A cédula de crédito rural é o documento que formaliza o financiamento do produtor, e é nela que está quase tudo o que importa numa disputa com o banco: quanto foi liberado, para quê, com que garantia, a que taxa e em que datas. Quem lê a cédula com método percebe, antes de fazer qualquer cálculo, se o título é regular, se a dívida é a que o banco diz e se o contrato realmente é de crédito rural.
Este guia responde à pergunta “cédula de crédito rural o que é”: explica quais são as quatro espécies previstas no Decreto-Lei 167/1967 (incluindo a nota de crédito rural), o que o título precisa conter, que encargos ele pode prever e o que o perito confere antes de recalcular o saldo. Serve para o produtor que quer entender o próprio contrato, para o advogado do agro que está começando e para o perito que quer organizar a análise do título.
Em resumo
Cédula de crédito rural é a promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, que formaliza o financiamento rural (Decreto-Lei 167/1967, art. 9º). Tem quatro espécies: cédula rural pignoratícia (garantia em bens móveis), hipotecária (garantia em imóvel), pignoratícia e hipotecária (as duas garantias) e nota de crédito rural (sem garantia real). É título civil, líquido e certo, executável. O crédito é de destinação vinculada: o dinheiro deve ir para a finalidade ajustada. Antes de recalcular o saldo, o perito confere a espécie do título, os requisitos, a finalidade, a origem dos recursos, o orçamento, a forma de pagamento e as prorrogações.
Sumário
- O que é a cédula de crédito rural
- As quatro espécies de cédula de crédito rural
- Nota de crédito rural: o que é
- Requisitos: o que a cédula precisa conter
- Garantias: penhor e hipoteca cedulares
- Encargos que o título pode prever
- Vencimento, prorrogação, aditivos e cobrança
- Finalidade rural e origem dos recursos
- O que o perito confere no título antes de recalcular
- Para o advogado do agro
- Cédula não é CCB, nem CPR
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é a cédula de crédito rural
O Decreto-Lei 167/1967 define a cédula de crédito rural como “promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída” (art. 9º). Em palavras simples: o produtor (ou a cooperativa, ou a empresa do setor) recebe dinheiro de uma instituição financeira para uma atividade rural e assina um título em que promete devolver o valor, com juros, nas datas combinadas. Se houver garantia, ela é constituída no próprio título, e por isso se fala em garantia “cedular”.
O art. 10 acrescenta que a cédula é “título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação”, exigível pelo seu valor ou pelo valor do endosso, mais os juros, a comissão de fiscalização, se houver, e as despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização do crédito. Isso explica por que o banco pode cobrá-la por ação executiva (art. 41): o título já nasce com força para ser executado.
Três características ajudam a entender o resto do texto:
- Destinação vinculada. O emitente deve aplicar o financiamento nos fins ajustados e comprovar a aplicação no prazo e na forma exigidos pelo financiador (art. 2º). O dinheiro tem destino.
- Regime próprio. Os encargos, as garantias e a execução seguem regras do decreto-lei e das normas do crédito rural, que não são as mesmas de um empréstimo bancário comum.
- Abrangência do crédito. Beneficiam-se do crédito rural não só o produtor “da porteira para dentro”, mas também cooperativas, agroindústrias e prestadores de serviço ligados à atividade agropecuária, quando autorizados pelas normas do sistema.
A cédula também pode ser emitida em forma escritural, em sistema eletrônico de escrituração mantido por entidade autorizada pelo Banco Central (arts. 10-A a 10-D). Nesse caso, o “documento” é o registro no sistema, com certidão de inteiro teor disponível mediante solicitação.
As quatro espécies de cédula de crédito rural
O art. 9º lista as quatro denominações. A espécie define a garantia e muda o que se confere no título.
| Espécie | Garantia | O que o título descreve |
|---|---|---|
| Cédula Rural Pignoratícia (art. 14) | Penhor de bens móveis: safra, máquinas, veículos, animais | Os bens apenhados, com espécie, qualidade, quantidade e local onde se encontram |
| Cédula Rural Hipotecária (art. 20) | Hipoteca de imóvel | O imóvel, com nome, dimensões, confrontações, benfeitorias, título de aquisição e registro |
| Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (art. 25) | Penhor e hipoteca no mesmo título | Os bens móveis e o imóvel |
| Nota de Crédito Rural (art. 27) | Sem garantia real cedular | Não há descrição de bens dados em garantia |
As siglas que aparecem nos processos e nas aulas são CCR (cédula de crédito rural, em sentido geral), CRP (cédula rural pignoratícia), CRH (hipotecária), CRPH (pignoratícia e hipotecária) e NCR (nota de crédito rural). Cuidado: a nomenclatura varia de banco para banco, então confie na denominação escrita no título, que é um dos requisitos legais.
