O adicional de insalubridade é um dos pedidos mais comuns na Justiça do Trabalho e um dos que mais dependem de prova técnica. O juiz não decide se o ambiente de trabalho faz mal à saúde com base em opinião: a CLT exige perícia. E é justamente aí que nascem as dúvidas de quem está no processo. Quem faz essa perícia? O que ela mede? O equipamento de proteção afasta o adicional? Quem paga o perito? Depois da sentença, como se transforma o grau reconhecido em dinheiro?
Este guia responde a todas essas perguntas na ordem em que elas aparecem no processo. Você vai ver o que a lei diz, como funcionam os graus de 10%, 20% e 40%, o papel da NR-15, a diligência no local de trabalho, a questão do EPI, quem paga os honorários e, no fim, como o perito de cálculos liquida o adicional com reflexos. Serve para o trabalhador, para o advogado de qualquer dos lados e para o perito que está começando.
Em resumo
A insalubridade só é reconhecida depois de perícia feita por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Ela exige exposição a agente nocivo acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho (art. 189), e o adicional é de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo (art. 192). O fornecimento de EPI pode neutralizar o agente se reduzir a exposição ao limite de tolerância (art. 191). Os honorários do perito técnico, em regra, ficam com a parte que perdeu o pedido periciado (art. 790-B). Já o perito contador ou economista não define o grau: ele aplica o que a sentença decidiu e calcula valores e reflexos.
Sumário
- O que é insalubridade e o que a lei exige
- Graus de insalubridade: 10%, 20% e 40%
- NR-15: de onde vêm os agentes e os limites
- Por que a perícia é obrigatória e quem a faz
- Passo a passo da perícia de insalubridade
- A diligência no local de trabalho
- EPI e neutralização da insalubridade
- Quem paga a perícia de insalubridade
- Da sentença ao cálculo: como se liquida o adicional
- O que o perito de cálculos faz e o que não faz
- O que o advogado deve fazer
- Roteiro de quesitos e documentos
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é insalubridade e o que a lei exige
Insalubridade é a condição de trabalho que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde. O art. 189 da CLT define como insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Para decidir, a lei manda considerar a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição a seus efeitos.
Três ideias estão nessa definição e valem guardar:
- Agente nocivo. Pode ser físico (ruído, calor, vibração, radiação), químico (poeiras, vapores, solventes, óleos e graxas) ou biológico (contato com doentes ou material infectocontagiante).
- Limite de tolerância. Não basta haver o agente: é preciso que a exposição passe do limite que a norma considera aceitável. Em alguns agentes a avaliação é quantitativa (mede-se, por exemplo, o ruído em decibéis). Em outros, a norma classifica a atividade como insalubre pela simples natureza do trabalho, a chamada avaliação qualitativa.
- Tempo de exposição. A intensidade e o tempo de contato entram na análise técnica do perito de segurança do trabalho.
O art. 190 da CLT dá ao Ministério do Trabalho a tarefa de aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e de fixar os critérios de caracterização, os limites de tolerância, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição. É por isso que a lista dos agentes e dos limites não está na CLT, e sim em norma regulamentadora, a NR-15, tratada mais adiante.
Insalubridade não é periculosidade
As duas são adicionais pagos por causa do ambiente de trabalho, mas por motivos diferentes. A insalubridade vem de agentes que fazem mal à saúde. A periculosidade vem do risco de vida, como o trabalho com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (CLT, art. 193), e tem percentual único de 30% sobre o salário. Em linguagem simples: na insalubridade o risco é adoecer com o tempo; na periculosidade, o risco é o acidente grave. Se você quer entender o segundo adicional, leia o texto sobre periculosidade por eletricidade e o Tema 1.475.
Quando o empregado tem direito aos dois, ele não acumula: o art. 193, §2º, permite que opte pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
Graus de insalubridade: 10%, 20% e 40%
O art. 192 da CLT fixa os três graus. O trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura o adicional de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) ou 10% (grau mínimo). O grau não depende do que o empregado ou a empresa acham: a norma regulamentadora classifica cada agente, e o perito aponta qual se aplica ao caso.
| Grau | Adicional | Base legal |
|---|---|---|
| Mínimo | 10% | CLT, art. 192 |
| Médio | 20% | CLT, art. 192 |
| Máximo | 40% | CLT, art. 192 |
Repare que não existe 30% na insalubridade. Esse é o percentual da periculosidade. É erro frequente de petição e de cálculo trocar um pelo outro.
