Quanto ganha um perito judicial: de onde vem a renda

Quanto ganha um perito judicial: de onde vem a renda

Como ser perito judicial e quanto ganha? É a pergunta que quase todo profissional faz antes de decidir entrar na área. A resposta honesta é que não existe salário. O perito não é empregado do tribunal: ele é um profissional liberal nomeado caso a caso, e a renda é a soma do que cada trabalho paga, menos o que custa produzi-lo. Por isso a pergunta útil não é “quanto ganha”, mas “de onde vem o dinheiro e o que faz esse número subir ou descer”.

Este guia mostra as fontes de renda do perito, as regras do CPC e da Resolução CNJ 232/2016 que definem quem paga e quanto, o que muda de um profissional para outro e o que você precisa montar antes de contar com a perícia como renda. Não há promessa de valor mensal aqui: os únicos números citados vêm de tabela oficial ou de exemplo ilustrativo, identificado como tal.

Em resumo

O perito judicial recebe honorários por perícia, arbitrados pelo juiz a partir da proposta que ele mesmo apresenta (CPC, art. 465). Quem paga é a parte que pediu a perícia; se a parte tem gratuidade, paga o Estado, pela tabela do tribunal ou da Resolução CNJ 232/2016, com possibilidade de até 5 vezes o valor da tabela, de forma fundamentada. Além do processo judicial, há renda como assistente técnico e em perícias privadas. A renda total depende da área, da comarca, do volume de nomeações, da qualidade das propostas e do custo do próprio profissional. Nenhuma fonte oficial garante um valor mensal.

Por que não existe salário de perito

Perito judicial é um auxiliar do juízo. O art. 156 do CPC diz que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, e que os peritos são nomeados entre profissionais legalmente habilitados e órgãos técnicos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal. Ou seja: a nomeação é por processo. Terminado o laudo e esclarecidas as dúvidas, a relação acaba, e a próxima só existe se houver outra nomeação.

Isso tem duas consequências para quem pensa em migrar. A primeira é que a renda é variável por natureza: um mês pode ter várias nomeações e o seguinte nenhuma. A segunda é que o profissional precisa se enxergar como empresário da própria atividade, com preço, custo, tributo e fluxo de caixa. Essa mudança de mentalidade, de empregado para prestador de serviço, é o primeiro ponto que as turmas de formação de peritos costumam trabalhar, antes mesmo de falar de laudo.

As quatro fontes de renda do perito

Fonte Quem paga Como o valor é definido
Perícia judicial com partes pagantes A parte que pediu a perícia (ou as duas, em rateio) Proposta do perito, arbitrada pelo juiz (CPC, arts. 95 e 465)
Perícia judicial com gratuidade Orçamento público Tabela do tribunal ou, na omissão, do CNJ (Res. 232/2016)
Assistência técnica A parte que contratou o assistente Contrato livre entre as partes
Perícia e parecer privados Cliente (empresa, pessoa física, advogado) Contrato livre; sem arbitramento do juiz

O art. 95 do CPC resolve a primeira linha em uma frase: cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou, e a do perito é adiantada pela parte que requereu a perícia, ou rateada quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas. Na prática, o assistente técnico é contratado e pago pela parte, fora do arbitramento judicial, e esse é um caminho de renda que não depende de nomeação. Já a perícia privada, feita fora do processo (por exemplo, um parecer contratado por uma empresa antes de decidir se vai litigar), segue a lógica de qualquer serviço profissional.

Como o honorário nasce no processo

O perito não recebe um valor pronto. O caminho está no art. 465 do CPC: o juiz nomeia o perito e fixa o prazo do laudo; as partes têm 15 dias para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos; o perito, ciente da nomeação, apresenta em 5 dias a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais. As partes se manifestam em 5 dias, em prazo comum, e o juiz arbitra o valor.

Duas regras do mesmo artigo afetam diretamente o caixa. O §4º permite que o juiz autorize o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, com o restante pago só ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos. E o §5º permite que o juiz reduza a remuneração quando a perícia for inconclusiva ou deficiente. Em outras palavras, o laudo ruim custa dinheiro, e não só reputação.

O art. 95, §1º, permite ainda que o juiz mande a parte responsável depositar em juízo o valor, e o §2º diz que a quantia depositada será corrigida monetariamente. Por isso a proposta precisa pedir expressamente o depósito: se o pedido não está na petição, ele tende a não acontecer.

Aqui o foco é o lado da renda; proposta, rateio, impugnação e levantamento merecem um guia próprio.

