Perícia contábil na ação de exigir contas: guia completo

Perícia contábil na ação de exigir contas: guia completo

A ação de exigir contas é um dos processos em que a perícia contábil mais pesa. Quem administra dinheiro alheio (curador, inventariante, síndico, sócio-administrador, banco que cobra títulos de um cliente) precisa dizer, com números e documentos, o que entrou, o que saiu e o que sobrou. Quando as partes divergem sobre essa conta, o juiz recorre ao contador. O erro mais comum é tratar o trabalho como uma planilha qualquer: ele tem forma legal, prazos e uma lógica de duas fases que o perito precisa dominar.

Este guia explica a ação de exigir contas do CPC (arts. 550 a 553), o que significa prestar contas “na forma adequada”, como o perito ou o assistente técnico monta e confere a demonstração, como se apura o saldo e o que o advogado deve pedir e conferir em cada fase. Serve para quem está começando e para quem já atua e quer afinar o método.

Em resumo

A ação de exigir contas tem duas fases. Na primeira, o juiz decide se o réu deve prestar contas; se deve, ele tem 15 dias para apresentá-las (CPC, art. 550, § 5º). Na segunda, as contas são examinadas, e o juiz pode determinar perícia contábil quando necessário. As contas precisam vir “na forma adequada”: receitas, aplicação das despesas, investimentos e saldo, cada lançamento acompanhado do documento que o justifica (art. 551). A sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (art. 552). O perito reconstrói a movimentação em ordem cronológica, em formato de entrada, saída e saldo, e confere cada lançamento com o documento. O que não tem documento é apontado como limitação, e não presumido.

O que é a ação de exigir contas e quando ela cabe

Prestar contas é demonstrar, com ordem e prova, o que se recebeu e o que se pagou por conta de outra pessoa. A ação de exigir contas é o procedimento especial pelo qual alguém que afirma ter direito a essas contas obriga o administrador a prestá-las. Está no Capítulo II do Título III do Livro I da Parte Especial do CPC (Lei 13.105/2015), arts. 550 a 553.

O art. 550 abre o procedimento: quem afirmar ser titular do direito de exigir contas requer a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 dias. O § 1º impõe um cuidado que muita petição ignora. Na petição inicial, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas e instruí-la com os documentos que comprovem essa necessidade, se existirem.

Na prática, o procedimento aparece em situações como estas, que servem de mapa para você reconhecer o tema:

  • Curatela e tutela: o curador administra os bens do curatelado e presta contas, em regra periodicamente, ao juízo e ao Ministério Público.
  • Inventário: o inventariante administra o espólio e responde por receitas, despesas e vendas de bens.
  • Condomínio: síndico e administradora prestam contas à assembleia, e a divergência pode chegar ao Judiciário.
  • Sociedades: sócio que administra sozinho e mistura despesas pessoais com as da empresa.
  • Relações bancárias: o cliente exige contas do banco sobre cobrança de títulos, tarifas e créditos que não chegaram à conta.
  • Mandato e procuração: quem recebe dinheiro ou poderes em nome de outro tem de explicar o que fez com eles.

O art. 553 trata de uma categoria especial: as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador são prestadas em apenso aos autos do processo em que foi nomeado. Se o administrador for condenado a pagar o saldo e não pagar no prazo legal, o juiz pode destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.

As duas fases da ação de exigir contas

Entender as duas fases é o que separa quem reage ao processo de quem o conduz. O texto do art. 550 mostra a sequência.

Primeira fase: o dever de prestar contas

Citado, o réu tem 15 dias para prestar as contas ou contestar. Se ele não contestar, aplica-se o julgamento antecipado do art. 355 (§ 4º). Se contestar, o juiz decide se o autor tem ou não direito de exigir contas. Julgado procedente o pedido, a decisão condena o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (§ 5º).

Essa última consequência é decisiva. O réu que perde o prazo abre mão de contestar a conta do autor. Para o perito e para o assistente técnico do réu, a lição é objetiva: a conta tem de estar pronta antes do fim do prazo, mesmo que incompleta, com a ressalva do que falta. Para o assistente técnico do autor, a lição é a contrária: preparar desde cedo a conta própria, porque ela pode vir a ser a única em discussão.

