Quem atua em desapropriação sabe que a perícia raramente anda na velocidade que a lei imagina. A nomeação demora, o honorário não é depositado, o documento não chega, a vistoria é remarcada. Até outubro de 2026, esse tempo perdido era um problema técnico para o perito (que data usar para o valor do imóvel?) e um problema de bolso para as partes. Agora ele tem uma regra expressa: a Primeira Seção do STJ fixou que, quando o poder público dá causa à demora da primeira perícia, o limite de tempo para a avaliação é acrescido do período de atraso que lhe for atribuível.
Este guia trata só desse ponto: o atraso. Você vai ver o que o STJ disse e o que ele não disse, quem decide a quem o atraso é atribuível, como o perito e o advogado reconstroem a cronologia do processo, como o laudo deve mostrar a parcela do atraso e o que sobra para o juiz. Serve para o perito avaliador que está começando e para o advogado do expropriado ou do poder público que precisa trabalhar a prova.
Em resumo
Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o momento básico da avaliação não pode passar de um ano da propositura da ação; na reforma agrária, de 90 dias. Se o expropriante deu causa à demora da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, esse limite é acrescido somente do período de atraso atribuível a ele. A demora causada pelo expropriado, pelo serviço judiciário ou por terceiro não afasta nem dilata o limite. Na prática, o perito reconstrói a cronologia com datas e documentos, e o advogado leva ao juiz o pedido de atribuição do atraso.
Sumário
- O que o STJ decidiu sobre o atraso da perícia
- Fundamentos: por que o tempo da perícia importa na desapropriação
- Atraso da perícia na desapropriação: de quem é a culpa
- Como reconstruir a cronologia do processo
- Exemplo numérico: somando o atraso ao limite
- Como o laudo deve registrar o atraso
- O que fica para o juiz decidir
- Para o perito que já atua: cuidados de método
- O que o advogado deve fazer
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que o STJ decidiu sobre o atraso da perícia
A notícia oficial do STJ, publicada em 26/10/2026, informa que a Primeira Seção, sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, fixou critérios para a data de referência do valor das indenizações em desapropriação. Os processos que originaram o precedente são os REsps 1814350, 1809093, 1950981 e 2004109 (Tema 1.432), com relatoria do ministro Afrânio Vilela.
Duas das teses fixadas interessam diretamente ao atraso. A primeira trata dos limites de tempo: nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o momento básico não pode ser superior a um ano desde a propositura da ação; nas de reforma agrária, não pode exceder 90 dias. A segunda é a tese do atraso. Segundo a notícia do STJ:
Quando o expropriante der causa à demora na realização da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, o limite temporal das teses “b” e “c” é acrescido apenas do período de atraso que lhe for atribuível. A demora imputável ao expropriado, ao serviço judiciário ou a terceiro não afasta nem dilata o limite.
Outra tese completa o quadro: as perícias realizadas após o prazo estipulado devem reportar-se ao preço de mercado do momento básico limite, mediante técnicas disponíveis no campo científico. Em outras palavras, passado o limite, o perito não avalia o imóvel pelo preço de hoje, e sim reconstitui o preço da data-limite. Aqui, o ponto é qual é essa data-limite quando houve atraso do poder público.
Duas ressalvas de leitura. Primeiro, a notícia informa que a Primeira Seção ainda vai analisar os casos concretos dos recursos que deram origem ao precedente, em nova sessão marcada para 11 de novembro. Segundo, o julgamento tem regra própria sobre a que processos as teses se aplicam; confira o texto integral da notícia antes de usar a tese em um caso antigo. As demais teses (as da desapropriação indireta e da valorização decorrente da ação estatal) ficam fora deste artigo.
Fundamentos: por que o tempo da perícia importa na desapropriação
A desapropriação exige indenização justa. Para chegar ao valor, o juiz nomeia um perito de livre escolha, sempre que possível técnico, para avaliar os bens, e autor e réu podem indicar assistente técnico (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 14). O mesmo decreto-lei diz que o valor da indenização será contemporâneo da avaliação (art. 26, na redação dada pela Lei 2.786/1956). Ou seja: a lei liga o valor ao momento em que o bem é avaliado.
