Perícia de insalubridade: como funciona, graus e quem paga

Perícia de insalubridade: como funciona, graus e quem paga

O adicional de insalubridade é um dos pedidos mais comuns na Justiça do Trabalho e um dos que mais dependem de prova técnica. O juiz não decide se o ambiente de trabalho faz mal à saúde com base em opinião: a CLT exige perícia. E é justamente aí que nascem as dúvidas de quem está no processo. Quem faz essa perícia? O que ela mede? O equipamento de proteção afasta o adicional? Quem paga o perito? Depois da sentença, como se transforma o grau reconhecido em dinheiro?

Este guia responde a todas essas perguntas na ordem em que elas aparecem no processo. Você vai ver o que a lei diz, como funcionam os graus de 10%, 20% e 40%, o papel da NR-15, a diligência no local de trabalho, a questão do EPI, quem paga os honorários e, no fim, como o perito de cálculos liquida o adicional com reflexos. Serve para o trabalhador, para o advogado de qualquer dos lados e para o perito que está começando.

Em resumo

A insalubridade só é reconhecida depois de perícia feita por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Ela exige exposição a agente nocivo acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho (art. 189), e o adicional é de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo (art. 192). O fornecimento de EPI pode neutralizar o agente se reduzir a exposição ao limite de tolerância (art. 191). Os honorários do perito técnico, em regra, ficam com a parte que perdeu o pedido periciado (art. 790-B). Já o perito contador ou economista não define o grau: ele aplica o que a sentença decidiu e calcula valores e reflexos.

O que é insalubridade e o que a lei exige

Insalubridade é a condição de trabalho que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde. O art. 189 da CLT define como insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Para decidir, a lei manda considerar a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição a seus efeitos.

Três ideias estão nessa definição e valem guardar:

  • Agente nocivo. Pode ser físico (ruído, calor, vibração, radiação), químico (poeiras, vapores, solventes, óleos e graxas) ou biológico (contato com doentes ou material infectocontagiante).
  • Limite de tolerância. Não basta haver o agente: é preciso que a exposição passe do limite que a norma considera aceitável. Em alguns agentes a avaliação é quantitativa (mede-se, por exemplo, o ruído em decibéis). Em outros, a norma classifica a atividade como insalubre pela simples natureza do trabalho, a chamada avaliação qualitativa.
  • Tempo de exposição. A intensidade e o tempo de contato entram na análise técnica do perito de segurança do trabalho.

O art. 190 da CLT dá ao Ministério do Trabalho a tarefa de aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e de fixar os critérios de caracterização, os limites de tolerância, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição. É por isso que a lista dos agentes e dos limites não está na CLT, e sim em norma regulamentadora, a NR-15, tratada mais adiante.

Insalubridade não é periculosidade

As duas são adicionais pagos por causa do ambiente de trabalho, mas por motivos diferentes. A insalubridade vem de agentes que fazem mal à saúde. A periculosidade vem do risco de vida, como o trabalho com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (CLT, art. 193), e tem percentual único de 30% sobre o salário. Em linguagem simples: na insalubridade o risco é adoecer com o tempo; na periculosidade, o risco é o acidente grave. Se você quer entender o segundo adicional, leia o texto sobre periculosidade por eletricidade e o Tema 1.475.

Quando o empregado tem direito aos dois, ele não acumula: o art. 193, §2º, permite que opte pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Graus de insalubridade: 10%, 20% e 40%

O art. 192 da CLT fixa os três graus. O trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura o adicional de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) ou 10% (grau mínimo). O grau não depende do que o empregado ou a empresa acham: a norma regulamentadora classifica cada agente, e o perito aponta qual se aplica ao caso.

Grau Adicional Base legal
Mínimo 10% CLT, art. 192
Médio 20% CLT, art. 192
Máximo 40% CLT, art. 192

Repare que não existe 30% na insalubridade. Esse é o percentual da periculosidade. É erro frequente de petição e de cálculo trocar um pelo outro.

O art. 192 diz que o percentual incide sobre o salário mínimo da região. Na prática da liquidação, o que vale é o que a sentença determinou. As aulas de perícia trabalhista do IBCAPPA ensinam que, salvo disposição diversa na sentença ou em norma coletiva, o cálculo costuma partir do salário mínimo nacional. Por isso, antes de calcular, leia o dispositivo da sentença e confira qual base ela fixou.