O art. 192 diz que o percentual incide sobre o salário mínimo da região. Na prática da liquidação, o que vale é o que a sentença determinou. As aulas de perícia trabalhista do IBCAPPA ensinam que, salvo disposição diversa na sentença ou em norma coletiva, o cálculo costuma partir do salário mínimo nacional. Por isso, antes de calcular, leia o dispositivo da sentença e confira qual base ela fixou.
O adicional também cessa quando o risco é eliminado. O art. 194 da CLT diz que o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física, nos termos das normas do Ministério do Trabalho. Isso explica por que a sentença às vezes delimita o período: o adicional é devido enquanto durar a condição insalubre.
NR-15: de onde vêm os agentes e os limites
A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego, é a norma que lista as atividades e operações insalubres e traz os limites de tolerância. Ela se organiza em anexos, cada um dedicado a um tipo de agente. Segundo a página oficial da norma, os anexos tratam de:
- ruído contínuo ou intermitente (Anexo 1) e ruídos de impacto (Anexo 2);
- calor (Anexo 3);
- radiações ionizantes (Anexo 5) e radiações não ionizantes (Anexo 7);
- trabalho sob condições hiperbáricas (Anexo 6);
- vibração (Anexo 8), frio (Anexo 9) e umidade (Anexo 10);
- agentes químicos com limite de tolerância (Anexo 11), poeiras minerais, incluindo sílica, asbesto e manganês (Anexo 12) e demais agentes químicos (Anexo 13), com o benzeno em anexo próprio (Anexo 13-A);
- agentes biológicos (Anexo 14).
O Anexo 4 está revogado. A leitura do anexo certo é o ponto de partida do perito: ele diz se o agente exige medição, qual é o limite e qual é o grau do adicional quando o limite é ultrapassado. Os valores numéricos de cada limite e o grau de cada agente devem ser conferidos no texto vigente da NR-15, porque a norma é atualizada. Este guia não substitui essa leitura.
Para o dia a dia, três exemplos ajudam a visualizar. Uma metalúrgica com ruído constante aciona o Anexo 1. Uma fundição ou uma padaria com fornos pode acionar o Anexo 3, de calor. Um hospital, com contato com doentes ou material infectocontagiante, aciona o Anexo 14. Em cada caso, o laudo precisa dizer qual anexo foi aplicado e por quê.
Por que a perícia é obrigatória e quem a faz
O art. 195 da CLT é claro: a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério. Ou seja, a perícia não é um meio de prova opcional: é o caminho que a lei previu para reconhecer o adicional.
Os parágrafos do art. 195 completam o quadro:
- empresas e sindicatos podem pedir ao Ministério do Trabalho a perícia de um estabelecimento ou setor, para caracterizar e classificar a insalubridade (§1º);
- quando a insalubridade ou periculosidade é arguida em juízo, o juiz designa perito habilitado na forma da lei e, onde não houver, requisita a perícia ao órgão competente do Ministério (§2º);
- essas regras não prejudicam a fiscalização do Ministério nem a perícia que ele faça de ofício (§3º).
O ponto que mais confunde: o perito contador não define o grau
Nas aulas de perícia trabalhista, esse é um alerta repetido. A tarefa de dizer se há insalubridade e em qual grau é do profissional de segurança do trabalho. O perito contador, o economista e o administrador, que fazem os cálculos, não têm essa atribuição. Se o laudo de instrução envolve a discussão sobre o grau, o juiz é auxiliado por perito técnico em segurança do trabalho. Quando o processo chega para a liquidação, essa definição já está na sentença, e o calculista aplica o que foi decidido.
Em resumo, são duas perícias diferentes e dois profissionais diferentes:
| Fase | Pergunta | Quem responde |
|---|---|---|
| Instrução (antes da sentença) | Há agente nocivo acima do limite? Em que grau? Em que período? | Médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195) |
| Liquidação (depois da sentença) | Quanto é devido, com quais reflexos e atualização? | Perito contador, economista ou administrador |
Passo a passo da perícia de insalubridade
O art. 195, §2º, dá o gatilho, e o processo segue as regras do CPC aplicadas ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Na sequência típica:
- Pedido na petição inicial. O empregado pede o adicional e descreve a função, o local, os agentes a que diz ter sido exposto e o período. Pedido genérico dificulta o trabalho do perito.
- Defesa da empresa. A empresa pode negar a exposição, afirmar que fornecia EPI ou que o agente estava dentro do limite. É comum juntar laudos e programas de gestão de riscos da própria empresa.