O problema nasce quando a avaliação demora. Se o processo leva anos, o preço de mercado do imóvel pode ter mudado bastante entre a propositura e a perícia. O relator citou, na notícia, dados do CNJ: mais de 90 mil processos sobre desapropriações no país, com tempo médio de cerca de seis anos. É nesse intervalo que surge a pergunta que o STJ respondeu com um prazo máximo (um ano; 90 dias na reforma agrária) e uma exceção para o atraso causado pelo expropriante.
A lógica da exceção é de equilíbrio. O proprietário não deve ser prejudicado por demora que o Estado causou; o poder público, por sua vez, não deve pagar a mais por uma demora que não é dele. Por isso a regra distingue de quem é o atraso: só o do expropriante dilata o limite.
Quem são os personagens do atraso
- Expropriante: o poder público (ou quem age em seu nome) que promove a desapropriação.
- Expropriado: o dono do bem desapropriado.
- Serviço judiciário: a vara, a secretaria e o cartório, com seus prazos de nomeação, intimação e publicação.
- Terceiros: por exemplo, órgão que deveria fornecer certidão, cartório de imóveis, concessionária.
- Perito: também pode atrasar. A tese não o menciona como causa que dilata o limite, e é prudente que o perito pense em si mesmo como parte da cronologia, e não apenas como observador.
Atraso da perícia na desapropriação: de quem é a culpa
O texto da tese tem três filtros que precisam estar todos presentes para que o limite seja ampliado:
- O atraso é da primeira perícia. A tese fala em “primeira perícia”. Atrasos em perícia complementar ou em nova perícia não estão no texto.
- O fato é imputável ao expropriante. É preciso identificar um ato ou uma omissão do poder público que tenha segurado a perícia.
- Há decisão fundamentada que reconheça isso. A imputação não se presume nem é declarada pelo perito: ela é reconhecida pelo juiz, com motivação.
O terceiro filtro é o que mais pega gente desprevenida. O laudo pode narrar o atraso, o advogado pode alegá-lo, mas quem atribui é o juiz. Se ninguém levou a questão ao juiz e ele não decidiu, o atraso fica sem imputação e, a seguir o texto da tese, o limite não é ampliado.
O que costuma ser atraso imputável ao poder público
Sem pretender listar tudo, estes são exemplos de situações que o perito e o advogado costumam encontrar e que podem ser discutidas como atraso do expropriante. Cabe sempre ao juiz decidir se o caso concreto se enquadra:
- honorários periciais que o expropriante deveria depositar e não depositou no prazo (a regra geral do CPC é que o juiz pode mandar a parte responsável depositar o valor em juízo, conforme o art. 95, §1º);
- documentos que só o poder público possui (projeto da obra, decreto, planta, laudo de avaliação administrativa) e que não foram juntados mesmo depois de intimação;
- não indicação de assistente técnico ou de acompanhante para a vistoria, quando isso travou a data marcada;
- pedidos de adiamento da diligência feitos pelo expropriante;
- ausência de resposta a ofícios do perito dirigidos a órgãos do próprio ente.
O que não conta como atraso do expropriante
- demora da secretaria para intimar ou do juízo para decidir (serviço judiciário);
- pedidos de adiamento ou ausência do expropriado na vistoria (expropriado);
- certidão ou documento que um terceiro deixou de entregar (terceiro);
- período em que o processo ficou suspenso por circunstância que não é do expropriante.
Observe que a lista de “o que conta” é discutível caso a caso, enquanto a lista de “o que não conta” vem direto do texto da tese: a demora imputável ao expropriado, ao serviço judiciário ou a terceiro não afasta nem dilata o limite.
