A recuperação de créditos tributários e previdenciários começa por uma pergunta simples: o contribuinte pagou mais do que devia? Contribuição previdenciária é, para a maioria das empresas, o maior custo da folha de pagamento. Justamente por isso é um dos lugares onde mais se paga errado: base de cálculo mal montada, verba que não deveria entrar, enquadramento de risco desatualizado, retenção que nunca foi aproveitada. Cada erro vira dinheiro que o contribuinte entregou à União sem dever, e a lei garante o direito de pedir de volta, dentro de um prazo.
Este guia explica como se recupera crédito previdenciário na prática: de onde o crédito nasce, qual é o prazo, a diferença entre restituir e compensar, o caminho pelo eSocial, pela DCTFWeb e pelo PER/DCOMP, e onde entra o laudo ou parecer do contador ou perito. Serve para quem está começando e para quem já atua e quer um roteiro de trabalho.
Em resumo
Recuperar crédito previdenciário é pedir de volta, por restituição, ou abater de débitos futuros, por compensação, a contribuição paga indevidamente ou a maior. O direito prescreve em 5 anos (CTN, art. 168). O trabalho tem três etapas: levantar o crédito (revisão dos cálculos), retificar as informações que o sustentam (eSocial e DCTFWeb) e transmitir o pedido ou a declaração de compensação (PER/DCOMP, Lei 9.430/1996, art. 74). A compensação de contribuições previdenciárias pelas regras do art. 74 depende de o contribuinte apurá-las pelo eSocial (Lei 11.457/2007, art. 26-A). O laudo ou parecer contábil comprova o valor, o período e a origem do crédito.
Sumário
- O que é recuperação de crédito previdenciário
- De onde o crédito nasce
- O prazo de 5 anos e como contá-lo
- Restituição ou compensação: qual escolher
- Passo a passo: do levantamento ao pedido
- PER/DCOMP, DCTFWeb e eSocial: quem faz o quê
- Exemplos numéricos
- Onde entra o laudo ou parecer contábil
- Recuperação para a pessoa física: contribuição acima do teto
- Cuidados, riscos e ofertas duvidosas
- O que cada profissional deve fazer
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Roteiro do parecer de recuperação
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é recuperação de crédito previdenciário
Recuperar crédito é recuperar o que foi pago sem que fosse devido. O CTN garante ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo, qualquer que seja a modalidade do pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de documento relativo ao pagamento, e de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (art. 165). Contribuição previdenciária entra nessa lógica: se a empresa ou o segurado pagou além do que a lei exige, existe um crédito.
Um ponto de conceito, ensinado nas aulas da área: recuperar crédito não é sinônimo de pedir restituição. O ato de recuperar nasce de uma revisão, de uma análise das operações e das bases de cálculo. Só depois dela se sabe se há crédito, de quanto e de que natureza. Também pode acontecer o contrário: a revisão encontra operações que deveriam ter sido tributadas e não foram, e o caminho correto é regularizar espontaneamente, antes que o problema vire autuação. Por isso o trabalho começa pela conformidade e só depois chega ao crédito.
As aulas dividem o serviço em três etapas, que convém tratar e cobrar separadamente:
- Levantamento do crédito: reapurar as contribuições e quantificar o que foi pago a maior, competência por competência.
- Retificação das informações: corrigir os dados que sustentam o crédito (eventos do eSocial e declarações), porque o crédito só se garante com a base correta no sistema do fisco.
- Recuperação propriamente dita: o processo de restituição ou de compensação.
De onde o crédito nasce
O crédito previdenciário aparece quando o valor efetivamente recolhido supera o devido. As fontes mais comuns, com a base legal para conferir cada uma, são as seguintes.
1. Base de cálculo apurada errada
A contribuição da empresa é de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho (Lei 8.212/1991, art. 22, I). Não há teto de base de cálculo para essa contribuição patronal: ao contrário do segurado, a empresa contribui sobre o total.
Há bases especiais. Na contratação de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, ou de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo ou operador de máquinas, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo (art. 22, §15). Empresas que tributam o valor integral do frete pagam a maior, e o erro se repete todo mês. É um dos exemplos mais claros de crédito achado na simples comparação entre a regra legal e a folha.
