Para quem vende mercadoria sujeita à substituição tributária, o ICMS-ST costuma ser um valor alto, pago na compra e embutido no preço. A pergunta que o STJ respondeu no Tema 1125 é se esse valor deve entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins do comerciante que revende a mercadoria. A resposta foi não, e dela nasce um crédito tributário que muitas empresas ainda não levantaram.
Este guia explica a tese, o que a lei e o precedente dizem, quem tem direito, como levantar os valores nas notas fiscais e nas escriturações, como montar o cálculo do indébito e quais cuidados o contador, o perito e o advogado precisam ter, incluindo a modulação dos efeitos, que decide quem pode e quem não pode aproveitar a tese em cada situação.
Em resumo
No Tema 1125, a Primeira Seção do STJ fixou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído, no regime de substituição tributária progressiva. Ou seja: quem compra com o ICMS-ST já retido e revende a mercadoria pode excluir esse valor da base das duas contribuições. O precedente transitou em julgado em 2024 e teve os efeitos modulados, com ressalva para as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. Para calcular o indébito, é preciso identificar o ICMS-ST suportado nas entradas, relacioná-lo às vendas do período, aplicar as alíquotas efetivas das contribuições e documentar o critério adotado.
Sumário
- O que é o ICMS-ST e quem é o contribuinte substituído
- A tese do Tema 1125 do STJ
- Base legal: o que diz a Lei 9.718/1998
- Modulação dos efeitos: o ponto que decide o direito
- Quem tem direito e quem precisa de cautela
- Como levantar os valores nas notas e na escrituração
- Como montar o cálculo do indébito, com exemplo
- O critério de apuração: o ponto que mais gera discussão
- Como recuperar: via judicial e via administrativa
- O que o advogado deve conferir
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é o ICMS-ST e quem é o contribuinte substituído
A substituição tributária é um mecanismo em que a lei atribui a um participante da cadeia a responsabilidade de recolher o imposto de outros, de forma antecipada. No ICMS, o caso típico é o da indústria ou do importador, que recolhe o imposto das etapas seguintes da cadeia no momento em que vende o produto. Para o fisco, é mais prático concentrar a arrecadação em poucos contribuintes grandes do que acompanhar milhares de comerciantes.
Dois personagens importam aqui:
- Contribuinte substituto: quem recolhe o imposto das etapas seguintes. Em regra, a indústria ou o importador.
- Contribuinte substituído: quem compra a mercadoria com o imposto já retido e a revende, como o atacadista e o varejista. Ele não recolhe novamente o ICMS dessa mercadoria na saída, porque o imposto já foi pago na etapa anterior.
Na prática, o ICMS-ST chega ao comerciante embutido no preço de compra. Na nota fiscal de entrada ele aparece em campo próprio, e na venda a mercadoria sai com um CFOP específico de substituição tributária (como o 5.405, que as aulas citam para a venda com ST) e sem destaque do ICMS próprio.
A substituição tributária não é exclusiva do ICMS. Existe também para o PIS e a Cofins e para o ISS, em regimes diferentes. O Tema 1125 trata do ICMS-ST e da sua relação com a base de cálculo do PIS e da Cofins, e não da substituição tributária das próprias contribuições.
A tese do Tema 1125 do STJ
Consultado o cadastro de temas repetitivos do STJ, o Tema 1125 tem os seguintes dados:
| Campo | Informação do STJ |
|---|---|
| Órgão julgador | Primeira Seção |
| Questão submetida a julgamento | Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído. |
| Tese firmada | O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. |
| Processos | REsp 1.896.678/RS (origem TRF4) e REsp 1.958.265/SP (origem TRF3), relator Min. Gurgel de Faria |
| Julgamento | 13/12/2023; acórdão publicado no DJe de 28/02/2024 |
| Embargos de declaração | Acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no REsp 1.958.265/SP |
| Trânsito em julgado | 15/08/2024 (REsp 1.896.678/RS) e 14/11/2024 (REsp 1.958.265/SP) |
| Situação | Trânsito em julgado |
O ponto fundamental da tese é a expressão “contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. A progressiva (ou “para frente”) é aquela em que o imposto das etapas futuras é recolhido antecipadamente, e o substituído é quem paga o ICMS-ST embutido no preço e revende depois. É a situação do varejista que compra produtos da lista de substituição tributária do seu estado.