Como reconstruir a cronologia do processo
A cronologia é a ferramenta central. Ela transforma a impressão de “o processo demorou” em uma sequência de datas verificáveis, cada uma ligada a uma folha dos autos e a quem tinha de agir. O trabalho é de leitura de processo, e é o tipo de trabalho em que o perito que domina a rotina processual se destaca de quem só sabe avaliar imóvel. Passo a passo:
- Marque a propositura da ação. É a data de partida do prazo de um ano (ou de 90 dias na reforma agrária). Use a data de distribuição que consta dos autos.
- Anote a nomeação do perito e a intimação das partes. O CPC dá 15 dias às partes para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, e 5 dias ao perito, depois de ciente da nomeação, para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos (art. 465, §§1º e 2º). Esses prazos são o seu relógio de referência para saber se alguém passou do tempo.
- Registre a proposta de honorários e a manifestação das partes. As partes têm 5 dias, em prazo comum, para se manifestar sobre a proposta; depois o juiz arbitra o valor (art. 465, §3º).
- Registre o arbitramento e o depósito. Aqui costuma estar o maior foco de atraso. Anote a data em que o juiz arbitrou, a data em que mandou depositar, a data em que o depósito foi feito (ou a ausência dele) e quem era o responsável pelo pagamento.
- Liste os documentos solicitados. Para cada documento: o que foi pedido, quando, a quem, e quando chegou. Documento que o perito pediu e ninguém entregou é a prova mais direta de quem seguiu o processo parado.
- Liste as diligências. Vistoria marcada, remarcada, cancelada. Quem pediu a remarcação? Quem não compareceu? A ata ou a certidão do oficial de justiça costuma responder.
- Some os intervalos por responsável. Em uma planilha simples, cada linha é um período com data inicial, data final, dias corridos, o que estava pendente e quem tinha de agir.
Uma planilha como esta serve ao perito, ao assistente técnico e ao advogado. Ela também é o anexo que o juiz consulta rapidamente quando precisa decidir:
| Período | Pendência | Quem devia agir | Dias | Prova nos autos |
|---|---|---|---|---|
| Da propositura à nomeação | Despacho de nomeação | Serviço judiciário | a apurar | Certidão de distribuição e despacho |
| Da ordem de depósito ao depósito | Depósito dos honorários | Parte responsável pelo pagamento | a apurar | Decisão e comprovante |
| Do pedido de documento à juntada | Documento do ente público | Expropriante | a apurar | Ofício, intimação e petição de juntada |
| Da vistoria marcada à realizada | Remarcação | Quem pediu o adiamento | a apurar | Ata, petição ou certidão |
Um cuidado de método: a mesma pendência pode ter responsáveis diferentes em momentos diferentes. Se o expropriante demorou 40 dias para depositar e, no meio desse período, a secretaria ficou 20 dias sem publicar a decisão, os 20 dias da secretaria não entram na conta do expropriante. A planilha tem de separar, e não somar tudo no mesmo saco.
Exemplo numérico: somando o atraso ao limite
Exemplo hipotético, só para mostrar a conta. Uma ação de desapropriação por utilidade pública é proposta em 10/03/2025. O limite geral é de um ano, ou seja, 10/03/2026. A cronologia mostra os seguintes períodos relativos à primeira perícia:
| Período de espera | Causa | Dias | Soma ao limite? |
|---|---|---|---|
| Depósito dos honorários fora do prazo | Expropriante | 60 | Sim, se o juiz reconhecer |
| Documento do ente público entregue depois da intimação | Expropriante | 45 | Sim, se o juiz reconhecer |
| Publicação da decisão pela secretaria | Serviço judiciário | 30 | Não |
| Adiamento da vistoria a pedido do expropriado | Expropriado | 20 | Não |
| Atraso atribuível ao expropriante | 105 | Limite passa a 10/03/2026 + 105 dias = 23/06/2026 |
Conferindo a soma de datas: de 10/03/2026 a 10/04 são 31 dias; até 10/05, 61; até 10/06, 92; mais 13 dias chega-se a 23/06/2026, o que dá 105. Nesse cenário hipotético, se a perícia só ocorresse depois de 23/06/2026, o perito deveria reportar o preço de mercado a essa data, e não ao dia da vistoria. Se o juiz não reconhecer o atraso, a data-limite continua sendo 10/03/2026. Os 50 dias restantes (30 da secretaria e 20 do expropriado) não dilatam nada, segundo o texto da tese.