2. Verbas incluídas indevidamente no salário de contribuição
O art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 lista valores que não integram o salário de contribuição. Entre eles estão as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, a indenização do art. 479 da CLT, os valores recebidos a título de incentivo à demissão e a licença-prêmio indenizada, além de outras hipóteses previstas no dispositivo. Quando a folha trata uma dessas verbas como remuneração e recolhe contribuição sobre ela, há pagamento indevido.
Atenção ao seguinte: a natureza de várias verbas (por exemplo, adicionais e parcelas pagas em rescisão) é discutida nos tribunais, e o entendimento muda. A recomendação prática é conferir o texto da lei e a jurisprudência vigente no site do tribunal competente antes de tomar a tese como base de crédito. Sem essa conferência, o parecer fica frágil.
3. Enquadramento de risco e FAP
A empresa contribui com alíquotas de um, dois ou três por cento, a depender do grau de risco da atividade, para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/1991, art. 22, II). Essa alíquota pode ser reduzida em até 50% ou aumentada em até 100% em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, nos termos do regulamento (Lei 10.666/2003, art. 10). Uma revisão do enquadramento da atividade e dos fatores aplicados pode mostrar alíquota maior que a devida.
4. Contribuições de terceiros e retenções
Além da parte patronal, a empresa recolhe contribuições destinadas a outras entidades e fundos, e sofre retenções em notas fiscais de serviços sujeitos à retenção previdenciária. Retenções que nunca foram aproveitadas são, nas aulas, citadas como uma das oportunidades mais simples: o valor está registrado e parado, porque ninguém controlou o saldo. Também as sobras de salário-família e de salário-maternidade pagos a segurados, quando não utilizadas no mês, geram direito a reembolso ou compensação.
5. Contribuição do segurado acima do limite
O trabalhador que tem mais de um vínculo e contribui em todos pode acabar recolhendo, no total, acima do teto previdenciário. A parte excedente é indevida e pode ser pedida de volta pela própria pessoa física. Voltamos a esse caso mais abaixo.
O prazo de 5 anos e como contá-lo
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de 5 anos (CTN, art. 168). Na hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido, o prazo conta da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I). Em linguagem de trabalho: cada recolhimento tem o seu relógio. Um pagamento feito em novembro de 2021 deixa de poder ser pleiteado, em regra, em novembro de 2026. Quem demora em começar perde competências, uma por uma.
Por isso a recomendação das aulas é pedir, logo no início, o demonstrativo de pagamentos dos últimos cinco anos e organizar o levantamento começando pelas competências mais antigas, que são as primeiras a prescrever. O texto compilado do CTN no site do Planalto traz hoje, no art. 168, os §§2º e 3º, incluídos pela Lei Complementar 236/2026, sobre a habilitação do indébito perante a administração tributária, e o art. 165-A, que trata da atualização dos indébitos pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários. Como são alterações recentes, confira a redação e a vigência no texto oficial antes de aplicá-las ao caso.
Outra regra a ter em mente: o CTN veda a compensação de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão (art. 170-A). Se a tese de crédito está em discussão no Judiciário, a compensação só pode ser feita depois do trânsito em julgado.
Restituição ou compensação: qual escolher
As duas formas recuperam o mesmo crédito, mas funcionam de maneira diferente.
| Característica | Restituição | Compensação |
|---|---|---|
| O que acontece | O contribuinte recebe o valor de volta, em conta bancária | O contribuinte deixa de pagar débitos, usando o crédito |
| Exige débito a compensar? | Não | Sim, débitos próprios administrados pela Receita Federal |
| Efeito sobre o caixa | Depende da análise do pedido e do pagamento | Imediato, sob condição de futura homologação |
| Risco | Demora e indeferimento do pedido | Não homologação, com cobrança do débito compensado |
| Base legal | CTN, arts. 165 e 168 | Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2007, art. 26-A |
A síntese das aulas: na compensação, você deixa de pagar usando o crédito que tem; na restituição, você recebe de volta o valor pago indevidamente ou a maior. A empresa com débitos mensais de contribuição previdenciária costuma preferir compensar, porque o crédito é usado já nas competências seguintes. Já o contribuinte pessoa física, que em regra não tem débitos de contribuição a compensar, pede restituição.
