Quando um processo discute números, como o saldo de uma conta, o valor das cotas de um sócio que saiu da empresa ou o resultado de uma administração de bens, o juiz raramente tem como conferir tudo sozinho. Ele precisa de alguém que domine contabilidade para examinar a documentação e explicar, por escrito, o que os registros mostram. Esse alguém é o perito contador, e o trabalho dele é a perícia contábil judicial.
Este guia explica o que é a perícia contábil judicial, em que situações o juiz a determina, quais são as modalidades de prova pericial previstas no CPC, quem pode ser perito, como o trabalho caminha do despacho de nomeação até o laudo e o que cada participante (advogado, parte e perito) deve fazer. Serve para quem está começando e para quem já atua e quer revisar o essencial.
Em resumo
Perícia contábil judicial é a prova técnica feita por contador nomeado pelo juiz, quando o fato discutido no processo depende de conhecimento contábil (CPC, art. 156). Ela pode consistir em exame, vistoria ou avaliação (art. 464). O juiz a indefere se a prova não exigir conhecimento técnico, se for desnecessária ou impraticável. O perito é um contador habilitado, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, escolhido do cadastro do tribunal. O caminho é: nomeação, 15 dias para as partes indicarem assistente e quesitos, proposta de honorários em 5 dias, diligências, laudo com resposta conclusiva a todos os quesitos e, depois, esclarecimentos. O juiz aprecia o laudo, mas não fica preso a ele (art. 479).
Sumário
- O que é a perícia contábil judicial
- Quando o juiz determina a perícia contábil
- Modalidades: exame, vistoria e avaliação
- Em quais ações a perícia contábil aparece
- Quem pode ser perito contábil
- Como a perícia caminha: do despacho ao laudo
- O que o laudo precisa conter
- Perícia contábil não é auditoria
- Perícia judicial, extrajudicial e consensual
- Para o advogado: como usar bem a perícia
- Para a parte: o que esperar
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é a perícia contábil judicial
A perícia é um meio de prova. O processo existe para o juiz decidir sobre fatos, e alguns fatos só se esclarecem com conhecimento especializado. O art. 156 do CPC diz isso de forma direta: o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Quando esse conhecimento é contabilidade, a prova é a perícia contábil.
Na prática, o perito contador examina livros, extratos, notas, contratos, balanços e outros registros, refaz ou confere cálculos e responde por escrito às perguntas feitas pelo juiz e pelas partes. Essas perguntas se chamam quesitos. O resultado fica reunido em um documento, o laudo pericial, que passa a fazer parte do processo.
Vale fixar três ideias desde o início:
- O perito é auxiliar do juízo. Ele não defende nenhuma das partes. Quem defende a posição técnica de cada lado é o assistente técnico, de confiança da parte (CPC, art. 466, §1º).
- O perito responde a perguntas técnicas, não decide o processo. O CPC proíbe o perito de ultrapassar os limites da sua designação e de emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto (art. 473, §2º). Dizer quem tem razão é tarefa do juiz.
- A perícia é um meio de prova, e não a única. O juiz aprecia o laudo junto com as demais provas e deve indicar na sentença os motivos pelos quais considerou ou deixou de considerar as conclusões (art. 479).
Quando o juiz determina a perícia contábil
O juiz determina a perícia de ofício ou a pedido das partes, geralmente na fase de saneamento do processo, quando define quais provas serão produzidas. O critério é sempre o mesmo: o fato controvertido depende de conhecimento contábil para ser esclarecido?
O art. 464, §1º, do CPC lista as hipóteses em que o juiz indefere a perícia:
- quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
- quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
- quando a verificação for impraticável.
Isso tem consequência direta para o advogado. Pedir perícia “por garantia” costuma ser indeferido. O pedido bem fundamentado aponta o ponto controvertido, explica por que ele exige conhecimento contábil e mostra que os documentos disponíveis não resolvem a dúvida. Já o art. 472 permite ao juiz dispensar a perícia quando as partes, na inicial e na contestação, apresentam pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considera suficientes.
Existe ainda um caminho intermediário. O art. 464, §§2º a 4º, prevê a prova técnica simplificada: em vez da perícia, o juiz inquire um especialista sobre ponto de menor complexidade, e o especialista pode usar recurso de transmissão de sons e imagens para esclarecer a questão. É uma alternativa mais rápida, indicada quando o ponto controvertido é pequeno.
