Tabela CNJ de honorários periciais: valores e como pedir mais

Tabela CNJ de honorários periciais: valores e como pedir mais

A tabela CNJ de honorários periciais responde à pergunta de quem recebe a primeira nomeação com justiça gratuita: quanto o Estado paga por uma perícia? Ela está na Resolução CNJ 232/2016, e o que muita gente não percebe é que a tabela é um piso de referência para o pagamento público, não um limite para o trabalho. Entre o valor do anexo e o valor que o trabalho realmente custa existe um caminho previsto na própria resolução, e ele passa por uma proposta bem fundamentada.

Este guia explica o que a tabela fixa, quando ela se aplica, como o juiz pode ultrapassá-la, o que acontece com a diferença e como o perito (ou o advogado que acompanha a perícia) pede a majoração com uma memória de horas. Serve para quem está se cadastrando agora e para quem já atua e quer afinar a técnica.

Em resumo

A tabela da Resolução CNJ 232/2016 só vale quando a perícia é de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça e é feita por particular (CPC, art. 95, § 3º, II), e só quando o tribunal não tem tabela própria. Ela traz um valor máximo por especialidade e por tipo de laudo, reajustado todo janeiro pelo IPCA-E. O juiz arbitra o valor em decisão fundamentada e pode ultrapassar a tabela em até 5 vezes. Para chegar lá, o perito precisa mostrar complexidade, horas, especialização e custos em uma proposta clara. Sem memória de horas, o juiz tende a aplicar o valor da tabela.

O que é a tabela do CNJ e de onde ela vem

O Código de Processo Civil de 2015 resolveu um problema antigo: quem paga o perito quando a parte responsável não tem dinheiro? O art. 95, § 3º, prevê duas saídas. Na primeira, a perícia é feita por servidor do Judiciário ou por órgão público conveniado, com custo bancado pelo orçamento do ente público. Na segunda, a perícia é feita por particular e paga com recursos do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, e o valor é fixado conforme a tabela do tribunal respectivo ou, se o tribunal for omisso, do Conselho Nacional de Justiça.

A Resolução CNJ 232, de 13 de julho de 2016, é essa tabela de reserva. Ela fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos na Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. A resolução foi alterada depois (Resoluções CNJ 326/2020, 545/2024 e 599/2024), então vale sempre conferir o texto compilado antes de citá-la em uma petição.

Duas ideias precisam ficar claras desde o começo. A primeira: a tabela trata de pagamento pelo cofre público, não de preço de mercado da perícia. A segunda: ela é subsidiária. Se o seu tribunal tem tabela própria, é a do tribunal que vale; a do CNJ entra na omissão.

Quando a tabela se aplica (e quando não)

A resolução diz, no art. 1º, que os valores da tabela são os pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do CPC. Isso desenha as condições de uso:

  • Há gratuidade da justiça. A gratuidade compreende expressamente os honorários do perito (CPC, art. 98, § 1º, VI). Se a parte responsável pelo adiantamento não tem gratuidade, a tabela não limita nada: vale a proposta arbitrada pelo juiz.
  • A perícia é feita por particular. Se foi feita por servidor ou órgão público conveniado, não há honorário a pagar ao profissional.
  • O tribunal não tem tabela própria. A própria lei remete primeiro ao tribunal. Verifique no site do seu tribunal a norma de honorários para gratuidade e a data do último reajuste.

Um ponto que o iniciante costuma perder: a gratuidade de uma das partes não significa que o perito vai receber pela tabela. Se a outra parte não tem gratuidade e a perícia foi requerida por ela, ou se o ônus de provar aquele fato é dela, a conta recai sobre quem não tem gratuidade. Por isso, antes de aceitar uma nomeação, vale ler quem pediu a prova e quem precisa prová-la. Esse é um dos pontos que o módulo de Formação de Peritos Judiciais trata com exemplos: a proposta deve apontar, de forma educada e fundamentada, quem deve arcar com o valor, em vez de aceitar de antemão que o caso é “de gratuidade”.

E há a regra da inversão: se o beneficiário da gratuidade vence a demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deve arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados (Res. CNJ 232, art. 2º, § 3º). Ou seja, o teto da tabela é o limite do que o cofre público paga, mas não é o limite do que o perdedor sem gratuidade pode ser condenado a pagar.