O adicional também cessa quando o risco é eliminado. O art. 194 da CLT diz que o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física, nos termos das normas do Ministério do Trabalho. Isso explica por que a sentença às vezes delimita o período: o adicional é devido enquanto durar a condição insalubre.

NR-15: de onde vêm os agentes e os limites

A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego, é a norma que lista as atividades e operações insalubres e traz os limites de tolerância. Ela se organiza em anexos, cada um dedicado a um tipo de agente. Segundo a página oficial da norma, os anexos tratam de:

  • ruído contínuo ou intermitente (Anexo 1) e ruídos de impacto (Anexo 2);
  • calor (Anexo 3);
  • radiações ionizantes (Anexo 5) e radiações não ionizantes (Anexo 7);
  • trabalho sob condições hiperbáricas (Anexo 6);
  • vibração (Anexo 8), frio (Anexo 9) e umidade (Anexo 10);
  • agentes químicos com limite de tolerância (Anexo 11), poeiras minerais, incluindo sílica, asbesto e manganês (Anexo 12) e demais agentes químicos (Anexo 13), com o benzeno em anexo próprio (Anexo 13-A);
  • agentes biológicos (Anexo 14).

O Anexo 4 está revogado. A leitura do anexo certo é o ponto de partida do perito: ele diz se o agente exige medição, qual é o limite e qual é o grau do adicional quando o limite é ultrapassado. Os valores numéricos de cada limite e o grau de cada agente devem ser conferidos no texto vigente da NR-15, porque a norma é atualizada. Este guia não substitui essa leitura.

Para o dia a dia, três exemplos ajudam a visualizar. Uma metalúrgica com ruído constante aciona o Anexo 1. Uma fundição ou uma padaria com fornos pode acionar o Anexo 3, de calor. Um hospital, com contato com doentes ou material infectocontagiante, aciona o Anexo 14. Em cada caso, o laudo precisa dizer qual anexo foi aplicado e por quê.

Por que a perícia é obrigatória e quem a faz

O art. 195 da CLT é claro: a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério. Ou seja, a perícia não é um meio de prova opcional: é o caminho que a lei previu para reconhecer o adicional.

Os parágrafos do art. 195 completam o quadro:

  • empresas e sindicatos podem pedir ao Ministério do Trabalho a perícia de um estabelecimento ou setor, para caracterizar e classificar a insalubridade (§1º);
  • quando a insalubridade ou periculosidade é arguida em juízo, o juiz designa perito habilitado na forma da lei e, onde não houver, requisita a perícia ao órgão competente do Ministério (§2º);
  • essas regras não prejudicam a fiscalização do Ministério nem a perícia que ele faça de ofício (§3º).

O ponto que mais confunde: o perito contador não define o grau

Nas aulas de perícia trabalhista, esse é um alerta repetido. A tarefa de dizer se há insalubridade e em qual grau é do profissional de segurança do trabalho. O perito contador, o economista e o administrador, que fazem os cálculos, não têm essa atribuição. Se o laudo de instrução envolve a discussão sobre o grau, o juiz é auxiliado por perito técnico em segurança do trabalho. Quando o processo chega para a liquidação, essa definição já está na sentença, e o calculista aplica o que foi decidido.

Em resumo, são duas perícias diferentes e dois profissionais diferentes:

Fase Pergunta Quem responde
Instrução (antes da sentença) Há agente nocivo acima do limite? Em que grau? Em que período? Médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195)
Liquidação (depois da sentença) Quanto é devido, com quais reflexos e atualização? Perito contador, economista ou administrador

Passo a passo da perícia de insalubridade

O art. 195, §2º, dá o gatilho, e o processo segue as regras do CPC aplicadas ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Na sequência típica:

  1. Pedido na petição inicial. O empregado pede o adicional e descreve a função, o local, os agentes a que diz ter sido exposto e o período. Pedido genérico dificulta o trabalho do perito.
  2. Defesa da empresa. A empresa pode negar a exposição, afirmar que fornecia EPI ou que o agente estava dentro do limite. É comum juntar laudos e programas de gestão de riscos da própria empresa.
  3. Nomeação do perito. O juiz nomeia médico ou engenheiro do trabalho habilitado e fixa o prazo do laudo. As partes indicam assistentes técnicos e apresentam quesitos.
  4. Proposta de honorários. O perito propõe o valor, as partes se manifestam e o juiz arbitra (veja a seção sobre quem paga).
  5. Agendamento da diligência. As partes e os assistentes são intimados do dia e do local da vistoria.
  6. Diligência. O perito vai ao local de trabalho, observa, mede, fotografa e entrevista.
  7. Laudo. O perito entrega o laudo, respondendo aos quesitos e concluindo se há ou não insalubridade, em que grau e em que período.
  8. Manifestação das partes e esclarecimentos. As partes comentam o laudo, os assistentes apresentam pareceres e o perito pode ser chamado a esclarecer.
  9. Sentença. O juiz decide com base no conjunto da prova. O laudo é importante, mas o juiz não está preso a ele.

