Honorários do perito pagos pelo Estado: o que o STJ decidiu

Honorários do perito pagos pelo Estado: o que o STJ decidiu

Quem pesquisa honorários periciais STJ costuma procurar uma decisão que diga, de uma vez, quem paga o perito quando a parte tem gratuidade de justiça. O Informativo de Jurisprudência nº 908, publicado em 3 de novembro de 2026, não traz exatamente isso. Ele traz uma decisão da Quarta Turma sobre o tradutor juramentado em carta rogatória, e é nos fundamentos dela que aparece uma frase útil para o perito: o Poder Público pode arcar com honorários de perito em cartas rogatórias, com possibilidade de ressarcimento posterior.

Este texto separa o que o STJ decidiu do que ele apenas mencionou, mostra a lógica legal que sustenta o raciocínio e transforma isso em roteiro prático para o perito nomeado com honorários a cargo do Estado e para o advogado que acompanha a perícia. Você vai ver quem paga, em que base, como o Estado cobra de volta e o que escrever na proposta para não ficar no prejuízo.

Em resumo

No Informativo 908 (Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, julgado em 20/10/2026), o STJ decidiu que a gratuidade de justiça concedida ao menor autor de ação de alimentos alcança a remuneração do tradutor juramentado exigido para a carta rogatória; o Estado custeia o encargo e pode ser ressarcido depois, nos termos dos tratados e da lei interna. A decisão não é sobre perito, mas os fundamentos reforçam a lógica do CPC: quando o responsável pelo pagamento tem gratuidade, o Estado arca com a remuneração do profissional técnico e cobra depois de quem for condenado às despesas. Para o perito, a lição prática é propor sempre, dizer quem paga e conhecer a tabela do tribunal.

O que o Informativo 908 realmente decidiu

O caso é de direito de família. Um menor ajuizou ação de alimentos contra o genitor, que mora no exterior. Para citar o réu, o juízo expediu carta rogatória, e o documento oficial em português precisou ser traduzido para outro idioma. A dúvida levada ao STJ foi esta: a gratuidade de justiça concedida ao alimentado cobre o custo dessa tradução?

A resposta, segundo o Destaque do Informativo, foi sim. O benefício da gratuidade concedido ao menor autor da ação de alimentos deve alcançar a remuneração do tradutor juramentado exigido para a carta rogatória, cabendo ao Estado custear o encargo, com possibilidade de posterior ressarcimento, nos termos dos tratados e da legislação interna.

Alguns dados de identificação, para quem precisar localizar o julgado: Informativo de Jurisprudência nº 908, de 3 de novembro de 2026; Quarta Turma; relator Min. Raul Araújo; decisão unânime, julgada em 20/10/2026; ramo do direito processual civil. O processo corre em segredo de justiça, por isso não há número a citar.

Onde aparece o perito

O perito entra no raciocínio do acórdão, não no dispositivo. O Informativo registra que, nas hipóteses em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é sucumbente, o ônus de arcar com honorários periciais recai sobre o Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados, e que esse entendimento se estende, por equiparação normativa, à remuneração de intérpretes e tradutores nomeados pelo juízo (CPC, art. 98, §1º, VI).

Mais adiante, o texto afirma que a possibilidade de o Poder Público arcar com honorários de perito em cartas rogatórias, reconhecida pela jurisprudência do STJ, mostra que não há obstáculo para o Estado assumir os custos de tradução. É essa passagem que dá o gancho para o perito: o tribunal usa o custeio estatal da perícia como argumento de que o custeio estatal da tradução também é possível.

Por que o raciocínio vale para o perito: a base no CPC

Para entender o argumento, é preciso juntar três artigos do CPC.

  • Art. 98, §1º, VI: a gratuidade de justiça compreende os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
  • Art. 95, caput: a remuneração do perito é adiantada pela parte que requereu a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
  • Art. 95, §3º: quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela pode ser custeada com recursos do orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou órgão público conveniado, ou paga com recursos do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, se realizada por particular. Nesse segundo caso, o valor é fixado conforme a tabela do tribunal ou, na omissão dele, a do Conselho Nacional de Justiça.

O STJ fez o seguinte caminho: o inciso VI do art. 98, §1º, cita o tradutor apenas na hipótese de versão para o português. A Turma entendeu que a redação é exemplificativa e não restritiva, e que deve ser lida junto com o caput do art. 98 e com o regime da gratuidade da prova pericial (art. 95, §§2º e 3º). Caso contrário, haveria discriminação injustificada entre a tradução de entrada (língua estrangeira para o português) e a de saída (português para língua estrangeira), ambas necessárias.