Como funciona a compensação (Lei 9.430/1996, art. 74)
- O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, pode usá-lo para compensar débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo mesmo órgão (caput).
- A compensação é feita mediante a entrega de declaração, na qual constam as informações sobre os créditos utilizados e os débitos compensados (§1º).
- A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§2º).
- O prazo para homologação é de cinco anos, contado da entrega da declaração de compensação (§5º).
- A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (§6º).
- Se a compensação não for homologada, a autoridade cientifica o sujeito passivo e o intima a pagar, em trinta dias, os débitos indevidamente compensados (§7º).
Na prática, o §6º explica a importância do cuidado: a declaração de compensação é uma confissão. Se o crédito estiver mal comprovado, o contribuinte estará confessando a dívida que tentou quitar.
O que muda para contribuições previdenciárias
A Lei 11.457/2007 dispõe que o art. 74 da Lei 9.430/1996 aplica-se à compensação das contribuições de que tratam seus arts. 2º e 3º efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o eSocial para a apuração dessas contribuições, e não se aplica às compensações feitas pelos demais sujeitos passivos (art. 26-A, I e II). Há também uma trava de transição: não podem ser objeto dessa compensação, por exemplo, os débitos das contribuições relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial, nem os débitos de outros tributos compensados com créditos previdenciários de período anterior ao eSocial (art. 26-A, §1º). Quem trabalha com recuperação precisa, portanto, saber desde quando o cliente apura as contribuições pelo eSocial.
Passo a passo: do levantamento ao pedido
- Entender o cliente. Atividade, regime de tributação, enquadramento, número de empregados, autônomos, estabelecimentos. As aulas destacam que a classificação tributária da empresa define a incidência sobre a folha e é a primeira informação a levantar.
- Reunir os documentos dos últimos cinco anos. Folhas de pagamento, eventos do eSocial, guias de recolhimento, DCTFWeb, notas fiscais com retenção, contratos com autônomos e demonstrativos de pagamento.
- Reapurar as contribuições. Competência por competência, aplicando a base de cálculo correta e as alíquotas devidas. Comparar o apurado com o recolhido.
- Quantificar o crédito. Separar por tipo de origem, por competência e por rubrica, para que cada parcela possa ser explicada e comprovada.
- Verificar a conformidade. Antes de pedir qualquer coisa, confirmar se não há passivo na mesma folha. Uma revisão que encontra crédito e ignora uma contribuição não recolhida cria risco para o cliente.
- Retificar as informações. Corrigir eventos do eSocial e declarações que contenham a base errada, para que o crédito fique sustentado no sistema.
- Escolher o caminho. Restituição ou compensação, conforme o perfil de débitos do cliente e o que a lei permite no caso.
- Transmitir o pedido ou a declaração de compensação. Pelo PER/DCOMP, com os dados de crédito e débito e a documentação de suporte.
- Acompanhar o processamento. Responder a intimações, guardar protocolos e conferir a baixa dos débitos compensados.
PER/DCOMP, DCTFWeb e eSocial: quem faz o quê
É comum o iniciante misturar as três ferramentas. A divisão de papéis ajuda:
- eSocial: é a base de informações trabalhistas e previdenciárias. A apuração das contribuições parte dos eventos que a empresa envia. Erro na base do evento costuma ser a origem do pagamento a maior.
- DCTFWeb: é a declaração em que a empresa confessa à Receita os débitos de contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos. É nela que aparecem, como débitos, as contribuições apuradas a partir do eSocial.
- PER/DCOMP: o nome do programa significa “pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação”. Serve para pedir de volta o que foi pago a mais ou para declarar a compensação com débitos.