Segunda fase: o exame das contas

Prestadas as contas, o autor tem 15 dias para se manifestar, e o processo segue para o julgamento conforme o estado do processo (§ 2º, que remete ao Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial). A impugnação não pode ser genérica. O § 3º exige que ela seja fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. Se houver impugnação específica e fundamentada, o juiz fixa prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (art. 551, § 1º).

Se o réu não presta as contas no prazo do § 5º, é o autor quem as apresenta, também em 15 dias, e o juiz pode determinar exame pericial, se necessário (§ 6º). A sentença final apura o saldo e constitui título executivo judicial (art. 552), de modo que o resultado da fase de contas pode ser executado.

Momento O que acontece Base
Petição inicial Autor especifica as razões e instrui com documentos; réu é citado para prestar contas ou contestar em 15 dias CPC, art. 550, caput e § 1º
Julgamento da 1ª fase Procedente: réu condenado a prestar contas em 15 dias, sob pena de não poder impugnar as do autor CPC, art. 550, § 5º
Contas apresentadas pelo réu Autor tem 15 dias para impugnar, de forma específica e fundamentada CPC, art. 550, §§ 2º e 3º
Réu não presta as contas Autor as apresenta em 15 dias; o juiz pode determinar exame pericial CPC, art. 550, § 6º
Sentença Apura o saldo e constitui título executivo judicial CPC, art. 552

Contas na forma adequada: o que a lei exige

O art. 551 diz que as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. O § 2º repete a exigência para as contas do autor e acrescenta dois elementos: elas já devem vir instruídas com os documentos justificativos e indicar o respectivo saldo.

A lei não fornece um modelo de planilha. Ela fixa o conteúdo mínimo: receitas, aplicação das despesas, investimentos e saldo, tudo com documento. Isso deixa liberdade de formato, desde que o leitor consiga ver, a qualquer momento, quanto havia, quanto entrou, quanto saiu e quanto sobrou.

O formato mercantil: histórico, contrapartida, entrada, saída e saldo

Na prática contábil, a forma mais aceita é a chamada forma mercantil. Cada linha da demonstração traz a data, o histórico (o que aconteceu), a contrapartida (de onde veio ou para onde foi o dinheiro), o valor de entrada ou de saída e o saldo acumulado depois do lançamento. Pode-se usar colunas separadas para entrada e saída, ou uma só coluna com sinais positivo e negativo. O que importa é que o saldo seja visível a cada movimentação e que o saldo final feche com a soma das contas bancárias e das aplicações.

Três cuidados fazem diferença:

  • Saldo inicial explícito. A demonstração começa por um saldo inicial, conta por conta, com o extrato ou documento que o comprova. Quem não registra a posição de partida perde a base de toda a conferência.
  • Movimentação entre contas do mesmo titular. Resgate de aplicação, transferência da conta corrente para a poupança e pagamento de fatura de cartão com dinheiro da própria conta não são receita nem despesa. Aparecem como entrada em uma conta e saída em outra, e o saldo total não muda. Omitir ou misturar essas movimentações é a causa mais frequente de contas que “não fecham”.
  • Resumo por contrapartida. Depois do relatório cronológico, vale incluir um quadro-resumo: quanto entrou e saiu em cada banco e em cada grupo de despesa (saúde, moradia, impostos, tarifas). O total do resumo tem de bater com o saldo do relatório principal. Esse cruzamento é uma conferência interna que o juiz e o Ministério Público apreciam.

Cartão de crédito pede uma decisão de método. Há quem lance a fatura inteira como uma despesa só, no dia do pagamento. Outra forma, mais detalhada, trata o cartão como uma conta de passivo: cada compra é lançada contra o cartão na data em que ocorreu, e depois o pagamento da fatura reduz esse passivo. A segunda forma dá mais transparência, porque a natureza de cada gasto fica visível, e deixa claro o saldo negativo do cartão quando existem parcelas a vencer. O importante é escolher um critério, explicá-lo e aplicá-lo em todo o período.

