Tema 1.475 do STJ: eletricidade e tempo especial, o que muda

Tema 1.475 do STJ: eletricidade e tempo especial, o que muda

No dia 20 de outubro de 2026, o Informativo de Jurisprudência nº 906 do STJ trouxe uma notícia que interessa a todo advogado e perito previdenciário que lida com eletricistas, eletrotécnicos, operadores de subestação e outros trabalhadores de risco elétrico: a Primeira Seção admitiu o Tema de Relevância 1.475, que vai definir se a periculosidade causada pela eletricidade, depois que esse agente saiu dos regulamentos previdenciários em 1997, ainda serve de fundamento para reconhecer tempo especial.

Quem pesquisa periculosidade eletricidade aposentadoria especial encontra, desde essa data, uma resposta provisória: ainda não existe tese. O que existe é uma pergunta aceita para uniformização, e isso já muda a forma de preparar e de conferir um caso. Este guia explica, do começo, o que são tempo especial e aposentadoria especial, o que o STJ admitiu e o que já decidiu antes sobre o mesmo agente, o que o perito confere hoje no PPP e no LTCAT, como montar o cálculo em dois cenários e o que fazer com os processos em andamento.

Em resumo

A Primeira Seção do STJ admitiu, no REsp 2.267.903-GO (Tema de Relevância 1.475, relator Min. Sérgio Kukina), a questão de saber se a periculosidade por exposição à eletricidade, após a supressão desse agente dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172/1997, é fundamento jurídico apto ao reconhecimento de atividade especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58). Não é tese final. Enquanto isso, continua valendo o Tema 534 do STJ (já transitado em julgado), que admite o enquadramento da eletricidade após 1997 quando a exposição é permanente, não ocasional nem intermitente. Na prática, a prova de exposição (PPP coerente com o LTCAT) é o que protege o caso em qualquer resultado.

O que o STJ admitiu no Tema 1.475

O Informativo de Jurisprudência nº 906, de 20 de outubro de 2026, registra que a Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de submissão do REsp 2.267.903-GO ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, para uniformizar o entendimento sobre a seguinte controvérsia:

“Definir se a periculosidade decorrente da exposição ao agente físico eletricidade, após a supressão desse agente dos regulamentos previdenciários promovida pelo Decreto n. 2.172/1997, constitui fundamento juridicamente apto ao reconhecimento da especialidade do labor para fins dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991”.

Dado Informação oficial
Processo ProRQF no REsp 2.267.903-GO
Tema Tema de Relevância 1.475
Relator Min. Sérgio Kukina
Órgão Primeira Seção
Julgamento 7/10/2026 (DJEN de 15/10/2026)
Publicação no Informativo nº 906, de 20/10/2026
Ramo Direito previdenciário

Leia com atenção o que a decisão é e o que ela não é. A Seção decidiu admitir a questão, isto é, reconhecer que ela merece uniformização. Ela ainda não decidiu o mérito. Qualquer texto que apresente o Tema 1.475 como “STJ decide que eletricidade não dá aposentadoria especial” (ou o contrário) está errado: a tese será fixada no julgamento do recurso.

Um ponto de cautela sobre efeitos processuais. Nas páginas oficiais que consultei para este guia não encontrei determinação de suspensão dos processos que tratam do mesmo assunto. Isso pode mudar com o andamento do recurso, então confira o andamento do REsp 2.267.903-GO e a pesquisa de Precedentes Qualificados do STJ antes de decidir qualquer estratégia processual.

Tempo especial e aposentadoria especial: o básico

Para quem está começando, vale separar três conceitos que as pessoas misturam.

  • Atividade especial: aquela exercida sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física do segurado. É a “porta de entrada” de tudo o que se discute aqui.
  • Aposentadoria especial: benefício devido ao segurado que trabalhou 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade, sujeito a essas condições (Lei 8.213/1991, art. 57).
  • Conversão de tempo especial em comum: o segurado que não completou o tempo da aposentadoria especial pode somar o período especial, multiplicado por um fator, ao tempo comum, para alcançar outra aposentadoria (art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991).