Cédula rural pignoratícia
Penhor é a garantia em que o bem fica na posse do devedor. O decreto-lei diz que os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente (ou do terceiro que prestou a garantia), que responde por guarda e conservação como fiel depositário (art. 17), e que não podem ser removidos das propriedades indicadas na cédula, antes da liquidação, sem consentimento escrito do credor (art. 18). Podem ser penhorados os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor mercantil (art. 15), como produção agrícola, extrativa ou pastoril (art. 55) e veículos, máquinas e utensílios destinados às atividades rurais (art. 56).
Cédula rural hipotecária
Na hipoteca, o imóvel continua com o dono, mas fica vinculado à dívida. A hipoteca cedular abrange construções, terrenos, maquinismos, instalações e benfeitorias (art. 21) e incorpora o que for adquirido ou construído com o crédito, que não pode ser retirado, alterado ou destruído sem consentimento escrito do credor (art. 22). Pode recair sobre imóveis rurais e urbanos (art. 23). O parágrafo único do art. 21 tem um alerta penal: quem faz declarações falsas sobre área, características, posse pacífica do imóvel ou omite ônus que já recaiam sobre ele pratica estelionato.
Cédula rural pignoratícia e hipotecária
É a combinação das duas garantias em um único título, e aplicam-se a ela as regras das seções do penhor e da hipoteca (art. 26). É comum quando o financiamento é grande e o banco quer a safra ou o maquinário e também a terra.
Nota de crédito rural: o que é
Quem pesquisa “nota de crédito rural o que é” encontra a resposta no art. 27: é a espécie de cédula em que não há garantia real cedular. O título traz a denominação “Nota de Crédito Rural”, a data e as condições de pagamento, o nome do credor com a cláusula à ordem, o valor do crédito em algarismos e por extenso com a finalidade ruralista e a forma de utilização, a taxa de juros e a comissão de fiscalização (se houver), a praça de pagamento, a data e o lugar da emissão e a assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais.
A falta de garantia real não deixa o credor sem proteção. O art. 28 dá ao crédito da nota de crédito rural privilégio especial sobre os bens discriminados na lei civil mencionada pelo decreto-lei, e o título continua executável. Na prática, é a espécie usada em operações menores ou de custeio, em que o banco não exige penhor nem hipoteca no próprio título, embora possa haver outras garantias (como avais) fora da modalidade cedular.
Para o perito, a nota de crédito rural é a espécie em que mais convém examinar a documentação que a acompanha: orçamento, comprovantes de liberação e eventuais aditivos, porque o título não descreve bens e a comprovação da finalidade depende de outros papéis.
Requisitos: o que a cédula precisa conter
O decreto-lei lista requisitos para cada espécie “lançados no contexto” do título. Há um núcleo comum a todas. Na leitura do art. 14 (pignoratícia), do art. 20 (hipotecária), do art. 25 (mista) e do art. 27 (nota), o perito encontra:
- Denominação da espécie (“Cédula Rural Pignoratícia”, “Nota de Crédito Rural” etc.).
- Data e condições de pagamento. Havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, o título deve fazer remissão às cláusulas “Forma de Pagamento” ou “Ajuste de Prorrogação”.
- Nome do credor e cláusula à ordem.
- Valor do crédito deferido, em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista e da forma de utilização.
- Descrição da garantia (bens apenhados ou imóvel hipotecado), exceto na nota de crédito rural.
- Taxa de juros e comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de pagamento.
- Praça de pagamento, data e lugar da emissão.
- Assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura eletrônica desde que garantida a identificação inequívoca do signatário.
