A revisão de contrato bancário no juizado especial é a pergunta de todo advogado que atende cliente com parcela de empréstimo pesando no orçamento: dá para revisar esse contrato no juizado? A tentação é grande. O juizado não cobra custas em primeiro grau, é mais rápido e dispensa advogado em causas menores. Só que a revisão de contrato bancário costuma depender de cálculo, e cálculo contestado vira perícia. É nesse ponto que muitas ações se perdem: ou o processo é extinto, ou o autor renuncia a parte do crédito sem perceber.
Este guia explica quando a revisão cabe no juizado e quando é melhor ir à vara comum. Você vai ver o limite de 40 salários mínimos, o que a Lei 9.099/1995 diz sobre prova técnica, o papel do cálculo prévio feito por um perito ou assistente técnico, como montar o pedido e o valor da causa e quais erros derrubam a ação. Serve para o advogado que está começando em contratos bancários e para o perito que quer entender o que o advogado precisa dele antes de ajuizar.
Em resumo
A revisão de contrato bancário cabe no juizado especial cível quando o valor da causa não passa de 40 salários mínimos e a controvérsia é de menor complexidade (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Quem opta pelo juizado renuncia ao que exceder esse teto, salvo em conciliação (art. 3º, §3º). O obstáculo é a prova: o juizado não tem perícia judicial nos moldes do CPC, e o juiz só pode ouvir técnico de sua confiança, com parecer das partes (art. 35). Por isso, a revisão simples, com cálculo pronto e poucas teses, funciona bem; a que exige reconstituir a evolução do contrato, discutir capitalização ou produzir prova contábil contestada tende a ser extinta ou mal resolvida. Nesses casos, a vara comum, com perícia, é o caminho mais seguro.
Sumário
- O que é o juizado especial e o que ele julga
- O teto de 40 salários mínimos e a renúncia ao excedente
- A barreira da causa complexa: prova técnica no juizado
- O cálculo prévio: o que ele resolve na inicial
- Exemplo numérico: o contrato cabe no juizado?
- Como montar o pedido e o valor da causa
- Custas, honorários e recurso no juizado
- Juizado ou vara comum: como decidir
- Para o perito: como atender o advogado que quer ir ao juizado
- Para o advogado: roteiro antes de ajuizar
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é o juizado especial e o que ele julga
O Juizado Especial Cível faz parte da Justiça comum e foi criado para resolver causas de menor complexidade. A Lei 9.099/1995 diz que o processo se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação (art. 2º). Este guia trata do juizado especial cível regido pela Lei 9.099; o juizado especial federal tem lei própria e não é o foco aqui.
O art. 3º define a competência. O juizado julga as causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as que não excedem 40 vezes o salário mínimo, as enumeradas no antigo art. 275, II, do CPC de 1973, a ação de despejo para uso próprio e as possessórias sobre imóveis de valor até esse limite. O §2º exclui causas alimentares, falimentares, fiscais, de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, resíduos e estado e capacidade das pessoas.
Revisão de contrato bancário não aparece nessa lista de exclusões. Em tese, portanto, ela cabe no juizado, desde que respeite o teto de valor e a ideia de menor complexidade. A palavra “em tese” importa: o que decide a viabilidade não é o tipo de ação, e sim o que será preciso provar.
O que é uma revisional bancária, em termos simples
Ação revisional é aquela em que o cliente questiona cláusulas ou encargos de um empréstimo, financiamento ou arrendamento: juros acima do pactuado ou da média de mercado, capitalização sem previsão clara, tarifas, seguros embutidos, comissão de permanência, entre outros pontos. O pedido costuma ser de recálculo da dívida, devolução do que foi pago a mais e redução do saldo devedor. Quase sempre, a prova do erro é uma conta.
E é aí que o juizado e a revisional se encontram de forma desconfortável. O juizado foi pensado para a prova simples, feita em audiência. A revisional precisa de prova numérica, que muitas vezes só um especialista consegue produzir e defender.
O teto de 40 salários mínimos e a renúncia ao excedente
O primeiro filtro é o valor. O art. 3º, I, fixa o limite de 40 vezes o salário mínimo. Para a conta, use sempre o salário mínimo vigente na data do ajuizamento e confira como o seu juizado trata a regra, porque o que entra no cálculo é o valor da causa, não o valor do contrato.