Duas regras da lei explicam por que o debate sobre eletricidade é tão sensível. A primeira está no art. 58: a relação dos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, ou a associação de agentes, considerados para a aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo, por decreto. A segunda está no § 1º do mesmo artigo: a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é comprovada por formulário, na forma do INSS, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Ou seja, quem decide quais agentes valem é o regulamento, e quem prova a exposição é o formulário amparado no laudo. É exatamente aí que a eletricidade entrou na discussão, como se vê a seguir.

O regulamento atual (Decreto 3.048/1999) acrescenta dois filtros que o perito precisa conhecer. O primeiro é o da permanência: o art. 65 considera tempo de trabalho especial o do exercício de atividade permanente e habitual, não ocasional nem intermitente, em cada vínculo. O segundo é o da forma de medir: o art. 64, § 2º, trata como condição especial aquela em que a exposição ao agente esteja acima dos limites de tolerância fixados por critérios quantitativos ou esteja caracterizada pela avaliação qualitativa prevista no art. 68, § 2º. Como não existe “decibel” para risco elétrico, a eletricidade é um caso típico de avaliação qualitativa: o que se prova é a atividade, o ambiente e o contato com a fonte, não uma medição em unidade.

Eletricidade: de agente do regulamento a controvérsia

A questão submetida ao STJ já traz o essencial da história: a eletricidade foi suprimida dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172, de 5 de março de 1997. É assim que o próprio STJ descreve o fato na questão submetida: uma supressão do agente dos regulamentos previdenciários, promovida por aquele decreto.

A partir daí abriu-se a controvérsia que o Tema 1.475 vem resolver: se o agente deixou de constar da lista, o trabalho com eletricidade, que oferece risco real de vida, ainda pode ser reconhecido como especial por esse fundamento? De um lado, o argumento de que o rol de agentes serve para dizer o que vale. De outro, o argumento de que o rol é exemplificativo e de que o risco à integridade física, que a própria lei menciona ao tratar das “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57), não deixa de existir porque um decreto deixou de listar o agente.

Você vai ver na próxima seção que o STJ já respondeu a uma pergunta muito parecida em 2012. É isso que torna o Tema 1.475 importante: ele devolve o assunto à Primeira Seção.

O que o STJ já decidiu: Tema 534

O Tema Repetitivo 534, da Primeira Seção, tem o REsp 1.306.113/SC como recurso representativo, relatoria do Min. Herman Benjamin, julgamento em 14/11/2012, acórdão publicado em 07/03/2013 e trânsito em julgado em 26/06/2013. A questão submetida foi a “possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991”.

A tese firmada foi esta:

“As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).”

E a anotação do núcleo de precedentes do STJ na página oficial do tema resume o efeito prático: é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais.

Há dois cuidados de leitura importantes aqui:

  1. Os dois temas não são a mesma coisa. O Tema 534 é repetitivo e está transitado em julgado. O Tema 1.475 é de relevância e ainda não tem tese. Na página oficial consultada, o Tema 534 consta como transitado em julgado, com última atualização em novembro de 2023, e eu não encontrei nas fontes oficiais nenhuma indicação de que tenha sido cancelado ou superado.
  2. Admitir a relevância não é prever o resultado. O fato de a Seção ter admitido uma questão tão próxima mostra que o assunto voltou à pauta. Mas ninguém sabe se a nova tese confirmará, delimitará ou revisará o entendimento de 2012. Qualquer previsão sobre o resultado é palpite, e palpite não entra em laudo nem em petição.