Nas cédulas com garantia, o decreto-lei permite que a descrição dos bens vá em documento à parte, assinado pelo emitente e autenticado pelo credor, com menção na cédula (art. 14, §2º); na hipotecária, a descrição pode ser substituída pela anexação dos títulos de propriedade (art. 20, §§3º e 4º).
Duas regras de registro merecem atenção, porque aparecem em discussões sobre a regularidade formal. Para o registro, é vedado ao registrador exigir documentos complementares como avaliação do bem, ART, reconhecimento de firma ou sinal público, e não se pode negar o registro porque o valor da garantia é inferior ao crédito liberado (art. 14, §§3º e 5º, aplicáveis às demais cédulas pelo §6º). Também é inexigível certidão negativa de débito para o registro de operações financeiras (§4º).
Por que conferir requisitos importa
Na aula, o ponto é prático: se falta um componente, como a assinatura ou a indicação da finalidade, não há como trabalhar com aquele documento da mesma forma. Sem finalidade, não se sabe para que o crédito foi concedido; sem assinatura, discute-se a própria existência do título. A conclusão jurídica sobre as consequências cabe ao advogado e ao juiz. O perito deve apenas registrar o achado, com a descrição objetiva do que está e do que não está no documento.
Garantias: penhor e hipoteca cedulares
Além do que já foi dito, três regras de garantia costumam aparecer em processos:
- Venda dos bens. A venda dos bens apenhados ou hipotecados depende de prévia anuência escrita do credor (art. 59).
- Prazo do penhor. O penhor rural não excede o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, a garantia permanece enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantida (art. 61, na redação vigente).
- Garantia nas cédulas de terceiros. Quando a garantia é prestada por terceiro, o emitente responde solidariamente pela guarda e conservação dos bens apenhados (art. 17).
Para o produtor, entender a garantia é entender o risco: numa cédula hipotecária, o inadimplemento leva a discussão para a terra; numa pignoratícia, para a safra, o gado e as máquinas. É uma das razões pelas quais a revisão do saldo, antes da execução, costuma ser decisiva.
Encargos que o título pode prever
O art. 10 do decreto-lei diz que a cédula é exigível pelo valor dela, mais os juros, a comissão de fiscalização, se houver, e as demais despesas feitas pelo credor. Os principais encargos são estes:
| Encargo | O que o decreto-lei diz |
|---|---|
| Juros | Taxas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado, e no vencimento do título e na liquidação; o financiador pode capitalizar os encargos na conta vinculada nas datas previstas (art. 5º) |
| Juros em caso de mora | A taxa de juros da cédula é elevável de 1% ao ano (art. 5º, parágrafo único) |
| Comissão de fiscalização | Pode ser ajustada na cédula e calculada sobre os saldos devedores da conta vinculada; o financiado responde também por vistorias frustradas (art. 8º) |
| Despesas do credor | Despesas feitas para a segurança, a regularidade e a realização do direito de crédito (art. 10) |
| Multa na cobrança | Em caso de cobrança judicial ou administrativa, multa de até 2% sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade na petição de cobrança (art. 71, na redação da Lei 13.986/2020) |
Na prática, três pontos geram discussão e merecem cuidado:
Valor liberado x valor da cédula
Se o emitente deixou de levantar parte do crédito deferido, ou fez pagamentos parciais, o credor deve descontá-los da soma declarada na cédula, e só o saldo é exigível (art. 10, §1º). Exemplo ilustrativo: cédula de R$ 100.000,00 em que R$ 20.000,00 ficaram disponíveis na conta e nunca foram utilizados. Os encargos incidem sobre o que foi efetivamente levantado, e não sobre os R$ 100.000,00 do título. Daí a importância da conta vinculada, em que o financiamento parcelado deve ser movimentado (art. 4º).
Capitalização e periodicidade
O art. 5º prevê capitalização nas datas previstas, com lançamento na conta vinculada. A periodicidade que vale é a pactuada no título e a permitida pelas normas, e a discussão jurídica sobre limites de taxa e capitalização depende da tese adotada pelo advogado e decidida pelo juízo. O perito não deve fixar tese: calcula o cenário que o juízo determinou ou que os quesitos pedirem, com a metodologia explicitada.
