Perícia trabalhista: como funciona, tipos e quem paga

Perícia trabalhista: como funciona, tipos e quem paga

Quem entra pela primeira vez em um processo trabalhista que tem perícia costuma ter as mesmas dúvidas: qual perícia é essa, quem é o perito, quando ele vai à empresa, quem pode acompanhar, o que o laudo decide e, no fim, quem paga a conta. A resposta muda conforme o assunto discutido. Perícia de adicional de insalubridade não é a mesma coisa que perícia de cálculos, e confundir as duas é a origem de muita petição errada. É por isso que a busca por perícia trabalhista como funciona recebe respostas tão diferentes.

Este guia explica o caminho completo da perícia na Justiça do Trabalho. Você vai ver os tipos de perícia, quem pode ser o perito de cada uma, o passo a passo desde a nomeação até o laudo, como é a diligência na empresa, quem pode acompanhar, como funcionam os honorários periciais (CLT, art. 790-B) e o que o reclamante, o advogado e o perito iniciante devem fazer em cada etapa.

Em resumo

Na Justiça do Trabalho há, em regra, dois grandes tipos de perícia: a técnica, de insalubridade e periculosidade, que a CLT manda fazer por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195), e a contábil, de cálculos, feita por contador ou outro profissional habilitado. O juiz nomeia o perito, as partes indicam assistentes técnicos e quesitos, o perito faz a diligência, entrega o laudo e responde a esclarecimentos. Os honorários são de responsabilidade da parte que perdeu o pedido objeto da perícia, com limite fixado pelo CSJT, possibilidade de parcelamento e proibição de exigir adiantamento (art. 790-B, §§ 1º a 3º).

O que é a perícia trabalhista

Perícia é o meio de prova usado quando o fato discutido depende de conhecimento técnico ou científico que o juiz não tem. A regra geral está no CPC: o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156), e os peritos são nomeados entre profissionais legalmente habilitados, inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (art. 156, § 1º).

No processo do trabalho, o CPC é fonte subsidiária. A CLT diz que, nos casos omissos, o direito processual comum se aplica, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Título que trata do processo trabalhista (art. 769). Por isso, quando este guia fala de nomeação, quesitos, assistentes técnicos e laudo, a base é o CPC, aplicado com as regras especiais da CLT, como a do art. 195 (perícia de insalubridade e periculosidade) e a do art. 790-B (honorários).

Duas ideias ajudam a organizar tudo o que vem a seguir:

  • O perito ajuda o juiz, não as partes. Ele é auxiliar do juízo. As partes têm seus próprios profissionais de confiança, os assistentes técnicos.
  • O perito responde ao que lhe foi perguntado. O CPC proíbe o perito de ultrapassar os limites de sua designação e de emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, § 2º).

Tipos de perícia na Justiça do Trabalho

Quando se fala em “perícia trabalhista”, podem estar falando de coisas muito diferentes. A tabela resume as mais comuns.

Tipo O que apura Quem faz
Insalubridade Se há exposição a agentes nocivos acima dos limites e em que grau Médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195)
Periculosidade Se a atividade se enquadra como perigosa (inflamáveis, explosivos, energia elétrica e outras) Médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195)
Contábil, de instrução Fatos que dependem de conta, como metas, prêmios e comissões Contador ou profissional habilitado para o objeto
Contábil, de liquidação Valores devidos após a sentença Contador, economista ou outro habilitado, em geral no PJe-Calc
Cálculos de assistência Valores da inicial, impugnação de cálculos, acordos Assistente técnico da parte

A aula do IBCAPPA sobre modalidades de perícia contábil lista o que o profissional faz na área trabalhista: cálculo de petição inicial, liquidação de sentença, parecer técnico para impugnação de cálculos e cálculo para acordos. É um bom retrato do mercado: o perito do juízo é só uma das portas. As outras são o trabalho do assistente técnico, que pode atender tanto o reclamante quanto a reclamada.

Uma distinção que as aulas repetem e que você precisa guardar: quem calcula não define se há insalubridade nem em que grau. Essa definição é do profissional de segurança do trabalho, na perícia técnica, ou da sentença. O contador, o economista e o administrador entram depois, para transformar essa definição em valores.

Insalubridade e periculosidade: o básico

A CLT trata dos dois adicionais em artigos vizinhos. Vale conhecer o essencial, porque é o objeto da perícia técnica mais comum.