Na própria página do tema, o STJ registra que existe um tema de repercussão geral correlato no STF, o Tema 1365, sobre o aproveitamento do valor de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para creditamento de PIS e Cofins. Isso importa porque a discussão do crédito, no regime não cumulativo, caminha em outro processo e pode afetar a conta de quem pretende recuperar valores. Acompanhe o andamento no site do STF antes de fechar uma estratégia.
Base legal: o que diz a Lei 9.718/1998
O art. 3º da Lei 9.718/1998 define a base de cálculo do PIS e da Cofins a partir do faturamento, entendido como a receita bruta. O §2º lista o que se exclui da receita bruta para fins de determinação da base. No texto compilado do Planalto, aparecem duas redações do inciso I do §2º:
- a redação anterior, que excluía as vendas canceladas, os descontos incondicionais, o IPI e o ICMS “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário”;
- a redação atual, dada pela Lei 12.973/2014, que menciona as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Essa história ajuda a entender o argumento: o próprio legislador já tratava o ICMS cobrado pelo substituto tributário como valor que não compõe a base. O que o Tema 1125 decidiu é que o raciocínio vale também para o outro lado da operação, o do contribuinte substituído, para quem o ICMS-ST é um custo repassado e não uma receita sua. Na página do tema, o STJ registra que a modulação segue a orientação do STF no Tema 69 da repercussão geral, sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.
Atenção ao texto aplicável ao seu caso: a legislação do PIS e da Cofins tem regimes diferentes (cumulativo e não cumulativo), e o enquadramento da empresa e o período analisado definem as normas que se aplicam. A leitura do texto legal deve ser feita sempre na versão vigente em cada competência.
Modulação dos efeitos: o ponto que decide o direito
Este é o trecho que o contador e o perito mais precisam ler com atenção. O STJ modulou os efeitos da decisão. Segundo a página do tema, “impõe-se modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso”. O acórdão foi publicado em 28/02/2024.
Depois, nos embargos de declaração do REsp 1.958.265/SP (acórdão publicado no DJe de 26/06/2024), a Primeira Seção esclareceu que a modulação dos efeitos da tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF.
Em termos práticos, a modulação cria dois grupos de contribuintes:
| Situação | O que verificar |
|---|---|
| Havia ação judicial ou procedimento administrativo em curso quando a modulação passou a valer | A ressalva do STJ aponta para esse grupo; confirme a data de ajuizamento ou protocolo e o alcance temporal no acórdão |
| Não havia ação nem procedimento em curso | Os efeitos da tese são limitados pela modulação; o marco de 15/03/2017 foi fixado nos embargos de declaração, e o alcance para o seu caso deve ser lido no acórdão com o advogado |
Não tente deduzir a resposta apenas deste texto. A leitura exata da modulação, a data que vale para cada empresa e o termo inicial do período recuperável são questões jurídicas que dependem do acórdão do REsp 1.958.265/SP e do caso concreto. O papel do contador e do perito é levantar com precisão as datas e os valores, de modo que o advogado aplique a regra sem retrabalho.
Quem tem direito e quem precisa de cautela
A tese se aplica ao contribuinte substituído, ou seja, à empresa que adquire mercadoria com o ICMS-ST retido e a revende. Alguns perfis típicos:
- varejistas e atacadistas de produtos sujeitos à substituição tributária (alimentos, bebidas, autopeças, materiais de construção, medicamentos e outros itens, conforme a legislação de cada estado);
- distribuidores que compram da indústria com o imposto já retido;
- prestadores de serviço que também revendem mercadorias sujeitas à ST.
Pontos de cautela:
- Substituto tributário. Quem é o substituto não está no mesmo ponto da cadeia. A tese do Tema 1125 fala do substituído.
- Optantes do Simples Nacional. Muitas empresas do Simples também suportam ICMS-ST, mas o PIS e a Cofins estão dentro do regime unificado de arrecadação, e a análise de eventual recuperação segue a lógica própria desse regime. Nas aulas sobre recuperação de créditos, um caso recorrente é o da empresa que, por falha cadastral, oferece de novo à tributação receitas de mercadoria sujeita à ST. Trate o Simples como estudo separado.