O acórdão ainda se apoia no direito fundamental de acesso à justiça e à assistência jurídica integral e gratuita (CF, art. 5º, LXXIV), nas convenções internacionais sobre alimentos no estrangeiro e na Resolução CNJ nº 326/2020. Segundo o Informativo, essa resolução recomenda que os tribunais destinem dotação orçamentária específica para pagar honorários de perito, tradutor e intérprete quando o responsável pelo pagamento for beneficiário da gratuidade.

Estado adianta, Estado cobra: como funciona o ressarcimento

A expressão “com possibilidade de posterior ressarcimento” tem correspondência direta no CPC. O art. 95, §4º, manda o juiz, depois do trânsito em julgado da decisão final, oficiar a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com o servidor ou órgão público utilizado.

Em outras palavras: a gratuidade tira o peso de adiantar o dinheiro, mas não decide sozinha quem arca com a despesa no final. Quem decide é a sentença, pela regra da sucumbência. Se o beneficiário vence e a outra parte é condenada, o Estado cobra dela. Se o beneficiário perde, o art. 98, §3º, deixa a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade: só pode ser executada se, nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir; passado esse prazo, a obrigação se extingue.

Há ainda a hipótese do art. 91, aplicável quando é a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública que requer a perícia. As despesas são pagas ao final pelo vencido, e a perícia pode ser feita por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por quem requereu a prova. Sem previsão orçamentária no exercício, os honorários são pagos no exercício seguinte ou, se o processo acabar antes, pelo vencido (art. 91, §2º).

Situação Quem paga o perito agora Quem arca no final
Responsável com gratuidade, perícia por particular Orçamento público, pela tabela do tribunal ou do CNJ (CPC, art. 95, §3º, II) Quem for condenado às despesas; a Fazenda cobra depois do trânsito em julgado (art. 95, §4º)
Beneficiário vencido Orçamento público Obrigação suspensa por 5 anos; só se cobra se a insuficiência de recursos deixar de existir (art. 98, §3º)
Perícia requerida por Fazenda, MP ou Defensoria Ente público, se houver previsão orçamentária; senão, no exercício seguinte O vencido (art. 91)

O que a decisão não diz

Quando um tema entra no radar, é comum ele crescer na repetição. Vale marcar os limites do Informativo 908 para não citá-lo além do que ele sustenta.

  • Não é um precedente sobre honorários de perito. O ponto decidido é o tradutor juramentado em carta rogatória, em ação de alimentos de menor.
  • Não é recurso repetitivo nem tese vinculante. É um julgado de Turma, noticiado no Informativo.
  • Não fixa valores, prazos nem forma de pagamento. Quanto o Estado paga e em que momento depende da tabela e da norma do tribunal.
  • Não cria direito a honorários acima da tabela. O limite do art. 95, §3º, II, segue como está.
  • A menção ao perito é argumento de apoio. O Informativo diz que a possibilidade de o Poder Público arcar com honorários de perito em cartas rogatórias é reconhecida pela jurisprudência do STJ, sem indicar neste texto qual precedente. Se você for citar o ponto numa petição, localize o precedente de origem antes.

Em síntese, o Informativo 908 serve melhor como confirmação de uma lógica que já está na lei do que como novidade. Isso não diminui o valor prático: reforça que o custeio estatal da prova técnica, com cobrança posterior, é visto pelo STJ como compatível com a gratuidade de justiça.

Na prática: nomeado com honorários a cargo do Estado

Muitos peritos recebem as primeiras nomeações em processos com gratuidade. Como o assunto pesa na rotina de quem está começando, vale organizar o que acontece em cada etapa.

  1. Cadastro. Em geral, o tribunal mantém um cadastro específico de peritos para processos com gratuidade, acessível por serviço no portal do próprio tribunal. Confira o procedimento do seu tribunal, porque ele varia.
  2. Nomeação. O juiz nomeia e fixa o prazo do laudo. As partes têm 15 dias para impugnar, indicar assistente e apresentar quesitos; o perito tem 5 dias para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos (CPC, art. 465, §§1º e 2º).
  3. Proposta. Mesmo com gratuidade, apresente proposta. O juiz arbitra o valor, e o pagamento pelo Estado fica limitado à tabela do tribunal ou, na omissão dela, à do CNJ.
  4. Arbitramento e depósito. Se só uma das partes tem gratuidade, a outra pode ter de depositar a sua parte. Acompanhe o depósito.
  5. Pagamento pelo Estado. O procedimento de pagamento (requisição, sistema, prazo) é do tribunal. Guarde o comprovante da decisão que fixou o valor e do laudo entregue.
  6. Cobrança posterior. É assunto da Fazenda Pública, não do perito (art. 95, §4º). Ao perito cabe receber pelo canal do tribunal.

