Os quesitos para perícia de avaliação de imóvel decidem o laudo, porque o laudo responde ao que foi perguntado. Se os quesitos são vagos, o perito entrega um valor sem que ninguém saiba qual método usou, quais imóveis comparou ou em que data olhou o mercado. Se os quesitos são bons, o laudo nasce com a estrutura que o juiz precisa para decidir e que a parte contrária tem dificuldade de atacar. Em avaliação, quesito mal feito custa dinheiro: a diferença entre dois métodos, ou entre duas datas-base, pode mudar o valor do imóvel em centenas de milhares de reais.
Este guia explica como formular quesitos para perícia de avaliação de imóvel. Você vai ver a base legal e os prazos, a estrutura de um bom conjunto de quesitos, exemplos comentados para desapropriação, partilha, execução e revisional de aluguel, o papel da data-base e da amostra de comparáveis, o que o assistente técnico e o advogado fazem e quais erros derrubam laudos. Serve para o advogado que está começando em perícia imobiliária e para o profissional que já avalia e quer afiar o que pergunta e o que responde.
Em resumo
Quesitos de avaliação de imóvel são apresentados pelas partes em 15 dias contados da intimação da nomeação do perito (CPC, art. 465, §1º, III); podem ser complementados durante a diligência (art. 469) e o juiz indefere os impertinentes (art. 470, I). Um bom conjunto pergunta, nesta ordem: o que foi avaliado e como foi vistoriado; qual método e qual norma técnica; quais imóveis compõem a amostra e como foram tratados; qual a data-base do valor; qual o grau de fundamentação e de precisão; e qual o resultado final, com as benfeitorias separadas. O foco muda conforme a ação: na desapropriação pesa a data-base (Tema 1.432 do STJ); na execução e na partilha, o valor de mercado e a possibilidade de nova avaliação; na revisional de aluguel, o valor locativo de mercado.
Sumário
- O que é quesito e onde ele entra na perícia de avaliação
- Prazos e regras do CPC para os quesitos
- Estrutura de um bom conjunto de quesitos
- Método, NBR 14653 e grau de fundamentação
- Amostra de comparáveis: o que perguntar
- Data-base: o quesito que mais muda o valor
- Quesitos na desapropriação
- Quesitos na partilha e na execução
- Quesitos na revisional de aluguel
- Para o assistente técnico: quesitos que conduzem o caminho
- Para o advogado: o que conferir no processo
- Exemplo ilustrativo: o laudo que não se sustentou
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é quesito e onde ele entra na perícia de avaliação
Quesito é a pergunta que a parte, o juiz ou o Ministério Público dirige ao perito. O laudo existe para responder a ela. Por isso o Código de Processo Civil exige que o laudo traga a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, e não apenas um valor solto.
O art. 464 do CPC diz que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. A avaliação de imóvel é a modalidade em que o perito, a partir da vistoria e da pesquisa de mercado, atribui valor ao bem. Ela aparece em quatro situações muito comuns: desapropriação, em que se discute o preço da indenização; inventário e partilha, em que os bens do espólio precisam de valor; execução, em que o imóvel penhorado vai a leilão; e ação revisional de aluguel, em que se busca o aluguel de mercado.
Em todas elas, o laudo precisa conter, nos termos do art. 473, a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado e a resposta conclusiva aos quesitos. O §2º proíbe o perito de ultrapassar os limites da designação e de emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico. Ou seja: o quesito define o território do laudo, e a fronteira do território é a mesma para quem pergunta e para quem responde.
Prazos e regras do CPC para os quesitos
As regras são curtas, mas é nelas que se perde prazo e se perde prova.
- Prazo de 15 dias. Contado da intimação do despacho de nomeação do perito, a parte pode arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º).
- Quesitos suplementares. As partes podem apresentar quesitos suplementares durante a diligência, e o perito responde previamente ou na audiência de instrução e julgamento. A parte contrária deve ter ciência da juntada (art. 469).