Periculosidade na CLT não é o mesmo que tempo especial

Este é o erro conceitual mais comum, e o texto do Tema 1.475 traz a palavra “periculosidade” justamente por isso. Há dois regimes diferentes:

Ponto Trabalhista (CLT) Previdenciário (Lei 8.213)
O que gera Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário (art. 193, § 1º) Tempo especial para aposentadoria (arts. 57 e 58)
Eletricidade Atividade perigosa por exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I) Depende de ser agente reconhecido como nocivo; é o objeto da controvérsia
Quem define Regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego; caracterização por perícia (art. 195) Regulamento do Poder Executivo (art. 58) e prova por formulário com base em laudo
Efeito de pagar adicional Paga o adicional na folha Não gera, sozinho, tempo especial

Na CLT, o art. 193, inciso I, considera atividades ou operações perigosas as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 195 manda que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade sejam feitas por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Se a discussão chega à Justiça, o juiz designa perito habilitado (art. 195, § 2º).

O que o Tema 1.475 pergunta é outra coisa: se esse perigo, reconhecido no direito do trabalho, pode ser fundamento juridicamente apto para a aposentadoria especial, depois que o decreto previdenciário deixou de listar a eletricidade. Quem recebia adicional de periculosidade da empresa não tem, por isso, o tempo especial garantido. E quem não recebia o adicional não está, por isso, excluído. O que importa para o INSS e para o juiz previdenciário é a prova da exposição no formulário e no laudo.

O que o perito confere hoje: PPP e LTCAT

Os dois documentos têm funções diferentes, e a maior parte dos problemas de um caso de eletricidade nasce da distância entre eles.

  • LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho): é o laudo de base, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Descreve o ambiente, os agentes, as atividades e as medidas de proteção. A lei exige que o formulário seja feito “com base” nele (Lei 8.213, art. 58, § 1º).
  • PPP (perfil profissiográfico previdenciário): é o formulário, emitido pela empresa, que resume o histórico do trabalhador: cargo, descrição das atividades, agentes a que esteve exposto e responsável pelos registros ambientais em cada período. O Decreto 3.048 obriga a empresa a mantê-lo atualizado e a entregar cópia autêntica ao trabalhador quando do desligamento (art. 68).

Em um caso de eletricidade, a conferência deve responder, no mínimo, às perguntas abaixo. Em cada uma, o documento precisa dizer algo, e o perito precisa confrontar o que um diz com o que o outro registra.

  1. Qual era a atividade? A descrição precisa mostrar contato real com instalações, redes ou equipamentos energizados, e não apenas que o trabalhador “atuava em empresa do setor elétrico”. Cargo de escritório em concessionária de energia é muito diferente de eletricista de linha viva.
  2. O agente aparece como eletricidade? O PPP lança o agente e, em regra, a intensidade ou a tensão. Se o campo está em branco, ou diz “ausente” para uma atividade que o próprio texto descreve como de risco elétrico, há incoerência.
  3. A exposição era permanente? A tese do Tema 534 e o art. 65 do Decreto 3.048 exigem que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente. Atividade esporádica (“quando necessário”) enfraquece o enquadramento.
  4. Havia proteção coletiva ou individual? O formulário informa se havia equipamento de proteção coletiva ou individual e se era eficaz.
  5. Quem assina o registro ambiental? Precisa haver profissional legalmente habilitado responsável pelos registros do período, com identificação.
  6. Os períodos fecham com o CNIS e a CTPS? As datas do PPP precisam coincidir com os vínculos. Dois meses de diferença podem deixar um período descoberto.

Sobre prova, as aulas de perícia previdenciária do IBCAPPA têm uma lição prática e repetida: não basta que a profissão pareça especial. Hoje o segurado precisa comprovar que esteve sujeito ao risco e em que nível, e o INSS tem exigido cada vez mais documentos. Nas aulas, o exemplo trabalhado é o do profissional autônomo, que não tem empresa para emitir o PPP e precisa de documentação própria e de pesquisa de decisões favoráveis, e a recomendação é a mesma: antes de prometer qualquer resultado ao cliente, verificar se a atividade tem prova.