  • Insalubridade (art. 192): trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura adicional de 40%, 20% ou 10%, conforme o grau seja máximo, médio ou mínimo.
  • Periculosidade (art. 193): atividades ou operações que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, a roubos ou outras formas de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial, e a colisões, atropelamentos e outros acidentes nas atividades dos agentes de trânsito. O adicional é de 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º).
  • Quem não acumula: o empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido (art. 193, § 2º).
  • Quando cessa: o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física (art. 194).

Quem caracteriza e classifica? O art. 195 responde: a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, são feitas por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. E, se a insalubridade ou a periculosidade for arguida em juízo, seja pelo empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado nessa forma e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho (art. 195, § 2º).

Para quem trabalha com cálculo, vale um aviso que aparece nas aulas: o adicional de periculosidade é um percentual único, de 30%, enquanto o de insalubridade varia de acordo com o grau. Na sentença, esses dados já chegam definidos, e o perito de cálculos aplica o que ela determinou.

Como funciona a perícia, passo a passo

O passo a passo abaixo segue o CPC, que é a base do procedimento, e aponta onde a CLT muda alguma regra. Os prazos podem variar conforme o despacho do juiz, por isso a regra prática é sempre conferir o que a decisão de nomeação estabeleceu.

  1. Pedido ou determinação da perícia. A prova técnica pode ser requerida por qualquer das partes ou determinada pelo juiz. No caso de insalubridade e periculosidade arguidas em juízo, a CLT manda designar perito habilitado (art. 195, § 2º).
  2. Nomeação. O juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia e fixa de imediato o prazo para a entrega do laudo (CPC, art. 465). A escolha se faz, em regra, no cadastro do tribunal (art. 156, § 1º).
  3. Manifestação das partes (15 dias). Contados da intimação da nomeação, as partes podem arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º). O assistente técnico é de confiança da parte e não está sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º).
  4. Proposta de honorários (5 dias). Ciente da nomeação, o perito apresenta proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º). As partes se manifestam em 5 dias e o juiz arbitra o valor (art. 465, § 3º).
  5. Agendamento da diligência. As partes têm ciência da data e do local (art. 474), e o perito deve comunicar os assistentes com antecedência mínima de 5 dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º).
  6. Diligência e análise. O perito vai ao local, ouve, observa, colhe documentos e informações (art. 473, § 3º).
  7. Entrega do laudo. O perito protocola o laudo no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 477). Se houver motivo justificado, pode haver prorrogação por uma vez, pela metade do prazo original (art. 476).
  8. Manifestação sobre o laudo (15 dias). As partes se manifestam em prazo comum de 15 dias, e os assistentes técnicos podem apresentar seus pareceres em igual prazo (art. 477, § 1º).
  9. Esclarecimentos (15 dias). O perito tem o dever de esclarecer pontos de divergência ou dúvida, inclusive os apontados no parecer do assistente (art. 477, § 2º). Se ainda houver dúvida, a parte pode requerer que o perito seja intimado a comparecer à audiência, com as perguntas formuladas desde logo em forma de quesitos (art. 477, § 3º).
  10. Audiência e sentença. Na audiência, perito e assistentes são ouvidos primeiro (art. 361, I), se os esclarecimentos não tiverem sido prestados por escrito. Depois vem a decisão.

Há ainda a alternativa da prova técnica simplificada: quando o ponto controvertido for de menor complexidade, o juiz pode, em substituição à perícia, determinar a inquirição de especialista sobre ponto que demande conhecimento técnico (CPC, art. 464, §§ 2º a 4º). Na prática trabalhista, a perícia formal continua sendo o caminho mais comum para insalubridade e periculosidade.

A diligência na empresa e quem pode acompanhar

A diligência é o momento em que a perícia técnica acontece. Em insalubridade e periculosidade, é quase sempre uma visita ao local de trabalho, ou a um local equivalente quando a empresa fechou ou mudou de endereço, em que o perito observa o ambiente, as máquinas, as substâncias e os equipamentos.

Quem pode acompanhar

O CPC garante expressamente que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º). As próprias partes têm ciência da data e do local (art. 474). Para outros acompanhantes, como advogados e testemunhas, vale o que o juiz permitir no despacho, então confira o texto da decisão.

O que o perito pode fazer na diligência

O art. 473, § 3º, é a base: para o desempenho da função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, e instruindo o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos.

