limitada com dois sócios, o falecido com 40% do capital realizado. Na data do óbito, o patrimônio líquido contábil é de R$ 1.200.000. Na análise dos itens, o perito encontra:
- um imóvel registrado por R$ 300.000, com laudo de avaliação na data-base de R$ 1.000.000: ajuste de +R$ 700.000;
- contas a receber de R$ 150.000 de cliente em falência, sem expectativa de recebimento: ajuste de −R$ 150.000;
- estoque obsoleto de R$ 50.000, sem valor de realização: ajuste de −R$ 50.000;
- financiamento com juros vencidos não lançados: ajuste de −R$ 60.000.
Patrimônio líquido ajustado: 1.200.000 + 700.000 − 150.000 − 50.000 − 60.000 = R$ 1.640.000. Haveres do falecido: 40% × 1.640.000 = R$ 656.000, que serão atualizados monetariamente (e com os juros contratuais ou legais) depois da data do óbito. Os números são fictícios e servem só para mostrar a mecânica: a maior parte do trabalho está em justificar cada ajuste, não em fazer a conta.
Observe que o imóvel sozinho altera o resultado de modo relevante. Por isso o laudo de avaliação do bem, feito por profissional habilitado (engenheiro ou avaliador de imóveis), é peça central. O contador não substitui esse profissional na avaliação do imóvel ou da máquina, mas deve integrar o resultado ao balanço.
Fluxo de caixa, perpetuidade e fundo de comércio
Este é o ponto mais discutido na prática. Os métodos de avaliação de empresas por fluxo de caixa descontado trabalham com projeções e com perpetuidade: o valor da empresa depende do caixa que ela vai gerar no futuro. Na apuração de haveres sem previsão contratual, o critério da lei é patrimonial, a preço de saída, e não projetivo.
O raciocínio técnico que sustenta isso, ensinado em aulas de apuração de haveres, tem quatro argumentos:
- O sócio que sai recebe o que já existe, não o caixa que talvez venha a existir. O lucro realizado até a data-base já integrou o patrimônio ou foi distribuído. Pagar por caixa futuro é pagar por algo que a sociedade nem sabe se vai gerar.
- A projeção é incerta e vem de premissas de quem a faz. Taxa de crescimento, horizonte, taxa de desconto e perpetuidade são escolhas, e cada parte tende a escolher as que lhe convêm.
- Incentivo indevido à saída. Se o sócio que sai recebesse parte do valor econômico futuro, haveria estímulo para que sócios se retirassem em momentos oportunos, em prejuízo da estabilidade da empresa, e quem permanece arcaria com o custo.
- Quando a morte é a causa, o espólio recebe o patrimônio apurado na data do óbito; o futuro da sociedade pertence a quem continua nela.
Se o contrato prever fluxo de caixa ou “o maior entre o patrimonial e o econômico”, o contrato prevalece, e o perito aplica o que foi pactuado. O que não se deve fazer é importar o método econômico para um caso em que o contrato é omisso. Em decisões sobre o tema, a jurisprudência já foi vista em sentidos diferentes ao longo do tempo; antes de peticionar, confira o entendimento atual do tribunal competente no seu caso.
Fundo de comércio e goodwill
Fundo de comércio é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos usados em conjunto para gerar receita: clientela, ponto comercial, marca, relacionamentos. É diferente de um ativo isolado, como uma máquina ou um estoque. Já o goodwill (ágio por expectativa de rentabilidade futura) tem definição contábil precisa: é o valor pago na aquisição de um negócio acima do valor justo dos ativos líquidos adquiridos. Só existe numa combinação de negócios, com transação efetiva com terceiros. A contabilidade não permite reconhecer goodwill gerado internamente.
Alguns autores propõem calcular o fundo de comércio na apuração de haveres pela capitalização de “lucros anormais” (lucro operacional menos um lucro normal, dividido por uma taxa, numa perpetuidade). Os pontos fracos são conhecidos: não há padrão único para “lucro normal”, exigiria uma base ampla de empresas comparáveis do mesmo segmento, a taxa fixa de desconto ignora o custo de capital de cada empresa, e a fórmula, por usar perpetuidade, projeta fluxos que ainda não ocorreram. Por isso, nesta abordagem técnica, o fundo de comércio calculado desse jeito não integra o balanço de determinação; o que a lei manda incluir são os intangíveis que existam e possam ser mensurados a preço de saída.
Atenção ao advogado: quando o contrato traz cláusula expressa excluindo intangíveis como fundo de comércio e ponto comercial da apuração de haveres, a cláusula deve ser respeitada. Se o laudo da parte contrária incluir valores sob essa rubrica, aponte a cláusula e a inconsistência do cálculo.
Para entender melhor a diferença entre valor econômico e valor patrimonial, veja também o texto sobre perícia contábil: conceitos fundamentais e tipos.