- Regime de apuração. Lucro real (em regra, não cumulativo) e lucro presumido (em regra, cumulativo) têm alíquotas diferentes, e isso muda o valor do indébito.
- Produtos monofásicos ou com alíquota zero. Se a receita de determinado item já é tributada de forma diferenciada, a base e o ganho mudam.
Como levantar os valores nas notas e na escrituração
O trabalho começa nos documentos. Um roteiro de levantamento:
- Delimite o período. Defina o intervalo a analisar, de acordo com a orientação do advogado sobre prescrição e modulação.
- Enquadre os produtos. Liste os itens sujeitos à substituição tributária em cada período, de acordo com a legislação do estado e os convênios e protocolos aplicáveis. A lista muda ao longo do tempo, e alguns estados ampliaram ou reduziram os itens.
- Extraia as notas de entrada. Colete os XMLs das notas de compra e identifique, item a item, a base de cálculo e o valor do ICMS-ST retido. Esses dados vêm em campos próprios do documento fiscal eletrônico.
- Confira com a escrituração fiscal. Cruze com a EFD ICMS/IPI (registros de documentos e de itens), em que a nota de entrada traz o ICMS-ST nos campos próprios. Divergências entre XML e EFD precisam ser explicadas.
- Extraia as saídas. Identifique as vendas das mercadorias sujeitas à ST, com os CFOPs e CSTs que as caracterizam, e a receita escriturada na EFD-Contribuições.
- Relacione entrada e saída. Defina como o ICMS-ST pago na compra será ligado às vendas do período (veja a seção sobre o critério).
- Trate ressarcimentos e complementos. Quando a legislação estadual permite ressarcir ou exige complementar o ICMS-ST em função da diferença entre a base presumida e a base real da venda, o valor efetivamente suportado muda. Considere esses ajustes.
- Verifique a base das contribuições efetivamente recolhidas. Compare a base declarada na EFD-Contribuições e nos demonstrativos de apuração, para confirmar que o ICMS-ST foi, de fato, incluído na receita tributada.
Uma observação de campo: erros de cadastro de produto (NCM, CEST, CST) são frequentes e distorcem o levantamento. Itens classificados incorretamente aparecem como ST quando não são, ou deixam de aparecer quando são. Faça uma amostragem de itens antes de rodar o levantamento completo.
Como montar o cálculo do indébito, com exemplo
O cálculo, em essência, multiplica o ICMS-ST incluído indevidamente na base pela alíquota efetiva do PIS e da Cofins, mês a mês. Em fórmula simples:
Indébito mensal = ICMS-ST excluído da base × (alíquota do PIS + alíquota da Cofins)
Exemplo ilustrativo
Um varejista do lucro real compra, em um mês, 1.000 unidades de um produto sujeito à ST. O ICMS-ST retido nessa compra é de R$ 18,00 por unidade, ou R$ 18.000,00 no total. No mesmo mês, ele vende 700 unidades. Pelo critério de relacionar o imposto às unidades vendidas, o ICMS-ST correspondente às vendas é:
| Etapa | Valor |
|---|---|
| ICMS-ST por unidade comprada | R$ 18,00 |
| Unidades vendidas no mês | 700 |
| ICMS-ST relacionado às vendas (700 × R$ 18,00) | R$ 12.600,00 |
| Alíquota combinada PIS + Cofins (exemplo) | 9,25% |
| Indébito do mês (R$ 12.600,00 × 9,25%) | R$ 1.165,50 |
Se esse padrão se repetisse por 12 meses, o indébito, antes da atualização monetária, seria de R$ 13.986,00 (R$ 1.165,50 × 12). Os números e a alíquota são só de exemplo: use as alíquotas efetivamente aplicadas pela empresa em cada período e regime, conferidas na EFD-Contribuições. A atualização do indébito segue o que a legislação aplicável e a decisão judicial determinarem, e deve ser confirmada com o advogado.
O que o relatório de cálculo precisa mostrar
- o regime de apuração do PIS e da Cofins em cada mês e as alíquotas aplicadas;
- o ICMS-ST excluído, mês a mês, com a indicação das notas de origem;
- o critério de relação entre entradas e saídas e a razão de tê-lo escolhido;
- os ajustes por ressarcimento ou complemento do ICMS-ST;
- a conciliação com a base efetivamente declarada e recolhida;
- o reflexo na apuração de créditos, quando o regime for não cumulativo;
- o valor total, antes e depois da atualização, com a indicação do índice usado.
