Tema 1364 do STJ: sem crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS

Tema 1364 do STJ: sem crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS

Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma discussão que vinha custando tempo e dinheiro a empresas do lucro real: pode o contribuinte descontar crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS que veio embutido no preço do que comprou? Pelo Tema 1364 STJ (repetitivo), não pode. A tese foi fixada por unanimidade em recurso repetitivo e divulgada no Informativo de Jurisprudência n. 906, de 20 de outubro de 2026.

Este texto explica a decisão sem juridiquês, mostra onde ela aparece na conta do crédito, com exemplo numérico, e indica o que o contador, o perito e o advogado tributarista devem revisar agora: apurações antigas, pedidos de restituição e compensação em curso e processos que ainda defendem o crédito.

Em resumo

O Tema 1364 do STJ (Primeira Seção, 14/10/2026, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, REsp 2.150.894-SC e outros) fixou que é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido na operação de aquisição. A base é o art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, inserido pela Lei 14.592/2023. Na prática, a base de cálculo do crédito deve ser o valor da compra sem o ICMS. Quem apurou o crédito pelo valor cheio, ou pediu restituição ou compensação nessa base, precisa revisar a conta.

O que o STJ decidiu no Tema 1364

O Tema 1364 foi julgado pela Primeira Seção, órgão que reúne as duas turmas de direito público do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que a tese vale como orientação para os tribunais de todo o país e deve ser aplicada aos processos sobre o mesmo assunto. O relator foi o ministro Paulo Sérgio Domingues. Os recursos afetados foram os REsps 2.150.894-SC, 2.151.146-RS, 2.150.097-CE e 2.150.848-RS, todos julgados em 14/10/2026, por unanimidade.

A questão submetida a julgamento, nos termos do informativo, foi a possibilidade de apurar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A tese fixada é esta:

“É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023.”

Em linguagem direta: quando a empresa compra uma mercadoria ou um insumo e o preço traz ICMS, a parte que corresponde ao ICMS não entra na conta do crédito de PIS e Cofins. O crédito continua existindo para quem tem direito a ele, mas calculado sobre um valor menor.

Entenda a questão: crédito de PIS e Cofins e ICMS na compra

Para quem está começando, vale organizar três ideias.

Regime não cumulativo e crédito

PIS e Cofins incidem sobre a receita das empresas. No regime não cumulativo, em regra o das empresas tributadas pelo lucro real, a empresa paga as contribuições sobre o que vende e pode descontar créditos calculados sobre certas compras e despesas, como bens e serviços usados como insumo, energia elétrica, aluguéis e outros itens previstos em lei. As alíquotas gerais são de 1,65% para o PIS (Lei 10.637/2002, art. 2º) e 7,6% para a Cofins (Lei 10.833/2003, art. 2º), somando 9,25%, com exceções para setores e produtos específicos.

No regime cumulativo, em regra o do lucro presumido, não há desconto de crédito. Por isso o Tema 1364 interessa principalmente a quem está no regime não cumulativo.

O ICMS dentro do preço de compra

O ICMS é imposto estadual cobrado em cada etapa de circulação. Quando a empresa compra uma mercadoria de outra empresa, o preço da nota fiscal costuma incluir o ICMS da operação, destacado no documento. Por muito tempo, a prática comum foi calcular o crédito de PIS e Cofins sobre o valor total da nota, com o ICMS dentro. A discussão do Tema 1364 era exatamente essa: o ICMS faz parte do valor sobre o qual se calcula o crédito, ou fica de fora?

A “tese do século” e o outro lado da moeda

No lado das vendas, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR) que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. É a chamada “tese do século”: a empresa não paga PIS e Cofins sobre o ICMS que está no preço do que vende. Se quiser entender o desdobramento prático desse tema, o artigo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins traz o passo a passo.

O Tema 1364 trata do espelho dessa discussão: se o ICMS não entra na base do débito, deveria entrar na base do crédito? O STJ respondeu que não.