O exemplo mostra uma consequência prática: a diferença entre as duas datas pode ser de mais de três meses de mercado, o que em imóvel de valor alto significa dinheiro relevante para um lado ou para o outro. Por isso ninguém deve deixar a atribuição do atraso “para depois”.
Atenção a um detalhe de contagem: o exemplo usou dias corridos e somou os períodos de atraso ao limite de um ano. A tese diz que o limite é “acrescido apenas do período de atraso que lhe for atribuível”, mas não detalha se os períodos são contados em dias corridos ou úteis. Se a decisão do juiz não disser, peça esclarecimento antes de fechar a data-base no laudo.
Como o laudo deve registrar o atraso
O CPC pede que o laudo contenha a exposição do objeto da perícia, a análise técnica, a indicação do método e a resposta conclusiva a todos os quesitos (art. 473). Ele também proíbe o perito de ultrapassar os limites de sua designação ou emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico (art. 473, §2º). Isso orienta como tratar o atraso: o perito expõe fatos e datas; ele não julga culpa.
Um roteiro de seção do laudo
- Cronologia dos atos relevantes à perícia. Tabela com data, evento, folha dos autos e quem tinha de agir. Sem adjetivos.
- Períodos de espera. Os intervalos em dias, por responsável indicado nos autos, com a referência da decisão ou intimação que fixava a obrigação.
- Datas-limite possíveis. A data-limite pelo prazo-base (propositura + um ano, ou 90 dias) e as datas-limite alternativas, acrescidas do período que cada parte alega ser atribuível ao expropriante.
- Valor do imóvel em cada data. O resultado da avaliação reportado a cada data-limite, com o método e as fontes de dados explicados.
- Ressalva de competência. Uma frase informando que a atribuição do atraso é matéria a ser decidida pelo juízo, e que o laudo apresenta os valores nos cenários possíveis para que a decisão possa ser aplicada sem nova perícia.
Apresentar o valor em mais de uma data é uma escolha de método, e não uma exigência do STJ. Tem uma vantagem clara: se o juiz atribuir 105 dias ao expropriante, ou 60, ou nenhum, o resultado já está calculado. O custo é o trabalho adicional de reconstituir preços de mercado em mais de uma data, e isso pode pesar na proposta de honorários. Cabe ao perito considerar essa variável quando propõe o valor (veja o art. 465, §2º, I, e o art. 95 do CPC).
Atenção à tese que manda reportar o preço ao momento básico limite “mediante técnicas disponíveis no campo científico”. Reconstituir o preço de uma data passada é um trabalho de avaliação retrospectiva, e a escolha da técnica deve ser justificada no laudo, de acordo com as normas técnicas aplicáveis ao tipo de imóvel (urbano ou rural).
O que fica para o juiz decidir
A divisão de tarefas é nítida:
| Quem | O que faz |
|---|---|
| Perito | Levanta a cronologia, mede os períodos, avalia o imóvel nas datas possíveis e responde aos quesitos |
| Assistente técnico | Confere a cronologia e os cálculos do perito, aponta divergências com prova |
| Advogado | Pede o reconhecimento (ou a rejeição) da imputação do atraso ao expropriante e traz a prova para os autos |
| Juiz | Decide, de forma fundamentada, se houve fato imputável ao expropriante, qual foi o período e qual é a data-limite |
Em duas situações o perito precisa de orientação do juízo antes de fechar o laudo: quando não está claro se o prazo fixado para algum ato foi descumprido por culpa de uma parte, e quando a decisão que reconhece o atraso ainda não saiu. Nesses casos, o caminho prudente é pedir ao juiz, em petição curta, que defina o critério, ou apresentar o laudo com os cenários e deixar claro que a escolha é do juízo.