O critério de apuração: o ponto que mais gera discussão
A tese do STJ diz que o ICMS-ST não compõe a base. Ela não fixa um método único para chegar ao valor a excluir. É aí que o perito faz diferença. Os critérios mais discutidos são:
- Por entrada: exclui o ICMS-ST de todas as compras do período. É simples, mas pode excluir imposto de mercadoria que ainda está em estoque e não gerou receita.
- Por saída (mercadoria vendida): exclui só o ICMS-ST correspondente às mercadorias efetivamente vendidas no período. É o critério do exemplo acima e o que melhor acompanha a receita. Exige controle de estoque e um método de custeio (como custo médio ou PEPS).
- Por proporção: usa um percentual das vendas de produtos ST sobre o total. Útil quando o controle por item é impossível, mas mais fácil de questionar.
Nas aulas, esse é tratado como um ponto em aberto na prática: há discussão sobre qual ICMS-ST é excluído da base, porque existem diferentes modalidades de substituição (pela CNAE, pela margem de valor agregado) e porque há o ICMS do substituto e o do substituído. O que sustenta o laudo ou o parecer é a coerência: escolha o critério, explique por quê, aplique-o a todos os meses e mostre a conciliação.
Há ainda o efeito do estoque. Quando a empresa reorganiza o inventário e exclui o ICMS-ST do custo dos produtos, o controle por item se torna mais exato. Um inventário bem feito na data de corte é o que permite sustentar a apuração por saída.
Para entender como esse trabalho se conecta à carreira, veja também a importância da perícia tributária para as empresas.
Como recuperar: via judicial e via administrativa
A escolha do caminho é do advogado, e depende do histórico da empresa, do valor, do prazo e do risco. De forma geral:
- Via judicial. Ação própria, com pedido de reconhecimento do direito e de recuperação do indébito, por restituição ou compensação. Aqui a modulação importa muito, porque a data do ajuizamento e a existência de ação em curso são decisivas. O laudo pericial ou o parecer técnico fundamenta o valor.
- Via administrativa. Pedido de restituição ou declaração de compensação perante a Receita Federal, instruído com a documentação e a memória de cálculo. A compensação é feita pelo sistema da Receita (PER/DCOMP) e sujeita-se à análise do fisco. O cuidado com a prova é o mesmo, e o pedido tem de resistir à conferência.
Nos dois caminhos, o dossiê de prova é o mesmo: notas, escrituração, memória de cálculo, conciliação e critério. Um dossiê organizado reduz o risco de glosa e facilita eventual perícia judicial.
Duas cautelas de planejamento. Primeiro, a compensação tem regras e limites que variam, e a compensação indevida pode gerar consequências. Segundo, o prazo para pedir a recuperação é limitado, e o termo inicial deve ser conferido pelo advogado antes de qualquer protocolo.
O que o advogado deve conferir
- Existência de ação ou procedimento anterior. Confirme se a empresa tem ação judicial ou pedido administrativo sobre a matéria e as datas de cada um, por causa da modulação.
- Alcance temporal. Leia o acórdão do REsp 1.958.265/SP e os embargos de declaração e defina o período recuperável para o caso.
- Prescrição. Defina o termo inicial e o prazo aplicáveis.
- Enquadramento da empresa. Substituída, regime do PIS e da Cofins, produtos envolvidos e eventual Simples Nacional.
- Via de recuperação. Judicial ou administrativa, restituição ou compensação.
- Tema 1365 do STF. Acompanhe o andamento por causa do efeito sobre créditos no regime não cumulativo.
- Prova. Combine com o perito ou o contador o que será juntado: relatório, memória de cálculo, XMLs, arquivos da escrituração.
- Quesitos. Se houver perícia, proponha quesitos objetivos sobre o critério de apuração, a conciliação com a EFD e a base declarada.
Erros comuns
- Excluir todo o ICMS das saídas sem separar o que é ICMS-ST suportado pelo substituído.