Por que o STJ chegou a essa conclusão

O informativo resume o raciocínio em pontos que ajudam o advogado a argumentar e o perito a explicar. Os fundamentos que o STJ apresentou foram os seguintes:

  1. Liberdade do legislador. O art. 195, §12, da Constituição dá ao legislador ordinário autonomia para definir os setores e os critérios da não cumulatividade de PIS e Cofins, respeitados os demais preceitos constitucionais. O STJ citou a orientação do STF no RE 841.979/PE (Tema 756 da repercussão geral).
  2. A lei nova veda o crédito. A Lei 14.592/2023, precedida pela Medida Provisória 1.159/2023, incluiu o inciso III no §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O texto diz que não dá direito a crédito o valor “do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição”.
  3. Coerência com o Tema 69 do STF. Como o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, a lei só manteve a correspondência entre a parcela que é tributada e a parcela que gera crédito. Para o STJ, não se trata de inovação arbitrária nem de restrição indevida à não cumulatividade, mas de consequência lógica do que o STF já havia decidido.
  4. Linha de precedentes que já limitava o creditamento. O STJ lembrou que a jurisprudência dos tribunais superiores já afasta o direito irrestrito a crédito em outros casos: operações no regime monofásico (Tema 1093/STJ), entrada de insumos isentos, com alíquota zero ou não tributáveis no caso do IPI (Tema 844/STF e Súmula Vinculante 58) e ICMS-ST (Tema 1231/STJ).

O ponto central, portanto, não é uma interpretação nova de um conceito antigo. É a aplicação de uma regra que o Congresso escreveu em 2023 e que o STJ considerou válida e compatível com a Constituição.

O que muda na conta do crédito (com exemplo)

O efeito prático é simples de enunciar e trabalhoso de executar: a base de cálculo do crédito passa a ser o valor da aquisição sem o ICMS que incidiu na operação.

Exemplo ilustrativo

Considere uma compra de insumo que dá direito a crédito, no valor total de R$ 10.000,00 na nota fiscal, com ICMS destacado de R$ 1.800,00 (18%). Os números são hipotéticos e servem só para mostrar a mecânica.

Item Cálculo antigo (ICMS dentro) Cálculo pelo Tema 1364
Valor da nota R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
(-) ICMS da operação não deduzido R$ 1.800,00
Base do crédito R$ 10.000,00 R$ 8.200,00
Crédito de PIS (1,65%) R$ 165,00 R$ 135,30
Crédito de Cofins (7,6%) R$ 760,00 R$ 623,20
Crédito total R$ 925,00 R$ 758,50

A diferença, R$ 166,50 nessa única nota, equivale a 9,25% do ICMS de R$ 1.800,00. Multiplicada por milhares de notas e por 60 meses, vira valor relevante. Para a empresa que calculou o crédito pelo valor cheio e usou esse crédito para abater PIS e Cofins devidos, a diferença é tributo recolhido a menos.

As alíquotas do exemplo são as gerais. Combustíveis, produtos monofásicos, alíquota zero e outros regimes especiais têm regras próprias, e cada um precisa ser analisado produto a produto, pelo NCM e pelo CST.

O que a decisão não altera

A decisão veda o crédito sobre o ICMS da aquisição. Ela não diz que a compra deixa de gerar crédito. Se o item é insumo essencial ou relevante para a atividade, ou se enquadra em outra hipótese de crédito prevista em lei, o crédito segue existindo sobre a parcela sem o ICMS. Por isso, o primeiro passo da revisão é separar o que é discussão de essencialidade (que continua como antes) do que é discussão de base de cálculo (que agora tem tese fixada).

O que o perito e o contador devem revisar

A recomposição de créditos de PIS e Cofins é rotina em perícias de apuração tributária e em trabalhos de recuperação de créditos. Com o Tema 1364, três frentes precisam ser reabertas.

1. A base de cálculo do crédito em cada competência

Verifique se o cálculo parte do valor total da nota ou do valor sem o ICMS. Em apurações feitas com planilhas ou sistemas parametrizados antes de 2023, é comum o campo de base do crédito vir com o valor cheio do item. O mesmo vale para trabalhos de recuperação feitos pela via do cruzamento de arquivos digitais.

2. O cruzamento entre as escriturações

Um método que aparece nas aulas de recuperação de créditos é cruzar o SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI), que traz as entradas e saídas com o ICMS destacado, com o SPED Contribuições (EFD-Contribuições), onde a empresa informa a base do crédito. A comparação por NCM, CST e CFOP mostra se o item gerou crédito, com que alíquota e sobre que valor. Para o Tema 1364, a pergunta é objetiva: a base informada no registro de crédito de PIS e Cofins coincide com o valor do item, ou com o valor do item menos o ICMS?