Quem paga quando só uma parte tem gratuidade

Esse é o ponto em que mais se perde dinheiro. A gratuidade vale para o beneficiário, não para o processo todo. Se a perícia foi requerida pelas duas partes ou determinada de ofício, a remuneração é rateada (art. 95, caput), e a cota da parte sem gratuidade continua sendo dela. Quem esquece de pedir que essa parte deposite a sua cota tende a receber só o valor da tabela sobre o total.

Exemplo ilustrativo, com números inventados para explicar o raciocínio: proposta de R$ 10.000, perícia requerida por ambas as partes, uma delas com gratuidade. Cada parte responde por R$ 5.000. A parte sem gratuidade deposita os R$ 5.000. A cota da parte beneficiária, se paga por particular, sai do orçamento público e fica limitada à tabela do tribunal. Se a tabela local fosse de R$ 700, o Estado pagaria R$ 700 por essa cota, a menos que o tribunal admita, por norma própria, valor superior em decisão fundamentada. Escrita assim na proposta, a conta chega pronta ao juiz.

Roteiro da proposta quando há gratuidade

A estrutura da proposta é a mesma de qualquer perícia, com ajustes para o pagador estatal. Um roteiro que funciona:

  1. Valor total e como foi calculado. Horas por etapa (leitura, diligências, cálculos, laudo, esclarecimentos) e valor da hora técnica. O quadro de horas é a sua defesa se houver impugnação.
  2. Divisão por pagador. Indique a cota de cada parte, conforme o art. 95, e destaque a cota que será paga pelo Estado.
  3. Referência à tabela. Diga qual é a tabela aplicável (do tribunal ou, na omissão, do CNJ) e, se o trabalho exigir valor acima dela, peça a majoração com a justificativa objetiva: complexidade, áreas de conhecimento, volume de documentos, diligências.
  4. Pedido de depósito da parte sem gratuidade, com correção monetária (CPC, art. 95, §§1º e 2º).
  5. Pedido de liberação de até 50% no início dos trabalhos (art. 465, §4º), quando houver depósito.
  6. Ressalvas. Quesitos suplementares geram nova proposta; sem o depósito da cota da parte, a proposta perde eficácia quanto a essa cota.

Um conselho ensinado nas aulas de formação: não use o tom de protesto. Petição que chama o valor da tabela de aviltante já levou perito a ser excluído do cadastro do tribunal. Se o valor da tabela não compensa o trabalho, recuse a nomeação dentro do prazo, de forma objetiva, ou peça a majoração com fundamento técnico. O que não funciona é aceitar e reclamar nos autos.

Para quem já atua: tabela, valor acima do limite e reputação

Termo técnico

Um detalhe de vocabulário que aparece nas aulas: o termo correto para a situação do processo é gratuidade de justiça (ou justiça gratuita). “Assistência judiciária gratuita” é o serviço prestado pela Defensoria Pública. O art. 98 do CPC trata da gratuidade, e o inciso VI do §1º inclui expressamente os honorários do perito. Use o termo certo na petição.

Gratuidade não é “de graça”

O art. 98, §2º, diz que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência. A obrigação fica suspensa, não apagada. Para o perito, a consequência é indireta, porque quem cobra é a Fazenda, mas ajuda a explicar ao cliente ou ao colega por que o Estado “paga” e depois executa.

Valor acima da tabela

O CPC fixa a tabela como referência de pagamento pelo orçamento público, mas o juiz arbitra o valor com base na proposta (art. 465, §3º). Por isso a proposta fundamentada é a única chance de construir um valor diferente da tabela. Se o pior cenário é o juiz responder que vale a tabela, que você receberia de qualquer forma, propor é uma decisão de baixo risco. Antes de pedir valor superior, confira a norma do seu tribunal sobre limites e critérios de majoração.

O trabalho com gratuidade é vitrine

Nas aulas, a orientação é tratar a perícia com gratuidade como oportunidade: o juiz que recebe um laudo bem estruturado, com resposta completa aos quesitos e boa apresentação, passa a conhecer o nome do perito e tende a nomeá-lo de novo. Laudo desleixado porque “paga pouco” costuma custar mais caro do que o valor da tabela.