Perícia com justiça gratuita: a tabela do CNJ

Boa parte das nomeações em varas cíveis, de família e da Fazenda envolve parte com gratuidade da justiça. Nesses casos o perito não deixa de receber, mas o pagador é o Estado. O art. 95, §3º, do CPC prevê que a perícia pode ser custeada com recursos do ente público e feita por servidor ou órgão conveniado, ou, quando feita por particular, paga com recursos do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, com valor fixado pela tabela do tribunal respectivo ou, na omissão dele, do Conselho Nacional de Justiça.

A Resolução CNJ 232/2016 é essa tabela de fallback. Ela traz regras que todo candidato a perito deveria conhecer antes de aceitar a primeira nomeação:

  • o juiz arbitra os honorários em decisão fundamentada, observando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos e as peculiaridades regionais (art. 2º);
  • quando o valor arbitrado supera a tabela, o pagamento pelos cofres públicos fica limitado ao valor da tabela do tribunal ou, na falta dela, do CNJ (art. 2º, §2º);
  • o juiz pode ultrapassar o limite da tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º);
  • os valores da tabela são reajustados em janeiro de cada ano pela variação do IPCA-E (art. 2º, §5º);
  • se o beneficiário da gratuidade vence a demanda, a parte contrária, quando não for beneficiária, paga integralmente os honorários arbitrados (art. 2º, §3º).

Para dar noção de grandeza sem inventar número: o anexo da resolução, na versão publicada pelo CNJ, lista valores máximos por tipo de perícia. Na área de ciências econômicas e contábeis, por exemplo, o anexo traz R$ 370,00 para a categoria “outras”, R$ 370,00 para ação revisional bancária de até 4 contratos, R$ 630,00 acima de 4 contratos e R$ 830,00 para dissolução e liquidação de sociedades. São os valores-base do anexo; como a própria resolução manda reajustá-los todo ano, o valor atual do seu tribunal pode ser diferente, e muitos tribunais têm tabela própria. Consulte sempre a tabela vigente do tribunal onde você pretende atuar.

A leitura correta desses números é esta: a tabela é um piso de referência para perícias de gratuidade, não o preço de mercado do trabalho. Quem monta a carreira só em cima dela costuma descobrir que o volume necessário para viver disso é alto. Quem usa a tabela como uma das fontes e complementa com perícias de partes pagantes e assistência técnica tem uma base mais equilibrada.

Justiça do Trabalho: quem paga

Na Justiça do Trabalho a lógica é outra. O art. 790-B da CLT atribui a responsabilidade pelos honorários periciais à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com tratamento específico para quem é beneficiário da justiça gratuita. A redação desse artigo foi alterada ao longo do tempo, e o texto compilado do Planalto mostra as versões. Antes de contar com perícia trabalhista como fonte de renda, leia o artigo vigente e o entendimento atual do tribunal regional onde atuar, porque o tratamento do beneficiário da gratuidade é justamente o ponto que mais muda o risco de recebimento.

O que faz a renda variar

Área de atuação

A tabela do CNJ já mostra que a natureza da perícia muda o valor de referência: avaliação de imóvel, revisional bancária, dissolução de sociedade e perícia médica têm linhas diferentes. Perícias que exigem equipe, softwares ou deslocamento tendem a justificar propostas maiores, desde que o plano de trabalho explique isso.

Comarca e tribunal

O art. 2º da Resolução 232 manda considerar as peculiaridades regionais, e cada tribunal pode ter a própria tabela. Uma mesma perícia pode ter valor de referência diferente entre estados. Em muitos estados também há associações de peritos com tabelas de honorários usadas como referência na proposta. Elas não obrigam o juiz, mas ajudam a justificar o valor quando há impugnação.

Volume de nomeações

Nomeação depende de estar no cadastro do tribunal (CPC, art. 156, §1º) e de ser lembrado pelo juízo e pelas partes. Quem se cadastra em um só tribunal e espera tende a ser nomeado pouco. Quem atua em mais de uma comarca, mantém currículo atualizado e entrega laudos claros costuma ser chamado de novo.

Qualidade da proposta

Como o juiz arbitra a partir da proposta, quem apresenta valor sem justificativa recebe o que o gabinete achar razoável. Quem apresenta quadro de horas, referência de tabela e pedido de depósito com correção monetária defende melhor o próprio preço quando a parte contrária impugna. Em aula sobre formação de peritos, o alerta é direto: os advogados tendem a impugnar a proposta por reflexo, então ela já deve nascer pronta para ser defendida.