- Nomeação do perito. O juiz nomeia médico ou engenheiro do trabalho habilitado e fixa o prazo do laudo. As partes indicam assistentes técnicos e apresentam quesitos.
- Proposta de honorários. O perito propõe o valor, as partes se manifestam e o juiz arbitra (veja a seção sobre quem paga).
- Agendamento da diligência. As partes e os assistentes são intimados do dia e do local da vistoria.
- Diligência. O perito vai ao local de trabalho, observa, mede, fotografa e entrevista.
- Laudo. O perito entrega o laudo, respondendo aos quesitos e concluindo se há ou não insalubridade, em que grau e em que período.
- Manifestação das partes e esclarecimentos. As partes comentam o laudo, os assistentes apresentam pareceres e o perito pode ser chamado a esclarecer.
- Sentença. O juiz decide com base no conjunto da prova. O laudo é importante, mas o juiz não está preso a ele.
Para entender o quadro completo da prova pericial na Justiça do Trabalho, inclusive a perícia contábil, veja o guia sobre como funciona a perícia trabalhista.
A diligência no local de trabalho
A diligência é o momento decisivo. Em insalubridade, o perito geralmente precisa ver o ambiente: máquinas, substâncias, rotina, equipamentos de proteção. Alguns pontos de atenção:
- Local atual ou equivalente. Se a empresa fechou, mudou de endereço ou alterou o processo produtivo, a perícia pode ser feita em local semelhante, e o laudo deve registrar a justificativa e as diferenças em relação ao ambiente original.
- Medição quando a norma exige. Para agentes com limite quantitativo, como o ruído, o perito usa instrumentos e registra o resultado, a calibração do equipamento e a metodologia.
- Quem acompanha. As partes e os assistentes técnicos podem acompanhar. O assistente da empresa conhece o ambiente; o do empregado ajuda a conduzir o olhar do perito para o que realmente ocorria na rotina.
- Documentos. O perito pode pedir à empresa registros de entrega de EPI, treinamentos, laudos ambientais, fichas de produtos químicos e a descrição das atividades da função.
- Entrevista. A entrevista com o empregado ou com colegas de função, quando possível, ajuda a reconstituir a rotina.
Um erro clássico é fazer a diligência sem verificar se o ambiente atual corresponde ao do período discutido. Se a máquina mudou, o ruído mudou. O perito cuidadoso registra isso.
EPI e neutralização da insalubridade
O art. 191 da CLT diz que a insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada de duas maneiras: com medidas que mantenham o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, ou com o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) que diminuam a intensidade do agente a limites toleráveis. O parágrafo único atribui às Delegacias Regionais do Trabalho o dever de notificar as empresas, com prazo para a correção das condições.
Isso quer dizer que o simples fornecimento de EPI não resolve a questão. O ponto técnico é saber se o equipamento realmente reduziu a exposição ao limite de tolerância. Por isso, o laudo costuma analisar:
- se o EPI era adequado ao agente (um protetor auricular para ruído, uma luva para o produto químico específico);
- se tinha certificado de aprovação válido;
- se foi entregue, com registro assinado, e reposto na periodicidade correta;
- se havia treinamento e fiscalização do uso;
- se a atenuação do equipamento é suficiente para trazer a exposição ao limite.
Há agentes em que o EPI, por sua natureza, pode não neutralizar a exposição. Essa avaliação é técnica e específica de cada agente, e a jurisprudência do TST trata o tema com entendimentos próprios. Se você é advogado, pesquise o entendimento vigente do tribunal do seu caso antes de afirmar que o EPI afasta ou não o adicional, e confira o texto no site do tribunal.
Quem paga a perícia de insalubridade
Na Justiça do Trabalho, a regra do art. 790-B da CLT é que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Na insalubridade, isso significa: se o pedido de adicional é julgado improcedente, quem perdeu foi o empregado; se é julgado procedente, quem perdeu foi a empresa. Perde-se o pedido periciado, e não necessariamente o processo inteiro.
A redação dada pela Lei 13.467/2017 tentou fazer a parte beneficiária da gratuidade também arcar com os honorários, e o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional a expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do caput e o §4º dessa redação. Seguem valendo, segundo a mesma redação, o limite máximo fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (§1º), a possibilidade de parcelamento (§2º) e a vedação de exigir adiantamento de valores para a realização da perícia (§3º). Consulte o texto vigente no Planalto antes de citar o dispositivo em petição.