O processo: quem pode propor, citação e depósito do valor incontroverso
A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido, a apuração dos haveres dele, ou somente uma dessas duas coisas (CPC, art. 599). Quem pode propor, quando o sócio morreu (art. 600):
- o espólio, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
- os sucessores, depois de concluída a partilha;
- a sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores, quando esse direito decorrer do contrato social.
Os sócios e a sociedade são citados para, em 15 dias, concordar com o pedido ou contestar (art. 601). Se todos os sócios forem citados, a sociedade não precisa ser citada, mas fica sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada. Havendo concordância unânime, o juiz decreta a resolução e passa direto à liquidação, sem honorários advocatícios para nenhuma das partes (art. 603). Havendo contestação, segue-se o procedimento comum, e a liquidação observa o capítulo próprio.
A sociedade pode formular pedido de indenização compensável com os haveres a apurar (art. 602). Isso importa para o perito: eventual crédito da sociedade contra o falecido (por exemplo, empréstimo a sócio ou dano) pode aparecer como contrapartida.
Um instrumento prático pouco usado é o depósito do valor incontroverso: o juiz determina à sociedade ou aos sócios que permanecem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres, e o espólio ou os sucessores podem levantá-la desde logo (art. 604, §§ 1º e 2º). Se o contrato disciplinar o pagamento, isso é observado no depósito (§ 3º). Para o advogado do espólio, é o caminho para não esperar o fim da perícia para receber algo.
O que entra no valor e o que acontece depois do óbito
Até a data da resolução, integram o valor devido ao espólio a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador (CPC, art. 608, caput). Depois da data da resolução, o espólio tem direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais (parágrafo único).
Em linguagem prática: lucro e pró-labore devidos e não pagos até o óbito entram. Lucro gerado depois do óbito, não. A atualização é a correção monetária e os juros previstos no contrato ou na lei. O assistente técnico de cada lado deve ter cuidado com os juros de mora: eles dependem de mora, que nasce de uma obrigação exigível e inadimplida; discuta isso com o advogado antes de incluir juros além dos contratuais ou legais.
O pagamento, depois de apurados os haveres, segue o contrato social e, no silêncio dele, o art. 1.031, §2º, do Código Civil: dinheiro, em 90 dias a partir da liquidação, salvo acordo ou disposição contratual (CPC, art. 609). O capital social sofre a redução correspondente, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota (art. 1.031, §1º).
Há ainda a responsabilidade pelas obrigações sociais: a morte do sócio não exime seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigações anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (CC, art. 1.032). Esse prazo conta a partir da averbação, por isso a regularização do registro interessa ao espólio.
Para o perito contábil
Quatro cuidados protegem o laudo:
- Peça a definição de data e critério ao juiz antes de começar. Se não houver, requeira por petição fundamentada nos arts. 604 e 606 do CPC. Não deixe a data para depois: se você a escolhe, o laudo será impugnado.
- Atribuição profissional. O patrimônio é objeto da contabilidade, e o trabalho de apuração de haveres é atribuição de profissional da contabilidade. Avaliação de empresas pode ser feita por outros profissionais; apuração de haveres, balanço patrimonial na data-base, é do contador. Confira a norma profissional vigente do seu conselho e cite-a no laudo.
- Limite de competência. O contador não avalia imóvel nem máquina como engenheiro ou avaliador. Peça o laudo do profissional habilitado ou use critérios aceitáveis e justificados (valor de seguro, tabela de referência, valor venal quando for o único dado, explicando a limitação).
- Documente cada ajuste com fonte, data e método, e identifique o nível de informação do valor justo (nível 1, 2 ou 3). Laudo sem rastreabilidade é laudo fácil de impugnar.
Outra observação do dia a dia: processos de apuração de haveres podem ficar parados por meses à espera de definições do juiz. Peça esclarecimentos por escrito, registre cada pedido e não dependa de uma única fonte de trabalho. Para quem quer entender o mercado de atuação, o texto sobre aprimoramento profissional do perito contábil traz um panorama.
Esquema de laudo
- Objeto, nomeação e decisões do juiz sobre data e critério.
- Documentos examinados (contrato e alterações, balancetes, razão, extratos, documentos fiscais).
- Premissas e metodologia (preço de saída, hierarquia de valor justo).
- Balanço de determinação com colunas original, ajuste e ajustado.
- Explicação item a item dos ajustes e das provas que os sustentam.
- Apuração da quota (capital realizado e percentual) e valor dos haveres.
- Itens do art. 608 (lucros, juros sobre capital próprio, remuneração).
- Respostas aos quesitos, limitações e conclusão.
Para o advogado do espólio e dos sócios
- Antes de ajuizar, leia o contrato todo e identifique se há continuidade com herdeiros, cláusula de pagamento (prazo, parcelas) e critério de apuração. Instrua a inicial com o contrato consolidado.