Quando entra a perícia contábil

A perícia aparece em momentos diferentes, e o papel de cada profissional muda conforme o momento.

  • Antes do processo ou na petição inicial: o assistente técnico contratado cedo levanta os documentos, monta uma conta preliminar e ajuda o advogado a cumprir o dever do art. 550, § 1º, de especificar as razões e juntar a prova. É o cenário mais confortável, porque a inicial já nasce com parecer.
  • Na prestação das contas: o contador, como assistente técnico do réu, elabora a demonstração na forma adequada. Nessa hipótese ele não é perito: faz a conta que o réu apresentará, e responde pelos dados que recebeu.
  • Na segunda fase: havendo divergência técnica sobre a conta, o juiz nomeia perito, que examina as contas, os documentos e responde aos quesitos (art. 550, § 6º; arts. 465 e seguintes).
  • Depois da sentença: como a sentença apura o saldo e é título executivo, o cumprimento exige atualização e conferência do cálculo, trabalho que muitas vezes é feito pelo mesmo profissional.

Em todos esses momentos vale a regra do art. 473: o laudo deve expor o objeto, a análise, o método e responder de forma conclusiva a todos os quesitos, com fundamentação em linguagem simples e coerência lógica. Veja, no guia sobre perícia contábil e seus tipos, o enquadramento geral da atividade.

Como o perito apura o saldo: método passo a passo

O método é o mesmo, seja para elaborar as contas, seja para conferir as de outra parte. A diferença está no ponto de partida: quem elabora organiza os documentos; quem confere compara a conta apresentada com os documentos e com a realidade bancária.

  1. Delimite o objeto e o período. Quem presta contas, de quem, de quando a quando e sobre quais bens ou contas. Em curatela, por exemplo, a obrigação recai sobre o dinheiro entregue à administração (saldos, aplicações, benefícios recebidos), e não necessariamente sobre imóveis, que só entram se houver venda ou renda deles.
  2. Levante os documentos. Extratos de todas as contas, informes de rendimento, faturas de cartão, notas fiscais, recibos, contratos, decisões judiciais, declarações de imposto de renda. Faça um índice de tudo o que recebeu, com data e origem.
  3. Fixe os saldos iniciais, conta por conta, na data de início do período.
  4. Lance cronologicamente. Um lançamento por documento, com histórico, contrapartida, valor e referência ao documento (número da folha dos autos ou do anexo).
  5. Trate as transferências internas como movimentação entre contas, sem efeito no saldo total.
  6. Concilie com os extratos. Se o banco fornece o arquivo OFX ou CSV do extrato, vale importá-lo no sistema contábil ou na planilha, o que reduz digitação e erro. Em seguida, compare o que foi lançado com o que consta do extrato. Pagamento lançado e ausente do extrato pode ter saído por outra conta; lançamento no extrato sem documento fica pendente.
  7. Apure o saldo final e confirme com os saldos reais dos extratos em 31 de dezembro (ou na data final).
  8. Classifique as pendências: despesa com documento adequado, despesa com documento frágil (só transferência, sem recibo), despesa sem documento, despesa de natureza questionável (por exemplo, gasto pessoal do administrador pago com recurso do administrado).
  9. Apresente em formato mercantil, com resumo por contrapartida, ressalvas e anexos.

Se o sistema contábil não oferece o relatório nesse formato, adapte o relatório de caixa de período único, trocando o título para demonstração de prestação de contas.