Taxa de juros e dia-base
Quando o contrato fala em “taxa efetiva ao ano, calculada por dias corridos, com base na taxa equivalente diária de 365 dias” ou em ano comercial de 360 dias, a diferença entre os critérios pode alterar a planilha. O exemplo ensinado em aula é de planilha de recálculo em que a divisão da taxa por 360 ou por 365 muda o resultado, e a regra é manter o que consta do contrato quando a cláusula não foi impugnada. Por isso, a análise da cédula deve começar pelo texto: o critério precisa estar claro antes de a planilha ser montada.
Vencimento, prorrogação, aditivos e cobrança
Alguns artigos do decreto-lei orientam o perito na leitura do histórico do título:
- Vencimento antecipado. A inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente (ou do terceiro garantidor) importa vencimento da cédula, independentemente de aviso ou interpelação; o credor pode ainda considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais que tenha concedido ao emitente (art. 11).
- Aditivos, ratificações e retificações. A cédula pode ser aditada, ratificada e retificada por menções adicionais e aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor (art. 12). O perito deve pedir todos.
- Amortizações e prorrogações. A cédula admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento, ajustadas mediante cláusula (art. 13).
- Cobrança. Cabe ação executiva para cobrança da cédula (art. 41). Penhorados os bens da garantia real, o credor pode promover a venda deles e, mediante caução idônea, levantar o produto líquido, com restituição do excesso se a ação for julgada improcedente total ou parcialmente (art. 41, §§1º e 2º). Cooperativas rurais e instituições financeiras públicas são dispensadas da caução (§3º).
Quando o produtor tem direito à prorrogação ou ao alongamento e como se prova esse direito são assuntos à parte. Para aprofundar, leia prorrogação de crédito rural: direito, regra e prova e alongamento de dívida rural: requisitos e como provar.
Ainda sobre a vida do título, o art. 60 manda aplicar à cédula, no que couber, as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Por isso, o histórico de endossos (transferência do título) faz parte da conferência: quem cobra é realmente o titular do crédito?
Finalidade rural e origem dos recursos
Duas perguntas orientam a classificação do contrato, e as aulas insistem nelas porque definem todo o regime aplicável.
Para que foi o dinheiro?
A finalidade é o que mais pesa para saber se se está diante de crédito rural. O título indica a finalidade ruralista do financiamento (custeio de lavoura, investimento em máquina, comercialização) e a forma de utilização. A comparação é feita com o orçamento: o decreto-lei prevê que a aplicação do financiamento pode ajustar-se em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador, a que a cédula faz menção (art. 3º). Um exemplo de aula ilustra: um empréstimo para comprar um veículo de passeio dificilmente se enquadra como finalidade rural, enquanto a compra de uma caminhonete usada no trabalho do campo pode ser compatível. A análise é de caso a caso, à luz das normas do crédito rural.
De onde veio o dinheiro?
Os recursos podem ser controlados (com taxas, limites e condições definidos pelo governo federal por meio do Plano Safra e das normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central) ou não controlados (livremente pactuados pela instituição). Em aula, a orientação é que a taxa de juros dos recursos controlados deve ser conferida no Plano Safra vigente na data da contratação: operação de dezembro de 2023, por exemplo, exige consulta ao plano 2023/2024. Nos recursos não controlados (livres), o Manual de Crédito Rural admite pactuação livre, e é o ponto que, segundo a aula, mais dá trabalho nas discussões de abusividade. Mesmo assim, a natureza da operação prevalece sobre a fonte do dinheiro: recurso não controlado não significa afastamento das regras do crédito rural.
Quando o banco “troca” o título
Uma situação recorrente é a operação com finalidade rural formalizada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) em vez de cédula de crédito rural, por exemplo depois que o recurso controlado acabou ou quando o banco oferece “renegociar” em vez de prorrogar. Os sinais de que o contrato continua sendo crédito rural, apontados em aula, são o orçamento para custeio de lavoura, a menção a recursos do crédito rural, o custo efetivo total da operação de crédito rural e tarifas típicas do crédito rural no próprio título. A qualificação jurídica final é do juiz, e o perito entrega o mapa dos elementos encontrados.