Roteiro prático para o assistente técnico

  1. Peça ao advogado a cópia da inicial, da defesa e dos quesitos antes da diligência.
  2. Reúna documentos do posto de trabalho que a empresa tenha: descrição de cargo, fichas de entrega de equipamentos de proteção, laudos ambientais e programas de segurança.
  3. Combine com o cliente o que ele deve contar sobre a rotina real: o que fazia, com que produtos ou equipamentos, em que local e quanto tempo por dia.
  4. Registre fotos e anotações, sempre com data.
  5. Se o local mudou, anote o que mudou e peça ao perito que registre isso no laudo.
  6. Depois da diligência, prepare o parecer com base no que foi visto e nos quesitos.

Observação importante para o reclamante e para o advogado: a empresa pode não cooperar, ou o local pode ter mudado. O laudo deve registrar essas circunstâncias e como o perito contornou a dificuldade. Um laudo que apenas diz “não foi possível” sem explicar o que foi tentado dá margem à impugnação.

O laudo pericial trabalhista

O art. 473 do CPC diz o que o laudo deve conter:

  • a exposição do objeto da perícia;
  • a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
  • a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área;
  • resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público.

O § 1º acrescenta uma exigência que vale para qualquer perícia: o perito deve apresentar a fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou as conclusões. Em trabalhista, isso importa ainda mais, porque o laudo será lido por um juiz que decide muitos processos por semana e por advogados que vão procurar a brecha para impugnar.

Perícia técnica de insalubridade e periculosidade

Um bom laudo técnico traz: identificação do reclamante, cargo e período; descrição do posto de trabalho; os agentes ou riscos avaliados; o método e o equipamento de medição quando houver; a comparação com os limites ou critérios das normas do Ministério do Trabalho; a análise de equipamentos de proteção, quando relevante; e a conclusão sobre se há ou não direito ao adicional e em que grau (ou, para periculosidade, se a atividade se enquadra). Cada quesito deve ter resposta própria.

Perícia contábil

No laudo contábil, a base é documental: recibos de pagamento, controles de ponto, extratos, normas coletivas e a sentença ou o acordo que define o que deve ser calculado. O perito de cálculos segue o critério definido nos autos. As aulas de liquidação do IBCAPPA mostram bem esse limite: o profissional pode ver, no extrato, que um valor foi pago, mas, se a decisão mandou calcular, ele calcula, e a discussão de que houve pagamento é do advogado, no momento certo do processo. Do mesmo modo, uma questão como a prescrição do FGTS ou a correção de um desconto previdenciário é definida pela sentença ou pelo entendimento aplicável; o perito apenas configura o sistema conforme o comando.

Sobre esse trabalho, o PJe-Calc é o sistema oficial da Justiça do Trabalho para cálculos, e a liquidação tem um passo a passo próprio. Veja o guia de liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc.

Perícia trabalhista: quem paga

A regra está no art. 790-B da CLT: a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ou seja, paga quem perdeu aquele pedido específico, e não necessariamente quem perdeu o processo inteiro. Se o reclamante pede insalubridade e o pedido é julgado improcedente, a parte sucumbente na pretensão periciada é o reclamante. Se o pedido é julgado procedente, quem responde é a reclamada.

A redação original do caput, de 2002, ressalvava a parte beneficiária da justiça gratuita. A reforma trabalhista de 2017 passou a dizer “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, mas o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional essa expressão, e o texto da CLT no Planalto traz a remissão à ADI. O § 4º, que tratava do pagamento pela União apenas quando o beneficiário não tivesse obtido créditos capazes de suportar a despesa, mesmo em outro processo, foi atingido pela mesma decisão. Na prática, isso quer dizer que a lei não pode impor ao beneficiário da justiça gratuita sucumbente o pagamento dos honorários periciais com créditos obtidos em juízo, inclusive em outro processo. Como o encargo é custeado nesse caso e por quais valores é matéria de normas do CSJT e do tribunal, então verifique a regra vigente no seu regional.

Os demais parágrafos do art. 790-B seguem valendo:

  • Limite (§ 1º): ao fixar o valor dos honorários, o juízo deve respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
  • Parcelamento (§ 2º): o juízo pode deferir o parcelamento dos honorários periciais.
  • Sem adiantamento (§ 3º): o juízo não pode exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

O § 3º muda o risco do perito. No cível, o CPC permite que o juiz autorize o levantamento de até 50% dos honorários no início dos trabalhos, depois de depositados pela parte responsável (art. 465, § 4º). Na Justiça do Trabalho, o perito não pode contar com depósito prévio, e a proposta de honorários precisa levar em conta o prazo até o recebimento e o limite do CSJT. Para entender a estrutura da proposta, leia o guia de honorários periciais.