Para entender o quadro completo da prova pericial na Justiça do Trabalho, inclusive a perícia contábil, veja o guia sobre como funciona a perícia trabalhista.

A diligência no local de trabalho

A diligência é o momento decisivo. Em insalubridade, o perito geralmente precisa ver o ambiente: máquinas, substâncias, rotina, equipamentos de proteção. Alguns pontos de atenção:

  • Local atual ou equivalente. Se a empresa fechou, mudou de endereço ou alterou o processo produtivo, a perícia pode ser feita em local semelhante, e o laudo deve registrar a justificativa e as diferenças em relação ao ambiente original.
  • Medição quando a norma exige. Para agentes com limite quantitativo, como o ruído, o perito usa instrumentos e registra o resultado, a calibração do equipamento e a metodologia.
  • Quem acompanha. As partes e os assistentes técnicos podem acompanhar. O assistente da empresa conhece o ambiente; o do empregado ajuda a conduzir o olhar do perito para o que realmente ocorria na rotina.
  • Documentos. O perito pode pedir à empresa registros de entrega de EPI, treinamentos, laudos ambientais, fichas de produtos químicos e a descrição das atividades da função.
  • Entrevista. A entrevista com o empregado ou com colegas de função, quando possível, ajuda a reconstituir a rotina.

Um erro clássico é fazer a diligência sem verificar se o ambiente atual corresponde ao do período discutido. Se a máquina mudou, o ruído mudou. O perito cuidadoso registra isso.

EPI e neutralização da insalubridade

O art. 191 da CLT diz que a insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada de duas maneiras: com medidas que mantenham o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, ou com o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) que diminuam a intensidade do agente a limites toleráveis. O parágrafo único atribui às Delegacias Regionais do Trabalho o dever de notificar as empresas, com prazo para a correção das condições.

Isso quer dizer que o simples fornecimento de EPI não resolve a questão. O ponto técnico é saber se o equipamento realmente reduziu a exposição ao limite de tolerância. Por isso, o laudo costuma analisar:

  • se o EPI era adequado ao agente (um protetor auricular para ruído, uma luva para o produto químico específico);
  • se tinha certificado de aprovação válido;
  • se foi entregue, com registro assinado, e reposto na periodicidade correta;
  • se havia treinamento e fiscalização do uso;
  • se a atenuação do equipamento é suficiente para trazer a exposição ao limite.

Há agentes em que o EPI, por sua natureza, pode não neutralizar a exposição. Essa avaliação é técnica e específica de cada agente, e a jurisprudência do TST trata o tema com entendimentos próprios. Se você é advogado, pesquise o entendimento vigente do tribunal do seu caso antes de afirmar que o EPI afasta ou não o adicional, e confira o texto no site do tribunal.

Quem paga a perícia de insalubridade

Na Justiça do Trabalho, a regra do art. 790-B da CLT é que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Na insalubridade, isso significa: se o pedido de adicional é julgado improcedente, quem perdeu foi o empregado; se é julgado procedente, quem perdeu foi a empresa. Perde-se o pedido periciado, e não necessariamente o processo inteiro.

A redação dada pela Lei 13.467/2017 tentou fazer a parte beneficiária da gratuidade também arcar com os honorários, e o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional a expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do caput e o §4º dessa redação. Seguem valendo, segundo a mesma redação, o limite máximo fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (§1º), a possibilidade de parcelamento (§2º) e a vedação de exigir adiantamento de valores para a realização da perícia (§3º). Consulte o texto vigente no Planalto antes de citar o dispositivo em petição.

Duas consequências práticas:

  • o perito técnico não conta com depósito prévio e deve conferir o limite do CSJT antes de propor valor;
  • o reclamante deve entender que pedir insalubridade sem base mínima pode lhe custar os honorários periciais se perder o pedido, ressalvadas as regras da gratuidade vigentes. Vale conversar sobre isso com o advogado antes de ajuizar.