- Controle do juiz. Cabe ao juiz indeferir quesitos impertinentes e formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470).
- Ciência do início. As partes têm ciência da data e do local designados para começar a produção da prova (art. 474).
- Acompanhamento. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames, com comunicação prévia comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º).
- Meios do perito. O perito e os assistentes podem ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos em poder da parte, de terceiros ou de repartições públicas e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos e fotografias (art. 473, §3º).
- Esclarecimentos. Depois do laudo, as partes têm 15 dias para se manifestar, e o perito tem 15 dias para esclarecer ponto de divergência ou dúvida (art. 477, §§1º e 2º).
Uma situação prática: o perito pega o processo e não há quesitos. A orientação ensinada é peticionar pedindo que as partes apresentem os quesitos. Isso cumpre a regra processual e evita o perito sair respondendo o que ele acha relevante. Quem não faz isso corre o risco de entregar laudo que não responde ao que as partes queriam saber, e de ver o laudo impugnado.
Para o advogado, o ponto central é o prazo de 15 dias: ele corre da intimação da nomeação, e a intimação de proposta de honorários corre em paralelo. Planeje os quesitos antes da nomeação, enquanto aguarda a decisão. Quesito apresentado depois pode ser tratado como suplementar (art. 469), mas não conte com isso para a pergunta mais importante da perícia.
Estrutura de um bom conjunto de quesitos
Um conjunto de quesitos que funciona costuma seguir uma sequência lógica, a mesma do raciocínio de uma avaliação. Isso ajuda o perito, o juiz e quem vai impugnar.
- Identificação e vistoria. Qual é o imóvel avaliado, com sua localização, área e características? Houve vistoria presencial? Quando e com quem?
- Documentação. Quais documentos foram usados (matrícula, planta, certidões, cadastro municipal)? Há divergência de área entre eles e a medida in loco?
- Método e norma. Qual método foi adotado e por quê? Qual norma técnica foi observada, e em que versão?
- Amostra. Quantos elementos comparáveis foram coletados, de onde vêm, em que data e com que critério de homogeneização?
- Data-base. A que data se refere o valor? Há justificativa para essa data?
- Fundamentação e precisão. Qual o grau de fundamentação e de precisão alcançado? Quais exigências da norma deixaram de ser atendidas, se houver?
- Resultado. Qual o valor total? Qual o intervalo de confiança? Como se separam terra, construções, benfeitorias e culturas?
- Ressalvas. Há ônus, restrições, ocupação irregular, passivo ambiental ou outra circunstância que afete o valor e não tenha sido considerada?
Dois princípios de redação valem para qualquer bloco. O primeiro é que o quesito deve ser objetivo e responder-se com fatos, não com opinião. “Qual a distância do imóvel avaliado ao elemento comparável mais próximo?” é um bom quesito; “O imóvel é bem localizado?” convida à opinião. O segundo é que cada quesito deve perguntar uma coisa só. Quesito composto permite resposta parcial e esconde a omissão.
Método, NBR 14653 e grau de fundamentação
A avaliação de imóveis no Brasil se apoia em normas técnicas da ABNT, a série NBR 14653. Nas aulas, o ponto é reforçado: avaliação de imóvel rural tem norma própria (a parte 3 da série), e o profissional deve segui-la. Não se trata de fazer o que o corretor faz, comparando por similaridade de forma informal. A norma estabelece como pesquisar, tratar os dados e justificar o resultado, e o laudo que ignora esse caminho é frágil.
Em termos práticos, os quesitos sobre método servem a duas funções. A primeira é obrigar o perito a explicitar o método (comparativo direto de dados de mercado, involutivo, evolutivo, capitalização da renda, custo de reprodução), o que o CPC já exige quando manda indicar o método utilizado. A segunda é abrir caminho para a impugnação, se o método não for o adequado ao tipo de bem: terreno, casa, galpão, fazenda, loja com renda de locação.