Para o perito que já atua: cuidados de método
- Documente os pedidos que você mesmo fez. A tese só dilata o limite para atraso do expropriante. Se o seu pedido de documento ficou sem resposta, junte cópia do pedido e da intimação. Se você atrasou, isso aparece na cronologia, e é melhor que apareça com a sua explicação.
- Cuidado com a “primeira perícia”. A tese se refere à primeira perícia. Se houve perícia anterior anulada ou refeita, descreva o histórico e deixe a interpretação para o juiz.
- Separe fato de juízo de valor. “O documento foi solicitado em 12/05 e juntado em 30/06” é fato. “O expropriante foi negligente” é juízo de valor. Fique com o primeiro.
- Mantenha os cenários limpos. Cada data-limite com um valor e um método. Se a diferença entre cenários for pequena, diga isso; se for grande, também.
- Proponha honorários coerentes com o trabalho. Avaliar em mais de uma data e organizar a cronologia consome horas. Mostre isso na proposta, no quadro de horas, para que o juiz e as partes enxerguem o motivo do valor.
- Observe a modulação antes de aplicar a tese. A notícia do STJ trata da aplicação no tempo. Confira se a sua nomeação está dentro do alcance e registre isso no laudo.
Quem está começando na área pode se apoiar nos passos para se tornar perito judicial para entender o caminho completo da nomeação até o laudo, e nas habilidades necessárias para ser bom perito judicial para a parte de método e postura.
O papel de cada profissional ao longo do processo
Em aulas sobre desapropriação, a premissa é que um mesmo processo costuma exigir, no mínimo, três profissionais: um assistente técnico para cada lado e o perito do juízo. Existe ainda uma fase anterior à ação, em que o laudo de avaliação administrativo é feito pelo corpo técnico do ente ou por profissional contratado, e é nesse laudo que a ação se apoia. Por isso, ao reconstruir a cronologia, vale incluir também as datas do laudo administrativo e da oferta inicial: elas ajudam a entender por que a discussão judicial de valor começou e quanto tempo se passou até a nomeação.
O que o advogado deve fazer
A tese tem uma exigência processual que só o advogado cumpre: levar ao juiz o pedido de decisão fundamentada sobre o atraso. Em ordem prática:
- Controle os prazos desde a nomeação. Anote a intimação do despacho de nomeação, os 15 dias das partes, os 5 dias da proposta e os 5 dias de manifestação. Quem controla o calendário percebe o atraso quando ele acontece, e não dois anos depois.
- Peça, no momento certo, o depósito dos honorários. Se a parte responsável não deposita, a perícia para. Petição pedindo a intimação para depositar, com data, cria a prova do atraso.
- Junte a prova de cada obstáculo. Ofício sem resposta, intimação para juntar documento, pedido de adiamento. Tudo com data.
- Requeira a decisão fundamentada. Se você representa o expropriado, peça expressamente que o juiz reconheça o fato imputável ao expropriante e fixe o período. Se representa o poder público, impugne a imputação e aponte os períodos que são do serviço judiciário, do expropriado ou de terceiros.
- Use os quesitos. Formule quesitos que levem o perito a expor a cronologia e os valores nas datas relevantes. Quesito objetivo reduz as horas do perito e melhora o laudo. Sobre prazos e escolha do assistente técnico, veja o art. 465, §1º, do CPC.
- Confira o laudo com o assistente técnico. A cronologia do perito precisa fechar com os autos. Erro de data na tabela pode custar dias a mais ou a menos no limite.
- Atenção ao tempo. A tese tem regra de aplicação no tempo. Antes de investir em uma discussão sobre o atraso, confirme que o seu caso está dentro do alcance da modulação.
Advogado do poder público
O lado do expropriante tem o mesmo dever de cronometrar. Se o ente depositou no prazo e entregou os documentos que lhe foram pedidos, a planilha demonstra isso; se houve falha, o melhor é reconhecer o período e discutir a extensão, em vez de negar o que consta dos autos. Também é útil verificar se o que se atribui ao ente é, na verdade, do serviço judiciário ou de terceiro, que a tese trata de modo diferente.