Custo do próprio profissional

Dois peritos com o mesmo honorário bruto podem ter resultados muito diferentes. É o tema da próxima seção.

Do honorário ao lucro: custos e tributos

O honorário que o juiz arbitra é receita bruta. Dele saem custos fixos (software, escritório, contador, previdência), custos variáveis (deslocamento, cópias, diligências) e tributos. Em aula do módulo de formação, o método é montar uma planilha de preço em que aparecem o total de horas, o valor da hora, os custos fixos e variáveis, o custo tributário e o preço final. Um alerta recorrente: o tributo incide sobre o preço de venda, ou seja, “por dentro”. Se você calcula o preço somando custos e depois “põe o imposto”, o resultado fica abaixo do necessário.

Disso decorre um aviso prático: não adianta perguntar a um colega quanto ele cobra. A estrutura de custo dele é outra, e o preço que sustenta o negócio dele pode não sustentar o seu. A referência de mercado e a tabela da associação servem para calibrar, mas o piso do seu preço é o seu custo.

Em termos tributários, o perito que atua como pessoa física é profissional liberal: a nota fiscal é obrigação acessória da prestação de serviço, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, e o fato de o tribunal liberar o alvará sem exigir nota não transfere a responsabilidade. Em geral isso passa por cadastro municipal como profissional liberal (para o ISS), recolhimento do imposto de renda na pessoa física e decisão sobre a previdência. Se a nomeação foi na pessoa física, misturar o recebimento com a empresa gera confusão patrimonial. As regras variam por município e por situação; é assunto para conversar com o seu contador antes da primeira nomeação, e não depois do primeiro alvará.

Quando a perícia é de gratuidade, a nota deve ser emitida para o ente público que paga (no caso da Justiça estadual, o Estado), e não para a parte do processo.

Prazo para receber e o caixa do perito

O fluxo ideal é curto: nomeação, proposta, depósito, laudo, alvará. Na vida real ele é mais longo. O depósito pode demorar, a parte pode não depositar, o processo pode ficar parado e o pagamento de perícia de gratuidade depende do orçamento do tribunal. Como exemplo ilustrativo, é comum ouvir de peritos que perícias de gratuidade foram pagas cerca de dois meses depois do pedido de honorários; serve para mostrar que o prazo existe, não para tomá-lo como regra.

Três práticas protegem o caixa:

  • pedir o adiantamento de até 50% no início, como permite o art. 465, §4º;
  • pedir correção monetária do valor depositado (art. 95, §2º) e incluir na proposta a ressalva de atualização, para o caso de o depósito ser feito anos depois;
  • ressalvar que quesitos suplementares geram nova proposta, para não trabalhar de graça por pergunta nova.

Se o honorário arbitrado não for pago, o caminho de cobrança passa por advogado, porque o perito não tem capacidade postulatória própria para executar o que lhe é devido. Planeje esse custo em perícias que podem ficar sem depósito.

Como começar a ser nomeado

  1. Habilitação legal. O art. 156, §1º, exige profissional legalmente habilitado na área. Verifique o registro no conselho da sua profissão.
  2. Cadastro no tribunal. Procure o edital ou sistema de cadastro de peritos do tribunal de justiça, do TRF ou do TRT da sua região e confira os documentos pedidos.
  3. Currículo com especialização comprovada. É exigido na proposta (art. 465, §2º, II) e é o que diferencia o seu perfil.
  4. Estrutura mínima. E-mail profissional para intimações (art. 465, §2º, III), cadastro fiscal, modelo de proposta e planilha de horas.
  5. Primeiras nomeações. Muitas vezes vêm de gratuidade. Use-as para ganhar prática e referência, calculando antes se o valor da tabela cobre o seu custo.
  6. Diversificar. Assistência técnica e perícia privada ajudam a equilibrar o fluxo enquanto o volume judicial cresce.

O guia sobre os passos para se tornar um perito judicial detalha esse caminho, e o texto sobre a perícia como atividade profissional em ascensão dá o contexto de mercado.

Exemplo ilustrativo: da hora técnica à proposta

O exemplo abaixo é ilustrativo, com números inventados para mostrar o método. Não representa valor de mercado nem de tabela.

Uma perícia de complexidade média exige: leitura do processo e dos quesitos (4 horas), levantamento de documentos e diligências (6 horas), cálculos e conferência (10 horas), redação do laudo (6 horas) e reserva para esclarecimentos (4 horas), total de 30 horas. Se o profissional adota uma hora técnica de R$ 300,00, a conta bruta é de R$ 9.000,00. Antes de fechar o preço, ele soma os custos variáveis previstos e calcula quanto precisa cobrar para que, depois do tributo incidente sobre o preço de venda, ainda sobrem o custo e a margem desejada. Em seguida compara com a tabela da associação do estado e com a do tribunal e explica na proposta por que o valor é compatível.