O fluxo ensinado nas aulas para o caso de uma empresa que pagou a mais é este: a empresa prestou contas à Receita e pagou; uma revisão mostra que o valor devido era menor; o contribuinte então escolhe entre compensar a diferença com débitos futuros ou pedir a devolução. Na compensação, retifica-se a declaração do período em que o crédito foi gerado e transmite-se a declaração de compensação; os débitos futuros passam a ser quitados, no todo ou em parte, pelo crédito. Os procedimentos operacionais e os layouts dos sistemas mudam com frequência, e a Receita regula a matéria em norma própria. Por isso, ao executar, use sempre o manual e a instrução normativa vigentes no portal da Receita Federal. As aulas trabalham com a norma que vigorava na data da gravação, e vale confirmar se ela continua em vigor ou foi substituída.
Exemplos numéricos
Exemplo 1: frete tributado pelo valor integral
Uma transportadora contrata um motorista autônomo e paga R$ 20.000 por um frete. Se a empresa que contrata calcula a contribuição patronal de 20% sobre o valor integral, recolhe R$ 4.000. Aplicando a base especial de 20% do valor da nota ou recibo (art. 22, §15), a base é de R$ 4.000 e a contribuição devida é de R$ 800. A diferença é de R$ 3.200 por frete. Se o erro se repete em 30 fretes por mês, o crédito mensal é de R$ 96.000, antes de qualquer outro ajuste. Os números são ilustrativos; o ponto é mostrar como um erro de base se multiplica.
Exemplo 2: contagem do prazo
Um levantamento feito em novembro de 2026 identifica pagamentos a maior em todas as competências de 2020 a 2026. Pagamentos feitos há mais de cinco anos já estão fora do prazo, e os mais antigos dentro do prazo vencem primeiro. Se a análise demora meses, a cada mês um novo pedaço do crédito deixa de poder ser pleiteado. Por isso a ordem do levantamento é das competências mais antigas para as mais recentes.
Exemplo 3: compensação ao longo dos meses
Uma empresa tem um crédito comprovado de R$ 36.000 e débitos mensais de contribuição previdenciária de R$ 12.000. Na declaração de compensação, informa o crédito e os débitos que pretende quitar. Se os débitos de três competências forem integralmente compensados, o caixa da empresa deixa de pagar R$ 36.000 nesses meses, enquanto a compensação não for homologada. Se a Receita não homologar, a empresa será intimada a pagar os débitos indevidamente compensados em trinta dias (art. 74, §7º).
Onde entra o laudo ou parecer contábil
O trabalho do contador ou do perito é transformar uma suspeita em prova. Um parecer de recuperação deve permitir que a Receita, o advogado ou o juiz refaçam o caminho e cheguem ao mesmo número. Para isso precisa conter:
- identificação do contribuinte, do período e dos tributos analisados;
- a regra legal aplicada a cada origem de crédito, com o dispositivo exato;
- a reapuração competência por competência, com a base recolhida e a base correta lado a lado;
- a conciliação entre folha, eventos enviados, declaração e guias pagas;
- o valor do crédito por origem e por competência, com o respectivo prazo;
- a indicação dos documentos que sustentam cada linha;
- as premissas, os limites e as ressalvas (por exemplo, teses em discussão judicial).
Em juízo, quando o crédito deriva de uma ação, o perito nomeado ou o assistente técnico faz a apuração do valor devido conforme o que foi decidido. Fora do processo, na consultoria, o mesmo método vale: a diferença é o destinatário do documento. Para entender a base técnica da perícia tributária, veja como a perícia tributária ajuda a reduzir a carga fiscal.
Recuperação para a pessoa física: contribuição acima do teto
Um dos casos mais citados nas aulas é o do profissional com mais de um vínculo, como um médico com contratos em vários hospitais. Cada empregador desconta a contribuição sobre o salário que paga; se a soma das bases ultrapassa o teto, o excedente é indevido. A pessoa que contribuiu acima do teto tem direito a pedir a restituição desse excedente.
O caminho ensinado é administrativo: levantar as remunerações e os descontos de todas as fontes pagadoras em cada competência, apurar quanto foi descontado além do limite e pedir a restituição pelo PER/DCOMP, informando as fontes pagadoras, as remunerações e as contribuições descontadas. Segundo as aulas, o cruzamento de dados feito pela própria Receita ajuda a confirmar os vínculos. A restituição do segurado costuma ser mais rápida que a da empresa.