Roteiro de conferência passo a passo

Este é o roteiro que o perito ou assistente técnico pode seguir para organizar um caso de eletricidade, no estilo do que se ensina no curso de perícia previdenciária.

  1. Colete a base documental. Carta de concessão (se o benefício já foi concedido), CNIS completo com vínculos e remunerações, CTPS, PPP de cada empresa e LTCAT quando houver. No aplicativo Meu INSS, a carta de concessão e o extrato de contribuições (CNIS) podem ser baixados em PDF, e o ponto de partida do trabalho é aferir a memória de cálculo do INSS.
  2. Faça a entrevista com o segurado. Peça que descreva, em ordem cronológica, o que fazia em cada empresa, onde, com que equipamentos e por quanto tempo por dia. A entrevista é a fonte de tudo o que não consta do CNIS e é o que permite perceber contradições entre o que ele conta e o que o PPP diz.
  3. Monte a linha do tempo. Em planilha, um vínculo por linha, com data inicial e final. Marque os dois marcos jurídicos que mais importam para este caso: 5 de março de 1997 (data do Decreto 2.172, a partir da qual o agente eletricidade deixou de constar do regulamento) e a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (novembro de 2019), até a qual a conversão de tempo especial em comum é reconhecida.
  4. Classifique cada período. Anterior a 1997, posterior a 1997 e anterior à EC 103, posterior à EC 103. Cada coluna recebe um tratamento diferente, como mostrado adiante.
  5. Confronte os documentos de cada período. Use a lista de seis perguntas da seção anterior. Registre onde há coerência e onde há incoerência.
  6. Calcule em dois cenários. Cenário A: com o período de eletricidade posterior a 1997 reconhecido como especial. Cenário B: sem ele. Mostre a diferença para o advogado, que decidirá como usá-la.
  7. Documente a fundamentação. O parecer deve dizer que o tema está em discussão no STJ, indicar o número do tema e explicar por que o cálculo foi apresentado em dois cenários. Isso protege o profissional e dá ao advogado o que ele precisa.

Cálculo em dois cenários (com exemplo)

A conversão de tempo especial em comum usa multiplicadores. A tabela que constava do art. 70 do Decreto 3.048/1999, hoje revogado pelo Decreto 10.410/2020, trazia, para a atividade de 25 anos, o fator 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher. Nas aulas do IBCAPPA a regra é resumida assim: o segurado do sexo masculino ganha cerca de 4 meses para cada ano de atividade especial comprovada, e a segurada, cerca de 2 meses (aproximação de 1,40 e 1,20 sobre 12 meses). Esse é um bom resumo para a memória, mas a conferência final deve usar o fator exato e a regra do período.

A EC 103/2019 fixou o corte: o art. 25, § 2º, reconhece a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei 8.213, ao segurado que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após essa data.

Exemplo ilustrativo (números fictícios, apenas para mostrar a mecânica). Um segurado homem teve 8 anos de trabalho como eletricista entre 1999 e 2007, todos eles com PPP que descreve exposição permanente, e tem mais 24 anos de tempo comum.

Item Cenário A (eletricidade especial) Cenário B (eletricidade comum)
Período de eletricidade 8,0 anos × 1,40 = 11,2 anos 8,0 anos
Demais períodos 24,0 anos 24,0 anos
Tempo total 35,2 anos 32,0 anos
Diferença 3,2 anos (cerca de 38 meses) a mais no cenário A

Para efeito de comparação com as regras de aposentadoria, esses 3,2 anos podem ser decisivos: no exemplo, o cenário A passa dos 35 anos e o cenário B fica abaixo. É por isso que a decisão do STJ importa, e é por isso que o cálculo deve ser apresentado nas duas hipóteses. O exemplo é só ilustrativo: o tempo mínimo exigido, a idade e os pontos dependem da regra de aposentadoria que se aplica ao caso concreto.