A norma classifica o laudo em graus de fundamentação e de precisão. Quanto mais elevado o grau, mais exigente o tratamento dos dados e mais confiável o intervalo do resultado. Vale perguntar ao perito qual grau foi atingido e por quê, e pedir que indique o que faltaria para um grau superior. Esse quesito costuma revelar amostra pequena, tratamento fraco ou ausência de pesquisa em campo.
Uma observação de cautela: os detalhes da NBR 14653 (número mínimo de dados, critérios de cada grau, tabelas) estão em norma da ABNT, de acesso pago e sujeita a revisão. Confira sempre a versão vigente da parte aplicável ao seu caso (urbano, rural, empresas, máquinas) antes de redigir o quesito com números, e evite citar exigência da norma de memória.
Amostra de comparáveis: o que perguntar
No método comparativo, o valor do imóvel nasce da comparação com outros semelhantes, ofertados ou negociados. É por isso que a amostra é o coração do laudo. Os quesitos mais úteis sobre ela são:
- Quantos elementos compõem a amostra e quais são? Peça a relação com endereço, área, valor, data e fonte de cada elemento.
- Os elementos são ofertas ou transações efetivadas? Qual o fator de oferta aplicado, se houve?
- Como foram escolhidos? Qual o critério de semelhança (região, uso, porte, padrão, topografia, acesso)?
- Como foram homogeneizados os atributos que diferem do imóvel avaliado (área, localização, estado de conservação, frente, forma, tipo de solo, no caso de terras)?
- Foram descartados elementos? Quais e por quê?
- O perito visitou os elementos ou apenas coletou o anúncio?
- Qual a data de cada elemento? Houve atualização para a data-base?
Esses quesitos têm um efeito colateral positivo: eles transformam o laudo em algo auditável. O assistente técnico da parte contrária consegue conferir cada elemento, e o juiz entende como o valor foi construído. Um laudo que apresenta o resultado sem a amostra é um laudo que pede confiança, e perícia não se faz com confiança, e sim com demonstração.
Data-base: o quesito que mais muda o valor
Data-base é a data a que se refere o valor atribuído ao imóvel. Imóvel valoriza e desvaloriza, a moeda perde poder de compra, e uma mesma casa tem valores diferentes em datas diferentes. Se o laudo não diz a que data se refere, ninguém sabe o que o número significa.
Nas ações em geral, a data-base é a data da avaliação, ou da perícia, e o valor é depois atualizado por correção monetária e juros conforme a decisão. Em certas ações, a lei ou a jurisprudência fixam outro marco. O exemplo mais relevante hoje é a desapropriação, tratada a seguir.
O quesito básico é simples: “A que data se refere o valor apurado? Por que essa data?” Se a resposta for “a data da vistoria” e o juiz ou a lei exigirem outra, a diferença deve aparecer logo, antes de o laudo estar pronto. Quando a data-base é retrospectiva, convém perguntar também como o perito reconstituiu o mercado daquela época: com dados da época, com índices de variação de preço ou por outra técnica, e com qual margem de incerteza.
Quesitos na desapropriação
Na desapropriação por utilidade pública, o juiz designa, ao despachar a inicial, um perito de livre escolha, sempre que possível técnico, para avaliar os bens, e as partes podem indicar assistente técnico (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 14). O valor da indenização é contemporâneo da avaliação (art. 26), e o §2º do mesmo artigo manda corrigir monetariamente o valor apurado quando passa mais de um ano da avaliação.
Foi justamente a contemporaneidade que o STJ precisou esclarecer. Em 14/10/2026, a Primeira Seção julgou o Tema 1.432 dos recursos repetitivos (Informativo de Jurisprudência n. 906, de 20/10/2026). Em linhas gerais, o tribunal definiu que o “momento básico” da avaliação, em regra, corresponde ao preço de mercado na data da perícia judicial, com limite de 1 ano da propositura da ação nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social e de 90 dias na reforma agrária; na desapropriação indireta, o momento é o do apossamento administrativo; a perícia feita depois do prazo deve se reportar ao preço do momento básico limite; e as variações de preço decorrentes da própria ação estatal devem ser identificadas em separado pelo perito e descontadas. Para os detalhes, e para as exceções, veja o guia sobre a data-base da avaliação na desapropriação e o Tema 1.432. As teses incidem nos casos com perícias determinadas a partir da publicação do acórdão, isto é, com peritos nomeados a partir desse momento.