Modalidades: exame, vistoria e avaliação
Uma observação sobre vocabulário, porque é fonte frequente de confusão. O art. 464 do CPC dispõe que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. A palavra “arbitramento” não está entre as modalidades listadas nesse artigo. Conheça cada modalidade:
| Modalidade | O que é | Exemplo contábil |
|---|---|---|
| Exame | Análise de pessoas, coisas, documentos ou registros para constatar um fato | Examinar a escrituração e os extratos para verificar se um repasse de valores foi contabilizado |
| Vistoria | Inspeção direta de um local ou bem, com verificação presencial | Conferir estoque, ativo imobilizado ou o estado de uma sede, quando a contabilidade precisa do fato físico |
| Avaliação | Atribuição de valor a bens, direitos ou à própria empresa | Calcular o valor das cotas de um sócio que se retira (apuração de haveres) |
Na perícia contábil, o exame é a modalidade mais comum, porque o grosso do trabalho é analisar documentos e registros. A avaliação aparece nas ações societárias e de família. A vistoria entra quando é preciso verificar fisicamente algo que sustenta um lançamento. Uma mesma perícia pode combinar mais de uma modalidade.
Em quais ações a perícia contábil aparece
As aulas de formação organizam as perícias contábeis judiciais pela vara em que correm. O panorama abaixo ajuda a enxergar a amplitude do campo:
- Varas cíveis: prestação de contas, litígios entre sócios, avaliação de fundo de comércio, revisão de aluguéis, dissolução de sociedades, apuração de haveres, revisão de contratos bancários e financiamentos.
- Varas de família e sucessões: apuração de haveres de sócio falecido em inventário, partilha de participações societárias, prestação de contas de inventariante.
- Varas criminais: exames sobre fraudes e vícios contábeis, adulteração de lançamentos, desfalques e apropriações indébitas.
- Varas da Fazenda Pública e tributárias: perícias sobre apuração de tributos e exame da escrituração e dos documentos de suporte.
- Justiça do Trabalho: perícias em liquidação e em verbas específicas.
Dois exemplos para entender o trabalho
Prestação de contas. Imagine um processo em que alguém administrou o patrimônio financeiro de outra pessoa e precisa demonstrar o que recebeu, o que gastou e o saldo final. O perito organiza os lançamentos em ordem cronológica, com histórico, contrapartida, entrada, saída e saldo (o chamado formato mercantil). Em aula, o ponto destacado é que o saldo final precisa fechar com a soma dos movimentos, que a demonstração pode ser feita em sistema contábil ou em planilha, desde que mostre com clareza o que precisa ser entregue. Um caso relatado na aula reforça que balancete e resumo não substituem o documento: sem extratos e comprovantes, não há como saber para onde o dinheiro foi, e a perita pediu ao juiz as providências necessárias para ter acesso às informações.
Apuração de haveres. Quando um sócio morre, é excluído ou se retira, o juiz fixa a data da resolução da sociedade, define o critério conforme o contrato social e nomeia perito. O perito parte do balanço especial levantado pela empresa, que registra bens, direitos e obrigações a valor histórico, e elabora o balanço de determinação, que ajusta esses elementos a valores de mercado ou de saída. Na aula, o roteiro ensinado é: definir a data-base, identificar bens e direitos, avaliá-los, separar ativos não operacionais, apurar dívidas e obrigações e chegar ao valor das cotas. A aula também registra que o método do fluxo de caixa descontado é visto com cautela em juízo, porque a escolha da taxa de retorno fica a critério do perito e pode favorecer quem paga ou quem recebe, e que já houve despacho de nomeação que vedou seu uso. Para o cálculo completo, veja o guia de como calcular apuração de haveres.
Quem pode ser perito contábil
O CPC diz que os peritos serão nomeados entre profissionais legalmente habilitados e órgãos técnicos ou científicos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (art. 156, §1º). Para a contabilidade, “legalmente habilitado” tem um significado preciso. O Decreto-Lei 9.295/1946 inclui entre os trabalhos técnicos de contabilidade as perícias judiciais ou extrajudiciais, a revisão de balanços e de contas em geral e a verificação de haveres (art. 25, alínea c). E o art. 12 do mesmo decreto-lei exige, para o exercício da profissão, o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, a aprovação no Exame de Suficiência e o registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Em resumo, o perito contábil é contador com registro ativo no CRC. Além disso:
- Os tribunais mantêm cadastros, formados após consulta pública e consulta a conselhos de classe, universidades, Ministério Público, Defensoria e OAB, e fazem avaliações e reavaliações periódicas considerando formação, atualização do conhecimento e experiência (art. 156, §§2º e 3º).