Exemplo ilustrativo: um profissional recebe de três empregadores, e em uma competência foi descontado R$ 1.000 acima do limite. Ele reúne os três comprovantes, soma as bases, apura o excedente e pede a restituição desse valor.
Há uma observação importante sobre quem informa o quê. Quando o contribuinte tem mais de um vínculo, cabe a ele informar às fontes pagadoras que já contribui em outras, para evitar o desconto acima do limite; cabe às empresas observar essa informação. Isso vale, nas aulas, para o motorista autônomo que presta serviços a várias empresas.
Cuidados, riscos e ofertas duvidosas
- Crédito sem comprovação é confissão de dívida. O §6º do art. 74 da Lei 9.430/1996 diz que a declaração de compensação constitui confissão de dívida. Compensar sem lastro é assumir o risco de cobrança, com multas.
- Teses em discussão não são crédito certo. Se a matéria está sub judice, aplique o art. 170-A do CTN e confira a jurisprudência vigente.
- Ofertas de “compra de crédito”. As aulas alertam para propostas em que um terceiro oferece créditos judiciais já transitados em julgado para quitar dívidas do cliente, mediante pagamento de um percentual. A recomendação é desconfiar: crédito tributário não se transfere de forma deliberada entre contribuintes sem a intervenção do fisco, e envolver precatórios, empresas extintas ou prejuízos acumulados de empresas inativas é terreno de risco. Se o crédito não é do contribuinte, a compensação é indevida.
- Não esconda o passivo. A revisão previdenciária deve verificar a conformidade. Em um caso discutido em aula, ao revisar a folha de uma empresa que recuperava crédito, o profissional constatou que ela deixava de recolher uma contribuição relevante todo mês. O crédito ficou em segundo plano diante do passivo.
- Cuidado com o tributo que comporta transferência do encargo. O CTN condiciona a restituição, nesses casos, à prova de que o contribuinte assumiu o encargo ou foi autorizado por quem o assumiu (art. 166). Avalie se isso se aplica à origem do crédito.
O que cada profissional deve fazer
Contador
- Montar o levantamento com planilha por competência e por origem, e guardar as evidências.
- Controlar o prazo de cinco anos pela data de cada pagamento.
- Retificar eventos e declarações antes de pedir a compensação.
- Combinar por escrito o escopo (levantamento, retificação e recuperação) e a remuneração de cada etapa.
Advogado tributarista
- Verificar a existência de ação judicial sobre a mesma tese e a regra do art. 170-A do CTN.
- Avaliar o risco de a compensação não ser homologada e o impacto da confissão de dívida.
- Sustentar a tese em caso de indeferimento ou de intimação para pagar.
Perito
- Responder aos quesitos com a reapuração, a conciliação e a indicação dos documentos.
- Explicitar premissas e limites, sobretudo em verbas de natureza controvertida.
- Atualizar o valor conforme o critério determinado.
Erros comuns
- Começar pelo pedido, antes da revisão e da conformidade.
- Deixar o prazo de cinco anos correr por falta de organização por competência.
- Compensar crédito de tese em discussão judicial antes do trânsito em julgado.
- Não retificar o eSocial e as declarações, deixando o crédito sem sustentação.
- Usar o PER/DCOMP sem conferir se o contribuinte já usava o eSocial para apurar as contribuições na competência do crédito.
- Aceitar crédito oferecido por terceiros sem comprovar a origem.
- Entregar parecer sem a regra legal aplicada, sem a conciliação e sem a lista de documentos.
- Ignorar o passivo previdenciário encontrado na revisão.
- Misturar, num único preço, o levantamento, a retificação e a recuperação.
Checklist para salvar
- Identifiquei o regime, a atividade e o enquadramento de risco do contribuinte.
- Reuni cinco anos de folhas, eventos, guias, declarações e notas com retenção.
- Reapurei as contribuições competência por competência.
- Separei os créditos por origem e anotei o prazo de cada pagamento.
- Verifiquei se há tese em discussão judicial (CTN, art. 170-A).