Exemplo prático 1: contas de quem administra patrimônio de outra pessoa

Exemplo ilustrativo, com valores fictícios. Um curador administra o patrimônio financeiro do curatelado, que em 1º de janeiro tem R$ 120.000,00 distribuídos entre conta corrente, aplicação e poupança. Veja a demonstração de janeiro, em formato mercantil:

Data Histórico Contrapartida Entrada Saída Saldo
01/01 Saldo inicial (3 contas) Extratos 120.000,00
05/01 Recebimento de benefício Conta corrente 8.000,00 128.000,00
08/01 Resgate de aplicação para a conta corrente (transferência interna) Aplicação → conta corrente 0,00 0,00 128.000,00
10/01 Mensalidade da clínica (recibo e NF) Despesa de saúde 6.500,00 121.500,00
12/01 Farmácia (NF com CPF) Despesa de saúde 850,00 120.650,00
20/01 Remuneração de cuidadora (recibo e comprovante de transferência) Despesa de cuidados 3.200,00 117.450,00
25/01 Tarifa bancária Despesa bancária 45,00 117.405,00
31/01 Saldo final 8.000,00 10.595,00 117.405,00

O saldo final de R$ 117.405,00 deve bater com a soma dos extratos em 31/01. Suponha conta corrente R$ 31.405,00, aplicação R$ 80.000,00 e poupança R$ 6.000,00, que somam exatamente os R$ 117.405,00. Se a soma real fosse diferente, a diferença seria o primeiro ponto a investigar, antes de qualquer conclusão.

Repare no lançamento de 08/01. O resgate aparece, tem documento, mas não altera o saldo total. Na planilha de quem não conhece o método, esse tipo de linha vira “receita” e “despesa” e infla os dois lados da conta.

Um cuidado de leitura: o relatório mostra o que foi gasto, não se o gasto era devido. Se a despesa de R$ 3.200,00 com a cuidadora é razoável, ou se há gastos que o administrado não deveria suportar (como o sustento de terceiros), é questão que o juiz e o Ministério Público examinam. O contador deve apontar o fato e, quando perceber, orientar o cliente sobre o risco de glosa daquilo que não se enquadra na finalidade da administração.

Exemplo prático 2: cobrança bancária e créditos que não chegam

A ação de exigir contas também é usada contra bancos. Um cenário frequente: uma empresa emite boletos de cobrança por um banco, os clientes pagam, mas parte dos valores não aparece como crédito em sua conta, ou aparece com tarifas que não estavam no contrato. Para o autor, o ponto de partida é o contrato de cobrança, os borderôs (relatórios de emissão) e os extratos.

O raciocínio pericial é uma cadeia de perguntas em que cada resposta alimenta a seguinte:

  1. Quantos boletos foram emitidos no período e qual o valor total?
  2. Quantos foram liquidados (pagos pelo sacado) e qual o valor total?
  3. Quanto deveria ser creditado, descontadas as tarifas previstas no contrato?
  4. Quanto foi efetivamente creditado, segundo os extratos?
  5. Qual a diferença e a que ela se deve (tarifa cobrada além do contrato, crédito feito em conta de terceiro, estorno)?

Exemplo ilustrativo, com números fictícios, para um período:

Etapa Quantidade Valor (R$)
Boletos emitidos 1.000 300.000,00
Boletos liquidados pelos sacados 960 288.000,00
Tarifa contratual (R$ 1,50 por boleto liquidado) 960 1.440,00
Crédito esperado (288.000,00 − 1.440,00) 286.560,00
Tarifas efetivamente debitadas nos extratos 4.200,00
Tarifa a maior (4.200,00 − 1.440,00) 2.760,00
Crédito efetivamente identificado nos extratos 270.000,00
Diferença total a explicar (286.560,00 − 270.000,00) 16.560,00

A diferença de R$ 16.560,00 se decompõe em R$ 2.760,00 de tarifa cobrada além do contrato e R$ 13.800,00 de valor liquidado e não creditado sem explicação nos extratos (porque 288.000,00 − 4.200,00 − 270.000,00 = 13.800,00). O perito não “decide” quem tem razão: informa quanto, com base em quê, e sob quais premissas. Se o autor sustenta que a tarifa só podia ser cobrada na liquidação, o laudo pode calcular o valor sob essa premissa, e o juiz decide se a premissa vale. É por isso que respostas do tipo “considerando a premissa do autor, a cobrança a maior seria de tanto” são corretas e prudentes.