O que o perito confere no título antes de recalcular
O cálculo em si é, nas palavras de aula, simples: o que decide é a análise do contrato e da legislação. Um roteiro de conferência na ordem em que costuma render:
- Espécie e denominação. Qual é a cédula e se a denominação do título bate com o que foi cobrado e executado.
- Requisitos do título. Credor, cláusula à ordem, valor em algarismos e por extenso, finalidade, garantia, juros, praça, data, assinatura. Anote o que falta.
- Finalidade e orçamento. O orçamento está nos autos? A finalidade é rural? Houve aplicação comprovada?
- Origem dos recursos. Controlado ou não controlado? Se controlado, qual o Plano Safra do período e a taxa aplicável ao enquadramento do produtor.
- Valor realmente liberado. Quanto entrou na conta, quando e em quantas parcelas; houve valor deferido e não levantado (art. 10, §1º)?
- Cláusulas financeiras. Taxa, periodicidade de capitalização, base de dias (360 ou 365), datas de exigibilidade dos juros, comissão de fiscalização, IOF, seguros, tarifas e outros acessórios.
- Forma de pagamento e ajuste de prorrogação. Número de parcelas, datas e as condições em que as prorrogações previstas se aplicam.
- Histórico. Aditivos, ratificações, retificações, renegociações e endossos, todos em ordem cronológica. Em casos de várias refactuações, a reconstrução da cadeia é um trabalho à parte.
- Encargos de inadimplência. A partir de que data o banco passou a cobrar juros de mora, multa e outros acessórios, e sobre qual base.
- Extratos e conta vinculada. Peça o extrato da conta vinculada à operação e os lançamentos da fase de normalidade e de inadimplemento.
Cuidado com o demonstrativo do banco
Um ponto repetido nas aulas: o demonstrativo que o banco entrega ao produtor costuma ser uma planilha de produção do próprio banco, e não a conta vinculada. Planilha unilateral pode ser alterada; a conta vinculada registra estornos e lançamentos. Se o banco não entrega a conta, o caminho é requerer a exibição no processo. E, quando faltam documentos, o resultado da perícia pode ser limitado: deixe isso claro na proposta e no laudo.
Como registrar a conferência
Organize o achado em uma tabela simples, com a cláusula, a página do título, o que o documento diz, o que foi cobrado e a observação. Em perícia judicial, quesitos objetivos sobre cada item facilitam a resposta. Para um panorama completo do trabalho pericial, inclusive a fase de cálculo, veja o guia de perícia em contratos de crédito rural.
Para o advogado do agro
Quem advoga para produtores deve tratar a cédula como o primeiro documento do caso, antes da petição.
- Peça o título completo e os aditivos. Muitos clientes têm só cópia da primeira página ou do demonstrativo.
- Identifique a espécie e a garantia. Isso define o risco concreto: terra, safra, máquinas ou apenas o crédito.
- Verifique o que foi realmente liberado. O saldo exigível parte do que o produtor levantou.
- Defina a tese antes da perícia. O perito calcula o cenário que o juízo determinar. Se a petição não aponta o questionamento (taxa, capitalização, acessórios, base de dias), o cálculo não o traz. Em aula, o relato é de casos em que a defesa genérica, sem impugnação específica, limitou o que a perícia pôde mostrar.
- Cuide da qualificação. Se o banco formalizou o contrato como CCB mas a finalidade foi rural, reúna orçamento, extratos e documentos que mostrem a finalidade.
- Atenção à execução. Como a cédula é título executivo (art. 41), o prazo e a via de defesa precisam ser conferidos logo que o produtor é citado.
Cédula não é CCB, nem CPR
É frequente a confusão entre títulos parecidos:
- Cédula de crédito rural (CCR e espécies). Financiamento rural regido pelo Decreto-Lei 167/1967.
- Cédula de Crédito Bancário (CCB). Título bancário comum, com regime próprio. Não se submete automaticamente às regras do crédito rural, a menos que a análise do caso mostre que a operação é de crédito rural.
- Cédula de Produto Rural (CPR). Título emitido pelo produtor com promessa de entrega de produto (CPR física) ou pagamento em dinheiro (CPR financeira), com legislação própria. Se as regras do crédito rural alcançam a CPR é questão a analisar caso a caso, e não se presume.