Quesitos-modelo para desapropriação
| Quesito | Para que serve |
|---|---|
| Qual a data da propositura da ação, a da imissão na posse e a da perícia? | Fixa a linha do tempo sobre a qual se aplica o momento básico. |
| Qual a data-base do valor apurado e por que foi escolhida? Ela observa o limite do Tema 1.432? | Evita laudo avaliado em data fora do limite. |
| Se a perícia foi realizada após o limite, como o preço do momento básico foi reconstituído? | Exige explicitar a técnica de reconstituição retrospectiva. |
| Houve valorização ou desvalorização do imóvel causada pela obra ou pelo decreto expropriatório? Qual o valor, calculado em separado? | Atende à regra de identificação em separado da variação provocada pelo Estado. |
| Qual o valor da terra e qual o das construções e benfeitorias, em parcelas separadas? | O DL 3.365 manda computar principal e acessórios em parcelas autônomas (art. 25). |
| A avaliação se refere ao imóvel como urbano ou rural? O uso e o zoneamento estão documentados? | Evita avaliar terreno urbano como fazenda, ou o inverso. |
| Qual o valor de mercado, com intervalo, e qual o grau de fundamentação e de precisão? | Fecha o laudo com o resultado e sua confiabilidade. |
Observe a lógica: cada quesito leva a uma resposta verificável. Nas aulas sobre desapropriação, um alerta se repete: o imóvel urbano e o rural têm lógicas diferentes de avaliação, e o erro de enquadramento (avaliar como se fosse fazenda um terreno que é urbano) pode distorcer o valor. O quesito sobre o enquadramento previne esse erro e dá ao assistente técnico um argumento claro, se ele ocorrer.
Quesitos na partilha e na execução
Inventário e partilha
No inventário, depois da fase de impugnação, o juiz nomeia, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial (CPC, art. 630). Ao avaliar, o perito observa, no que for aplicável, as regras dos arts. 872 e 873 (art. 631). Entregue o laudo, as partes têm 15 dias para se manifestar, e a impugnação sobre o valor é decidida pelo juiz à vista dos autos; sendo procedente, o perito retifica a avaliação conforme os fundamentos (art. 635). Nos inventários processados por arrolamento, se alguém impugnar a estimativa, o juiz nomeia avaliador, que apresenta laudo em 10 dias (art. 664, §1º).
Na partilha, o valor de cada bem decide quem fica com o quê e se há torna (compensação) entre herdeiros ou ex-cônjuges. Quesitos úteis:
- Qual o valor de mercado de cada imóvel, individualmente, na data-base indicada pelo juízo?
- O imóvel comporta divisão cômoda? Em caso afirmativo, quais as parcelas e seus valores?
- Há benfeitorias feitas por um dos herdeiros ou cônjuges? Qual o valor e a data delas?
- Existe ocupação, locação ou restrição que afete o valor? Qual o impacto?
- Qual o valor dos frutos (aluguel de mercado) no período em discussão, se o juízo determinar?
Cada uma dessas perguntas entrega ao juiz uma peça pronta para a divisão. O quesito sobre divisão cômoda é especialmente útil: ele permite avaliar o imóvel em partes e evita alienação judicial quando há alternativa.
Execução
Na execução, a avaliação é feita pelo oficial de justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeia avaliador, que tem prazo de até 10 dias para entregar o laudo (CPC, art. 870). A avaliação não se faz em alguns casos, como quando uma das partes aceita a estimativa da outra, ou quando o bem tem cotação oficial (art. 871). Ela deve especificar os bens, com suas características e o estado em que se encontram, e o valor dos bens (art. 872), e, se o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação é feita em partes, com memorial descritivo dos possíveis desmembramentos (art. 872, §1º).