- Onde não houver inscrito no cadastro, o juiz escolhe livremente, mas a nomeação deve recair sobre profissional ou órgão de comprovado conhecimento na área (art. 156, §5º).
- O perito deve ser especializado no objeto da perícia (art. 465, caput) e comprovar a especialização com currículo (art. 465, §2º, II). Em matérias como avaliação de sociedades, a aula recomenda que a nomeação recaia preferencialmente sobre especialista no assunto.
- Perícia complexa, que abranja mais de uma área, pode ter mais de um perito, e a parte pode indicar mais de um assistente técnico (art. 475).
O CPC prevê duas formas de afastamento. O perito pode se escusar ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 467), e pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo (art. 468). Na substituição por atraso, o juiz comunica o fato ao conselho profissional e pode aplicar multa; o perito substituído deve devolver em 15 dias os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial por 5 anos (art. 468, §§1º e 2º).
Para quem quer entrar na área, o caminho prático é cumprir os requisitos do tribunal para o cadastro e construir reputação com bons laudos. Veja também os passos para se tornar perito judicial.
Observação sobre normas técnicas: o Conselho Federal de Contabilidade edita normas para a atividade, entre elas a NBC TP 01 (perícia contábil), usada como referência nas aulas, e a NBC PP 01 (perito contábil). O perito deve consultar a versão vigente no site do CFC antes de citá-las em laudo, porque elas são revisadas.
Como a perícia caminha: do despacho ao laudo
O CPC organiza o procedimento nos arts. 465 a 480. Em sequência:
- Nomeação. O juiz nomeia perito especializado no objeto e fixa de imediato o prazo para entrega do laudo (art. 465, caput).
- Quinze dias para as partes. Contados da intimação do despacho, as partes podem arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º).
- Cinco dias para o perito. Ciente da nomeação, ele apresenta proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o e-mail para intimações (art. 465, §2º).
- Manifestação sobre honorários e arbitramento. As partes têm 5 dias, em prazo comum, para se manifestar, e o juiz arbitra o valor (art. 465, §3º). Pode autorizar o pagamento de até 50% no início dos trabalhos, e o restante apenas depois da entrega do laudo e dos esclarecimentos (art. 465, §4º). Quem paga é definido no art. 95. O assunto tem guia próprio, em honorários periciais.
- Início dos trabalhos. O perito assegura aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames, com comunicação prévia, comprovada nos autos, de pelo menos 5 dias (art. 466, §2º). Os quesitos suplementares podem ser apresentados durante a diligência (art. 469).
- Coleta de elementos. Para desempenhar a função, o perito e os assistentes podem ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos em poder da parte, de terceiros ou de repartições públicas e instruir o laudo com planilhas, fotos e outros elementos (art. 473, §3º).
- Laudo. É protocolado no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 477). Se houver motivo justificado, o juiz pode prorrogar, uma vez, por metade do prazo original (art. 476).
- Manifestação sobre o laudo. As partes têm 15 dias, em prazo comum, para se manifestar, e cada assistente técnico pode apresentar parecer no mesmo prazo (art. 477, §1º).
- Esclarecimentos. O perito tem 15 dias para esclarecer ponto sobre o qual haja divergência ou dúvida das partes, do juiz ou do Ministério Público, ou divergência apresentada no parecer do assistente (art. 477, §2º). Persistindo a necessidade, a parte pode pedir a intimação do perito para a audiência, com as perguntas em forma de quesitos (art. 477, §3º).
- Apreciação e, se for o caso, nova perícia. O juiz aprecia o laudo (art. 479). Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, pode determinar segunda perícia, que corrige omissão ou inexatidão da primeira e não a substitui (art. 480).
Se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz pode reduzir a remuneração inicialmente arbitrada (art. 465, §5º). Vale lembrar que o perito cumpre o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466).
O que o laudo precisa conter
O art. 473 do CPC fixa o conteúdo mínimo:
- a exposição do objeto da perícia;
- a análise técnica ou científica realizada;
- a indicação do método utilizado, explicando-o e demonstrando que é predominantemente aceito pelos especialistas da área;
- resposta conclusiva a todos os quesitos do juiz, das partes e do Ministério Público.
A fundamentação deve estar em linguagem simples e com coerência lógica, mostrando como o perito chegou às conclusões (art. 473, §1º). Na perícia contábil, isso significa apresentar os cálculos de modo que qualquer pessoa os refaça: planilhas com fórmulas claras, saldos que fecham, critérios explicados e documentos de suporte indicados. Laudo com número sem origem é o primeiro alvo de impugnação.