Exemplo de cálculo do adicional de insalubridade

Depois que o perito técnico define o grau, o perito de cálculos aplica o percentual. As aulas ensinam alguns cuidados que evitam impugnação. Exemplo ilustrativo, com um salário mínimo de R$ 1.500 (valor fictício) e grau médio (20%):

Situação no mês Conta Adicional
Mês inteiro 20% × R$ 1.500 R$ 300,00
Admissão no dia 20 (11 dias trabalhados) R$ 300 ÷ 30 × 11 R$ 110,00
5 faltas injustificadas R$ 300 ÷ 30 × 25 R$ 250,00

Os pontos que as aulas destacam sobre esse cálculo:

  • A proporcionalidade é pelo período trabalhado no mês, e não pelo tempo de exposição por dia. Quem fica uma hora por dia exposto não recebe proporcional a uma hora; a proporção decorre de admissão, demissão, faltas e afastamentos que ensejem desconto do salário.
  • A base de cálculo do adicional segue o que a sentença ou a norma coletiva determinar. O texto da CLT (art. 192) fala em “salário-mínimo da região”, e nas aulas, na falta de disposição diversa, a base ensinada é o salário mínimo nacional, depois de um longo período de controvérsia. Confira sempre o dispositivo da sentença.
  • Os reflexos. Enquanto pago, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado para os efeitos em que a sentença o determinar, o que gera reflexos em férias, 13º salário e outras verbas. Inclua-os somente se a sentença os deferir.

Para o reclamante

Se você é o trabalhador e o seu processo tem perícia, algumas atitudes fazem diferença:

  1. Converse com seu advogado sobre o objeto da perícia. Entenda qual pedido está sendo periciado e qual é a sua tese: que agente, que risco, em que períodos.
  2. Guarde seus documentos. Holerites, fichas de entrega de equipamento, fotos do local, mensagens que mostrem a rotina, nome de colegas que trabalhavam no mesmo setor.
  3. Compareça à diligência quando for chamado e conte a rotina real, sem exagero e sem omissão. O perito percebe incoerência.
  4. Se puder, tenha um assistente técnico. Ele acompanha a diligência e analisa o laudo, o que ajuda o advogado a formular quesitos e impugnação.
  5. Leia o laudo com o advogado dentro do prazo de 15 dias. É nesse prazo que se pede esclarecimento ou se contesta.

Para o advogado

  • Quesitos objetivos e ligados aos fatos. Pergunte sobre atividade, frequência, agente, tempo de exposição, equipamentos de proteção e seu fornecimento. Quesito genérico gera resposta genérica.
  • Indique o assistente técnico dentro dos 15 dias da intimação da nomeação (CPC, art. 465, § 1º). Perder o prazo é perder a chance de acompanhar a diligência com o profissional de sua confiança.
  • Verifique a comunicação da diligência. Se o assistente não foi comunicado com 5 dias de antecedência, há argumento para questionar a validade do ato (CPC, art. 466, § 2º).
  • Impugne o laudo com fundamento técnico. Aponte o quesito que ficou sem resposta, o método não explicado, o documento não considerado. O parecer do assistente é o instrumento para isso.
  • Peça esclarecimentos dentro do prazo e, se persistir a dúvida, a presença do perito na audiência com os quesitos formulados.
  • Acompanhe o prazo e o valor dos honorários. Se o seu cliente for o sucumbente no objeto da perícia, o impacto deve ser previsto. Se for beneficiário da justiça gratuita, confira a regra do tribunal para o custeio.
  • Peça cálculo prévio. Para insalubridade e periculosidade, o assistente técnico contábil ajuda a estimar o valor do pedido na inicial e a avaliar o risco de sucumbência.

Para entender o que a perícia pode representar na decisão final, veja também o texto sobre como a perícia trabalhista pode influenciar em um processo.

Para o perito iniciante

A perícia trabalhista é uma das portas mais procuradas por quem está começando, porque o volume de processos é grande. Alguns cuidados:

  1. Escolha o seu lado da perícia. Insalubridade e periculosidade exigem formação em medicina do trabalho ou engenharia, nos termos do art. 195. Contadores, economistas e administradores atuam nas perícias de cálculos e nas contábeis de instrução.
  2. Cadastre-se no tribunal. Os peritos são nomeados entre os inscritos no cadastro do tribunal (CPC, art. 156, § 1º), que faz avaliações periódicas para manutenção do cadastro (§ 3º).
  3. Estude o rito e o sistema. O PJe-Calc é a ferramenta de cálculo da área, e os cursos de perícia trabalhista dedicam boa parte do tempo a ele.
  4. Não exceda a designação. O perito não decide questão jurídica nem opina além do objeto (CPC, art. 473, § 2º). Se a sentença definiu o critério, aplique-o.
  5. Atenda o prazo. O perito que, sem motivo legítimo, deixa de cumprir o encargo no prazo pode ser substituído, com comunicação à corporação profissional e multa (CPC, art. 468).
  6. Trabalhe a proposta de honorários com justificativa e considere que, na Justiça do Trabalho, não há adiantamento (CLT, art. 790-B, § 3º).
  7. Considere atuar como assistente técnico. É uma forma de ganhar experiência: as aulas mostram que advogados do reclamante e da reclamada procuram esse apoio para a inicial, para a defesa e para a análise do laudo.