Erros comuns
- Achar que o perito pode declarar, no laudo, que o atraso é do poder público. A atribuição é do juiz, em decisão fundamentada.
- Somar ao limite todo o tempo de espera do processo, sem separar o que é do expropriante.
- Contar o período a partir da data errada: o prazo de um ano (ou 90 dias) parte da propositura da ação.
- Ignorar que a tese fala em “primeira perícia”.
- Não juntar prova dos pedidos de documento e das intimações.
- Apresentar um único valor, sem os cenários, e deixar o juiz sem como aplicar a decisão sobre o atraso.
- Aplicar a tese a uma perícia que está fora do alcance da modulação, sem checar.
- Deixar para discutir o atraso só nos embargos ou na apelação, quando a prova já se perdeu.
- Misturar a discussão do atraso com as outras teses do mesmo precedente, o que confunde o juiz.
Checklist para salvar
- Identifiquei a modalidade (utilidade pública, interesse social ou reforma agrária) e, portanto, o prazo-base.
- Anotei a data da propositura e calculei a data-limite sem atraso.
- Confirmei que a perícia em análise é a primeira perícia.
- Montei a cronologia com data, evento, folha dos autos e responsável.
- Separei os períodos entre expropriante, expropriado, serviço judiciário e terceiros.
- Verifiquei se há decisão fundamentada reconhecendo o fato imputável ao expropriante.
- Calculei as datas-limite alternativas e o valor do imóvel em cada uma.
- Descrevi o método de reconstituição do preço na data passada.
- Deixei expressa a ressalva de que a atribuição do atraso cabe ao juízo.
- Conferi o alcance da tese no tempo para o meu caso.
- Considerei o trabalho extra na proposta de honorários.
Esse tipo de leitura de processo, que junta avaliação, cronologia e estratégia de petição, é um dos assuntos que aprofundamos com casos reais na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.
Perguntas frequentes
O que o STJ decidiu sobre atraso da perícia na desapropriação?
Que, quando o expropriante dá causa à demora da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, o limite de um ano (utilidade pública e interesse social) ou de 90 dias (reforma agrária) é acrescido apenas do período de atraso atribuível a ele.
Qual é o prazo máximo para a avaliação na desapropriação?
Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o momento básico não pode ser superior a um ano desde a propositura da ação. Nas de reforma agrária, não pode exceder 90 dias. A regra do atraso pode ampliar esse limite.
Se o atraso for culpa do juízo ou da secretaria, o prazo aumenta?
Não. Segundo a tese, a demora imputável ao expropriado, ao serviço judiciário ou a terceiro não afasta nem dilata o limite. Só o atraso atribuível ao expropriante é somado.
Quem decide se o atraso é do poder público?
O juiz, em decisão fundamentada. O perito expõe a cronologia e os fatos, mas não atribui culpa. Por isso o advogado deve pedir expressamente essa decisão.
O que acontece se a perícia for feita depois do limite?
As perícias realizadas após o prazo estipulado devem reportar-se ao preço de mercado do momento básico limite, mediante técnicas disponíveis no campo científico.
O perito pode apresentar o valor em mais de uma data?
A tese não exige, mas a prática ajuda: com os valores em cada data-limite possível, o juiz aplica a decisão sobre o atraso sem pedir nova perícia. O laudo deve explicar o método de cada reconstituição.
A tese vale para processos já em andamento?
Depende da regra de aplicação no tempo fixada no julgamento. A notícia do STJ trata da modulação dos efeitos; leia o texto integral e confira se a perícia do seu processo foi determinada dentro do alcance da tese.
Fontes
- STJ, notícia de 26/10/2026: Primeira Seção fixa critérios para valor de indenização em desapropriações (Tema 1.432; REsps 1814350, 1809093, 1950981 e 2004109; relator ministro Afrânio Vilela).
- Decreto-Lei 3.365/1941: arts. 14 e 26.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 95, 465 e 473.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.