Duas consequências práticas:
- o perito técnico não conta com depósito prévio e deve conferir o limite do CSJT antes de propor valor;
- o reclamante deve entender que pedir insalubridade sem base mínima pode lhe custar os honorários periciais se perder o pedido, ressalvadas as regras da gratuidade vigentes. Vale conversar sobre isso com o advogado antes de ajuizar.
Para a lógica de proposta e de cálculo dos honorários, leia também o guia sobre honorários periciais: quem paga e como calcular.
Da sentença ao cálculo: como se liquida o adicional
Reconhecida a insalubridade, o processo vai para a liquidação, e ali o adicional vira número. As aulas de cálculo trabalhista tratam o adicional de insalubridade como mais uma parcela da remuneração: um acréscimo pago por causa do ambiente de trabalho, que se soma ao salário e gera reflexos. O raciocínio geral é este.
1. Identifique o que a sentença deferiu
Antes de qualquer conta, responda a quatro perguntas, que mudam o cálculo de processo para processo:
- Qual grau foi reconhecido (10%, 20% ou 40%)?
- Qual é a base de cálculo fixada? (Em regra, o salário mínimo, salvo disposição diversa.)
- Qual é o período? O adicional pode ter sido reconhecido só em parte do contrato.
- Quais reflexos foram deferidos: férias com um terço, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa, horas extras?
Há ainda três situações diferentes, e cada uma exige um cálculo: (a) a insalubridade nunca foi paga e foi deferida inteira com reflexos; (b) já era paga e foram deferidos só os reflexos; (c) já era paga em percentual menor e foi deferida a diferença. No terceiro caso, calcula-se só o percentual de diferença, com seus reflexos.
2. Calcule o adicional mensal
A fórmula básica é: base × percentual do grau. Os valores a seguir são um exemplo ilustrativo, com salário mínimo de R$ 1.000,00 e grau médio (20%), sem relação com processo real:
| Item | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Adicional mensal integral (20%) | R$ 1.000,00 × 20% | R$ 200,00 |
| Mês da admissão (dia 10: 21 dias) | R$ 200,00 ÷ 30 × 21 | R$ 140,00 |
| Mês da demissão (dia 20: 20 dias) | R$ 200,00 ÷ 30 × 20 | R$ 133,33 |
3. Proporcionalidade: o que se proporcionaliza e o que não
Este é um dos pontos que a aula de insalubridade mais destaca. A proporcionalidade do adicional é pelo período trabalhado no mês: admissão ou demissão no meio do mês, faltas injustificadas e afastamentos que gerem desconto de salário. Não se proporcionaliza pelo tempo diário de exposição. Se o empregado manuseia o produto nocivo uma hora por dia, o adicional não é reduzido a uma hora: o que importa é o enquadramento do trabalho como insalubre, e o tempo de exposição é questão da perícia técnica, não da conta.
4. Reflexos: use o valor integral do mês de pagamento
O adicional de insalubridade, enquanto pago, integra a remuneração, e por isso alcança férias, 13º, aviso prévio, FGTS (com multa de 40% na dispensa sem justa causa), horas extras, adicional noturno, previdência e imposto de renda, sempre nos limites do que a sentença deferiu. Para os reflexos em férias, 13º e aviso, a orientação ensinada é tratar a insalubridade como parcela fixa: toma-se o valor integral do mês de pagamento, e não uma média, e depois aplicam-se os avos.
Seguindo o exemplo, se o adicional integral na rescisão é R$ 200,00:
- 13º salário proporcional com 8/12 avos: R$ 200,00 ÷ 12 × 8 = R$ 133,33;
- Aviso prévio de 30 dias: R$ 200,00 ÷ 30 × 30 = R$ 200,00;
- Férias proporcionais com 6/12 avos, mais um terço: R$ 200,00 ÷ 12 × 6 × 4/3 = R$ 133,33.
Os avos desse exemplo são hipotéticos e dependem das datas de cada processo. O ponto é o método: integralizar o valor do mês, dividir por 12 ou por 30 e multiplicar pela fração devida.
5. Cuidado com o pagamento em dobro dos repousos
Quando o adicional é calculado sobre o salário mínimo, ele já remunera os dias de repouso e feriados, porque o salário mínimo mensal já os inclui. A orientação do TST ensinada em aula é que não se deve refletir de novo o adicional nos repousos, sob pena de pagar duas vezes a mesma parcela. Às vezes a sentença, por imprecisão de redação, manda refletir “em repousos”. Nesse caso, a aula alerta para a regra de que a liquidação não deve trazer valores em duplicidade, e que interpretar a sentença é a principal habilidade do perito. O professor registra que essa é sua opinião pessoal e que há colegas que preferem seguir a literalidade da sentença; por isso, justifique a escolha no laudo.