Erros comuns

  • Achar que toda perícia trabalhista é contábil, ou que o contador define se há insalubridade.
  • Perder o prazo de 15 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
  • Apresentar quesitos genéricos, que não conversam com a atividade do reclamante.
  • Deixar de comparecer à diligência ou de acompanhá-la com o assistente.
  • Não registrar, no laudo, que o local mudou ou que a empresa não colaborou.
  • Aceitar laudo que não responde a todos os quesitos e não pedir esclarecimentos.
  • Supor que o juízo pode exigir depósito prévio de honorários na Justiça do Trabalho (a lei proíbe).
  • Confundir quem perdeu o processo com quem perdeu o pedido objeto da perícia.
  • Calcular o adicional pelo tempo diário de exposição, em vez de pelo período trabalhado no mês.
  • Perito de cálculos que “reescreve” a sentença em vez de aplicá-la.

Checklist para salvar

  • Identifiquei o tipo de perícia: técnica (art. 195) ou contábil.
  • Conferi o despacho de nomeação e os prazos fixados.
  • Indiquei assistente técnico e apresentei quesitos em 15 dias.
  • Verifiquei se há arguição de impedimento ou suspeição do perito.
  • Confirmei a comunicação da diligência com 5 dias de antecedência.
  • Reuni documentos do posto de trabalho e da rotina.
  • Acompanhei a diligência e registrei fatos e fotos.
  • Li o laudo e conferi se todos os quesitos foram respondidos.
  • Manifestei-me e pedi esclarecimentos em 15 dias.
  • Entendi quem paga os honorários (art. 790-B) e o limite do CSJT.
  • Confirmei a regra do meu tribunal para a parte com justiça gratuita.
  • Apliquei o critério da sentença no cálculo, sem exceder a designação.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com cálculos reais no PJe-Calc e casos de perícia trabalhista, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

Como funciona a perícia trabalhista?

O juiz nomeia o perito, as partes indicam assistentes técnicos e quesitos em 15 dias, o perito apresenta proposta de honorários, faz a diligência, entrega o laudo e responde a esclarecimentos. Depois o juiz decide, e pode considerar ou não as conclusões do laudo.

Quem faz a perícia de insalubridade e periculosidade?

Médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (CLT, art. 195). Se a insalubridade ou periculosidade for arguida em juízo, o juiz designa perito habilitado nessa forma.

Qual a diferença entre insalubridade e periculosidade?

A insalubridade vem da exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância e tem três graus, com adicional de 10%, 20% ou 40% (CLT, art. 192). A periculosidade vem de atividades de risco acentuado, como inflamáveis, explosivos e energia elétrica, com adicional de 30% sobre o salário (art. 193).

Quem pode acompanhar a diligência do perito?

As partes têm ciência da data e do local (CPC, art. 474), e o perito deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento, com comunicação prévia de pelo menos 5 dias (art. 466, § 2º). Para outros acompanhantes, siga o que o juiz determinar.

Quem paga a perícia trabalhista?

A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B). O juízo deve respeitar o limite do CSJT, pode deferir parcelamento e não pode exigir adiantamento. A parte da redação que fazia o beneficiário da justiça gratuita pagar foi declarada inconstitucional na ADI 5766.

O juiz é obrigado a seguir o laudo do perito?

O laudo é prova técnica de peso, mas é o juiz quem decide, avaliando todo o conjunto probatório. Por isso são importantes os quesitos bem formulados e o parecer do assistente técnico, que podem mostrar falhas do laudo.

Qual o prazo para o laudo e para contestá-lo?

O laudo deve ser protocolado no prazo fixado pelo juiz, ao menos 20 dias antes da audiência de instrução. As partes têm 15 dias para se manifestar, e o perito tem 15 dias para prestar esclarecimentos (CPC, art. 477, caput e §§ 1º e 2º). Confira sempre o despacho do seu caso.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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