Perícia contábil judicial: o que é, quando é feita e como funciona

Perícia contábil judicial: o que é, quando é feita e como funciona

Quando um processo discute números, como o saldo de uma conta, o valor das cotas de um sócio que saiu da empresa ou o resultado de uma administração de bens, o juiz raramente tem como conferir tudo sozinho. Ele precisa de alguém que domine contabilidade para examinar a documentação e explicar, por escrito, o que os registros mostram. Esse alguém é o perito contador, e o trabalho dele é a perícia contábil judicial.

Este guia explica o que é a perícia contábil judicial, em que situações o juiz a determina, quais são as modalidades de prova pericial previstas no CPC, quem pode ser perito, como o trabalho caminha do despacho de nomeação até o laudo e o que cada participante (advogado, parte e perito) deve fazer. Serve para quem está começando e para quem já atua e quer revisar o essencial.

Em resumo

Perícia contábil judicial é a prova técnica feita por contador nomeado pelo juiz, quando o fato discutido no processo depende de conhecimento contábil (CPC, art. 156). Ela pode consistir em exame, vistoria ou avaliação (art. 464). O juiz a indefere se a prova não exigir conhecimento técnico, se for desnecessária ou impraticável. O perito é um contador habilitado, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, escolhido do cadastro do tribunal. O caminho é: nomeação, 15 dias para as partes indicarem assistente e quesitos, proposta de honorários em 5 dias, diligências, laudo com resposta conclusiva a todos os quesitos e, depois, esclarecimentos. O juiz aprecia o laudo, mas não fica preso a ele (art. 479).

O que é a perícia contábil judicial

A perícia é um meio de prova. O processo existe para o juiz decidir sobre fatos, e alguns fatos só se esclarecem com conhecimento especializado. O art. 156 do CPC diz isso de forma direta: o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Quando esse conhecimento é contabilidade, a prova é a perícia contábil.

Na prática, o perito contador examina livros, extratos, notas, contratos, balanços e outros registros, refaz ou confere cálculos e responde por escrito às perguntas feitas pelo juiz e pelas partes. Essas perguntas se chamam quesitos. O resultado fica reunido em um documento, o laudo pericial, que passa a fazer parte do processo.

Vale fixar três ideias desde o início:

  • O perito é auxiliar do juízo. Ele não defende nenhuma das partes. Quem defende a posição técnica de cada lado é o assistente técnico, de confiança da parte (CPC, art. 466, §1º).
  • O perito responde a perguntas técnicas, não decide o processo. O CPC proíbe o perito de ultrapassar os limites da sua designação e de emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto (art. 473, §2º). Dizer quem tem razão é tarefa do juiz.
  • A perícia é um meio de prova, e não a única. O juiz aprecia o laudo junto com as demais provas e deve indicar na sentença os motivos pelos quais considerou ou deixou de considerar as conclusões (art. 479).

Quando o juiz determina a perícia contábil

O juiz determina a perícia de ofício ou a pedido das partes, geralmente na fase de saneamento do processo, quando define quais provas serão produzidas. O critério é sempre o mesmo: o fato controvertido depende de conhecimento contábil para ser esclarecido?

O art. 464, §1º, do CPC lista as hipóteses em que o juiz indefere a perícia:

  1. quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
  2. quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
  3. quando a verificação for impraticável.

Isso tem consequência direta para o advogado. Pedir perícia “por garantia” costuma ser indeferido. O pedido bem fundamentado aponta o ponto controvertido, explica por que ele exige conhecimento contábil e mostra que os documentos disponíveis não resolvem a dúvida. Já o art. 472 permite ao juiz dispensar a perícia quando as partes, na inicial e na contestação, apresentam pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considera suficientes.

Existe ainda um caminho intermediário. O art. 464, §§2º a 4º, prevê a prova técnica simplificada: em vez da perícia, o juiz inquire um especialista sobre ponto de menor complexidade, e o especialista pode usar recurso de transmissão de sons e imagens para esclarecer a questão. É uma alternativa mais rápida, indicada quando o ponto controvertido é pequeno.