Os arquivos podem ser baixados pela empresa no programa da Receita, ou pelo profissional com procuração eletrônica. Abrir o TXT no Excel e separar os blocos por campo costuma ser o caminho mais simples para quem não tem sistema de auditoria fiscal. O ponto de atenção é o volume: uma análise de cinco anos pode exigir dias de conferência manual.

3. O ICMS destacado que só informa

Uma armadilha vista em aulas de perícia tributária: o ICMS aparece destacado na nota apenas para fins de exclusão da base do PIS e da Cofins (por exemplo, em operação com ICMS-ST), sem que isso venha indicado na observação adicional, e o adquirente trata esse valor como se gerasse crédito de ICMS. A análise do CST informado e das observações adicionais do documento ajuda a identificar o problema, que na prática gera crédito fictício. O Tema 1364 reforça o cuidado: o ICMS da aquisição não entra na base, seja qual for o campo em que apareça.

Como registrar no laudo ou no relatório

Quando o trabalho tiver períodos antes e depois da vedação, que foi incluída pela Medida Provisória 1.159/2023 e mantida pela Lei 14.592/2023 (publicada em 30/05/2023), vale separar as competências em quadros distintos e deixar claro o critério adotado para cada um. Se o juízo ou o cliente pedir uma conclusão para período específico, indique a norma e a tese em que a conclusão se apoia. O informativo não detalha a aplicação no tempo de cada dispositivo, então confirme esse ponto no acórdão, quando publicado, e no texto compilado das leis antes de fechar o cálculo.

Pedidos de restituição e compensação em curso

Quem recupera créditos tributários costuma trabalhar com o pedido de ressarcimento, a restituição ou a compensação por meio do PER/DCOMP, e cada pedido carrega uma memória de cálculo. A orientação prática é a que se ensina nas aulas: não tome nem peça de volta crédito sobre o qual você não tem segurança jurídica. Um crédito duvidoso vira problema depois, na malha da Receita ou em discussão judicial.

Para os pedidos já feitos, a revisão segue uma sequência:

  1. Liste os pedidos e as declarações de compensação em andamento, com o período de apuração e o valor do crédito de cada um.
  2. Verifique a memória de cálculo. Se o crédito foi composto com ICMS dentro da base, calcule a diferença usando a mesma metodologia do exemplo acima.
  3. Classifique o risco. Pedido que depende só do ICMS na base de aquisição tem risco alto. Pedido que inclui várias teses (essencialidade de insumos, monofásico, ST) precisa ser dividido, para que uma tese perdida não contamine as outras.
  4. Avalie com o advogado a retificação ou o reconhecimento parcial, conforme a posição de cada pedido, o prazo para a Receita analisar e a conveniência de corrigir antes que a malha o faça.
  5. Documente a decisão. Registre quais pedidos foram mantidos, retificados ou desistidos e por quê.

O passo a passo geral de um trabalho de recuperação, do levantamento aos pedidos, está no artigo sobre como funciona a recuperação de créditos tributários.

Processos judiciais: o que o advogado deve conferir

Para o advogado tributarista, o Tema 1364 muda a estratégia nos processos em que o contribuinte pede o direito de calcular crédito sobre o ICMS da aquisição.

  • Ações em primeira instância e em tribunal regional. Como o recurso é repetitivo, os tribunais devem seguir a tese. Reveja a expectativa de êxito do pedido e avalie, com o cliente, as consequências de insistir na tese contrária.
  • Pedidos cumulados. Se a petição inicial reúne várias teses de crédito, mantenha as que não dependem do ICMS na base e trate separadamente a que foi atingida.
  • Liminares e depósitos. Se o contribuinte compensa com amparo em decisão provisória, avalie o risco de cobrança posterior e a conveniência de provisionar o valor.
  • Fase de cumprimento ou liquidação. Se há sentença transitada que reconheceu o crédito com ICMS na base, a análise é outra e depende do que foi decidido e do que ainda cabe discutir. Este artigo não resolve essa situação: ela exige exame do caso concreto.
  • Oposição de embargos. Verifique no andamento do tema se há embargos de declaração ou pedido de modulação. Nesta data, o que se confirmou na fonte oficial foi o julgamento e a divulgação do informativo, e não o desfecho de eventuais recursos.

Quando o ponto da dúvida for a base do débito (e não a do crédito), o caminho é o outro: o contribuinte que ainda calcula PIS e Cofins sobre receita com ICMS embutido deve rever essa apuração à luz do Tema 69 do STF. O artigo sobre o Tema 1.372 e o ICMS-Difal na base de PIS e Cofins mostra um desdobramento dessa linha.