- Conferi se há passivo previdenciário na mesma folha.
- Retifiquei os eventos e as declarações que sustentam o crédito.
- Confirmei desde quando o contribuinte apura as contribuições pelo eSocial.
- Escolhi entre restituição e compensação.
- Transmiti o PER/DCOMP com a documentação de suporte.
- Guardei protocolos e acompanho o processamento.
- Anotei o prazo de cinco anos para a homologação.
Roteiro do parecer de recuperação
- Objeto e escopo: contribuinte, tributos, período e origens de crédito analisados.
- Documentos examinados: lista com data e natureza.
- Metodologia: reapuração competência por competência e conciliação entre folha, eventos, declaração e guias.
- Base legal por origem: dispositivo aplicado a cada tipo de crédito (por exemplo, Lei 8.212/1991, art. 22 e art. 28, §9º).
- Quadro do crédito: valor pago, valor devido e diferença por competência.
- Prazo: data limite de cada competência (CTN, art. 168).
- Riscos e ressalvas: teses controvertidas, passivos identificados, pendências.
- Caminho recomendado: restituição ou compensação e requisitos (Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2007, art. 26-A).
- Conclusão: valor total, memória de cálculo e anexos.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de planilha e parecer, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para o contexto geral do trabalho do contador na área, veja também o texto sobre planejamento tributário e perícia tributária.
Perguntas frequentes
O que é recuperação de créditos previdenciários?
É o conjunto de procedimentos para identificar contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior e recuperá-las, por restituição ou por compensação com débitos futuros. Começa por uma revisão das bases de cálculo e termina no pedido ou na declaração de compensação.
Qual é o prazo para recuperar contribuição previdenciária paga a maior?
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 anos (CTN, art. 168). Na hipótese de pagamento indevido ou maior, o prazo conta da data da extinção do crédito tributário. Como cada pagamento tem o seu prazo, perde-se o crédito por competência.
Qual a diferença entre restituição e compensação?
Na restituição, o contribuinte recebe o valor de volta. Na compensação, ele usa o crédito para deixar de pagar débitos próprios administrados pela Receita Federal, mediante declaração, e a compensação fica sujeita a homologação em até cinco anos (Lei 9.430/1996, art. 74).
É preciso usar o eSocial para compensar contribuições previdenciárias?
Para compensar pelas regras do art. 74 da Lei 9.430/1996, sim. A Lei 11.457/2007, art. 26-A, aplica o art. 74 da Lei 9.430/1996 à compensação dessas contribuições efetuada por quem utilizar o eSocial para apurá-las, e não a aplica aos demais sujeitos passivos. Há ainda vedações para débitos e créditos de períodos anteriores ao uso do eSocial (§1º).
O que acontece se a Receita não homologar a compensação?
A autoridade cientifica o contribuinte e o intima a pagar, em trinta dias, os débitos indevidamente compensados (art. 74, §7º). Como a declaração de compensação é confissão de dívida, a cobrança pode seguir sem novo lançamento (art. 74, §6º).
Pessoa física pode pedir restituição de contribuição previdenciária?
Sim, por exemplo quando tem mais de um vínculo e as contribuições descontadas somam mais que o teto. O pedido é feito pelo PER/DCOMP, com as fontes pagadoras, as remunerações e os valores descontados.
Quando a compensação não pode ser feita?
Não pode haver compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A). Nas contribuições previdenciárias, também há vedações para débitos e créditos anteriores à utilização do eSocial (Lei 11.457/2007, art. 26-A, §1º).
Preciso de laudo para recuperar crédito?
A lei não impõe um laudo para o pedido administrativo, mas o parecer contábil com reapuração, conciliação e documentos é o que sustenta o crédito diante de uma possível não homologação. Em ações judiciais, o laudo pericial é prova do valor.
Fontes
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): arts. 165, 165-A, 166, 168 e 170-A.
- Lei 9.430/1996: art. 74.
- Lei 11.457/2007: arts. 26 e 26-A.
- Lei 8.212/1991: art. 22, I, II e §15; art. 28, §9º.
- Lei 10.666/2003: art. 10.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.