Atenção ao segundo efeito do cálculo. Em uma perícia judicial ensinada nas aulas, o tempo especial convertido foi reconhecido, e mesmo assim não aumentou o valor da renda: o benefício já tinha sido concedido pela regra de pontos, com exclusão do fator previdenciário, e a conversão do tempo especial em comum, naquele caso, não tinha aptidão para elevar a renda mensal inicial. A lição é objetiva: mais tempo nem sempre significa mais dinheiro. Antes de prometer ganho ao cliente, simule o efeito do tempo adicional no valor, e não apenas na contagem. Nos benefícios calculados com fator previdenciário, por exemplo, mais tempo de contribuição altera o fator e pode elevar a renda, o que também aparece nas aulas.

Como fica o processo em curso

A pergunta que mais chega ao perito e ao advogado é: “tenho um processo discutindo eletricidade depois de 1997; o que muda agora?”. A resposta honesta é: por enquanto, nada muda por força do Tema 1.475, porque ele não tem tese. O que muda é o risco e o dever de cuidado.

  • Casos já decididos favoravelmente com base no Tema 534 continuam apoiados em um precedente repetitivo transitado em julgado. A discussão nova não retira esse fundamento automaticamente.
  • Casos em fase de prova devem ser instruídos como se a exposição precisasse ser demonstrada em detalhe, porque esse é o ponto que sobrevive a qualquer resultado: permanência, habitualidade, descrição concreta da atividade, coerência entre PPP e LTCAT.
  • Casos em que o único argumento é “eletricidade é perigosa” são os mais expostos, porque dependem justamente da questão que o STJ vai uniformizar.
  • Casos administrativos (requerimento no INSS) merecem o mesmo cuidado: o INSS tende a ser exigente na documentação, e o pedido deve vir com PPP, LTCAT e, se for o caso, documentos complementares.

Se o tribunal vier a fixar tese restritiva, o efeito prático dependerá do alcance dela: pode atingir só os períodos posteriores à supressão do agente, pode exigir fundamento adicional (como prova de enquadramento por outro critério), pode ter modulação. Não há como saber agora, e é por isso que o cálculo em dois cenários é a ferramenta mais útil neste momento.

O que o advogado deve fazer

  1. Identifique os períodos de eletricidade posteriores a 5/3/1997 em todos os casos da carteira. É a lista dos casos sensíveis ao Tema 1.475.
  2. Peça o PPP e o LTCAT completos de cada empresa e confira a coerência antes de ajuizar. Se o PPP estiver incompleto ou em desacordo com o laudo, a empresa deve corrigir (o Decreto 3.048 prevê penalidade para a empresa que não mantiver laudo atualizado ou que emitir documento em desacordo com ele).
  3. Peça prova pericial técnica quando o documento for insuficiente. A caracterização do agente e da exposição é matéria técnica, que pertence ao engenheiro de segurança do trabalho ou ao médico do trabalho, e não ao contador. Formule quesitos sobre a atividade, a permanência, a habitualidade e a proteção.
  4. Peça ao assistente técnico o cálculo nos dois cenários e use o resultado para explicar ao cliente, sem promessa, o que está em jogo.
  5. Monitore o Tema 1.475 no STJ e registre no processo, quando for útil, que a matéria foi admitida.
  6. Alinhe expectativa. Dizer ao cliente que “o tempo vai ser reconhecido” sem ver a prova é gerar uma expectativa que o processo pode frustrar.

A divisão de papéis também aparece nas aulas de perícia trabalhista, e vale aqui por analogia: quem calcula (contador, economista, administrador) não define se um agente é nocivo nem em que grau. Essa definição cabe ao profissional de segurança do trabalho. O perito de cálculos trabalha a partir da definição que vem do laudo técnico ou da decisão.