Para a lógica de proposta e de cálculo dos honorários, leia também o guia sobre honorários periciais: quem paga e como calcular.

Da sentença ao cálculo: como se liquida o adicional

Reconhecida a insalubridade, o processo vai para a liquidação, e ali o adicional vira número. As aulas de cálculo trabalhista tratam o adicional de insalubridade como mais uma parcela da remuneração: um acréscimo pago por causa do ambiente de trabalho, que se soma ao salário e gera reflexos. O raciocínio geral é este.

1. Identifique o que a sentença deferiu

Antes de qualquer conta, responda a quatro perguntas, que mudam o cálculo de processo para processo:

  1. Qual grau foi reconhecido (10%, 20% ou 40%)?
  2. Qual é a base de cálculo fixada? (Em regra, o salário mínimo, salvo disposição diversa.)
  3. Qual é o período? O adicional pode ter sido reconhecido só em parte do contrato.
  4. Quais reflexos foram deferidos: férias com um terço, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa, horas extras?

Há ainda três situações diferentes, e cada uma exige um cálculo: (a) a insalubridade nunca foi paga e foi deferida inteira com reflexos; (b) já era paga e foram deferidos só os reflexos; (c) já era paga em percentual menor e foi deferida a diferença. No terceiro caso, calcula-se só o percentual de diferença, com seus reflexos.

2. Calcule o adicional mensal

A fórmula básica é: base × percentual do grau. Os valores a seguir são um exemplo ilustrativo, com salário mínimo de R$ 1.000,00 e grau médio (20%), sem relação com processo real:

Item Cálculo Valor
Adicional mensal integral (20%) R$ 1.000,00 × 20% R$ 200,00
Mês da admissão (dia 10: 21 dias) R$ 200,00 ÷ 30 × 21 R$ 140,00
Mês da demissão (dia 20: 20 dias) R$ 200,00 ÷ 30 × 20 R$ 133,33

3. Proporcionalidade: o que se proporcionaliza e o que não

Este é um dos pontos que a aula de insalubridade mais destaca. A proporcionalidade do adicional é pelo período trabalhado no mês: admissão ou demissão no meio do mês, faltas injustificadas e afastamentos que gerem desconto de salário. Não se proporcionaliza pelo tempo diário de exposição. Se o empregado manuseia o produto nocivo uma hora por dia, o adicional não é reduzido a uma hora: o que importa é o enquadramento do trabalho como insalubre, e o tempo de exposição é questão da perícia técnica, não da conta.

4. Reflexos: use o valor integral do mês de pagamento

O adicional de insalubridade, enquanto pago, integra a remuneração, e por isso alcança férias, 13º, aviso prévio, FGTS (com multa de 40% na dispensa sem justa causa), horas extras, adicional noturno, previdência e imposto de renda, sempre nos limites do que a sentença deferiu. Para os reflexos em férias, 13º e aviso, a orientação ensinada é tratar a insalubridade como parcela fixa: toma-se o valor integral do mês de pagamento, e não uma média, e depois aplicam-se os avos.

Seguindo o exemplo, se o adicional integral na rescisão é R$ 200,00:

  • 13º salário proporcional com 8/12 avos: R$ 200,00 ÷ 12 × 8 = R$ 133,33;
  • Aviso prévio de 30 dias: R$ 200,00 ÷ 30 × 30 = R$ 200,00;
  • Férias proporcionais com 6/12 avos, mais um terço: R$ 200,00 ÷ 12 × 6 × 4/3 = R$ 133,33.

Os avos desse exemplo são hipotéticos e dependem das datas de cada processo. O ponto é o método: integralizar o valor do mês, dividir por 12 ou por 30 e multiplicar pela fração devida.

5. Cuidado com o pagamento em dobro dos repousos

Quando o adicional é calculado sobre o salário mínimo, ele já remunera os dias de repouso e feriados, porque o salário mínimo mensal já os inclui. A orientação do TST ensinada em aula é que não se deve refletir de novo o adicional nos repousos, sob pena de pagar duas vezes a mesma parcela. Às vezes a sentença, por imprecisão de redação, manda refletir “em repousos”. Nesse caso, a aula alerta para a regra de que a liquidação não deve trazer valores em duplicidade, e que interpretar a sentença é a principal habilidade do perito. O professor registra que essa é sua opinião pessoal e que há colegas que preferem seguir a literalidade da sentença; por isso, justifique a escolha no laudo.

