ICMS-ST fora da base do PIS/Cofins: guia do Tema 1125 do STJ

ICMS-ST fora da base do PIS/Cofins: guia do Tema 1125 do STJ

Para quem vende mercadoria sujeita à substituição tributária, o ICMS-ST costuma ser um valor alto, pago na compra e embutido no preço. A pergunta que o STJ respondeu no Tema 1125 é se esse valor deve entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins do comerciante que revende a mercadoria. A resposta foi não, e dela nasce um crédito tributário que muitas empresas ainda não levantaram.

Este guia explica a tese, o que a lei e o precedente dizem, quem tem direito, como levantar os valores nas notas fiscais e nas escriturações, como montar o cálculo do indébito e quais cuidados o contador, o perito e o advogado precisam ter, incluindo a modulação dos efeitos, que decide quem pode e quem não pode aproveitar a tese em cada situação.

Em resumo

No Tema 1125, a Primeira Seção do STJ fixou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído, no regime de substituição tributária progressiva. Ou seja: quem compra com o ICMS-ST já retido e revende a mercadoria pode excluir esse valor da base das duas contribuições. O precedente transitou em julgado em 2024 e teve os efeitos modulados, com ressalva para as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. Para calcular o indébito, é preciso identificar o ICMS-ST suportado nas entradas, relacioná-lo às vendas do período, aplicar as alíquotas efetivas das contribuições e documentar o critério adotado.

O que é o ICMS-ST e quem é o contribuinte substituído

A substituição tributária é um mecanismo em que a lei atribui a um participante da cadeia a responsabilidade de recolher o imposto de outros, de forma antecipada. No ICMS, o caso típico é o da indústria ou do importador, que recolhe o imposto das etapas seguintes da cadeia no momento em que vende o produto. Para o fisco, é mais prático concentrar a arrecadação em poucos contribuintes grandes do que acompanhar milhares de comerciantes.

Dois personagens importam aqui:

  • Contribuinte substituto: quem recolhe o imposto das etapas seguintes. Em regra, a indústria ou o importador.
  • Contribuinte substituído: quem compra a mercadoria com o imposto já retido e a revende, como o atacadista e o varejista. Ele não recolhe novamente o ICMS dessa mercadoria na saída, porque o imposto já foi pago na etapa anterior.

Na prática, o ICMS-ST chega ao comerciante embutido no preço de compra. Na nota fiscal de entrada ele aparece em campo próprio, e na venda a mercadoria sai com um CFOP específico de substituição tributária (como o 5.405, que as aulas citam para a venda com ST) e sem destaque do ICMS próprio.

A substituição tributária não é exclusiva do ICMS. Existe também para o PIS e a Cofins e para o ISS, em regimes diferentes. O Tema 1125 trata do ICMS-ST e da sua relação com a base de cálculo do PIS e da Cofins, e não da substituição tributária das próprias contribuições.

A tese do Tema 1125 do STJ

Consultado o cadastro de temas repetitivos do STJ, o Tema 1125 tem os seguintes dados:

Campo Informação do STJ
Órgão julgador Primeira Seção
Questão submetida a julgamento Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído.
Tese firmada O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Processos REsp 1.896.678/RS (origem TRF4) e REsp 1.958.265/SP (origem TRF3), relator Min. Gurgel de Faria
Julgamento 13/12/2023; acórdão publicado no DJe de 28/02/2024
Embargos de declaração Acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no REsp 1.958.265/SP
Trânsito em julgado 15/08/2024 (REsp 1.896.678/RS) e 14/11/2024 (REsp 1.958.265/SP)
Situação Trânsito em julgado

O ponto fundamental da tese é a expressão “contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. A progressiva (ou “para frente”) é aquela em que o imposto das etapas futuras é recolhido antecipadamente, e o substituído é quem paga o ICMS-ST embutido no preço e revende depois. É a situação do varejista que compra produtos da lista de substituição tributária do seu estado.

Na própria página do tema, o STJ registra que existe um tema de repercussão geral correlato no STF, o Tema 1365, sobre o aproveitamento do valor de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para creditamento de PIS e Cofins. Isso importa porque a discussão do crédito, no regime não cumulativo, caminha em outro processo e pode afetar a conta de quem pretende recuperar valores. Acompanhe o andamento no site do STF antes de fechar uma estratégia.