O passo a passo da redação está no guia como fazer um laudo pericial, e a formulação das perguntas, em quesitos de perícia contábil.
Perícia contábil não é auditoria
As duas atividades tratam de informação contábil, mas servem a propósitos diferentes. A diferença, como é ensinada nas aulas, ajuda a entender o que se espera do perito:
| Critério | Perícia contábil | Auditoria contábil |
|---|---|---|
| Objeto | Fato específico em controvérsia | Demonstrações contábeis como um todo |
| Frequência | Eventual, quando há litígio | Periódica, geralmente anual |
| Escopo | Exame da documentação envolvida no caso, de forma detalhada | Técnicas de amostragem, com foco no que é relevante |
| Produto | Laudo (perito do juízo) ou parecer (assistente técnico) | Opinião do auditor sobre as demonstrações |
| Destinatários | Juiz e partes do processo | Administradores, investidores, órgãos de fiscalização |
Em síntese: a auditoria opina sobre se as demonstrações estão livres de distorções relevantes; a perícia produz prova sobre um fato determinado, com exame mais minucioso, para subsidiar a decisão do juiz.
Perícia judicial, extrajudicial e consensual
Nem toda perícia contábil acontece dentro de um processo. As aulas, tomando por base a NBC TP 01, dividem a atividade em judicial e extrajudicial, e esta última em arbitral, estatal (oficial) e voluntária:
- Judicial: feita dentro do Poder Judiciário, por perito nomeado pelo juiz. É o assunto deste guia.
- Arbitral: realizada no juízo arbitral, que nasce da vontade das partes, em controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis (Lei de Arbitragem, Lei 9.307/1996).
- Estatal ou semijudicial: produzida sob o aparato do Estado, mas fora do Judiciário, como em inquéritos policiais, comissões parlamentares de inquérito e no Ministério Público.
- Voluntária: contratada espontaneamente por pessoas ou empresas, como a avaliação para compra e venda de empresas ou o exame de uma suspeita de superfaturamento interno.
Dentro do processo existe ainda a perícia consensual (CPC, art. 471). Se as partes forem plenamente capazes e a causa puder ser resolvida por autocomposição, elas podem escolher juntas o perito, indicando-o em requerimento, e já devem indicar seus assistentes. A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria feita por perito nomeado pelo juiz. Entre as vantagens apontadas em aula estão a ausência de disputa sobre honorários perante o juiz e de arguição de suspeição ou impedimento do escolhido.
Para o advogado: como usar bem a perícia
A perícia contábil costuma ser a prova que decide o processo em temas numéricos. O advogado que a conduz com método ganha em clareza e em previsibilidade.
- Peça a perícia com o ponto controvertido definido. Indique o fato, a razão de ele exigir conhecimento contábil e os documentos que precisam ser examinados. É o que evita o indeferimento do art. 464, §1º.
- Reúna e organize os documentos antes. Perícia sem documento fica limitada. Se faltam informações, pense desde cedo em como pedir ao juiz que determine sua apresentação.
- Use bem os 15 dias. Indique o assistente técnico e apresente os quesitos dentro do prazo do art. 465, §1º. O assistente é quem traduz a estratégia da parte para a linguagem contábil.
- Formule quesitos objetivos. Perguntas claras, ligadas ao ponto controvertido, reduzem horas de trabalho e geram respostas úteis. O juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I).
- Acompanhe as diligências. O assistente técnico tem direito de acompanhar exames e diligências. Confira se a comunicação ao seu lado foi feita com os 5 dias de antecedência.
- Leia o laudo com o assistente. Dos 15 dias para se manifestar, aproveite cada um: o parecer do assistente e as perguntas de esclarecimento (art. 477, §§1º e 2º) são a forma de corrigir erro de premissa ou de cálculo.
- Peça esclarecimentos antes de pedir nova perícia. A segunda perícia só cabe quando a matéria não está suficientemente esclarecida e não substitui a primeira (art. 480).
Para entender o papel do profissional que acompanha o seu lado, leia sobre o papel do assistente técnico na perícia judicial.
Para a parte: o que esperar
Quem é parte em um processo com perícia contábil costuma ter as mesmas dúvidas. As respostas curtas:
- O perito vai pedir documentos. Entregue o que for solicitado, organizado e completo. O perito pode solicitar documentos em poder da parte, de terceiros e de repartições públicas (art. 473, §3º), e a recusa em colaborar tende a prejudicar quem recusa.