A proposta, por fim, traz: qualificação, valor estimado, descrição dos passos e do conhecimento técnico exigido, quadro de horas, referência de tabela usada, pedido de depósito pela parte responsável com correção monetária, pedido de liberação de até 50% no início (art. 465, §4º), ressalva de que quesitos suplementares gerarão nova proposta, currículo e contatos. Pedir cada item expressamente é o que torna a proposta executável.

Repare no que o exemplo mostra sobre renda: com 30 horas por perícia, a renda mensal depende de quantas perícias você consegue concluir e receber por mês, e não apenas do valor de cada uma. Receber em meses diferentes dos de trabalho é normal.

Erros comuns de quem migra para a perícia

  • Imaginar um salário ou uma média mensal que não existe em fonte oficial.
  • Calcular o preço sem considerar custos e tributos.
  • Copiar o valor de um colega sem olhar a própria estrutura de custo.
  • Apresentar proposta sem justificativa, sem quadro de horas e sem pedido de depósito.
  • Esquecer a correção monetária e a ressalva de quesitos suplementares.
  • Aceitar muitas nomeações de gratuidade sem conferir se a tabela cobre o custo.
  • Depender de uma única comarca ou de uma única fonte de renda.
  • Deixar a questão fiscal (nota, ISS, imposto de renda, previdência) para depois.

Checklist para salvar

  • Confirmei a habilitação legal e o cadastro no tribunal (CPC, art. 156).
  • Li a tabela vigente do tribunal e a Resolução CNJ 232/2016.
  • Calculei meu custo fixo, variável e tributário antes de definir a hora.
  • Montei modelo de proposta com quadro de horas e referência de tabela.
  • Incluí pedido de depósito com correção e de liberação de até 50% no início.
  • Incluí ressalva de quesitos suplementares.
  • Defini como emitir nota e quais tributos recolher, com meu contador.
  • Planejei fontes complementares: assistência técnica e perícia privada.
  • Separei reserva de caixa para meses sem recebimento.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com planilha de preço e modelos de proposta, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

Quanto ganha um perito judicial?

Não há salário nem valor fixo. A renda é a soma dos honorários de cada perícia, arbitrados pelo juiz a partir da proposta do perito, mais eventuais trabalhos como assistente técnico e perícias privadas, menos custos e tributos. Nas perícias de gratuidade, o valor segue a tabela do tribunal ou do CNJ.

Como ser perito judicial?

É preciso ser profissional legalmente habilitado na área e se inscrever no cadastro mantido pelo tribunal (CPC, art. 156, §1º). Depois, a nomeação depende de o juiz escolher o seu nome. Currículo com especialização comprovada ajuda.

Quem paga o perito judicial?

A parte que requereu a perícia adianta o valor; se foi de ofício ou requerida por ambas, o valor é rateado (CPC, art. 95). Se o responsável tem gratuidade, o pagamento sai do orçamento público.

Qual o valor da tabela de honorários do CNJ?

Depende do tipo de perícia e do ano, porque a Resolução 232/2016 prevê reajuste anual pelo IPCA-E. O anexo lista valores máximos por especialidade, e o tribunal pode ter tabela própria. Consulte a vigente no site do tribunal ou do CNJ.

O juiz pode pagar mais do que a tabela?

Sim. Em decisão fundamentada, o juiz pode fixar até 5 vezes o limite da tabela (Res. CNJ 232/2016, art. 2º, §4º).

O perito pode receber adiantado?

O juiz pode autorizar o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, ficando o restante para depois da entrega do laudo e dos esclarecimentos (CPC, art. 465, §4º).

Perito precisa emitir nota fiscal?

A nota fiscal é obrigação acessória da prestação de serviço, mesmo que o tribunal libere o alvará sem exigi-la. As regras de ISS, imposto de renda e previdência variam conforme o município e a situação do profissional; confirme com o seu contador.

Dá para viver só de perícia judicial?

Alguns profissionais vivem; muitos combinam perícia com outras atividades no início. Depende do volume de nomeações, do preço praticado, do custo e do fluxo de recebimento. Nenhuma fonte oficial permite garantir um valor.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

Instagram @edilsonaguiais  ·  ibcappa.com.br