Modalidades: exame, vistoria e avaliação

Uma observação sobre vocabulário, porque é fonte frequente de confusão. O art. 464 do CPC dispõe que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. A palavra “arbitramento” não está entre as modalidades listadas nesse artigo. Conheça cada modalidade:

Modalidade O que é Exemplo contábil
Exame Análise de pessoas, coisas, documentos ou registros para constatar um fato Examinar a escrituração e os extratos para verificar se um repasse de valores foi contabilizado
Vistoria Inspeção direta de um local ou bem, com verificação presencial Conferir estoque, ativo imobilizado ou o estado de uma sede, quando a contabilidade precisa do fato físico
Avaliação Atribuição de valor a bens, direitos ou à própria empresa Calcular o valor das cotas de um sócio que se retira (apuração de haveres)

Na perícia contábil, o exame é a modalidade mais comum, porque o grosso do trabalho é analisar documentos e registros. A avaliação aparece nas ações societárias e de família. A vistoria entra quando é preciso verificar fisicamente algo que sustenta um lançamento. Uma mesma perícia pode combinar mais de uma modalidade.

Em quais ações a perícia contábil aparece

As aulas de formação organizam as perícias contábeis judiciais pela vara em que correm. O panorama abaixo ajuda a enxergar a amplitude do campo:

  • Varas cíveis: prestação de contas, litígios entre sócios, avaliação de fundo de comércio, revisão de aluguéis, dissolução de sociedades, apuração de haveres, revisão de contratos bancários e financiamentos.
  • Varas de família e sucessões: apuração de haveres de sócio falecido em inventário, partilha de participações societárias, prestação de contas de inventariante.
  • Varas criminais: exames sobre fraudes e vícios contábeis, adulteração de lançamentos, desfalques e apropriações indébitas.
  • Varas da Fazenda Pública e tributárias: perícias sobre apuração de tributos e exame da escrituração e dos documentos de suporte.
  • Justiça do Trabalho: perícias em liquidação e em verbas específicas.

Dois exemplos para entender o trabalho

Prestação de contas. Imagine um processo em que alguém administrou o patrimônio financeiro de outra pessoa e precisa demonstrar o que recebeu, o que gastou e o saldo final. O perito organiza os lançamentos em ordem cronológica, com histórico, contrapartida, entrada, saída e saldo (o chamado formato mercantil). Em aula, o ponto destacado é que o saldo final precisa fechar com a soma dos movimentos, que a demonstração pode ser feita em sistema contábil ou em planilha, desde que mostre com clareza o que precisa ser entregue. Um caso relatado na aula reforça que balancete e resumo não substituem o documento: sem extratos e comprovantes, não há como saber para onde o dinheiro foi, e a perita pediu ao juiz as providências necessárias para ter acesso às informações.

Apuração de haveres. Quando um sócio morre, é excluído ou se retira, o juiz fixa a data da resolução da sociedade, define o critério conforme o contrato social e nomeia perito. O perito parte do balanço especial levantado pela empresa, que registra bens, direitos e obrigações a valor histórico, e elabora o balanço de determinação, que ajusta esses elementos a valores de mercado ou de saída. Na aula, o roteiro ensinado é: definir a data-base, identificar bens e direitos, avaliá-los, separar ativos não operacionais, apurar dívidas e obrigações e chegar ao valor das cotas. A aula também registra que o método do fluxo de caixa descontado é visto com cautela em juízo, porque a escolha da taxa de retorno fica a critério do perito e pode favorecer quem paga ou quem recebe, e que já houve despacho de nomeação que vedou seu uso. Para o cálculo completo, veja o guia de como calcular apuração de haveres.

Quem pode ser perito contábil

O CPC diz que os peritos serão nomeados entre profissionais legalmente habilitados e órgãos técnicos ou científicos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (art. 156, §1º). Para a contabilidade, “legalmente habilitado” tem um significado preciso. O Decreto-Lei 9.295/1946 inclui entre os trabalhos técnicos de contabilidade as perícias judiciais ou extrajudiciais, a revisão de balanços e de contas em geral e a verificação de haveres (art. 25, alínea c). E o art. 12 do mesmo decreto-lei exige, para o exercício da profissão, o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, a aprovação no Exame de Suficiência e o registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Em resumo, o perito contábil é contador com registro ativo no CRC. Além disso:

  • Os tribunais mantêm cadastros, formados após consulta pública e consulta a conselhos de classe, universidades, Ministério Público, Defensoria e OAB, e fazem avaliações e reavaliações periódicas considerando formação, atualização do conhecimento e experiência (art. 156, §§2º e 3º).
  • Onde não houver inscrito no cadastro, o juiz escolhe livremente, mas a nomeação deve recair sobre profissional ou órgão de comprovado conhecimento na área (art. 156, §5º).
  • O perito deve ser especializado no objeto da perícia (art. 465, caput) e comprovar a especialização com currículo (art. 465, §2º, II). Em matérias como avaliação de sociedades, a aula recomenda que a nomeação recaia preferencialmente sobre especialista no assunto.
  • Perícia complexa, que abranja mais de uma área, pode ter mais de um perito, e a parte pode indicar mais de um assistente técnico (art. 475).