Para o advogado

  • Confirme a gratuidade e o alcance dela. O art. 98, §5º, permite gratuidade parcial, para alguns atos ou com redução percentual. Veja se os honorários periciais estão incluídos.
  • Peça a prova técnica sabendo quem adianta. Se o seu cliente não tem gratuidade e requer a perícia, adianta o valor (art. 95). Se a outra parte tem, a cota dela vai para o orçamento público, o que pode atrasar a perícia.
  • Quesitos objetivos reduzem o custo. Menos horas na proposta significam menos impugnação e menos tempo de espera.
  • Em ações com elemento estrangeiro, o Informativo 908 é argumento para pedir que o Estado custeie tradução de ida, e não apenas de volta, quando a parte tem gratuidade. A conclusão é do caso de alimentos; use-a por analogia e com cautela.
  • Guarde os comprovantes. Ao final, a sentença condena o vencido às despesas, e a Fazenda cobra o que foi gasto com a perícia (art. 95, §4º).

Para entender melhor a dinâmica geral de quem paga o perito, leia o guia sobre honorários periciais: quem paga. Para os valores, veja a tabela do CNJ e como pedir mais.

Erros comuns

  • Citar o Informativo 908 como se fosse precedente sobre honorários de perito.
  • Deixar de apresentar proposta porque “é gratuidade”.
  • Não dividir a proposta por pagador e esquecer a cota da parte sem gratuidade.
  • Pedir valor acima da tabela sem justificar objetivamente.
  • Protestar contra o valor da tabela nos autos em tom de queixa.
  • Confundir gratuidade de justiça com assistência judiciária da Defensoria.
  • Ignorar a regra do tribunal sobre cadastro, requisição e prazo de pagamento.
  • Entregar laudo deficiente e esperar receber o valor cheio (CPC, art. 465, §5º, permite reduzir a remuneração).

Checklist para salvar

  • Descobri quem requereu a perícia e quem tem gratuidade.
  • Confirmei qual tabela se aplica (tribunal ou, na omissão, CNJ).
  • Montei o quadro de horas e o valor da hora.
  • Dividi a proposta por pagador e escrevi a conta.
  • Pedi o depósito da cota da parte sem gratuidade.
  • Pedi liberação de até 50% quando houver depósito.
  • Justifiquei, com critérios objetivos, qualquer pedido acima da tabela.
  • Conferi o procedimento de pagamento do meu tribunal.
  • Guardei a decisão que fixou o valor e o comprovante de entrega do laudo.
  • Li o texto do Informativo antes de citá-lo em petição.

Esse é o tipo de tema que discutimos com casos reais e modelos de petição na Comunidade de Perícia do IBCAPPA, junto com a rotina de propostas, impugnações e cobrança de honorários.

Perguntas frequentes

O que o Informativo 908 do STJ decidiu sobre honorários?

Decidiu que a gratuidade de justiça do menor autor de ação de alimentos alcança a remuneração do tradutor juramentado exigido para a carta rogatória, cabendo ao Estado custear o encargo, com possibilidade de ressarcimento posterior. Os fundamentos mencionam que o Poder Público pode arcar com honorários de perito em cartas rogatórias.

O Estado paga o perito quando a parte tem justiça gratuita?

Sim, na perícia realizada por particular, o pagamento sai do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o art. 95, §3º, II, do CPC. O valor é fixado pela tabela do tribunal ou, na omissão dele, pela do CNJ.

Depois de pagar o perito, o Estado cobra de alguém?

Sim. Após o trânsito em julgado, o juiz oficia a Fazenda Pública para executar, contra quem foi condenado ao pagamento das despesas, os valores gastos com a perícia (CPC, art. 95, §4º). Se o condenado é beneficiário da gratuidade, a cobrança fica suspensa por 5 anos (art. 98, §3º).

Perito que atua em processo com gratuidade deve apresentar proposta?

Deve. A proposta fundamentada é o meio de construir o valor, de dividir a conta entre os pagadores e de pedir o depósito da parte sem gratuidade. Sem ela, o juiz tende a aplicar a tabela sobre o total.

Esse julgado é um precedente vinculante?

Não. É um julgado da Quarta Turma noticiado no Informativo de Jurisprudência. Não é recurso repetitivo nem súmula, e o tema decidido é o tradutor em carta rogatória.

Qual é a diferença entre gratuidade de justiça e assistência judiciária gratuita?

Gratuidade de justiça é o benefício do art. 98 do CPC, que cobre custas, honorários de advogado e de perito, entre outras despesas. Assistência judiciária gratuita é o serviço prestado pela Defensoria Pública.

Posso receber mais do que a tabela do tribunal?

O pagamento pelo orçamento público segue a tabela. Pedido de valor superior depende de decisão fundamentada do juiz e da norma do seu tribunal. Se o beneficiário vence e a outra parte, sem gratuidade, é condenada às despesas, quem paga já não é o Estado, e a Fazenda pode cobrar dela o que gastou (art. 95, §4º).

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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