Cálculo da RMI da pensão por morte: passo a passo após a EC 103

Cálculo da RMI da pensão por morte: passo a passo após a EC 103

Cálculo RMI pensão por morte: é a conta que mais gera dúvida entre os benefícios previdenciários. A família recebe a carta de concessão, vê um valor bem menor do que a aposentadoria que o segurado recebia ou do que ele “sempre contribuiu” e conclui que o INSS errou. Muitas vezes não errou: a Emenda Constitucional 103/2019 mudou a fórmula, e a pensão hoje é uma soma de cotas, não mais uma parcela quase integral da aposentadoria.

Este guia mostra o passo a passo do cálculo da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte depois da reforma: qual é a base, como entram a cota familiar de 50% e as cotas de 10 pontos por dependente, o que muda com dependente inválido ou com deficiência, como o valor se comporta quando um dependente perde a qualidade e o que o perito e o advogado devem conferir na carta de concessão. Serve para quem está começando e para quem já revisa cálculo de benefício.

Em resumo

Pela EC 103/2019 (art. 23), a pensão por morte do segurado do Regime Geral equivale a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que ele recebia, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, mais 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. As cotas por dependente cessam quando ele perde a qualidade e não são reversíveis aos demais. Com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor sobe para 100% da aposentadoria, até o teto do RGPS. O cálculo começa, portanto, pela aposentadoria-base, e é nela que mora a maior parte dos erros.

Como a pensão por morte é calculada hoje: a ideia central

A pensão por morte não é calculada sobre os salários de contribuição do falecido. Ela é calculada sobre uma aposentadoria: a que o segurado já recebia ou, se ele ainda estava na ativa, a aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito se tivesse se aposentado no dia do óbito. O INSS “simula” esse benefício para chegar à base. Só depois aplica o percentual da pensão.

Daí vem a primeira regra prática: o cálculo da pensão tem duas etapas. A primeira descobre o valor da aposentadoria-base. A segunda aplica a cota familiar e as cotas dos dependentes. Um erro na primeira etapa se repete, multiplicado, na segunda. Por isso, conferir uma pensão é, em boa parte, conferir uma aposentadoria.

A segunda regra: a reforma tirou da pensão a lógica de “integral”. Antes dela, a pensão era paga, em regra, em valor equivalente ao da aposentadoria. Agora, mesmo com um único dependente, ela é de 60% da base (50% da cota familiar mais 10% do dependente). É exatamente esse “tombo” de renda que gera a maior parte das reclamações de pensionistas: a família esperava o valor da aposentadoria e recebe uma fração dele.

Um exemplo ilustrativo, usado em aula, mostra bem o efeito: se a aposentadoria do falecido era de R$ 5.000 e há um único dependente, sem filhos, a pensão é de 60% desse valor, ou seja, R$ 3.000. A queda de renda já é grande, mesmo sem nenhum erro do INSS. Quando o pensionista ainda recebe outra renda previdenciária, a pensão pode cair mais, por causa das regras de acumulação, tratadas adiante.

O ponto de partida é o art. 23 da EC 103/2019. Ele diz que a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

Os parágrafos do art. 23 completam a regra:

  • § 1º: as cotas por dependente cessam com a perda dessa qualidade e não são reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% da pensão quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5;
  • § 2º: havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão é de 100% da aposentadoria, até o limite máximo de benefícios do RGPS (e, para a parcela que superar esse limite, vale a regra de 50% mais 10 pontos por dependente, até 100%);
  • § 3º: quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência, a pensão é recalculada na forma do caput e do § 1º;
  • § 4º: o tempo de duração da pensão e das cotas individuais, o rol de dependentes e as condições de enquadramento são os da Lei 8.213/1991;
  • § 6º: equiparam-se a filho, para a pensão, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

A Lei 8.213/1991 continua sendo a lei de referência para quem é dependente (art. 16: cônjuge, companheiro, filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência, pais e irmãos nas condições da lei) e para a duração e a data de início (arts. 74 e 77). Atenção a um detalhe do texto compilado: o art. 75 da Lei 8.213 ainda aparece no Planalto com a redação dada pela Lei 9.528/1997, que falava em pensão de 100% da aposentadoria. Para os óbitos regidos pela EC 103, quem define o percentual é o art. 23 da emenda. Citar o art. 75 como fundamento do percentual de hoje é um erro frequente em petição e em laudo.