6. O adicional na base das horas extras

Também segundo a orientação ensinada, a insalubridade deve compor a remuneração usada como base de cálculo das horas extras. A conta da hora extra parte do salário somado ao adicional, e não o contrário: não é a hora extra que reflete na insalubridade, mas a insalubridade que integra a base da hora extra. Quando a sentença manda calcular reflexo da insalubridade em horas extras já pagas, o cálculo exige criar uma parcela reflexa que use a insalubridade integral como base, divida pela carga horária (por exemplo, 220), multiplique pelo adicional da hora extra e pelas horas informadas.

7. Divisor 30 ou 220?

A aula ensina que não há regra única: o perito deve seguir a lógica dos recibos de pagamento da empresa. Se os holerites usam base de 30 dias, divide-se por 30. Se usam 220 horas, divide-se por 220. A sentença normalmente não trata disso, e manter a lógica da folha evita divergência.

O que o perito de cálculos faz e o que não faz

Reforçando o ponto central do artigo, com o que se ensina nas aulas:

  • Faz: lê a sentença, parametriza a verba, aplica o grau e a base definidos, proporcionaliza por período, calcula reflexos e atualização monetária, e justifica as escolhas no laudo.
  • Não faz: não define se existe insalubridade, não altera o grau e não revisa se o percentual pago pela empresa estava correto do ponto de vista técnico, se isso não foi decidido na sentença.
  • Como assistente técnico, o profissional pode atuar para uma das partes, defendendo a inclusão de determinado item pelo reclamante ou a retirada pelo reclamado. Já o perito nomeado pelo juiz, diante desses interesses conflitantes, precisa tomar uma posição técnica, ao menos inicialmente, até que o juízo defina a questão.

Na prática, o sistema de cálculo da Justiça do Trabalho (PJe-Calc) é a ferramenta usual. Um detalhe de parametrização ensinado em aula: o programa permite proporcionalizar a base ou a quantidade, mas não as duas ao mesmo tempo, sob pena de reduzir duas vezes. Escolha uma e deixe a forma de proporcionalidade clara no relatório. Veja mais no guia sobre liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc.

O que o advogado deve fazer

Advogado do empregado

  1. Descreva na inicial a função, o setor, os agentes (ruído, produto, calor) e o período, para dar base ao perito.
  2. Peça a perícia e indique assistente técnico, se o caso justificar o custo.
  3. Apresente quesitos objetivos sobre o agente, a medição, o enquadramento na NR-15, o grau e o EPI.
  4. Guarde provas do ambiente: fotos, recibos, descrição de tarefas, nomes de colegas de função.
  5. Peça expressamente os reflexos que quer ver na sentença: se não está no pedido, não estará na decisão nem no cálculo.
  6. Oriente o cliente sobre o risco de sucumbência pericial (art. 790-B) e sobre as regras da gratuidade vigentes.

Advogado da empresa

  1. Reúna laudos ambientais, programas de gestão de riscos, fichas de EPI com certificado de aprovação e comprovantes de entrega e treinamento.
  2. Prepare o gestor para acompanhar a diligência e levar documentos.
  3. Apresente quesitos sobre o limite de tolerância, a medição, a neutralização por EPI e o período.
  4. Se o laudo discorda da empresa, use o assistente técnico para apontar falhas de método e de medição.
  5. Na liquidação, confira se a base, o grau e os reflexos seguem o que a sentença determinou, sem duplicidades.

Roteiro de quesitos e documentos

O roteiro abaixo é uma base de trabalho. Adapte-o ao agente e à função do caso.

Quesitos úteis à perícia técnica

  1. Quais eram as atividades da função, a jornada e os locais de trabalho no período?
  2. A que agentes físicos, químicos ou biológicos o trabalhador esteve exposto? Em que intensidade e por quanto tempo?
  3. Foram feitas medições? Com que instrumento, método e data? O equipamento estava calibrado?
  4. O agente está listado em anexo da NR-15? Qual anexo? A exposição ultrapassa o limite de tolerância?
  5. Em qual grau (mínimo, médio ou máximo) se enquadra?
  6. A empresa fornecia EPI? Qual, com que certificado de aprovação, com que periodicidade de entrega e com que treinamento?
  7. O EPI reduziu a exposição ao limite de tolerância? Com base em quê?
  8. A condição foi igual durante todo o contrato ou houve mudanças de máquina, de processo ou de setor?
  9. Se o local mudou, o ambiente analisado é equivalente ao do período em discussão? Em quê difere?