Dois cuidados práticos. Primeiro, distinga boleto não pago (inadimplência do sacado) de boleto pago e não creditado: só o segundo é falha de quem cobrou. Segundo, em quadros muito longos, o laudo fica mais legível quando traz a resposta resumida no corpo e a planilha completa em apêndice.

Esse tipo de verificação também é útil fora do processo: a empresa que vende com cartão ou cobrança bancária e vê o caixa “inchado” na contabilidade, mas sem dinheiro no banco, deve conferir se as vendas lançadas foram de fato creditadas e se as tarifas foram registradas. É uma consultoria de conciliação que pode anteceder uma ação.

Documentos que faltam: como o perito e o advogado agem

Em exigir contas, o documento que falta é a regra, e não a exceção. O que fazer depende de quem você é no processo.

Para o perito do juízo

  • Peça ao juiz, por petição objetiva, que intime a parte a juntar os documentos específicos, listando-os. A petição genérica (“solicito a documentação necessária”) costuma ficar sem resposta.
  • Se a falta é de extrato, e o pedido de quebra de sigilo bancário é amplo demais, uma alternativa é listar os lançamentos duvidosos (data, valor, como aparece no extrato) e pedir que o banco informe, só quanto a eles, o destino, o titular, a agência e a conta. Esse pedido pontual é mais fácil de deferir do que o acesso a toda a movimentação.
  • Para vincular os fatos à contabilidade da empresa, peça o arquivo digital do SPED Contábil (e não apenas o recibo de entrega), porque nele você consegue montar o razão e rastrear o lançamento do diário. Em seguida, case: lançamento do diário, extrato, resposta do banco.
  • Se o processo andar devagar, registre no laudo o que falta e o que isso impede de concluir. Não complete com estimativa o que depende de documento.

Para o assistente técnico

  • Combine com o advogado o pedido de juntada de documentos e entregue a ele um parecer mínimo, com os extratos que você tem e a indicação do que não foi possível identificar. O advogado pede com base técnica.
  • No parecer, inclua um item de limitações: o que foi analisado, o que ficou de fora e por quê. Se havia dez itens a revisar e você teve acesso a dois, diga isso e deixe claro que a conclusão não é final.
  • Não afirme fraude. Descreva que há informações incompletas ou carentes de documento comprobatório. A qualificação jurídica é do advogado e do juiz.
  • Deixe no contrato de prestação de serviços a obrigação do cliente de fornecer documentos e dados, e prever o que acontece se não vierem. A mesma cláusula protege o profissional quando a documentação não chega.

Para quem elabora as contas

Quando há apenas transferência bancária e nenhum recibo, a conta pode e deve ser prestada, mas com a limitação anotada: “saída do banco no valor de tanto, sem recibo no mês”. O contador responde pela informação prestada, limitada ao que recebeu. Oriente quem fornece os dados a juntar, daí em diante, nota fiscal ou recibo com o CPF do prestador, para que seja possível contatá-lo se necessário, e a guardar os comprovantes em pasta organizada.

Prestar contas não é auditar: os limites do trabalho

Um erro de escopo atrapalha muitos profissionais. Quem é contratado para elaborar a prestação de contas demonstra o dinheiro que entrou, para onde saiu e como foi pago, e anexa os documentos recebidos. Isso não equivale a auditar, nem a periciar a conta de outro. Se alguém quiser uma auditoria ou uma perícia sobre os documentos, é outro serviço, com outro objeto e outra remuneração.

Deixar o limite claro no contrato, no relatório e, quando necessário, em assembleia ou audiência evita que o contador seja arrastado para um papel que não contratou. A mesma lógica vale para o assistente técnico: seu relatório descreve fatos técnicos e deixa a conclusão jurídica (abusividade, má-fé, desvio) para o advogado.

Há ainda o limite do prazo e do preço. É recomendável fechar com o cliente, por escrito, qual será o escopo (apenas elaborar as contas; acompanhar a perícia; responder aos quesitos; atualizar o cálculo no cumprimento de sentença) e propor honorários por etapa. Para ver como montar e defender a remuneração do trabalho pericial, leia o texto sobre o papel do assistente técnico na perícia judicial.