Isso gera uma confusão frequente. Um financiamento de R$ 180.000 pode ser discutido no juizado se o benefício econômico pretendido (a diferença que o cliente quer recuperar mais a redução do saldo) couber no teto. O que o teto limita é o proveito econômico da ação, não o tamanho da dívida. Em compensação, o valor da causa precisa ser calculado de forma correta, e esse cálculo é parte do trabalho técnico (veja a seção do cálculo prévio).
O §3º do art. 3º traz a consequência que muita gente esquece: a opção pelo procedimento da Lei 9.099 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite, ressalvada a hipótese de conciliação. Se o cálculo final mostrar que o cliente tinha direito a R$ 90.000 e o teto é de R$ 60.000, o que passar disso está perdido. Por isso, subestimar o valor da causa para “caber” no juizado é um erro caro: o autor abre mão do restante.
O art. 15 acrescenta que os pedidos podem ser alternativos ou cumulados, mas, no caso de cumulação, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite. Somar repetição de indébito, redução de saldo e eventual indenização exige atenção ao total.
Advogado é obrigatório?
Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente. Acima disso, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º). Como uma revisional bancária, mesmo simples, tende a passar desse valor e exige peça técnica, a regra prática é contratar advogado. Há ainda um dado estratégico: nas causas em que a assistência é facultativa, se uma das partes comparece com advogado, ou se o réu for pessoa jurídica (o banco, em regra), a outra parte pode, se quiser, ter assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao juizado (art. 9º, §1º). Na prática, o banco costuma comparecer com advogado e preposto.
A barreira da causa complexa: prova técnica no juizado
O art. 3º, caput, só dá ao juizado as causas “de menor complexidade”. A lei não define complexidade com um número ou lista fechada. Na prática, a complexidade se mede pela prova: se a decisão depende de exame técnico que não se resolve em audiência, o juizado tende a se declarar incompetente ou extinguir o processo.
O art. 51, II, extingue o processo sem resolução do mérito quando for inadmissível o procedimento instituído pela lei ou o seu prosseguimento, após a conciliação. É esse o dispositivo que costuma ser invocado quando o juiz entende que a causa exige perícia.
O que a lei permite em matéria de prova
Dizer simplesmente que “no juizado não tem perícia” é uma simplificação útil, mas incompleta. A lei diz:
- todos os meios de prova moralmente legítimos são hábeis para provar os fatos (art. 32);
- as provas são produzidas na audiência de instrução e julgamento, e o juiz pode limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33);
- quando a prova do fato exigir, o juiz pode inquirir técnicos de sua confiança, e as partes podem apresentar parecer técnico (art. 35).
Ou seja, o juizado não conhece o modelo de perícia do CPC, com nomeação, proposta de honorários, quesitos, laudo escrito e prazo para esclarecimentos. O que existe é a oitiva de um técnico de confiança do juiz e a juntada de parecer das partes. Para um cálculo simples, isso pode bastar. Para uma discussão em que as duas partes apresentam contas diferentes e o juiz precisa de laudo que explique a diferença, não basta.
Por que a revisional costuma esbarrar nessa barreira
Nas aulas de perícia bancária, um ponto aparece de forma recorrente: certas teses são matéria de fato, e não só de direito. Capitalização de juros é o exemplo clássico. Saber se houve ou não capitalização depende de examinar o contrato e refazer a evolução da dívida. Por isso, o juiz de vara comum que dispensa a perícia nessas ações corre o risco de ser acusado de cerceamento de defesa, e o recurso costuma discutir exatamente isso. A mesma lógica explica a orientação prática ensinada: quando a tese central exige prova pericial, levar o caso ao juizado não ajuda, porque lá a prova não será produzida do jeito de que o processo precisa.
Outro ponto é a própria dinâmica do processo. A prova mais forte do consumidor é o cálculo; a do banco é o contrato e os extratos. Quando o banco discorda do cálculo, a divergência só se resolve com análise técnica, e o juizado não foi desenhado para isso. É o tipo de situação em que o juiz, no juizado, acaba julgando com base nos documentos, sem confronto técnico, e o resultado fica à mercê de quem apresentou o argumento mais claro.