Os valores da tabela por especialidade

O anexo da resolução organiza os valores máximos por especialidade e por natureza da ação ou espécie de perícia. Os números abaixo são os do anexo na forma publicada em 2016. O art. 2º, § 5º, determina que os valores sejam reajustados todo ano, em janeiro, pela variação do IPCA-E. Por isso, o valor vigente hoje é o do anexo atualizado ou o da tabela do seu tribunal. Use esta lista para entender a lógica da tabela, nunca para fechar uma conta.

Especialidade Espécie de perícia Valor máximo (anexo de 2016)
Ciências econômicas e contábeis Laudo em demanda de servidor contra União, Estado ou Município R$ 300,00
Ciências econômicas e contábeis Ação revisional bancária, até 4 contratos R$ 370,00
Ciências econômicas e contábeis Ação revisional bancária, acima de 4 contratos R$ 630,00
Ciências econômicas e contábeis Dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 830,00
Ciências econômicas e contábeis Outras R$ 370,00
Engenharia e arquitetura Avaliação de imóvel urbano R$ 430,00
Engenharia e arquitetura Avaliação de imóvel rural R$ 530,00
Engenharia e arquitetura Condições estruturais, segurança e solidez de imóvel R$ 370,00
Engenharia e arquitetura Avaliação de bens fungíveis, imóvel rural ou urbano R$ 700,00
Engenharia e arquitetura Ação demarcatória R$ 870,00
Engenharia e arquitetura Insalubridade e/ou periculosidade R$ 370,00
Medicina e odontologia Interdição/DNA; danos físicos e estéticos; outras R$ 370,00
Psicologia Laudo psicológico R$ 300,00
Serviço social Estudo social R$ 300,00
Outras Avaliação comercial de imóveis (R$ 170,00); por corretor (R$ 330,00); outras (R$ 300,00) R$ 170,00 a R$ 330,00

Perceba que a tabela não tem linha para perícia previdenciária, grafotécnica, de crédito rural ou tributária. Nesses casos o enquadramento cai em “outras” da especialidade mais próxima, e é justamente aí que a fundamentação do perito pesa: o juiz precisa enxergar que o trabalho não é um laudo simples.

A resolução tem ainda um tratamento próprio para a perícia antropológica (art. 2º-A), com proposta elaborada pelo perito, plano de trabalho, cronograma e custos de deslocamento, sem se prender à tabela. Mostra que a regra geral admite arbitramento por plano de trabalho quando o caso exige.

Como o juiz arbitra: os quatro critérios do art. 2º

O art. 2º da resolução diz que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários observando, em cada caso:

  1. a complexidade da matéria;
  2. o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;
  3. o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;
  4. as peculiaridades regionais.

Esses quatro itens são o roteiro da sua proposta. Quando você escreve sobre cada um deles com fatos do processo, está entregando ao juiz a fundamentação pronta. Quando não escreve, ele precisa produzir a fundamentação sozinho, e o caminho mais curto é aplicar o valor da tabela.

Veja como traduzir cada critério em argumento concreto:

  • Complexidade: número de contratos, volume de documentos, período analisado, quantidade de quesitos, necessidade de reconstituir cálculos, de ouvir terceiros ou de pesquisar normas específicas.
  • Zelo e especialização: currículo com comprovação de especialização na matéria (o CPC já exige esse currículo na proposta, art. 465, § 2º, II), cursos, tempo de atuação, uso de metodologia reconhecida.
  • Lugar e tempo: deslocamentos, diligências em outra comarca, prazo exigido para entrega, necessidade de visitas.
  • Peculiaridades regionais: custo de vida e de atividade local, valor de referência de hora técnica adotado pela entidade de classe do estado.

Quando o juiz pode ir além do teto

O art. 2º, § 4º, é a regra que mais interessa ao perito: o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Duas consequências práticas:

  • O limite do juiz é de 5 vezes o valor da tabela aplicável, e o ônus de convencê-lo é seu. A palavra “fundamentada” não é enfeite: sem fundamentação, a decisão que supera o teto fica exposta a reforma.
  • Para pedir mais de 5 vezes o valor da tabela no regime de gratuidade, não há base na resolução. Se o trabalho custa mais que isso, o caminho é mostrar que existe outro responsável pelo pagamento (a parte sem gratuidade) ou dividir a perícia em etapas.

Exemplo ilustrativo, com números inventados só para mostrar a conta: um laudo enquadrado em uma linha de R$ 370,00 poderia chegar, com fundamentação, a R$ 1.850,00 (5 × R$ 370,00). Se a memória de horas do trabalho indicar R$ 6.000,00, a proposta deve explicar por que o trabalho cabe no teto majorado ou, se não cabe, quem responde pela parcela excedente.