O art. 873 admite nova avaliação quando a parte arguir, fundamentadamente, erro na avaliação ou dolo do avaliador; quando se verificar, depois da avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído. Nessa última hipótese, aplica-se o art. 480, que trata da segunda perícia. Como a nova avaliação exige fundamentação, o ideal é que a primeira já tenha sido atacada por quesitos que revelem o erro ou a omissão.
Quesitos típicos na execução:
- Qual o valor de mercado do imóvel para venda à vista, na data do laudo?
- O imóvel é suscetível de divisão cômoda para alienação? Em caso afirmativo, qual o memorial descritivo e o valor de cada parte?
- Há ônus, hipotecas, ocupação ou restrição que afete a liquidez?
- Qual o prazo médio de comercialização de imóveis semelhantes na região, se esse dado for relevante?
- Qual o estado de conservação e qual a diferença entre a descrição do auto de penhora e a situação real?
Quesitos na revisional de aluguel
Na ação revisional de aluguel, a Lei 8.245/1991 manda que a petição inicial indique o valor do aluguel cuja fixação é pretendida (art. 68, I). Ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos por locador ou locatário, fixa aluguel provisório, devido desde a citação, que, na ação proposta pelo locador, não pode exceder 80% do pedido e, na proposta pelo locatário, não pode ser inferior a 80% do aluguel vigente (art. 68, II, na redação da Lei 12.112/2009). O réu pode pedir a revisão desse aluguel provisório, fornecendo os elementos para isso (art. 68, III).
O que se avalia, portanto, é o valor locativo de mercado. Os quesitos giram em torno de três eixos: o imóvel, a amostra de aluguéis e a data. Exemplos:
- Qual o valor de locação de mercado do imóvel na data de ajuizamento (ou na data indicada pelo juízo)?
- Quais imóveis semelhantes locados formam a amostra? Qual o valor do aluguel por metro quadrado em cada um e como foram homogeneizados?
- Foram considerados contratos efetivos ou apenas anúncios? Qual a diferença entre uns e outros?
- Houve benfeitorias feitas pelo locatário que influenciem o valor locativo? Quais e a que valor?
- Qual o valor do aluguel provisório que a amostra permite sustentar, dentro dos limites da lei?
O ponto estratégico aqui é o tempo. Como o aluguel provisório é fixado cedo, o parecer técnico prévio, com a amostra bem documentada, pesa muito. O assistente técnico que chega à audiência de conciliação com um estudo de mercado consistente dá ao juiz o elemento que ele precisa para decidir.
Para o assistente técnico: quesitos que conduzem o caminho
O papel do assistente técnico é encontrar a melhor alternativa técnica para o cliente. Isso inclui antecipar como o perito do juízo vai trabalhar. Nas aulas, um método recorrente: antes de redigir quesitos, o assistente faz uma análise de risco, simulando os caminhos que o perito pode seguir (um método ou outro, uma data-base ou outra, uma amostra ou outra) e medindo o efeito de cada um sobre o resultado. Em casos de cálculo, a diferença entre dois caminhos chegou a centenas de milhares de reais. Quando o cliente enxerga esse efeito, quer quesitos que levem o perito ao caminho tecnicamente correto e mais favorável.
Em avaliação de imóvel, vale a mesma lógica. Se a diferença entre usar a data da vistoria e a data do momento básico altera o valor de forma relevante, o quesito sobre data-base deixa de ser formalidade. Se a amostra do perito contém poucos elementos, o quesito que pede a relação completa dos comparáveis pode ser decisivo.
Duas orientações de organização do trabalho:
- Delimite o escopo da proposta. Elaborar quesitos, acompanhar o trabalho do perito judicial e emitir parecer crítico sobre o laudo são serviços distintos. Descreva o que está incluído e o que não está, para que ninguém espere trabalho gratuito. Sobre esse papel, leia o guia do assistente técnico e quando o advogado deve contratar.