O que o advogado deve pedir e conferir

O advogado conduz o processo, mas o resultado depende de como a parte técnica é preparada. Em ordem cronológica:

  1. Na petição inicial, especifique as razões e junte a prova. O art. 550, § 1º, cobra descrição detalhada do motivo e documentos que comprovem a necessidade das contas. Quanto mais concreta a inicial, mais fácil a procedência na primeira fase.
  2. Defina o objeto e o período. Contas de quê, de quando a quando. Pedido vago gera conta vaga.
  3. Se o réu apresentar as contas, impugne lançamento por lançamento. O § 3º do art. 550 exige impugnação fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. Peça ao assistente técnico a lista dos lançamentos com o motivo (sem documento, valor divergente do extrato, gasto estranho ao fim da administração).
  4. Use o art. 551, § 1º. Havendo impugnação específica e fundamentada, o juiz fixa prazo para o réu apresentar os documentos dos lançamentos impugnados. É nesse momento que os documentos aparecem, ou deixam de aparecer.
  5. Se o réu não prestar as contas no prazo, apresente as do autor já instruídas com os documentos e com o saldo (art. 551, § 2º), e lembre-se de que o réu, nesse caso, não pode impugná-las (art. 550, § 5º).
  6. Peça a perícia quando houver divergência técnica e formule quesitos objetivos, um por fato, ancorados nos documentos: quanto foi recebido, quanto foi pago, quais despesas têm comprovante, qual o saldo em cada data.
  7. Peça que o saldo seja apurado e atualizado para a data da sentença e, depois, para o cumprimento (art. 552).
  8. No caso de administradores nomeados (curador, tutor, inventariante), lembre-se das medidas do art. 553, parágrafo único, se o saldo não for pago.

Um cuidado de estratégia: levar o cálculo completo para as razões finais, antes da sentença, nem sempre convém. Sem julgamento de mérito, o juiz ainda não sabe quais teses prevalecerão, e um número alto, sem o filtro da decisão, pode causar mais ruído do que efeito. O momento natural do cálculo detalhado é o cumprimento de sentença, mas isso é decisão estratégica do advogado, em conjunto com o assistente técnico.

Roteiro do laudo ou parecer em exigir contas

Use esta estrutura. Ela atende ao art. 473 do CPC no laudo do perito e serve, com adaptações, ao parecer do assistente técnico.

  1. Identificação e objeto. Processo, partes, período, contas ou bens abrangidos, decisão que determinou a prestação ou a perícia.
  2. Documentos examinados. Lista com folhas dos autos ou anexos, separando o que foi apresentado pelas partes do que foi solicitado pelo perito.
  3. Método. Como se organizou a conta (cronológica, formato mercantil, cartão como passivo, tratamento de transferências internas), qual foi o critério para cada tipo de lançamento e como se conciliou com os extratos.
  4. Saldo inicial e saldo final, conta por conta, com a conciliação.
  5. Demonstração das contas (relatório cronológico e resumo por contrapartida), preferencialmente em apêndice quando for longa.
  6. Resposta aos quesitos, um por um, de forma conclusiva, com remissão aos apêndices.
  7. Limitações. O que não foi possível confirmar e por quê (documento ausente, extrato incompleto, diligência pendente).
  8. Conclusão. Saldo apurado, diferenças encontradas e premissas adotadas, de forma direta.
  9. Apêndices e anexos. Apêndice é o que o profissional produziu (planilhas, quadros); anexo é o que já existia (extratos, contratos, documentos).

Erros comuns

  • Montar a conta sem saldo inicial, ou sem conciliar o saldo final com os extratos.
  • Tratar resgate, transferência entre contas e pagamento de fatura como receita ou despesa.
  • Misturar critérios de cartão de crédito no mesmo período.
  • Lançar despesa sem documento como se estivesse comprovada, ou inventar número para “fechar”.
  • Apresentar a conta sem ressalvar as limitações.
  • Impugnar as contas de forma genérica (“as contas não estão corretas”), em vez de apontar lançamento por lançamento.
  • Perder o prazo de 15 dias do art. 550, § 5º, e com isso perder o direito de impugnar as contas do autor.
  • Aceitar escopo de auditoria quando o contrato era de elaboração de contas.
  • Pedir quebra de sigilo bancário amplo quando bastava solicitar informação pontual sobre lançamentos específicos.
  • Concluir pela existência de fraude em vez de descrever o fato técnico.