Quem paga a diferença

Aqui está o ponto mais delicado da resolução, e vale ler o texto com calma. O art. 2º, § 2º, prevê que, quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, o pagamento pelos cofres públicos estará limitado aos valores estabelecidos pelo tribunal ou, na falta, pelo CNJ. Em paralelo, o § 4º permite ao juiz ultrapassar a tabela em até 5 vezes. A leitura conjunta depende de como o seu tribunal disciplinou a matéria e de quem é o responsável pelo pagamento no caso concreto. Em termos práticos:

  • Se o responsável tem gratuidade e não há outra parte que deva pagar, o pagamento sai do orçamento público, nos limites que o tribunal e a resolução admitirem.
  • Se a outra parte não tem gratuidade e é a responsável pelo ônus da prova ou pela requisição da perícia, a proposta pode e deve ser dirigida a ela, sem a restrição da tabela.
  • Se o beneficiário vence, a parte contrária sem gratuidade paga integralmente os honorários arbitrados (art. 2º, § 3º).
  • Após o trânsito em julgado, o juiz oficia a Fazenda Pública para executar, contra quem foi condenado nas despesas, os valores gastos com a perícia particular (CPC, art. 95, § 4º), observando, se o condenado tem gratuidade, o art. 98, § 2º.

O perito não deve tratar isso como detalhe processual. A divisão por pagador na proposta, com os valores de cada um, é o que evita que o juiz aplique o valor da tabela ao processo inteiro. Em perícia requerida por ambas as partes, uma com gratuidade e outra sem, a parte sem gratuidade deve ser chamada a depositar a sua cota, e a outra segue a tabela.

Como montar a memória de horas

Nas aulas de formação, a lógica de formar o preço da perícia é sempre a mesma, e funciona para qualquer área: o preço sai das horas de trabalho, dos custos e dos tributos, e a proposta mostra essa estrutura de forma resumida. A ideia central é que o honorário não é um número tirado do ar, é o resultado de uma conta que o juiz consegue conferir.

Passo 1: leia a demanda e defina o escopo

Antes de qualquer número, leia a inicial, a contestação, a decisão que determinou a perícia e os quesitos. Anote o que será preciso entender para responder (por exemplo, matemática financeira, legislação específica, técnicas de avaliação) e se haverá diligências. Isso vira a primeira parte da proposta, e já mostra ao juiz que você leu o processo.

Passo 2: estime as horas por etapa

Divida o trabalho em etapas: leitura dos autos, levantamento de documentos, diligências, cálculos, redação do laudo, resposta a esclarecimentos. Estime as horas de cada uma. Se houver equipe técnica (auxiliar, revisor, especialista de outra área), registre as horas de cada integrante.

Passo 3: defina o valor da hora e cite a referência

O valor da hora técnica precisa ter uma referência externa. As entidades de classe dos peritos de cada estado costumam publicar tabelas, e há ainda portarias de conselhos profissionais. A prática ensinada nas aulas é calcular o preço pela sua estrutura de custos e usar a tabela da entidade como comparação: se o seu valor for menor que o da tabela, diga isso na proposta, porque ajuda a mostrar moderação. Se for maior, justifique.

Passo 4: some custos e tributos

O custo tributário incide sobre o preço de venda (por dentro), e cada profissional tem uma estrutura própria: quem tem equipe, aluguel e veículo tem custo fixo maior; quem trabalha sozinho tem menos. Por isso comparar preço com o de um colega, sem comparar estruturas, leva a conclusões erradas. Na proposta ao juiz, o mais comum é apresentar o valor dos honorários e manter os custos internos na sua planilha, sem expô-los em detalhe.

Passo 5: separe despesas de honorários

Deslocamentos, cópias e taxas de terceiros são despesas, e não entram na conta da hora técnica. Liste à parte e peça o depósito separado.

Exemplo numérico ilustrativo

Imagine um laudo contábil de complexidade média, estimado em 28 horas: 6 de leitura dos autos, 4 de levantamento de documentos, 12 de cálculos, 4 de redação e 2 de reserva para esclarecimentos. Com uma hora técnica de referência de R$ 400,00 (valor hipotético), o total é de R$ 11.200,00. Se o responsável tem gratuidade e o enquadramento é de “outras” na especialidade contábil (R$ 370,00 no anexo de 2016, antes do reajuste), o teto majorado de 5 vezes seria R$ 1.850,00. A diferença é grande, e a proposta precisa tratar dela de frente: ou indicando a parte que deve pagar, ou explicando a divisão do trabalho, ou aceitando que o caso é de valor reduzido e adaptando o escopo.