- Acompanhe a diligência. O perito deve comunicar o início dos trabalhos e permitir o acompanhamento, com antecedência mínima de 5 dias (CPC, art. 466, §2º). Se ele não comunica, registre nos autos logo. A omissão é argumento de nulidade.
Para o advogado: o que conferir no processo
- Conte o prazo de 15 dias da intimação da nomeação e já tenha os quesitos prontos.
- Defina a data-base que a ação exige. Em desapropriação, confira o Tema 1.432 e as datas de propositura, imissão e apossamento. Em outras ações, peça ao juiz que indique a data a considerar.
- Peça quesitos sobre método, amostra e grau de fundamentação. Eles dão a base para eventual impugnação ou segunda avaliação.
- Verifique a habilitação do perito. O perito deve ser especializado no objeto da perícia, e o CPC prevê que ele apresente currículo com comprovação de especialização no prazo de 5 dias da ciência da nomeação (art. 465, §2º). Se o profissional nomeado não tem formação para avaliar o tipo de bem, a questão pode ser levantada.
- Acompanhe a comunicação de início. Sem ciência da data e do local (art. 474) e sem prévia comunicação ao assistente (art. 466, §2º), o laudo fica vulnerável.
- Use os quesitos suplementares com parcimônia. Cada quesito novo pode gerar proposta complementar de honorários. Veja o guia de honorários periciais.
- Depois do laudo, aproveite os 15 dias. Manifeste-se, com parecer do assistente, e peça esclarecimentos sobre cada ponto não respondido (art. 477, §§1º e 2º).
- Se o laudo não esclarecer a matéria, peça nova perícia, lembrando que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos da primeira e não a substitui (art. 480). Na execução, a hipótese é a nova avaliação do art. 873.
Exemplo ilustrativo: o laudo que não se sustentou
Um caso discutido em aula ajuda a fixar o que acontece quando as regras do processo são ignoradas. Em uma desapropriação, o imóvel foi avaliado por um profissional com experiência em avaliação mercadológica, mas sem preparo para atuar como perito judicial. O laudo tinha poucas páginas, trazia um valor com expressões como “opino que o valor deve ser”, não indicava o método, não respondia de forma conclusiva aos quesitos e não explicava a amostra.
Na impugnação, a parte apontou uma lista de falhas: o laudo não observava o art. 473 do CPC (sem exposição do objeto, sem análise técnica, sem método, sem resposta conclusiva); o perito não havia comunicado o início dos trabalhos (art. 474); não comunicou os assistentes nem permitiu o acompanhamento da diligência (art. 466, §2º); a proposta de honorários veio em uma página, sem currículo e sem comprovação de especialização (art. 465, §2º); e o laudo não cumpria a norma técnica da ABNT aplicável ao imóvel rural. O laudo foi considerado nulo, mas por um único motivo: a falta de comunicação do início dos trabalhos às partes e aos assistentes. Como o laudo foi entregue antes da entrada em vigor do CPC de 2015, valeu a regra equivalente do CPC de 1973 (art. 431-A); a falta de habilitação legal não foi alegada na primeira manifestação e precluiu, a exigência de comprovar especialização ainda não existia e a questão da norma técnica não chegou a ser examinada. O mesmo perito foi mantido para refazer o trabalho.
A lição para quem pergunta e para quem responde é a mesma. Conhecer avaliação não basta para atuar como perito judicial: é preciso cumprir as regras do processo. E os quesitos são justamente o instrumento que obriga cada uma dessas regras a aparecer no laudo (método, amostra, resposta conclusiva, data-base). Quem formula quesitos completos cria uma lista de conferência que o laudo precisa atender.
Erros comuns
- Perder o prazo de 15 dias e tratar a pergunta mais importante como quesito suplementar.