Checklist para salvar

  • Defini quem presta contas, de quem, de quando a quando e sobre quais contas.
  • Marquei o prazo de 15 dias de cada etapa do art. 550 (e conferi se são dias úteis no meu processo).
  • Reuni extratos de todas as contas, informes de rendimento, faturas e recibos.
  • Registrei o saldo inicial de cada conta, com o documento.
  • Lancei por ordem cronológica, em formato de entrada, saída e saldo.
  • Tratei transferências internas sem efeito no saldo total.
  • Conciliei o saldo final com os extratos.
  • Montei o resumo por contrapartida e conferi se bate com o relatório principal.
  • Indiquei, para cada lançamento, o documento correspondente.
  • Listei as pendências e as limitações, sem completar com estimativa.
  • Respondi cada quesito de forma conclusiva (CPC, art. 473, IV).
  • Separei apêndices (o que produzi) de anexos (o que já existia).
  • Deixei a conclusão jurídica para o advogado.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de planilha, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Se você está começando na área, os passos para se tornar perito judicial mostram o caminho completo.

Perguntas frequentes

O que é a ação de exigir contas?

É o procedimento especial do CPC (arts. 550 a 553) pelo qual quem afirma ter direito a contas pede que o administrador seja citado para prestá-las ou contestar em 15 dias. Pode ser usada contra curador, inventariante, síndico, sócio-administrador, mandatário e também contra instituições financeiras.

Quais são as duas fases da ação de exigir contas?

Na primeira, o juiz decide se existe o dever de prestar contas; se existe, fixa 15 dias para o réu apresentá-las, sob pena de não poder impugnar as do autor (art. 550, § 5º). Na segunda, as contas são examinadas, o autor impugna de forma específica e, se necessário, o juiz determina perícia. A sentença apura o saldo.

O que significa prestar contas “na forma adequada”?

Segundo o art. 551, é especificar as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, com os documentos justificativos e o saldo. Na prática contábil, usa-se o formato mercantil, com histórico, contrapartida, entrada, saída e saldo.

Quando o juiz nomeia perito na ação de exigir contas?

Quando há divergência técnica que dependa de conhecimento contábil. A lei prevê expressamente que, se o réu não apresentar as contas e o autor o fizer, o juiz pode determinar exame pericial, se necessário (art. 550, § 6º). Na segunda fase, a perícia também pode ser determinada pelas regras gerais da prova pericial (arts. 464 e seguintes).

Como impugnar as contas apresentadas pelo réu?

No prazo de 15 dias, de forma fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado (art. 550, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação específica, o juiz estabelece prazo para o réu apresentar os documentos dos lançamentos impugnados (art. 551, § 1º).

O que acontece depois da sentença?

A sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (art. 552). Se o administrador nomeado for condenado e não pagar no prazo legal, o juiz pode destituí-lo, sequestrar bens sob sua guarda, glosar prêmio ou gratificação e determinar medidas executivas para recompor o prejuízo (art. 553, parágrafo único).

Prestar contas é o mesmo que fazer auditoria?

Não. Prestar contas é demonstrar o que entrou, o que saiu e como foi pago, com os documentos recebidos. Auditar ou periciar os documentos de outra parte é um serviço distinto, com objeto e honorários próprios. Deixe o escopo claro por escrito.

E se não existirem recibos ou extratos?

A conta é prestada com a limitação registrada. O perito ou o assistente técnico pede ao juízo a juntada dos documentos e pode solicitar ao banco informação pontual sobre lançamentos específicos. O que não tem documento é apontado como pendência, nunca presumido.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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