- Aplicar a tese ao contribuinte substituto, sem observar a diferença de posição na cadeia.
- Ignorar a modulação e calcular um período que a decisão não alcança, ou deixar de calcular o que ela alcança.
- Usar a alíquota errada, por não conferir o regime de apuração em cada mês.
- Deixar de tratar os ressarcimentos e complementos de ICMS-ST.
- Excluir imposto de mercadoria que ainda está em estoque, sem justificar o critério.
- Não conciliar o cálculo com a base efetivamente declarada na EFD-Contribuições.
- Confiar em cadastro de produto (NCM, CEST, CST) sem amostragem.
- Ignorar o efeito sobre créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
- Apresentar o cálculo sem memória, sem critério e sem indicar as notas de origem.
Checklist para salvar
- Confirmei que a empresa é contribuinte substituído (e não substituto).
- Verifiquei se há ação ou procedimento administrativo anterior sobre o tema e anotei as datas.
- Li a modulação no acórdão com o advogado e defini o período a calcular.
- Identifiquei o regime de PIS e Cofins de cada mês e as alíquotas efetivas.
- Listei os produtos sujeitos à ST em cada período.
- Extraí os XMLs de entrada e conferi o ICMS-ST com a EFD ICMS/IPI.
- Extraí as saídas e a receita da EFD-Contribuições.
- Escolhi e justifiquei o critério de relação entre entradas e saídas.
- Tratei ressarcimentos e complementos de ICMS-ST.
- Montei a memória de cálculo mês a mês, com as notas de origem.
- Conciliei o resultado com a base efetivamente declarada.
- Avaliei o reflexo nos créditos de PIS e Cofins e o andamento do Tema 1365 do STF.
- Defini com o advogado a via (judicial ou administrativa) e organizei o dossiê de prova.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e planilhas de apuração, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para uma visão mais ampla da área, a leitura sobre perícia tributária para reduzir a carga fiscal ajuda a situar o trabalho.
Perguntas frequentes
O ICMS-ST entra na base de cálculo do PIS e da Cofins?
Para o contribuinte substituído, não. A tese do Tema 1125 do STJ diz que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Quem pode excluir o ICMS-ST da base do PIS e da Cofins?
O contribuinte substituído, isto é, quem compra a mercadoria com o ICMS-ST já retido e a revende. A decisão tem os efeitos modulados, então é preciso verificar se a empresa se enquadra nas hipóteses em que a tese pode ser aproveitada.
O Tema 1125 já transitou em julgado?
Sim. O STJ registra o trânsito em julgado em 15/08/2024 no REsp 1.896.678/RS e em 14/11/2024 no REsp 1.958.265/SP.
O que é a modulação dos efeitos do Tema 1125?
É a limitação temporal da decisão. O STJ determinou que a produção dos efeitos ocorra a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso, e esclareceu depois que o marco é 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Leia o acórdão com o advogado para aplicar ao seu caso.
Como calcular o valor a recuperar?
Levante o ICMS-ST suportado nas entradas, relacione-o às vendas do período segundo um critério justificado, multiplique pelas alíquotas efetivas de PIS e Cofins de cada mês e documente tudo com as notas de origem e a conciliação com a escrituração.
Preciso de ação judicial para recuperar?
Depende do caso. Há a via judicial e a administrativa (pedido de restituição ou compensação), e a escolha envolve a modulação, o histórico da empresa e o risco. A decisão é do advogado.
Empresa do Simples Nacional pode aproveitar a tese?
A análise é separada. No Simples, o PIS e a Cofins são recolhidos dentro do regime unificado, e a recuperação segue a lógica própria desse regime. Faça o estudo específico do caso antes de qualquer pedido.
A discussão sobre créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST está encerrada?
Não necessariamente. O STJ registra, na página do Tema 1125, a repercussão geral do Tema 1365 do STF, sobre o aproveitamento de valor de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para creditamento de PIS e Cofins. Acompanhe o andamento no site do STF.
Fontes
- STJ, Temas Repetitivos, Tema 1125: tese, modulação, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, datas de julgamento e trânsito em julgado, referência ao Tema 69 e ao Tema 1365 do STF.
- Lei 9.718/1998: art. 3º, §2º, inciso I, nas redações anterior e atual (Lei 12.973/2014).
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.