- Formular quesitos que pedem opinião (“o imóvel é bem localizado?”) em vez de fato.
- Misturar várias perguntas em um mesmo quesito.
- Não perguntar a data-base, ou aceitar a data da vistoria sem examinar o que a ação exige.
- Não pedir a relação dos elementos comparáveis e o tratamento dos dados.
- Esquecer de separar terra, construções e benfeitorias.
- Em desapropriação, deixar de perguntar sobre a valorização ou desvalorização decorrente da obra.
- Não conferir a habilitação e a especialização do perito.
- Deixar de registrar nos autos a falta de comunicação do início dos trabalhos.
- Pedir nova avaliação sem apontar erro ou omissão concreta.
Checklist para salvar
- Contei os 15 dias da intimação da nomeação (CPC, art. 465, §1º).
- Defini o tipo de ação e o que ela exige do valor (desapropriação, partilha, execução, aluguel).
- Incluí quesitos de identificação, vistoria e documentação.
- Perguntei método, norma técnica e versão.
- Pedi a relação dos comparáveis, a fonte, a data e a homogeneização.
- Perguntei a data-base e a justificativa.
- Perguntei o grau de fundamentação e de precisão.
- Pedi o resultado com intervalo e com terra, construções e benfeitorias separadas.
- Em desapropriação, perguntei sobre o momento básico e a valorização da obra.
- Conferi a habilitação e o currículo do perito.
- Combinei com o assistente técnico o acompanhamento da diligência (art. 466, §2º).
- Reservei o prazo de 15 dias após o laudo para manifestação e esclarecimentos (art. 477).
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais de desapropriação e avaliação, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.
Perguntas frequentes
Quais quesitos fazer em perícia de avaliação de imóvel?
Siga a sequência da avaliação: identificação e vistoria do imóvel, documentos usados, método e norma técnica, amostra de comparáveis, data-base, grau de fundamentação e precisão e resultado com benfeitorias separadas. Adapte ao tipo de ação.
Qual o prazo para apresentar quesitos?
15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (CPC, art. 465, §1º, III). Depois disso, a parte pode apresentar quesitos suplementares durante a diligência (art. 469).
O juiz pode recusar um quesito?
Sim. Cabe ao juiz indeferir quesitos impertinentes e formular os que entender necessários (art. 470). Por isso, quesitos objetivos e ligados ao objeto da perícia têm mais chance de serem mantidos.
O que é data-base na avaliação de imóvel?
É a data a que se refere o valor apurado. Na desapropriação, o STJ definiu no Tema 1.432 que o momento básico em regra corresponde ao preço de mercado na data da perícia, com limite de 1 ano da propositura nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social e de 90 dias na reforma agrária.
Preciso seguir a NBR 14653?
Nas avaliações de imóveis, a série NBR 14653 é a referência técnica, e o laudo que a ignora fica vulnerável. A parte 3 trata de imóveis rurais. Confira a versão vigente da parte aplicável ao seu caso.
É possível pedir nova avaliação?
Na execução, o art. 873 admite nova avaliação quando há erro ou dolo arguido de forma fundamentada, mudança posterior de valor ou fundada dúvida do juiz. No processo de conhecimento, o caminho é a segunda perícia do art. 480, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
E se o processo não tiver nenhum quesito?
Quem foi nomeado perito deve peticionar pedindo que as partes apresentem os quesitos antes de começar. Isso cumpre a regra processual e garante que o laudo responda ao que as partes querem saber (CPC, art. 465, §1º, III, e art. 473).
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 464, 465, 466, 469, 470, 473, 474, 477, 480, 630, 631, 635, 664, 870 a 873.
- Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública): arts. 14, 25 e 26.
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato): art. 68.
- STJ, Informativo de Jurisprudência n. 906 (20/10/2026): Tema 1.432 dos recursos repetitivos.
- ABNT NBR 14653 (série de normas de avaliação de bens): norma privada, de acesso pago; consulte a versão vigente no site da ABNT.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.