O que a decisão não resolve

É importante não esticar a tese. Com base no que se leu no informativo, o Tema 1364:

  • trata do ICMS incidente na operação de aquisição, não do ICMS na venda, cuja exclusão da base do débito decorre do Tema 69 do STF;
  • não discute o conceito de insumo, a essencialidade ou a relevância de cada despesa, que seguem como critério para saber se há crédito;
  • não trata de regimes específicos, como monofásico, alíquota zero e substituição tributária, que têm regras e precedentes próprios;
  • não traz, no texto lido, regra de modulação de efeitos. Se houver modulação ou embargos, o quadro pode ser outro, e a conferência no site do STJ deve ser refeita antes de qualquer afirmação em peça ou laudo.

Há ainda uma observação de contexto: o texto compilado das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 no Planalto traz remissão à Lei Complementar 214/2025 quanto à produção de efeitos dos dispositivos que tratam das alíquotas, em razão da reforma tributária. Para períodos futuros, a transição das contribuições para o novo sistema deve ser acompanhada separadamente.

Erros comuns

  • Calcular o crédito sobre o valor total da nota, sem retirar o ICMS da aquisição.
  • Entender que o Tema 1364 elimina o crédito, quando ele só limita a base.
  • Misturar a discussão da base do crédito com a da base do débito (Tema 69 do STF), que têm fundamentos e efeitos diferentes.
  • Manter pedidos de restituição ou compensação com várias teses no mesmo cálculo, sem separar a parte atingida.
  • Afirmar nos autos ou em laudo a aplicação da tese a determinado período sem conferir a norma e o acórdão.
  • Confiar só no destaque da nota fiscal, sem verificar CST, CFOP e a escrituração correspondente.
  • Deixar de guardar a memória de cálculo de cada competência, o que dificulta a defesa se a Receita questionar.

Checklist para salvar

  • Confirmei que a empresa está no regime não cumulativo (lucro real) e quais itens geram crédito.
  • Identifiquei, em cada competência, se a base do crédito inclui o ICMS da aquisição.
  • Cruzei SPED Fiscal e SPED Contribuições por NCM, CST e CFOP.
  • Recalculei o crédito sem o ICMS e quantifiquei a diferença por período.
  • Separei produtos monofásicos, alíquota zero e ST, que têm regra própria.
  • Listei pedidos de restituição e compensação em curso e classifiquei o risco.
  • Conferi no site do STJ se houve embargos ou modulação.
  • Registrei no laudo ou no relatório a norma, a tese e o critério usado para cada período.
  • Guardei memória de cálculo e arquivos digitais de cada competência.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e roteiros de recálculo, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

O que é o Tema 1364 do STJ?

É um tema de recursos repetitivos julgado pela Primeira Seção do STJ em 14/10/2026. A tese fixada é que é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido na operação de aquisição.

Quem é afetado pelo Tema 1364?

Principalmente as empresas do regime não cumulativo de PIS e Cofins (em regra, lucro real) que calculam crédito sobre compras de bens e serviços com ICMS no preço, além dos contadores, peritos e advogados que apuram, recuperam ou discutem esses créditos.

Ainda posso descontar crédito de PIS e Cofins nas compras?

Pode, se o item der direito a crédito pelas regras do regime. O que a tese veda é calcular o crédito sobre a parcela do ICMS incluída no preço. A base passa a ser o valor da aquisição sem o ICMS.

Qual a base legal do Tema 1364?

O art. 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023, que veda o crédito sobre o “ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição”.

O Tema 1364 contradiz a exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins?

Não. A exclusão do ICMS da base do débito vem do Tema 69 do STF. O STJ usou essa mesma lógica para concluir que o ICMS também não deve entrar na base do crédito, mantendo a correspondência entre o que é tributado e o que gera crédito.

O que fazer com pedidos de restituição ou compensação já protocolados?

Revise a memória de cálculo de cada pedido. Se o crédito foi apurado com ICMS na base, calcule a diferença, avalie com o advogado a retificação ou o reconhecimento parcial e documente a decisão.

A decisão já é definitiva?

O que se confirmou na fonte oficial foi o julgamento de 14/10/2026 e a divulgação no Informativo 906. Antes de afirmar o desfecho em peça ou laudo, confira no site do STJ o andamento do tema, inclusive eventuais embargos ou pedido de modulação.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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