Vale lembrar do CPC, mesmo fora do juizado
No CPC, o juiz pode dispensar a perícia se as partes trouxerem, na inicial e na contestação, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considere suficientes (art. 472). O art. 464, §2º, permite ainda a prova técnica simplificada, em que um especialista é inquirido pelo juiz sobre ponto controvertido de menor complexidade (§§2º e 3º). Essas figuras ajudam a entender o espírito do art. 35 da Lei 9.099: o juizado trabalha com o parecer e com a inquirição, não com o laudo pericial formal. Se a sua tese cabe nessa moldura, o juizado funciona. Se não cabe, o risco de extinção é real.
Uma observação sobre jurisprudência: os tribunais estaduais e as turmas recursais costumam ter enunciados próprios sobre complexidade e necessidade de perícia nos juizados. Eles variam de estado para estado. Antes de ajuizar, consulte os enunciados do seu juizado e as decisões recentes da turma recursal da sua comarca.
O cálculo prévio: o que ele resolve na inicial
Se o juizado não tem perícia, o trabalho técnico precisa vir pronto antes do ajuizamento. É nesse espaço que entra o cálculo prévio feito por um perito ou assistente técnico extrajudicial, e é aí que ele mais gera valor.
Há uma razão jurídica para isso, que vale tanto no juizado quanto na vara comum. O art. 330, §2º, do CPC diz que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. O §3º completa: o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. A Lei 9.099 admite pedido genérico quando não for possível determinar desde logo a extensão da obrigação (art. 14, §2º), mas, na revisional bancária, a extensão é determinável por cálculo. Por isso, o caminho prudente, mesmo no juizado, é apresentar o pedido já quantificado.
O que o cálculo prévio entrega
- O valor incontroverso. É a parcela da dívida que o cliente reconhece e vai continuar pagando. Sem ela, a inicial corre risco de indeferimento.
- O valor controvertido. É a diferença que o cliente questiona: o que pagou a mais e o que está sendo cobrado a mais no saldo.
- O valor da causa correto. O CPC diz que, na ação que discute a validade ou a modificação de ato jurídico, o valor da causa é o valor do ato ou de sua parte controvertida (art. 292, II), e, havendo cumulação de pedidos, a soma de todos eles (art. 292, VI); na prática, isso corresponde ao proveito econômico perseguido. Errar para mais gera custas e risco de sucumbência na vara comum; errar para menos implica receber menos do que o direito permite, e, no juizado, renunciar ao excedente.
- A pré-triagem de viabilidade. O cálculo mostra se há mesmo diferença relevante. Quando o resultado é pequeno, a ação pode nem valer o esforço. Quando é grande, ele indica se o caso cabe no teto.
Nas aulas, um alerta aparece com insistência: não basta usar uma calculadora automatizada, como as ferramentas públicas de simulação, para cumprir essa exigência. A orientação ensinada é que cálculo de sistema automatizado não é base segura para cumprir a regra de quantificação do valor incontroverso (vale conferir como o tribunal do seu estado trata o tema). Mais do que isso, a calculadora não explica premissas, não documenta a taxa pactuada, não separa encargos. Num juizado, onde o juiz tem pouco tempo e muitos processos, o cálculo claro, com memória e premissas, é o que convence.
Como o cálculo prévio ajuda a negociação
No juizado, a sessão de conciliação é a primeira etapa do processo (art. 16 e seguintes). Ela só funciona se o autor tem um número defensável. O art. 21 manda o juiz esclarecer as partes sobre as vantagens da conciliação e sobre os riscos do litígio, especialmente quanto ao §3º do art. 3º, isto é, a renúncia ao excedente. Chegar à conciliação com um parecer técnico de uma página, com o valor da diferença e as premissas, muda a conversa com o preposto do banco. Por outro lado, o acordo de conciliação é homologado por sentença com eficácia de título executivo (art. 22, §1º). E, na conciliação, a renúncia do §3º não se aplica: o acordo pode superar o teto.
Exemplo numérico: o contrato cabe no juizado?
O exemplo abaixo é ilustrativo e usa valores hipotéticos, inclusive para o salário mínimo, apenas para mostrar o raciocínio. Substitua pelos números do caso real e pelo salário mínimo vigente.