A EC 103 entrou em vigor, para esse caso, na data de sua publicação (art. 36, III). Óbito anterior a essa data segue a regra da época, e a conferência do critério aplicável à data do óbito vem antes de qualquer conta. Para óbitos antigos, a fórmula do art. 23 simplesmente não se aplica.

Passo a passo do cálculo da RMI

O roteiro abaixo serve para conferir qualquer pensão por morte do RGPS com óbito sob a EC 103.

  1. Confirme a data do óbito. Ela define a regra aplicável e a data de início do benefício (adiante).
  2. Identifique o tipo de instituidor. O falecido já era aposentado? Então a base é o valor da aposentadoria que ele recebia. Estava na ativa, em qualidade de segurado? Então a base é a aposentadoria por incapacidade permanente simulada na data do óbito.
  3. Se for simulação, calcule a aposentadoria por incapacidade permanente. A média aritmética simples dos salários de contribuição corrigidos corresponde a 100% do período contributivo desde julho de 1994 (ou desde o início da contribuição, se posterior), limitada ao teto do RGPS (EC 103, art. 26, caput e § 1º). Sobre a média, aplica-se 60% mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos (art. 26, § 2º, III); para as seguradas mulheres, o acréscimo conta a partir de 15 anos de contribuição (art. 26, § 5º). Se a incapacidade decorreria de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o percentual é de 100% da média (art. 26, § 3º, II).
  4. Se o falecido já era aposentado, use o valor recebido. Confira se esse valor está correto: se a aposentadoria nasceu com erro de cálculo, a pensão herda o erro.
  5. Conte os dependentes habilitados que têm direito à cota, conforme o art. 16 da Lei 8.213 e o § 6º do art. 23 (enteado e menor tutelado, com dependência econômica comprovada).
  6. Calcule o percentual: 50% + 10% × número de dependentes, limitado a 100%.
  7. Verifique se há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Se houver, aplica-se o § 2º: 100% da aposentadoria, até o teto.
  8. Multiplique o percentual pela base e obtenha a RMI da pensão.
  9. Divida a pensão entre os dependentes. A Lei 8.213 (art. 77) manda ratear em partes iguais entre os pensionistas.
  10. Aplique, se for o caso, as regras de acumulação do art. 24 da emenda.

Exemplo numérico completo

Os números a seguir são ilustrativos, para mostrar a mecânica. Não correspondem a nenhum caso real.

Caso A: segurado na ativa, três dependentes

Segurado falece na ativa, com 30 anos de contribuição. A média dos salários de contribuição, corrigidos e dentro do teto, é de R$ 4.000. Deixa cônjuge e dois filhos menores de 21 anos.

Etapa Conta Resultado
Percentual da aposentadoria por incapacidade 60% + 2 × (30 − 20) = 80% 80%
Aposentadoria-base R$ 4.000 × 80% R$ 3.200,00
Percentual da pensão 50% + 3 × 10% 80%
RMI da pensão R$ 3.200 × 80% R$ 2.560,00
Cota de cada pensionista R$ 2.560 ÷ 3 R$ 853,33

Observe o efeito acumulado: da média de R$ 4.000 chegou-se a uma pensão total de R$ 2.560, 64% da média, porque o percentual da aposentadoria (80%) e o da pensão (80%) se multiplicam. É esse encadeamento que o pensionista, em geral, não enxerga na carta de concessão.

Caso B: aposentado, um único dependente

O falecido recebia aposentadoria de R$ 5.000 e deixa só o cônjuge. A pensão é de 50% + 10% = 60% de R$ 5.000, ou R$ 3.000. Aqui não há simulação: a base é o valor da aposentadoria, e a conferência se concentra em saber se esse valor estava correto.

Caso C: o que acontece quando um filho completa 21 anos

Voltando ao Caso A: quando um dos filhos completa 21 anos (e não é inválido nem tem deficiência), sua cota individual cessa. Pelo § 1º do art. 23, a cota de 10 pontos desse dependente não reverte aos demais. A pensão passa a 50% + 2 × 10% = 70% da aposentadoria-base, ou R$ 2.240,00, dividida entre os dois pensionistas que restam (R$ 1.120,00 para cada um). Se todos os dependentes de cota perdessem a qualidade, a pensão se extinguiria com a cessação da parte do último pensionista.

A exceção do § 1º é a pensão que já tenha 5 ou mais dependentes remanescentes: nesse caso o valor de 100% é preservado.