O CPC prevê duas formas de afastamento. O perito pode se escusar ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 467), e pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo (art. 468). Na substituição por atraso, o juiz comunica o fato ao conselho profissional e pode aplicar multa; o perito substituído deve devolver em 15 dias os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial por 5 anos (art. 468, §§1º e 2º).

Para quem quer entrar na área, o caminho prático é cumprir os requisitos do tribunal para o cadastro e construir reputação com bons laudos. Veja também os passos para se tornar perito judicial.

Observação sobre normas técnicas: o Conselho Federal de Contabilidade edita normas para a atividade, entre elas a NBC TP 01 (perícia contábil), usada como referência nas aulas, e a NBC PP 01 (perito contábil). O perito deve consultar a versão vigente no site do CFC antes de citá-las em laudo, porque elas são revisadas.

Como a perícia caminha: do despacho ao laudo

O CPC organiza o procedimento nos arts. 465 a 480. Em sequência:

  1. Nomeação. O juiz nomeia perito especializado no objeto e fixa de imediato o prazo para entrega do laudo (art. 465, caput).
  2. Quinze dias para as partes. Contados da intimação do despacho, as partes podem arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º).
  3. Cinco dias para o perito. Ciente da nomeação, ele apresenta proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o e-mail para intimações (art. 465, §2º).
  4. Manifestação sobre honorários e arbitramento. As partes têm 5 dias, em prazo comum, para se manifestar, e o juiz arbitra o valor (art. 465, §3º). Pode autorizar o pagamento de até 50% no início dos trabalhos, e o restante apenas depois da entrega do laudo e dos esclarecimentos (art. 465, §4º). Quem paga é definido no art. 95. O assunto tem guia próprio, em honorários periciais.
  5. Início dos trabalhos. O perito assegura aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames, com comunicação prévia, comprovada nos autos, de pelo menos 5 dias (art. 466, §2º). Os quesitos suplementares podem ser apresentados durante a diligência (art. 469).
  6. Coleta de elementos. Para desempenhar a função, o perito e os assistentes podem ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos em poder da parte, de terceiros ou de repartições públicas e instruir o laudo com planilhas, fotos e outros elementos (art. 473, §3º).
  7. Laudo. É protocolado no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 477). Se houver motivo justificado, o juiz pode prorrogar, uma vez, por metade do prazo original (art. 476).
  8. Manifestação sobre o laudo. As partes têm 15 dias, em prazo comum, para se manifestar, e cada assistente técnico pode apresentar parecer no mesmo prazo (art. 477, §1º).
  9. Esclarecimentos. O perito tem 15 dias para esclarecer ponto sobre o qual haja divergência ou dúvida das partes, do juiz ou do Ministério Público, ou divergência apresentada no parecer do assistente (art. 477, §2º). Persistindo a necessidade, a parte pode pedir a intimação do perito para a audiência, com as perguntas em forma de quesitos (art. 477, §3º).
  10. Apreciação e, se for o caso, nova perícia. O juiz aprecia o laudo (art. 479). Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, pode determinar segunda perícia, que corrige omissão ou inexatidão da primeira e não a substitui (art. 480).

Se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz pode reduzir a remuneração inicialmente arbitrada (art. 465, §5º). Vale lembrar que o perito cumpre o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466).

O que o laudo precisa conter

O art. 473 do CPC fixa o conteúdo mínimo:

  1. a exposição do objeto da perícia;
  2. a análise técnica ou científica realizada;
  3. a indicação do método utilizado, explicando-o e demonstrando que é predominantemente aceito pelos especialistas da área;
  4. resposta conclusiva a todos os quesitos do juiz, das partes e do Ministério Público.

A fundamentação deve estar em linguagem simples e com coerência lógica, mostrando como o perito chegou às conclusões (art. 473, §1º). Na perícia contábil, isso significa apresentar os cálculos de modo que qualquer pessoa os refaça: planilhas com fórmulas claras, saldos que fecham, critérios explicados e documentos de suporte indicados. Laudo com número sem origem é o primeiro alvo de impugnação.