- O perito não é seu advogado nem seu adversário. Ele é neutro. Converse com ele apenas por meio dos canais oficiais do processo e, no caso de visitas e diligências, com o seu advogado e o assistente técnico presentes.
- Existe custo. Os honorários do perito são adiantados por quem requereu a prova ou rateados, conforme o art. 95 do CPC. Ao final, o vencido paga as despesas antecipadas pelo vencedor.
- O laudo não encerra a discussão. Você pode discordar dele por meio do assistente técnico e do seu advogado, e o juiz decide à luz de todas as provas.
Erros comuns
- Pedir perícia sem indicar o ponto controvertido, o que leva ao indeferimento.
- Deixar passar os 15 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
- Formular quesitos genéricos, repetidos ou que pedem opinião jurídica ao perito.
- Confundir perito com assistente técnico, esperando que o perito do juízo defenda a parte.
- Entregar laudo sem demonstrar o método e a origem dos números.
- Responder aos quesitos de forma evasiva em vez de dar resposta conclusiva.
- Extrapolar o objeto da nomeação e opinar sobre questões jurídicas (art. 473, §2º).
- Começar a perícia sem depósito dos honorários ou sem comunicar as diligências aos assistentes com a antecedência do art. 466, §2º.
- Não pedir esclarecimentos no prazo e depois tentar reabrir a discussão fora de tempo.
- Sustentar qualificação que o perito não tem: perito sem CRC ativo não pode atuar em perícia contábil.
Checklist para salvar
- O fato controvertido depende mesmo de conhecimento contábil (CPC, art. 156)?
- O pedido de perícia aponta o ponto controvertido e a documentação a examinar?
- Defini a modalidade: exame, vistoria, avaliação ou a combinação delas (art. 464)?
- O perito nomeado é contador com CRC ativo e especializado no objeto?
- Contei os 15 dias para impedimento ou suspeição, assistente técnico e quesitos.
- Os quesitos são objetivos, numerados e ligados ao ponto controvertido.
- Conferi proposta de honorários, quem paga e o depósito (arts. 95 e 465).
- Os documentos foram reunidos e entregues ao perito.
- O assistente técnico foi comunicado das diligências com 5 dias de antecedência.
- O laudo responde de forma conclusiva a todos os quesitos e explica o método (art. 473).
- Marquei os 15 dias para manifestação sobre o laudo e para pedir esclarecimentos (art. 477).
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de peças, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. A categoria Perito Judicial reúne outros textos para quem quer seguir a carreira.
Perguntas frequentes
O que é perícia contábil judicial?
É a prova técnica feita por contador nomeado pelo juiz, quando o fato discutido no processo depende de conhecimento contábil (CPC, art. 156). O resultado é o laudo pericial, que o juiz aprecia junto com as demais provas.
Quando o juiz determina a perícia contábil?
Quando o fato controvertido exige conhecimento técnico de contabilidade e não se resolve só com as outras provas. O juiz indefere a perícia se a prova não depender de conhecimento especial, se for desnecessária ou se a verificação for impraticável (art. 464, §1º).
Quais são as modalidades de prova pericial no CPC?
Exame, vistoria e avaliação (art. 464). O exame analisa documentos e registros, a vistoria é a inspeção direta de um local ou bem, e a avaliação atribui valor a bens, direitos ou à empresa.
Quem pode ser perito contábil?
O contador habilitado, com bacharelado em Ciências Contábeis, Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade (Decreto-Lei 9.295/1946, art. 12), nomeado entre os inscritos no cadastro do tribunal e especializado no objeto da perícia.
Qual a diferença entre perito e assistente técnico?
O perito é auxiliar do juízo e atua com neutralidade. O assistente técnico é de confiança da parte, não está sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, §1º) e apresenta parecer sobre o laudo.
Quanto tempo as partes têm para indicar assistente e apresentar quesitos?
Quinze dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito (art. 465, §1º). Quesitos suplementares podem ser apresentados durante a diligência (art. 469).
Quem paga a perícia contábil?
Quem requereu a perícia adianta os honorários do perito. Se foi requerida pelas duas partes ou determinada de ofício, o valor é rateado (art. 95). Cada parte paga o assistente técnico que indicou.
O juiz é obrigado a seguir o laudo?
Não. Ele aprecia a prova pericial e indica na sentença os motivos pelos quais considerou ou deixou de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado (art. 479). Pode ainda determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480).
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 95, 156, 464 a 480.
- Decreto-Lei 9.295/1946: arts. 12 e 25, alínea c.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.