Dependente inválido ou com deficiência

Quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão deixa de seguir a lógica de cotas. Pelo § 2º do art. 23, ela equivale a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS. Para a parte que superasse esse limite, valem a cota familiar de 50% e as cotas de 10 pontos por dependente, até 100%. Como o benefício do RGPS é limitado ao teto, esse segundo inciso interessa mais ao servidor federal.

No Caso A, se um dos dois filhos fosse inválido, a pensão seria de 100% de R$ 3.200, ou seja, R$ 3.200,00 inteiros, em vez de R$ 2.560,00. Quando deixar de existir dependente inválido ou com deficiência, a pensão é recalculada pelo caput e pelo § 1º (art. 23, § 3º).

Duas observações práticas. Primeiro, o § 5º permite que a condição do dependente seja reconhecida antes do óbito, por avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com revisão periódica. Segundo, a invalidez e a deficiência são questões de prova: é aqui que costuma haver perícia médica, e o advogado precisa pedir a prova com cuidado, porque a diferença entre R$ 2.560 e R$ 3.200 no exemplo é a diferença entre as duas regras.

Quando um dependente perde a qualidade

A Lei 8.213, no art. 77, trata da divisão da pensão e da cessação de cada cota individual. Entre as hipóteses está a do filho, da pessoa a ele equiparada ou do irmão que completa 21 anos, salvo se for inválido ou com deficiência, e a do pensionista que morre. Cada hipótese tem consequência de cálculo: a cota de 10 pontos do dependente desaparece e a pensão total diminui.

Antes da reforma, a parte de quem perdia a qualidade revertia em favor dos demais, e a pensão total era preservada. Depois, não. Esse é um dos pontos em que o INSS, o perito e o advogado precisam estar atentos ao tempo: a carta de concessão informa o valor inicial, mas o valor devido hoje depende de quais dependentes ainda mantêm a qualidade. Num cálculo de diferenças que atravessa vários anos, o percentual muda em cada marco: cada filho que completa 21 anos, cada pensionista que falece.

Pensão acumulada com outro benefício

O art. 24 da EC 103 proíbe acumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime. Admite, porém, a acumulação de pensão com outra pensão de regime diferente, ou com aposentadoria do RGPS ou de regime próprio. Nesses casos, assegura-se o valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte dos demais, apurada cumulativamente por faixas (art. 24, § 2º):

Faixa do benefício menos vantajoso Percentual pago
Valor que exceder 1 salário-mínimo, até 2 salários-mínimos 60%
Valor que exceder 2, até 3 salários-mínimos 40%
Valor que exceder 3, até 4 salários-mínimos 20%
Valor que exceder 4 salários-mínimos 10%

O § 3º do mesmo artigo prevê que a aplicação dessa redução pode ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, se houver alteração de algum dos benefícios. Para o perito, a consequência é simples: a RMI da pensão pode estar correta e, mesmo assim, o valor pago ser menor, por causa da acumulação. Verifique a carta e o extrato antes de concluir que há diferença a pagar.

Data de início e o que o INSS paga desde quando

A data de início do benefício (DIB) da pensão segue o art. 74 da Lei 8.213. O benefício é devido a contar do óbito quando requerido em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes. Fora desses prazos, conta-se do requerimento. Na morte presumida, conta-se da decisão judicial.

Na prática, a DIB da pensão é a data do óbito, e não a da aposentadoria do falecido. Isso importa para a prescrição e para a decadência. Ao analisar um pedido de revisão, um dos pontos discutidos em aula é que, se a aposentadoria que serviu de base nasceu de cálculo feito sob a Lei 9.876/1999 e a pensão é revista, a prescrição deveria ser contada da data da pensão, e não da aposentadoria, porque o pensionista não teria como reclamar direito anterior ao seu. É uma linha de raciocínio ainda debatida, e merece cuidado, com pesquisa de jurisprudência atual, antes de ser levada a laudo ou petição.