Imagine um empréstimo pessoal em que o cliente já pagou parte das parcelas. O cálculo prévio chegou aos seguintes números:
| Item | Valor (R$) |
|---|---|
| Total pago até a data do cálculo | 41.400,00 |
| Total que seria devido, recalculado pela taxa correta | 33.100,00 |
| Diferença paga a mais, atualizada | 9.100,00 |
| Saldo devedor cobrado pelo banco | 15.600,00 |
| Saldo devedor recalculado (valor incontroverso) | 12.000,00 |
| Redução pretendida no saldo (15.600 menos 12.000) | 3.600,00 |
| Proveito econômico (9.100 mais 3.600) | 12.700,00 |
Com um salário mínimo hipotético de R$ 1.500, o teto de 40 salários seria R$ 60.000. O proveito de R$ 12.700 cabe com folga, e a causa tem tudo para ser conduzida no juizado, desde que a controvérsia se limite a juros e a encargos que o cálculo comprove com os documentos do contrato. O valor incontroverso (R$ 12.000) continua sendo pago como contratado.
Agora, o contraponto. Suponha um financiamento longo, de valor alto, em que o recálculo aponta R$ 110.000 de proveito econômico, e a tese depende de reconstituir a evolução de vários anos com capitalização, encargos de mora e tarifas. Mesmo que o autor tente “caber” no teto de R$ 60.000, ele renunciaria a R$ 50.000 (art. 3º, §3º). E a discussão técnica, por sua natureza, pediria perícia. É o perfil de uma ação para a vara comum.
Como montar o pedido e o valor da causa
O pedido no juizado é simples: a Lei 9.099 (art. 14, §1º) exige nome, qualificação e endereço das partes, os fatos e fundamentos de forma sucinta, e o objeto e seu valor. Em contrapartida, a revisional exige precisão. Uma estrutura que funciona:
- Identificação do contrato. Número, data, valor liberado, prazo, taxa pactuada e taxa efetivamente cobrada, com os documentos anexados.
- Discriminação do que se controverte. Liste os encargos questionados (juros, tarifas, seguros) e diga expressamente o que não é discutido. Isso atende ao art. 330, §2º, do CPC.
- Valor incontroverso. Diga o valor e declare que continuará a pagá-lo no tempo e modo contratados (art. 330, §3º).
- Pedidos quantificados. Recálculo, devolução da diferença com atualização e redução do saldo, cada um com o valor apontado no cálculo prévio.
- Valor da causa. Some o proveito econômico (CPC, art. 292, II e VI) e confira se ele cabe no teto. Se houver cumulação, some todos os pedidos (art. 15 da Lei 9.099).
- Prova. Junte o parecer técnico e os extratos. Peça, se necessário, a oitiva do técnico de confiança do juiz (art. 35) e requeira que a empresa apresente o contrato e o histórico de pagamentos.
- Pedido de tutela, se for o caso. O parecer com o valor incontroverso é o que sustenta pedidos como a manutenção de posse ou a retirada de restrição, quando cabíveis.
Um cuidado de redação: o pedido genérico existe no juizado, mas é exceção. Pedir “revisão das cláusulas abusivas” sem apontar quais e sem número convida o juiz a concluir que a causa exige instrução complexa, e a extinguir.
Custas, honorários e recurso no juizado
O acesso ao juizado independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). A sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, salvo litigância de má-fé (art. 55). Esse é um atrativo real para o consumidor, e também um aviso: o custo de errar no primeiro grau é menor, mas o de recorrer é maior.
Em segundo grau, o recorrente vencido paga custas e honorários de advogado, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, se não houver condenação, do valor corrigido da causa (art. 55). Quem pretende recorrer precisa fazer o preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas no primeiro grau, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único). Os embargos de declaração são interpostos em 5 dias (art. 49) e, em relação à sentença, interrompem o prazo do recurso (art. 50, na redação dada pelo CPC).
Um ponto que o advogado deve ter em mente é a diferença de risco entre os dois ambientes. Na vara comum, um valor de causa inflado gera custas e pode gerar sucumbência. No juizado, o risco do valor errado é outro: a renúncia ao excedente (para quem subestima) e a extinção do processo (para quem leva uma causa complexa). Os dois caminhos exigem o mesmo cuidado de partida, que é o cálculo bem feito.