O passo a passo da redação está no guia como fazer um laudo pericial, e a formulação das perguntas, em quesitos de perícia contábil.

Perícia contábil não é auditoria

As duas atividades tratam de informação contábil, mas servem a propósitos diferentes. A diferença, como é ensinada nas aulas, ajuda a entender o que se espera do perito:

Critério Perícia contábil Auditoria contábil
Objeto Fato específico em controvérsia Demonstrações contábeis como um todo
Frequência Eventual, quando há litígio Periódica, geralmente anual
Escopo Exame da documentação envolvida no caso, de forma detalhada Técnicas de amostragem, com foco no que é relevante
Produto Laudo (perito do juízo) ou parecer (assistente técnico) Opinião do auditor sobre as demonstrações
Destinatários Juiz e partes do processo Administradores, investidores, órgãos de fiscalização

Em síntese: a auditoria opina sobre se as demonstrações estão livres de distorções relevantes; a perícia produz prova sobre um fato determinado, com exame mais minucioso, para subsidiar a decisão do juiz.

Perícia judicial, extrajudicial e consensual

Nem toda perícia contábil acontece dentro de um processo. As aulas, tomando por base a NBC TP 01, dividem a atividade em judicial e extrajudicial, e esta última em arbitral, estatal (oficial) e voluntária:

  • Judicial: feita dentro do Poder Judiciário, por perito nomeado pelo juiz. É o assunto deste guia.
  • Arbitral: realizada no juízo arbitral, que nasce da vontade das partes, em controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis (Lei de Arbitragem, Lei 9.307/1996).
  • Estatal ou semijudicial: produzida sob o aparato do Estado, mas fora do Judiciário, como em inquéritos policiais, comissões parlamentares de inquérito e no Ministério Público.
  • Voluntária: contratada espontaneamente por pessoas ou empresas, como a avaliação para compra e venda de empresas ou o exame de uma suspeita de superfaturamento interno.

Dentro do processo existe ainda a perícia consensual (CPC, art. 471). Se as partes forem plenamente capazes e a causa puder ser resolvida por autocomposição, elas podem escolher juntas o perito, indicando-o em requerimento, e já devem indicar seus assistentes. A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria feita por perito nomeado pelo juiz. Entre as vantagens apontadas em aula estão a ausência de disputa sobre honorários perante o juiz e de arguição de suspeição ou impedimento do escolhido.

Para o advogado: como usar bem a perícia

A perícia contábil costuma ser a prova que decide o processo em temas numéricos. O advogado que a conduz com método ganha em clareza e em previsibilidade.

  1. Peça a perícia com o ponto controvertido definido. Indique o fato, a razão de ele exigir conhecimento contábil e os documentos que precisam ser examinados. É o que evita o indeferimento do art. 464, §1º.
  2. Reúna e organize os documentos antes. Perícia sem documento fica limitada. Se faltam informações, pense desde cedo em como pedir ao juiz que determine sua apresentação.
  3. Use bem os 15 dias. Indique o assistente técnico e apresente os quesitos dentro do prazo do art. 465, §1º. O assistente é quem traduz a estratégia da parte para a linguagem contábil.
  4. Formule quesitos objetivos. Perguntas claras, ligadas ao ponto controvertido, reduzem horas de trabalho e geram respostas úteis. O juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I).
  5. Acompanhe as diligências. O assistente técnico tem direito de acompanhar exames e diligências. Confira se a comunicação ao seu lado foi feita com os 5 dias de antecedência.
  6. Leia o laudo com o assistente. Dos 15 dias para se manifestar, aproveite cada um: o parecer do assistente e as perguntas de esclarecimento (art. 477, §§1º e 2º) são a forma de corrigir erro de premissa ou de cálculo.
  7. Peça esclarecimentos antes de pedir nova perícia. A segunda perícia só cabe quando a matéria não está suficientemente esclarecida e não substitui a primeira (art. 480).

Para entender o papel do profissional que acompanha o seu lado, leia sobre o papel do assistente técnico na perícia judicial.