O que conferir na carta de concessão

A carta de concessão (e a memória de cálculo, quando se consegue) é o documento central. Em aula, lembrou-se que é preciso reconstituir a carta de concessão do falecido para saber se o valor da pensão bate com as informações disponíveis. Confira, nesta ordem:

  • Data do óbito e regra aplicada. O cálculo seguiu a EC 103 ou a regra anterior? Se o óbito é posterior à emenda e o INSS aplicou a lógica antiga, há erro. Se o óbito é anterior, a conta da emenda não vale.
  • Base de cálculo. Aposentadoria efetivamente recebida ou simulação de aposentadoria por incapacidade permanente? Qual foi a média? Quais salários entraram? O período básico de cálculo começa em julho de 1994 ou no início da contribuição, se posterior?
  • Percentual da aposentadoria por incapacidade. 60% mais 2 pontos por ano acima de 20, ou 100% se a causa foi acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho?
  • Número de dependentes considerados e suas qualidades: o enteado e o menor tutelado entram só com dependência econômica comprovada.
  • Percentual da pensão (50% mais 10% por dependente) e o valor resultante.
  • Tratamento do dependente inválido ou com deficiência, se houver, e se a condição foi reconhecida e registrada.
  • Acumulação: o pensionista recebe outro benefício? A redução por faixas foi aplicada corretamente?
  • Teto: a média e o benefício ficaram dentro do limite do RGPS?

Para quem já atua: base de cálculo, impugnação e execução

Vale levar para o laudo um raciocínio que se repete nas aulas de perícia previdenciária: o cálculo do benefício depende do direito e depois da mensuração. Primeiro se verifica se há direito (qualidade de segurado, dependência, data do fato gerador), depois se calcula o valor com a norma aplicável à data em que o requisito foi cumprido. Num laudo de pensão, o óbito é esse marco.

Pensão derivada de aposentadoria antiga

Quando o falecido era aposentado, a pensão é o reflexo percentual de um benefício que pode ter sido concedido muitos anos antes. O perito tem de verificar duas camadas: se a aposentadoria foi calculada corretamente e se o percentual da pensão corresponde à legislação vigente na época do óbito. Se a aposentadoria for revista, a pensão acompanha. Num caso de execução de diferenças, a conta costuma ter duas fases: as diferenças da aposentadoria, enquanto o titular vivia, e as da pensão, depois do óbito.

Percentual diferente em cada período

Um ponto que aparece em casos de execução de diferenças antigas: houve períodos em que a pensão era um percentual da aposentadoria e outros em que era paga em valor integral. Quem calcula diferenças de pensão ao longo do tempo precisa aplicar o percentual correspondente a cada período e a cada regra vigente, e não um único percentual do início ao fim. Esse é um dos pontos que a parte contrária costuma impugnar: alegar que “deveria ter sido aplicado um percentual, e não o valor integral”. A resposta é demonstrar, com a legislação, que o valor da pensão obedeceu à regra vigente na data da concessão.

Pontos habituais de impugnação

  • Percentual da pensão aplicado sobre a base errada (média em vez de aposentadoria, ou o contrário).
  • Uso de um único percentual para períodos regidos por regras diferentes.
  • Não aplicação das cotas cessadas ao longo do tempo.
  • Desconsideração da acumulação do art. 24 da EC 103.
  • Índices de correção e juros diferentes dos fixados na sentença, quando houver cumprimento de decisão.

Ao responder, mantenha o tom técnico, indique a norma aplicada a cada período e apresente a memória de cálculo com as fórmulas visíveis. Uma planilha que o outro lado consiga reproduzir vale mais do que uma conclusão.

Acesso aos documentos do falecido

O CNIS de quem faleceu fica indisponível para consulta comum. O pensionista consegue as informações indo diretamente ao INSS, com o processo administrativo da pensão. Ao revisar uma pensão cujo cálculo se apoia em salários antigos, comece pela cópia do processo administrativo e pela carta de concessão, e não por uma estimativa.

Para o advogado

Quem atende a família antes da concessão pode evitar erros que depois são caros de corrigir:

  1. Requeira dentro do prazo. Fora dos 90 dias (ou 180, para filhos menores de 16), o benefício só conta do requerimento, e as parcelas anteriores ficam perdidas.
  2. Habilite todos os dependentes. Cada dependente habilitado entra na conta com 10 pontos. Esquecer um filho ou um dependente com direito reduz a pensão.
  3. Prove a invalidez ou a deficiência cedo. O § 5º do art. 23 permite reconhecimento prévio da condição. Quando há dependente nessa situação, a diferença de valor é grande.
  4. Explique à família a nova lógica. Pensão de 60% com um dependente não é erro do INSS. Dizer isso na primeira reunião evita uma ação sem fundamento e uma relação desgastada.
  5. Peça a memória de cálculo e a carta de concessão e confira a base. Se a aposentadoria-base estiver errada, a revisão da pensão é consequência.
  6. Calcule a acumulação antes de prometer um valor. A família que já recebe aposentadoria pode ver a pensão reduzida pelas faixas do art. 24.
  7. Pense na decadência e na prescrição pela data da pensão, com pesquisa de jurisprudência atual.