Roteiro da proposta para perícia com gratuidade

A proposta de honorários é uma petição. A estrutura que funciona nas aulas de formação tem estes blocos, e o roteiro vale também para casos em que a tabela do CNJ é o ponto de partida:

  1. Cabeçalho e qualificação: processo, vara, nome e especialidade do perito.
  2. Valor estimado e síntese do cálculo: o valor total logo no início, seguido da explicação em passos.
  3. Leitura e escopo: o que você leu, o que precisará fazer, em quais áreas do conhecimento, e se haverá equipe.
  4. Horas e valor da hora: quantidade estimada, referência usada (entidade de classe, conselho), e comparação com a tabela.
  5. Os quatro critérios do art. 2º da Res. CNJ 232: um parágrafo curto para cada um, com fatos do caso.
  6. Divisão por pagador: quem paga o quê, com os valores e o fundamento (quem requereu a prova, quem tem o ônus de prová-la).
  7. Pedido de depósito: petição pede, expressamente, que a parte responsável faça o depósito em conta judicial, com correção monetária (CPC, art. 95, §§ 1º e 2º). Se você não pede, o juiz não decide.
  8. Pedido de liberação inicial: até 50% no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º).
  9. Ressalvas: o valor não cobre quesitos suplementares, que geram nova proposta; e a proposta perde a eficácia se o depósito não vier em prazo razoável.
  10. Currículo e contatos: comprovação de especialização e e-mail para intimações (art. 465, § 2º, II e III).

Nos casos pequenos, vale a versão enxuta, de uma página: valor, horas, referência e pedido de depósito. A mesma regra serve para o perito de qualquer estado: o juiz lê dezenas de petições por dia e agradece a que é clara, com os pontos principais destacados.

O que o advogado deve fazer

Quem advoga em causa com gratuidade tem dois papéis diferentes, dependendo do lado.

Advogado do beneficiário da gratuidade

  • Confira o prazo da proposta. O perito tem 5 dias para apresentá-la, e as partes têm 5 dias, em prazo comum, para se manifestar (CPC, art. 465, §§ 2º e 3º). Perder esse prazo sem manifestação é aceitar o valor.
  • Verifique se o valor extrapola a tabela. Se o perito pediu mais que o teto, confira se a proposta tem fundamentação pelos quatro critérios. Se não tem, a impugnação é legítima e deve ser objetiva.
  • Alerte o cliente sobre a execução posterior. Após o trânsito em julgado, a Fazenda pode executar contra o condenado nas despesas, respeitado o art. 98, § 2º do CPC.
  • Requeira a perícia só se ela é necessária. Perícia cara em causa pequena consome o resultado.

Advogado da parte sem gratuidade

  • Se o ônus da prova é do seu cliente e ele pediu a perícia, o adiantamento será dele, sem a limitação da tabela.
  • Se o beneficiário da gratuidade vencer, o seu cliente pagará integralmente os honorários arbitrados (Res. CNJ 232, art. 2º, § 3º). Isso muda o cálculo de risco do processo e deve entrar na conversa com o cliente desde o início.
  • Impugne a proposta, quando for o caso, com argumentos técnicos: quantidade de horas, escopo e valor da hora, em vez de críticas genéricas ao “valor alto”.

Para o perito recém-cadastrado

As aulas de formação insistem em um ponto que parece contraintuitivo: comece, se for preciso, pelas nomeações com gratuidade, e faça um trabalho como se fosse o único da sua vida. A razão é prática. O trabalho bem-feito abre portas, cria o hábito de entregar qualidade e sobe a régua que você exige de si mesmo, mesmo quando recebe menos do que acha justo. O contrário também vale: acostumar-se a entregar trabalho ruim porque “é gratuidade” contamina os trabalhos pagos.

Outro ponto: mesmo em perícia com gratuidade, faça a proposta de honorários. A orientação é que a única hipótese em que não faz sentido propor é aquela em que as duas partes têm gratuidade. Nos demais casos, olhe o objeto da perícia, identifique quem tinha o ônus de provar o fato e dirija a proposta a essa parte, de forma respeitosa. Isso não é certeza de que o juiz vai acolher, é a chance de pedir. Quem não pede, não recebe.

Um alerta sobre reputação: reclamar do valor em tom ofensivo, chamando-o de “aviltante” ou “irrisório” nos autos, pode custar caro. Há relatos de profissionais que tiveram a exclusão do cadastro determinada pelo juiz por excesso nas manifestações sobre honorários. A impugnação do valor deve ser técnica e respeitosa: números, critérios e pedido.