Para a parte: o que esperar

Quem é parte em um processo com perícia contábil costuma ter as mesmas dúvidas. As respostas curtas:

  • O perito vai pedir documentos. Entregue o que for solicitado, organizado e completo. O perito pode solicitar documentos em poder da parte, de terceiros e de repartições públicas (art. 473, §3º), e a recusa em colaborar tende a prejudicar quem recusa.
  • O perito não é seu advogado nem seu adversário. Ele é neutro. Converse com ele apenas por meio dos canais oficiais do processo e, no caso de visitas e diligências, com o seu advogado e o assistente técnico presentes.
  • Existe custo. Os honorários do perito são adiantados por quem requereu a prova ou rateados, conforme o art. 95 do CPC. Ao final, o vencido paga as despesas antecipadas pelo vencedor.
  • O laudo não encerra a discussão. Você pode discordar dele por meio do assistente técnico e do seu advogado, e o juiz decide à luz de todas as provas.

Erros comuns

  • Pedir perícia sem indicar o ponto controvertido, o que leva ao indeferimento.
  • Deixar passar os 15 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
  • Formular quesitos genéricos, repetidos ou que pedem opinião jurídica ao perito.
  • Confundir perito com assistente técnico, esperando que o perito do juízo defenda a parte.
  • Entregar laudo sem demonstrar o método e a origem dos números.
  • Responder aos quesitos de forma evasiva em vez de dar resposta conclusiva.
  • Extrapolar o objeto da nomeação e opinar sobre questões jurídicas (art. 473, §2º).
  • Começar a perícia sem depósito dos honorários ou sem comunicar as diligências aos assistentes com a antecedência do art. 466, §2º.
  • Não pedir esclarecimentos no prazo e depois tentar reabrir a discussão fora de tempo.
  • Sustentar qualificação que o perito não tem: perito sem CRC ativo não pode atuar em perícia contábil.

Checklist para salvar

  • O fato controvertido depende mesmo de conhecimento contábil (CPC, art. 156)?
  • O pedido de perícia aponta o ponto controvertido e a documentação a examinar?
  • Defini a modalidade: exame, vistoria, avaliação ou a combinação delas (art. 464)?
  • O perito nomeado é contador com CRC ativo e especializado no objeto?
  • Contei os 15 dias para impedimento ou suspeição, assistente técnico e quesitos.
  • Os quesitos são objetivos, numerados e ligados ao ponto controvertido.
  • Conferi proposta de honorários, quem paga e o depósito (arts. 95 e 465).
  • Os documentos foram reunidos e entregues ao perito.
  • O assistente técnico foi comunicado das diligências com 5 dias de antecedência.
  • O laudo responde de forma conclusiva a todos os quesitos e explica o método (art. 473).
  • Marquei os 15 dias para manifestação sobre o laudo e para pedir esclarecimentos (art. 477).

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de peças, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. A categoria Perito Judicial reúne outros textos para quem quer seguir a carreira.

Perguntas frequentes

O que é perícia contábil judicial?

É a prova técnica feita por contador nomeado pelo juiz, quando o fato discutido no processo depende de conhecimento contábil (CPC, art. 156). O resultado é o laudo pericial, que o juiz aprecia junto com as demais provas.

Quando o juiz determina a perícia contábil?

Quando o fato controvertido exige conhecimento técnico de contabilidade e não se resolve só com as outras provas. O juiz indefere a perícia se a prova não depender de conhecimento especial, se for desnecessária ou se a verificação for impraticável (art. 464, §1º).

Quais são as modalidades de prova pericial no CPC?

Exame, vistoria e avaliação (art. 464). O exame analisa documentos e registros, a vistoria é a inspeção direta de um local ou bem, e a avaliação atribui valor a bens, direitos ou à empresa.

Quem pode ser perito contábil?

O contador habilitado, com bacharelado em Ciências Contábeis, Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade (Decreto-Lei 9.295/1946, art. 12), nomeado entre os inscritos no cadastro do tribunal e especializado no objeto da perícia.

Qual a diferença entre perito e assistente técnico?

O perito é auxiliar do juízo e atua com neutralidade. O assistente técnico é de confiança da parte, não está sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, §1º) e apresenta parecer sobre o laudo.

Quanto tempo as partes têm para indicar assistente e apresentar quesitos?

Quinze dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito (art. 465, §1º). Quesitos suplementares podem ser apresentados durante a diligência (art. 469).

Quem paga a perícia contábil?

Quem requereu a perícia adianta os honorários do perito. Se foi requerida pelas duas partes ou determinada de ofício, o valor é rateado (art. 95). Cada parte paga o assistente técnico que indicou.

O juiz é obrigado a seguir o laudo?

Não. Ele aprecia a prova pericial e indica na sentença os motivos pelos quais considerou ou deixou de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado (art. 479). Pode ainda determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480).

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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