Também há regras que mudam a estratégia de defesa do banco. Não se admite reconvenção, mas o réu pode formular pedido em seu favor na contestação, nos limites do art. 3º e fundado nos mesmos fatos (art. 31). O banco pode usar essa via para cobrar o saldo devedor, o que dá ao consumidor mais um motivo para chegar com o valor incontroverso identificado. Também não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência (art. 10), o que não se confunde com o parecer do assistente técnico, que a lei autoriza pelo art. 35.
Juizado ou vara comum: como decidir
| Situação do caso | Caminho mais seguro |
|---|---|
| Proveito econômico bem abaixo de 40 salários, tese única (por exemplo, taxa cobrada acima da pactuada), documentos completos | Juizado, com cálculo prévio e parecer anexados |
| Proveito econômico próximo ou acima do teto | Vara comum, para evitar a renúncia do art. 3º, §3º |
| Várias teses (capitalização, tarifas, seguros, mora) e reconstituição de longo período | Vara comum, com perícia |
| Banco já contestou o cálculo em outras ações com laudo contrário | Vara comum, com assistente técnico |
| Cliente quer acordo rápido e aceita abrir mão de parte do valor | Juizado, com conciliação preparada |
| Contrato antigo, com risco de prescrição | Verificar o prazo antes de escolher o foro (veja o guia de prescrição) |
Uma regra de bolso: se você precisa de perito para provar a tese, a vara comum é o foro natural. Se você só precisa de um número bem fundamentado para o juiz ou o conciliador, o juizado pode servir. A regra da prescrição vale em qualquer foro, e o prazo muda conforme a tese, então confira no guia sobre prescrição na revisão de contrato bancário antes de definir a estratégia.
Para o perito: como atender o advogado que quer ir ao juizado
O perito ou assistente técnico que atua em revisional é procurado, muitas vezes, antes do ajuizamento. O advogado pergunta se o caso cabe no juizado. A resposta técnica passa por quatro perguntas:
- Qual é o proveito econômico? Refaça o contrato com a taxa correta, calcule a diferença e o novo saldo. O resultado dá o valor da causa e o valor incontroverso.
- Quantas teses o cálculo envolve? Uma tese simples cabe num parecer curto. Cinco teses entrelaçadas pedem laudo.
- Os documentos estão completos? Sem contrato, extratos ou planilha de evolução da dívida, o parecer fica frágil, e o banco pode apresentar a versão dele em audiência.
- O parecer fica de pé sozinho? No juizado o parecer é a prova. Ele precisa trazer qualificação, premissas, memória de cálculo e conclusão objetiva, em linguagem que o conciliador entenda.
Outro ponto prático ensinado nas aulas é o escopo da proposta. O trabalho do assistente técnico extrajudicial é emitir o parecer. Elaborar quesitos para perícia futura, acompanhar o perito judicial e recalcular após negociação ou após o cumprimento da sentença são serviços distintos, e devem estar descritos na proposta como incluídos ou não. Quem não delimita o escopo acaba trabalhando de graça. Sobre esse papel, leia o guia do assistente técnico e quando o advogado deve contratar.
Há ainda uma questão de ética profissional. O perito não deve prometer resultado nem redigir a petição pelo advogado. Entrega o parecer, as premissas e, se combinado, o material de apoio. A estratégia processual e a peça são do advogado, e é ele quem responde perante a OAB por elas.
Para o advogado: roteiro antes de ajuizar
- Peça o contrato e o histórico completo. Sem o contrato, não há como saber a taxa pactuada. Sem o histórico de pagamentos, não há como saber o que foi pago.
- Encomende o cálculo antes de escolher o foro. O número define o caminho. Decidir o foro sem o número é decidir às cegas.
- Calcule o valor da causa pelo proveito econômico (CPC, art. 292) e compare com 40 salários mínimos vigentes.
- Verifique a prescrição. O prazo pode inviabilizar parte do pedido ou até a ação.
- Cumpra o art. 330, §2º e §3º, do CPC. Discrimine as obrigações controvertidas, quantifique o incontroverso e continue pagando-o.
- Avalie a complexidade com honestidade. Se a tese central é matéria de fato que o banco vai contestar com perícia, prepare-se para a vara comum.
- Prepare a conciliação. Leve o parecer, um valor mínimo aceitável e a ciência do cliente sobre a renúncia do art. 3º, §3º, que não vale em acordo.
- Anexe o parecer e peça a oitiva do técnico, se necessário (art. 35 da Lei 9.099).