6. O adicional na base das horas extras
Também segundo a orientação ensinada, a insalubridade deve compor a remuneração usada como base de cálculo das horas extras. A conta da hora extra parte do salário somado ao adicional, e não o contrário: não é a hora extra que reflete na insalubridade, mas a insalubridade que integra a base da hora extra. Quando a sentença manda calcular reflexo da insalubridade em horas extras já pagas, o cálculo exige criar uma parcela reflexa que use a insalubridade integral como base, divida pela carga horária (por exemplo, 220), multiplique pelo adicional da hora extra e pelas horas informadas.
7. Divisor 30 ou 220?
A aula ensina que não há regra única: o perito deve seguir a lógica dos recibos de pagamento da empresa. Se os holerites usam base de 30 dias, divide-se por 30. Se usam 220 horas, divide-se por 220. A sentença normalmente não trata disso, e manter a lógica da folha evita divergência.
O que o perito de cálculos faz e o que não faz
Reforçando o ponto central do artigo, com o que se ensina nas aulas:
- Faz: lê a sentença, parametriza a verba, aplica o grau e a base definidos, proporcionaliza por período, calcula reflexos e atualização monetária, e justifica as escolhas no laudo.
- Não faz: não define se existe insalubridade, não altera o grau e não revisa se o percentual pago pela empresa estava correto do ponto de vista técnico, se isso não foi decidido na sentença.
- Como assistente técnico, o profissional pode atuar para uma das partes, defendendo a inclusão de determinado item pelo reclamante ou a retirada pelo reclamado. Já o perito nomeado pelo juiz, diante desses interesses conflitantes, precisa tomar uma posição técnica, ao menos inicialmente, até que o juízo defina a questão.
Na prática, o sistema de cálculo da Justiça do Trabalho (PJe-Calc) é a ferramenta usual. Um detalhe de parametrização ensinado em aula: o programa permite proporcionalizar a base ou a quantidade, mas não as duas ao mesmo tempo, sob pena de reduzir duas vezes. Escolha uma e deixe a forma de proporcionalidade clara no relatório. Veja mais no guia sobre liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc.
O que o advogado deve fazer
Advogado do empregado
- Descreva na inicial a função, o setor, os agentes (ruído, produto, calor) e o período, para dar base ao perito.
- Peça a perícia e indique assistente técnico, se o caso justificar o custo.
- Apresente quesitos objetivos sobre o agente, a medição, o enquadramento na NR-15, o grau e o EPI.
- Guarde provas do ambiente: fotos, recibos, descrição de tarefas, nomes de colegas de função.
- Peça expressamente os reflexos que quer ver na sentença: se não está no pedido, não estará na decisão nem no cálculo.
- Oriente o cliente sobre o risco de sucumbência pericial (art. 790-B) e sobre as regras da gratuidade vigentes.
Advogado da empresa
- Reúna laudos ambientais, programas de gestão de riscos, fichas de EPI com certificado de aprovação e comprovantes de entrega e treinamento.
- Prepare o gestor para acompanhar a diligência e levar documentos.
- Apresente quesitos sobre o limite de tolerância, a medição, a neutralização por EPI e o período.
- Se o laudo discorda da empresa, use o assistente técnico para apontar falhas de método e de medição.
- Na liquidação, confira se a base, o grau e os reflexos seguem o que a sentença determinou, sem duplicidades.
Roteiro de quesitos e documentos
O roteiro abaixo é uma base de trabalho. Adapte-o ao agente e à função do caso.
Quesitos úteis à perícia técnica
- Quais eram as atividades da função, a jornada e os locais de trabalho no período?
- A que agentes físicos, químicos ou biológicos o trabalhador esteve exposto? Em que intensidade e por quanto tempo?
- Foram feitas medições? Com que instrumento, método e data? O equipamento estava calibrado?
- O agente está listado em anexo da NR-15? Qual anexo? A exposição ultrapassa o limite de tolerância?
- Em qual grau (mínimo, médio ou máximo) se enquadra?
- A empresa fornecia EPI? Qual, com que certificado de aprovação, com que periodicidade de entrega e com que treinamento?
- O EPI reduziu a exposição ao limite de tolerância? Com base em quê?