Documentos que costumam ser pedidos à empresa

  • laudos e programas de gestão de riscos do período;
  • fichas de entrega de EPI e certificados de aprovação;
  • registros de treinamento;
  • fichas técnicas e de segurança dos produtos químicos;
  • descrição de cargo e organograma do setor;
  • recibos de pagamento, para conferir se havia adicional pago e em que percentual.

Erros comuns

  • Achar que o perito contador define o grau da insalubridade.
  • Confundir o percentual de insalubridade (10%, 20% ou 40%) com o de periculosidade (30%).
  • Presumir que o fornecimento de EPI afasta o adicional, ou que nunca afasta, sem análise técnica.
  • Pedir ou contestar a insalubridade sem descrever função, local e agente.
  • Fazer a diligência em ambiente que mudou, sem registrar a diferença.
  • Proporcionalizar o adicional pelo tempo de exposição diária.
  • Calcular reflexos com a média do salário mínimo em vez do valor do mês de pagamento, quando a parcela é fixa.
  • Refletir o adicional nos repousos quando ele já foi calculado sobre o salário mínimo mensal, gerando pagamento em duplicidade.
  • Esquecer de conferir se a sentença deferiu a parcela inteira, só os reflexos ou apenas a diferença.
  • Propor honorários periciais esperando adiantamento na Justiça do Trabalho.

Checklist para salvar

  • Identifiquei a fase: instrução (perícia técnica) ou liquidação (cálculo).
  • Confirmei que o perito técnico é médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195).
  • Descrevi função, local, agente e período na inicial ou na defesa.
  • Conferi o anexo da NR-15 aplicável e o limite de tolerância no texto vigente.
  • Preparei quesitos sobre medição, enquadramento, grau e EPI.
  • Reuni documentos de EPI, treinamento e laudos ambientais.
  • Entendi quem paga a perícia (art. 790-B) e que não há adiantamento.
  • Li o dispositivo da sentença: grau, base, período e reflexos deferidos.
  • Proporcionalizei pelo período trabalhado, e não pelo tempo de exposição.
  • Usei o valor integral do mês de pagamento nos reflexos de parcela fixa.
  • Evitei duplicidade nos repousos e justifiquei a escolha no laudo.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos de cálculo no PJe-Calc e discussão de sentenças, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para uma visão mais ampla do processo trabalhista, veja também o texto sobre a impugnação de cálculos na liquidação trabalhista.

Perguntas frequentes

Perícia trabalhista de insalubridade: quem faz?

Médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (CLT, art. 195). Quando a insalubridade é arguida em juízo, o juiz designa perito habilitado.

Quais são os graus do adicional de insalubridade?

Mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), conforme o art. 192 da CLT. O grau é definido pela classificação do agente na norma regulamentadora e pela conclusão do laudo.

O uso de EPI elimina a insalubridade?

Pode eliminar ou neutralizar, se o equipamento reduzir a exposição ao limite de tolerância (CLT, art. 191, II). O laudo precisa verificar adequação, certificado, entrega e uso. Confira o entendimento do TST aplicável ao agente do seu caso.

Quem paga o perito da insalubridade na Justiça do Trabalho?

Em regra, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B). O juízo não pode exigir adiantamento de honorários para a realização da perícia, e a redação que atingia o beneficiário da gratuidade foi declarada inconstitucional na ADI 5766.

O adicional de insalubridade é calculado sobre qual base?

O art. 192 menciona o salário mínimo da região. Na liquidação, vale o que a sentença determinou; salvo disposição diversa, as aulas de cálculo trabalhista ensinam partir do salário mínimo nacional. Leia sempre o dispositivo da sentença.

O adicional de insalubridade gera reflexos?

Enquanto pago, integra a remuneração e pode refletir em férias com um terço, 13º, aviso prévio, FGTS com multa e horas extras, conforme o que a sentença deferiu. Reflexo não pedido e não deferido não entra no cálculo.

Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

Não. O empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido (CLT, art. 193, §2º).

O contador pode dizer qual é o grau da insalubridade?

Não. Essa definição é do perito técnico de segurança do trabalho ou da sentença. O contador calcula valores a partir do que foi decidido.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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