- Requeira o depósito do valor incontroverso (CPC, art. 604, §1º) e o levantamento imediato.
- Peça que a decisão defina a data e o critério expressamente, e lembre que a revisão só é possível antes do início da perícia (art. 607).
- Indique assistente técnico contador e prepare quesitos sobre método, data-base, provas dos ajustes e tratamento dos intangíveis.
- Pelo lado da sociedade, avalie o pedido de indenização compensável (art. 602) e prove as dívidas e contingências.
- Tenha cuidado com o contrato ao orientar sócios: cláusulas claras sobre metodologia do balanço especial reduzem litígio. É o melhor investimento preventivo.
Erros comuns
- Confundir avaliação de empresa com apuração de haveres e entregar valor econômico onde se pedia valor patrimonial.
- Escolher a data-base sem decisão do juiz.
- Usar fluxo de caixa, perpetuidade ou “lucro anormal” quando o contrato é omisso.
- Incluir fundo de comércio calculado por fórmula quando o contrato o exclui, ou sem que haja fundamento no balanço de determinação.
- Reajustar o ativo sem reajustar a depreciação proporcionalmente.
- Manter contas a receber já pagas ou irrecuperáveis e estoque obsoleto.
- Ignorar capital não integralizado.
- Avaliar imóveis e máquinas sem laudo do profissional habilitado, ou sem justificar o critério.
- Somar juros de mora sem discutir se há mora.
- Esquecer o art. 608: lucros e remuneração declarados até a data do óbito.
Checklist para salvar
- Li o contrato social consolidado e todas as alterações.
- Verifiquei se há continuidade com herdeiros, dissolução ou critério expresso (CC, art. 1.028).
- Confirmei a data do óbito e a decisão do juiz sobre data-base e critério (CPC, arts. 604 e 605).
- Defini a abordagem: contrato; na omissão, balanço de determinação a preço de saída (art. 606).
- Montei o balanço com colunas original, ajuste e ajustado.
- Obtive laudos de avaliação de imóveis e máquinas com profissional habilitado.
- Conciliei disponibilidades e analisei recebíveis e estoques.
- Atualizei os passivos até a data-base e tratei as contingências.
- Considerei apenas o capital efetivamente realizado.
- Incluí lucros, JCP e remuneração até o óbito (art. 608).
- Apliquei correção monetária e juros apenas depois do óbito.
- Documentei fonte, data e método de cada ajuste.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e roteiros de laudo, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.
Perguntas frequentes
O que é apuração de haveres de sócio falecido?
É o cálculo do valor da quota do sócio que morreu, para pagamento ao espólio ou aos sucessores. Segue o contrato social e, se ele for omisso, o balanço de determinação a preço de saída (CPC, art. 606), com data-base no óbito.
Qual é a data-base da apuração de haveres na morte do sócio?
A data do óbito (CPC, art. 605, I). O juiz deve fixá-la na decisão que inicia a apuração (art. 604, I), e pode revisá-la a pedido da parte antes do início da perícia (art. 607).
Os herdeiros são obrigados a sair da sociedade?
Não necessariamente. O contrato pode prever a continuidade da sociedade com os herdeiros, e também é possível acordo para a substituição do sócio falecido (CC, art. 1.028, I e III). Se nenhuma dessas hipóteses ocorrer, a quota é liquidada.
O que é balanço de determinação?
É o balanço levantado na data da resolução, em que bens, direitos e obrigações são avaliados a preço de saída, tangíveis e intangíveis, conforme o art. 606 do CPC. Difere do balanço contábil comum, que registra os itens a custo histórico.
Quando se aplica fluxo de caixa descontado na apuração de haveres?
Quando o contrato social o prevê. Na omissão, o critério legal é patrimonial, a preço de saída. Avalie a cláusula com cuidado, pois ela pode combinar métodos, como “o maior entre o patrimonial e o econômico”.
O espólio recebe juros sobre os haveres?
Depois da data da resolução, o espólio tem direito apenas à correção monetária e aos juros contratuais ou legais (CPC, art. 608, parágrafo único). Até essa data, entram lucros, juros sobre capital próprio declarados e remuneração como administrador.
Em quanto tempo os haveres são pagos?
Conforme o contrato; se for omisso, em dinheiro, em 90 dias a partir da liquidação (CC, art. 1.031, §2º; CPC, art. 609). O juiz também pode determinar o depósito da parte incontroversa antes disso (CPC, art. 604, §1º).
Quem pode fazer a perícia de apuração de haveres?
O trabalho incide sobre o patrimônio da sociedade, objeto da contabilidade, e é atribuição de profissional da contabilidade. O CPC (art. 606, parágrafo único) prefere, quando há perícia, especialista em avaliação de sociedades. Peritos de outras áreas podem apoiar, como engenheiros na avaliação de imóveis e máquinas.
Fontes
- Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado: arts. 1.027 a 1.032.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 599 a 609.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.