E um lembrete fiscal: o tribunal libera o pagamento, mas a responsabilidade de emitir nota e recolher tributos é sua. Quem trabalha como autônomo ou empresa precisa organizar isso antes de receber, para não ser surpreendido pelo desconto previdenciário ou por uma alíquota efetiva maior do que a calculada.

Erros comuns

  • Tratar a tabela do CNJ como preço de mercado, em vez de teto de pagamento público.
  • Aplicar a tabela a perícia em que nenhuma das partes tem gratuidade.
  • Usar os valores do anexo de 2016 sem conferir o reajuste anual e a tabela do tribunal.
  • Pedir majoração sem memória de horas, só com a frase “complexidade do caso”.
  • Esquecer os quatro critérios do art. 2º e deixar o juiz sem fundamentação pronta.
  • Pedir mais de 5 vezes o valor da tabela no regime de gratuidade, sem apontar outro pagador.
  • Não pedir o depósito expressamente nem a correção monetária.
  • Misturar despesas (deslocamento, cópias) com honorários.
  • Deixar passar o prazo de 5 dias para a manifestação sobre a proposta (advogado) ou para a apresentação dela (perito).
  • Responder à decisão que fixou o valor com adjetivos em vez de números.

Checklist para salvar

  • Confirmei se há gratuidade e quem é o responsável pelo adiantamento.
  • Conferi se o meu tribunal tem tabela própria; só então usei a do CNJ.
  • Peguei o valor atualizado, não o do anexo de 2016.
  • Identifiquei a linha da tabela mais próxima do tipo de laudo.
  • Estimei as horas por etapa e citei a referência do valor da hora.
  • Escrevi um parágrafo para cada critério do art. 2º da Res. CNJ 232.
  • Dividi a proposta por pagador, com fundamento.
  • Pedi depósito judicial com correção e liberação de até 50% no início.
  • Ressalvei quesitos suplementares.
  • Juntei currículo, comprovação de especialização e contatos.
  • Separei despesas de honorários.
  • Marquei os prazos de 5 dias no calendário.

Esse é um dos temas que aprofundamos com casos reais, modelos de proposta e planilha de formação de preço na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Se você ainda está montando o caminho até a primeira nomeação, o texto Os passos para se tornar um perito judicial mostra as etapas anteriores.

Perguntas frequentes

O que é a tabela de honorários periciais do CNJ?

É o anexo da Resolução CNJ 232/2016, que fixa valores máximos por especialidade e tipo de laudo para os honorários pagos pelo orçamento público quando a perícia é de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça e realizada por particular.

A tabela do CNJ vale em todos os tribunais?

Ela vale quando o tribunal não tem tabela própria. O CPC manda aplicar primeiro a tabela do tribunal e, na omissão, a do CNJ (art. 95, § 3º, II).

Os valores são atualizados?

Sim. A resolução determina reajuste anual, em janeiro, pela variação do IPCA-E (art. 2º, § 5º). Confira o anexo atualizado ou a norma do seu tribunal.

O juiz pode fixar honorários acima da tabela?

Pode, em decisão fundamentada, em até 5 vezes o limite da tabela (art. 2º, § 4º). Para isso, a proposta do perito deve trazer os elementos dos quatro critérios do art. 2º.

Quem paga se o valor ficar acima da tabela?

Depende de quem é o responsável. Se a outra parte não tem gratuidade e deve arcar com a perícia, a proposta é dirigida a ela. Se o beneficiário vence, a parte contrária sem gratuidade paga integralmente os honorários arbitrados (art. 2º, § 3º). O pagamento pelos cofres públicos fica limitado aos valores do tribunal ou do CNJ (art. 2º, § 2º).

Perito pode recusar nomeação com gratuidade?

Este artigo trata do valor, não da recusa. A orientação das aulas é, ao contrário, aceitar e entregar bom trabalho, porque isso abre portas. Antes de decidir, leia o objeto da perícia e quem tem o ônus de prová-lo.

Preciso fazer proposta de honorários se a parte tem gratuidade?

Sim, na maioria dos casos. A exceção é quando as duas partes têm gratuidade. A proposta permite pedir a majoração com fundamento e indicar a parte que deve pagar.

Qual o prazo para o perito apresentar a proposta?

5 dias, contados da ciência da nomeação. As partes têm 5 dias, em prazo comum, para se manifestar, e depois o juiz arbitra o valor (CPC, art. 465, §§ 2º e 3º).

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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