Erros comuns

  • Tratar a admissão do Tema 1.475 como se fosse a decisão final.
  • Confundir adicional de periculosidade (CLT) com tempo especial (Previdência).
  • Apresentar só um cálculo, sem simular o cenário em que o período não é reconhecido.
  • Aceitar um PPP em que o campo do agente contradiz a descrição da atividade.
  • Ignorar o requisito da permanência: atividade ocasional ou intermitente.
  • Esquecer o corte da EC 103/2019: a conversão vale para o tempo cumprido até a entrada em vigor da Emenda.
  • Prometer ao cliente aumento de renda sem simular o efeito do novo tempo no valor do benefício.
  • Citar o Tema 534 ou o Tema 1.475 sem abrir o texto na fonte oficial.
  • Deixar um período sem coincidir com o CNIS e a CTPS.

Checklist para salvar

  • Listei os períodos de eletricidade posteriores a 5/3/1997.
  • Reuni CNIS, CTPS, PPP e LTCAT de cada vínculo.
  • Conferi se a descrição da atividade mostra contato real com a fonte de energia.
  • Conferi se o PPP lança o agente eletricidade e se o LTCAT concorda.
  • Verifiquei a permanência: não ocasional, não intermitente.
  • Conferi proteção coletiva e individual e o responsável pelo registro ambiental.
  • Separei períodos até e depois da entrada em vigor da EC 103/2019.
  • Apresentei o cálculo em dois cenários (com e sem o período).
  • Simulei o efeito do tempo extra no valor da renda, não só na contagem.
  • Registrei no parecer que o Tema 1.475 está em discussão no STJ.
  • Não prometi resultado ao cliente.

A conferência de tempo especial, o cálculo em cenários e a leitura do PPP são conteúdos que trabalhamos com casos reais, planilhas e modelos na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para quem está entrando na área, o texto sobre os caminhos para o sucesso na perícia previdenciária mostra o mercado, e o artigo sobre os benefícios da perícia previdenciária para os aposentados explica o outro lado, o do segurado.

Perguntas frequentes

O que é o Tema 1.475 do STJ?

É um tema de relevância admitido pela Primeira Seção no REsp 2.267.903-GO, relator Min. Sérgio Kukina, para definir se a periculosidade por exposição à eletricidade, depois da supressão desse agente dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172/1997, é fundamento apto ao reconhecimento de atividade especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58). Foi publicado no Informativo 906, de 20/10/2026. Ainda não há tese.

Eletricista tem direito à aposentadoria especial?

Depende da prova. O Tema 534 do STJ admite o enquadramento da eletricidade como atividade especial mesmo depois do Decreto 2.172/1997, desde que a exposição seja comprovada de forma permanente, não ocasional nem intermitente. A questão está sendo reexaminada no Tema 1.475, que ainda não foi julgado.

Quem recebeu adicional de periculosidade tem tempo especial garantido?

Não. O adicional de periculosidade é um direito trabalhista (CLT, art. 193), pago na folha. O tempo especial é um direito previdenciário (Lei 8.213, arts. 57 e 58) e exige prova da exposição por formulário e laudo. Um não substitui o outro.

O Tema 1.475 já suspendeu os processos sobre eletricidade?

Nas páginas oficiais consultadas para este artigo não encontrei determinação de suspensão. Como o andamento pode mudar, consulte o REsp 2.267.903-GO e a pesquisa de Precedentes Qualificados do STJ.

Ainda posso converter tempo especial em comum?

Sim, para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da EC 103/2019. O art. 25, § 2º, da Emenda reconhece a conversão para esse período e veda a conversão do tempo cumprido depois dela.

Qual a diferença entre PPP e LTCAT?

O LTCAT é o laudo técnico das condições ambientais, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é o formulário emitido pela empresa, com base nesse laudo, que resume a exposição do trabalhador em cada período. A lei exige que o formulário seja feito com base no laudo (Lei 8.213, art. 58, § 1º).

O contador pode dizer se a eletricidade é agente nocivo?

Não. A caracterização do agente e da exposição é matéria técnica, do engenheiro de segurança ou do médico do trabalho. O contador ou economista calcula o efeito do tempo reconhecido: contagem, conversão e renda.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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