- Oriente o cliente sobre o recurso. Em segundo grau há preparo e honorários de 10% a 20% para o recorrente vencido (art. 55).
Erros comuns
- Ajuizar no juizado uma revisional cuja tese central depende de perícia.
- Subestimar o valor da causa para caber no teto e, com isso, renunciar ao excedente.
- Usar calculadora automatizada no lugar de cálculo com memória e premissas.
- Pedir “revisão geral das cláusulas abusivas” sem discriminar o que se controverte.
- Deixar de quantificar e de continuar pagando o valor incontroverso.
- Confundir o valor do contrato com o valor da causa.
- Esquecer que a renúncia do art. 3º, §3º, não se aplica na conciliação, e não preparar a negociação.
- Ignorar a prescrição ao escolher o foro.
- Prometer ao cliente que o juizado “é rápido e sem custo” sem avisar do preparo e dos honorários no recurso.
- Não delimitar, na proposta do perito, o que está incluído no parecer.
Checklist para salvar
- Tenho o contrato completo e o histórico de pagamentos.
- O cálculo prévio traz taxa pactuada, taxa cobrada, memória e premissas.
- Separei o valor incontroverso do valor controvertido.
- Calculei o valor da causa pelo proveito econômico (CPC, art. 292).
- Comparei o valor da causa com 40 salários mínimos vigentes.
- Avaliei se a tese depende de perícia (capitalização, reconstituição longa).
- Conferi o prazo de prescrição.
- Discriminei as obrigações controvertidas (CPC, art. 330, §2º).
- Combinei com o cliente que ele continuará pagando o incontroverso.
- Expliquei ao cliente a renúncia do art. 3º, §3º, e a exceção da conciliação.
- Preparei a conciliação com um valor mínimo aceitável.
- Consultei os enunciados e as decisões da turma recursal local.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de parecer, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para quem está montando a carreira na área, vale também o guia sobre honorários periciais, que mostra como propor e justificar o valor do seu trabalho.
Perguntas frequentes
Posso fazer revisão de contrato bancário no juizado especial?
Pode, desde que o valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos e a controvérsia seja de menor complexidade (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Na prática, funciona melhor em revisões simples, com cálculo pronto. Teses que exigem perícia tendem a levar à extinção do processo.
Qual é o valor máximo da causa no juizado especial cível?
40 vezes o salário mínimo. O que conta é o valor da causa, ou seja, o proveito econômico pretendido, e não o valor total do contrato. Quem opta pelo juizado renuncia ao que exceder esse limite, salvo em conciliação (art. 3º, §3º).
Tem perícia no juizado especial?
Não no modelo do CPC, com nomeação de perito, quesitos e laudo. A lei permite que o juiz inquira técnicos de sua confiança e que as partes apresentem parecer técnico (art. 35). Se a causa exige perícia complexa, o processo pode ser extinto (art. 51, II).
Preciso de advogado no juizado especial?
Nas causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º). Em revisão bancária, o banco comparece com advogado e preposto, o que reforça a conveniência de ter um profissional.
O que acontece se eu pedir mais de 40 salários no juizado?
Se a opção pelo juizado for mantida, o que exceder o limite é renunciado (art. 3º, §3º), salvo em conciliação. Se o valor for superior desde a origem, o caminho adequado é a vara comum.
O cálculo prévio é obrigatório?
Na ação que revisa empréstimo ou financiamento, o CPC exige que o autor discrimine as obrigações controvertidas e quantifique o valor incontroverso, sob pena de inépcia (art. 330, §2º). O cálculo feito por profissional é a forma segura de cumprir essa regra e de definir o valor da causa.
Há custas e honorários no juizado?
Em primeiro grau, não há custas nem condenação em honorários, salvo litigância de má-fé (arts. 54 e 55). Em segundo grau, o recorrente vencido paga as custas e honorários de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa (art. 55).
Vale mais a pena o juizado ou a vara comum?
Depende do caso. Juizado para causas simples, de valor dentro do teto e com cálculo pronto. Vara comum quando o valor é alto, as teses são várias ou a prova técnica será disputada. O cálculo prévio é o que permite decidir com segurança.
Fontes
- Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais): arts. 2º, 3º, 9º, 10, 14, 15, 21, 22, 31, 32, 33, 35, 49, 50, 51, 54 e 55.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 292, 330, 464 e 472.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.