Se o caso exigir cálculo, convém contratar o perito ou o assistente técnico antes de ajuizar, para saber se há diferença a cobrar. Sobre o papel do profissional que faz esse trabalho, veja também como se constrói o sucesso na perícia previdenciária.

Erros comuns

  • Calcular a pensão sobre a média dos salários de contribuição, em vez de sobre a aposentadoria (efetiva ou simulada).
  • Citar o art. 75 da Lei 8.213 como fundamento do percentual de hoje, sem observar que o percentual vem do art. 23 da EC 103.
  • Esquecer que a aposentadoria por incapacidade usa 60% mais 2 pontos por ano acima de 20 anos, e não 100% da média, salvo acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho.
  • Aplicar a regra da EC 103 a óbito anterior à emenda, ou a regra antiga a óbito posterior.
  • Supor que a cota do dependente que sai reverte aos demais.
  • Ignorar que 5 ou mais dependentes remanescentes preservam os 100%.
  • Não aplicar a redução por faixas na acumulação de benefícios.
  • Usar um percentual único para períodos regidos por regras diferentes.
  • Concluir que o INSS errou só porque a pensão é menor que a aposentadoria.
  • Perder o prazo de requerimento e, com isso, as parcelas desde o óbito.

Checklist para salvar

  • Conferi a data do óbito e a regra aplicável.
  • Identifiquei se a base é aposentadoria recebida ou simulada.
  • Refiz a média (100% do período desde 07/1994) e o percentual da aposentadoria por incapacidade.
  • Contei os dependentes habilitados e a qualidade de cada um.
  • Apliquei 50% + 10% por dependente, limitado a 100%.
  • Verifiquei dependente inválido ou com deficiência (100%, até o teto).
  • Calculei o rateio e a evolução da pensão a cada cota cessada.
  • Analisei acumulação com outro benefício (art. 24).
  • Conferi a data de início e os prazos de requerimento.
  • Guardei a carta de concessão e a memória de cálculo.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos práticos de cálculo previdenciário, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para ver o que a perícia previdenciária costuma entregar ao segurado, leia também os benefícios da perícia previdenciária para aposentados.

Perguntas frequentes

Como é calculada a pensão por morte depois da reforma?

Pela EC 103/2019, art. 23: cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia (ou a que teria direito por incapacidade permanente na data do óbito), mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100%.

Quanto recebe quem tem um único dependente?

60% da aposentadoria-base: 50% da cota familiar mais 10% do dependente. Se a aposentadoria era de R$ 5.000, a pensão é de R$ 3.000, num exemplo ilustrativo.

A pensão por morte pode ser de 100% da aposentadoria?

Sim, em dois casos: quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (100% até o teto do RGPS) e quando o número de dependentes, somada a cota familiar e as cotas de 10 pontos, chega a 100%, o que ocorre com 5 dependentes.

Quando o segurado ainda trabalhava, qual é a base da pensão?

A aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito na data do óbito. Ela é 60% da média dos salários de contribuição, com 2 pontos a mais por ano de contribuição acima de 20 anos, ou 100% da média se a causa foi acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Se um filho completa 21 anos, a pensão dos outros aumenta?

Não. Pelo art. 23, § 1º, a cota de 10 pontos do dependente que perde a qualidade cessa e não é revertida aos demais. A pensão total diminui. A exceção é a pensão que já tenha 5 ou mais dependentes remanescentes.

É possível receber pensão por morte e aposentadoria ao mesmo tempo?

Sim, nas hipóteses do art. 24, § 1º, da EC 103, mas com redução. Recebe-se o valor integral do mais vantajoso e uma parte do outro, em faixas de 60%, 40%, 20% e 10% sobre o que exceder 1, 2, 3 e 4 salários-mínimos.

Desde quando é devida a pensão por morte?

Desde o óbito, se requerida em até 180 dias para filhos menores de 16 anos ou em até 90 dias para os demais dependentes. Depois disso, desde o requerimento (Lei 8.213, art. 74).

O INSS errou se a pensão veio menor que a aposentadoria?

Não necessariamente. A queda é a regra da EC 103. O erro só existe se a base, o número de dependentes, a regra aplicada ou a acumulação estiverem incorretos. Por isso a conferência começa pela carta de concessão.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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