- A condição foi igual durante todo o contrato ou houve mudanças de máquina, de processo ou de setor?
- Se o local mudou, o ambiente analisado é equivalente ao do período em discussão? Em quê difere?
Documentos que costumam ser pedidos à empresa
- laudos e programas de gestão de riscos do período;
- fichas de entrega de EPI e certificados de aprovação;
- registros de treinamento;
- fichas técnicas e de segurança dos produtos químicos;
- descrição de cargo e organograma do setor;
- recibos de pagamento, para conferir se havia adicional pago e em que percentual.
Erros comuns
- Achar que o perito contador define o grau da insalubridade.
- Confundir o percentual de insalubridade (10%, 20% ou 40%) com o de periculosidade (30%).
- Presumir que o fornecimento de EPI afasta o adicional, ou que nunca afasta, sem análise técnica.
- Pedir ou contestar a insalubridade sem descrever função, local e agente.
- Fazer a diligência em ambiente que mudou, sem registrar a diferença.
- Proporcionalizar o adicional pelo tempo de exposição diária.
- Calcular reflexos com a média do salário mínimo em vez do valor do mês de pagamento, quando a parcela é fixa.
- Refletir o adicional nos repousos quando ele já foi calculado sobre o salário mínimo mensal, gerando pagamento em duplicidade.
- Esquecer de conferir se a sentença deferiu a parcela inteira, só os reflexos ou apenas a diferença.
- Propor honorários periciais esperando adiantamento na Justiça do Trabalho.
Checklist para salvar
- Identifiquei a fase: instrução (perícia técnica) ou liquidação (cálculo).
- Confirmei que o perito técnico é médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195).
- Descrevi função, local, agente e período na inicial ou na defesa.
- Conferi o anexo da NR-15 aplicável e o limite de tolerância no texto vigente.
- Preparei quesitos sobre medição, enquadramento, grau e EPI.
- Reuni documentos de EPI, treinamento e laudos ambientais.
- Entendi quem paga a perícia (art. 790-B) e que não há adiantamento.
- Li o dispositivo da sentença: grau, base, período e reflexos deferidos.
- Proporcionalizei pelo período trabalhado, e não pelo tempo de exposição.
- Usei o valor integral do mês de pagamento nos reflexos de parcela fixa.
- Evitei duplicidade nos repousos e justifiquei a escolha no laudo.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos de cálculo no PJe-Calc e discussão de sentenças, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para uma visão mais ampla do processo trabalhista, veja também o texto sobre a impugnação de cálculos na liquidação trabalhista.
Perguntas frequentes
Perícia trabalhista de insalubridade: quem faz?
Médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (CLT, art. 195). Quando a insalubridade é arguida em juízo, o juiz designa perito habilitado.
Quais são os graus do adicional de insalubridade?
Mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), conforme o art. 192 da CLT. O grau é definido pela classificação do agente na norma regulamentadora e pela conclusão do laudo.
O uso de EPI elimina a insalubridade?
Pode eliminar ou neutralizar, se o equipamento reduzir a exposição ao limite de tolerância (CLT, art. 191, II). O laudo precisa verificar adequação, certificado, entrega e uso. Confira o entendimento do TST aplicável ao agente do seu caso.
Quem paga o perito da insalubridade na Justiça do Trabalho?
Em regra, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B). O juízo não pode exigir adiantamento de honorários para a realização da perícia, e a redação que atingia o beneficiário da gratuidade foi declarada inconstitucional na ADI 5766.
O adicional de insalubridade é calculado sobre qual base?
O art. 192 menciona o salário mínimo da região. Na liquidação, vale o que a sentença determinou; salvo disposição diversa, as aulas de cálculo trabalhista ensinam partir do salário mínimo nacional. Leia sempre o dispositivo da sentença.
O adicional de insalubridade gera reflexos?
Enquanto pago, integra a remuneração e pode refletir em férias com um terço, 13º, aviso prévio, FGTS com multa e horas extras, conforme o que a sentença deferiu. Reflexo não pedido e não deferido não entra no cálculo.
Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
Não. O empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido (CLT, art. 193, §2º).
O contador pode dizer qual é o grau da insalubridade?
Não. Essa definição é do perito técnico de segurança do trabalho ou da sentença. O contador calcula valores a partir do que foi decidido.
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho, texto compilado: arts. 189 a 195 (lidos no texto oficial) e art. 790-B.
- NR-15, Atividades e Operações Insalubres (Ministério do Trabalho e Emprego): relação de anexos por agente.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.