- Nota promissória rural e duplicata rural. Também previstas no Decreto-Lei 167/1967, mas formalizam operações comerciais de venda a prazo de produtos rurais, e não financiamento bancário (arts. 42 e seguintes).
Erros comuns
- Recalcular o saldo sem antes conferir a espécie, os requisitos e a finalidade do título.
- Calcular sobre o valor total da cédula, sem verificar o que foi efetivamente liberado.
- Aceitar o demonstrativo do banco como se fosse a conta vinculada.
- Esquecer aditivos, ratificações, renegociações e endossos.
- Usar a taxa do Plano Safra errado, ou aplicar taxa de recurso controlado a operação com recurso não controlado.
- Presumir que o contrato é crédito rural só pelo nome, ou que deixa de ser só porque o banco o chamou de CCB.
- Misturar CCB, CPR e cédula de crédito rural numa mesma análise.
- Fixar tese jurídica no laudo, em vez de calcular os cenários que o juízo determinou.
- Não registrar a falta de documentos e atribuir ao cálculo uma conclusão que a documentação não sustenta.
Checklist para salvar
- Identifiquei a espécie: pignoratícia, hipotecária, pignoratícia e hipotecária ou nota de crédito rural.
- Conferi a denominação, o credor, a cláusula à ordem e o valor em algarismos e por extenso.
- Localizei a finalidade rural e o orçamento.
- Confirmei a assinatura do emitente e dos garantidores.
- Descrevi a garantia: bens apenhados ou imóvel hipotecado.
- Verifiquei a origem dos recursos (controlado ou não) e o Plano Safra da época.
- Levantei o valor realmente liberado, parcela a parcela.
- Anotei taxa, capitalização, base de dias, comissão de fiscalização, IOF, seguros e tarifas.
- Reuni aditivos, ratificações, prorrogações e endossos em ordem cronológica.
- Pedi a conta vinculada e os extratos da normalidade e do inadimplemento.
- Registrei o que falta de documento e o efeito disso no resultado.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e planilhas de recálculo, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.
Perguntas frequentes
Cédula de crédito rural: o que é?
É a promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real cedularmente constituída, que formaliza um financiamento rural. Está prevista no Decreto-Lei 167/1967 e é título civil, líquido e certo, executável por ação executiva.
Quais são os tipos de cédula de crédito rural?
O art. 9º do Decreto-Lei 167/1967 prevê quatro: cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural pignoratícia e hipotecária e nota de crédito rural.
Nota de crédito rural: o que é?
É a espécie de cédula de crédito rural sem garantia real cedular (art. 27). O título traz denominação, condições de pagamento, credor, valor, finalidade, juros, praça, data e assinatura do emitente, e o crédito tem privilégio especial sobre os bens indicados em lei (art. 28).
Qual a diferença entre cédula pignoratícia e hipotecária?
Na pignoratícia, a garantia é o penhor de bens móveis, como safra, máquinas e animais, que ficam com o devedor. Na hipotecária, a garantia é um imóvel, descrito no título com seus dados de registro.
O que a cédula de crédito rural precisa ter para ser válida?
A lei lista requisitos por espécie, como denominação, data e condições de pagamento, credor com cláusula à ordem, valor em algarismos e por extenso, finalidade, descrição da garantia, juros, praça, data e lugar da emissão e assinatura. A consequência jurídica da falta de cada um é questão para o advogado e o juiz; o perito registra o que o documento contém.
Cédula de crédito rural é a mesma coisa que CCB?
Não. A cédula de crédito rural segue o Decreto-Lei 167/1967 e a finalidade rural vinculada; a CCB é título bancário comum, de lei própria. Quando uma operação de finalidade rural é formalizada como CCB, a classificação deve ser analisada no caso concreto.
O que o perito analisa na cédula antes de recalcular o saldo?
Espécie, requisitos, finalidade e orçamento, origem dos recursos, valor efetivamente liberado, cláusulas financeiras, forma de pagamento, prorrogações, aditivos, endossos e extratos da conta vinculada.
Fontes
- Decreto-Lei 167/1967, texto compilado: arts. 2º a 5º, 8º a 15, 17, 18, 20 a 23, 25 a 28, 41, 55, 56, 59 a 61 e 71.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.