O art. 3º da Lei 9.718/1998 define a base de cálculo do PIS e da Cofins a partir do faturamento, entendido como a receita bruta. O §2º lista o que se exclui da receita bruta para fins de determinação da base. No texto compilado do Planalto, aparecem duas redações do inciso I do §2º:

  • a redação anterior, que excluía as vendas canceladas, os descontos incondicionais, o IPI e o ICMS “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário”;
  • a redação atual, dada pela Lei 12.973/2014, que menciona as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Essa história ajuda a entender o argumento: o próprio legislador já tratava o ICMS cobrado pelo substituto tributário como valor que não compõe a base. O que o Tema 1125 decidiu é que o raciocínio vale também para o outro lado da operação, o do contribuinte substituído, para quem o ICMS-ST é um custo repassado e não uma receita sua. Na página do tema, o STJ registra que a modulação segue a orientação do STF no Tema 69 da repercussão geral, sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

Atenção ao texto aplicável ao seu caso: a legislação do PIS e da Cofins tem regimes diferentes (cumulativo e não cumulativo), e o enquadramento da empresa e o período analisado definem as normas que se aplicam. A leitura do texto legal deve ser feita sempre na versão vigente em cada competência.

Modulação dos efeitos: o ponto que decide o direito

Este é o trecho que o contador e o perito mais precisam ler com atenção. O STJ modulou os efeitos da decisão. Segundo a página do tema, “impõe-se modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso”. O acórdão foi publicado em 28/02/2024.

Depois, nos embargos de declaração do REsp 1.958.265/SP (acórdão publicado no DJe de 26/06/2024), a Primeira Seção esclareceu que a modulação dos efeitos da tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF.

Em termos práticos, a modulação cria dois grupos de contribuintes:

Situação O que verificar
Havia ação judicial ou procedimento administrativo em curso quando a modulação passou a valer A ressalva do STJ aponta para esse grupo; confirme a data de ajuizamento ou protocolo e o alcance temporal no acórdão
Não havia ação nem procedimento em curso Os efeitos da tese são limitados pela modulação; o marco de 15/03/2017 foi fixado nos embargos de declaração, e o alcance para o seu caso deve ser lido no acórdão com o advogado

Não tente deduzir a resposta apenas deste texto. A leitura exata da modulação, a data que vale para cada empresa e o termo inicial do período recuperável são questões jurídicas que dependem do acórdão do REsp 1.958.265/SP e do caso concreto. O papel do contador e do perito é levantar com precisão as datas e os valores, de modo que o advogado aplique a regra sem retrabalho.

Quem tem direito e quem precisa de cautela

A tese se aplica ao contribuinte substituído, ou seja, à empresa que adquire mercadoria com o ICMS-ST retido e a revende. Alguns perfis típicos:

  • varejistas e atacadistas de produtos sujeitos à substituição tributária (alimentos, bebidas, autopeças, materiais de construção, medicamentos e outros itens, conforme a legislação de cada estado);
  • distribuidores que compram da indústria com o imposto já retido;
  • prestadores de serviço que também revendem mercadorias sujeitas à ST.

Pontos de cautela:

  • Substituto tributário. Quem é o substituto não está no mesmo ponto da cadeia. A tese do Tema 1125 fala do substituído.
  • Optantes do Simples Nacional. Muitas empresas do Simples também suportam ICMS-ST, mas o PIS e a Cofins estão dentro do regime unificado de arrecadação, e a análise de eventual recuperação segue a lógica própria desse regime. Nas aulas sobre recuperação de créditos, um caso recorrente é o da empresa que, por falha cadastral, oferece de novo à tributação receitas de mercadoria sujeita à ST. Trate o Simples como estudo separado.
  • Regime de apuração. Lucro real (em regra, não cumulativo) e lucro presumido (em regra, cumulativo) têm alíquotas diferentes, e isso muda o valor do indébito.
  • Produtos monofásicos ou com alíquota zero. Se a receita de determinado item já é tributada de forma diferenciada, a base e o ganho mudam.

Como levantar os valores nas notas e na escrituração

O trabalho começa nos documentos. Um roteiro de levantamento:

  1. Delimite o período. Defina o intervalo a analisar, de acordo com a orientação do advogado sobre prescrição e modulação.
  2. Enquadre os produtos. Liste os itens sujeitos à substituição tributária em cada período, de acordo com a legislação do estado e os convênios e protocolos aplicáveis. A lista muda ao longo do tempo, e alguns estados ampliaram ou reduziram os itens.
  3. Extraia as notas de entrada. Colete os XMLs das notas de compra e identifique, item a item, a base de cálculo e o valor do ICMS-ST retido. Esses dados vêm em campos próprios do documento fiscal eletrônico.
  4. Confira com a escrituração fiscal. Cruze com a EFD ICMS/IPI (registros de documentos e de itens), em que a nota de entrada traz o ICMS-ST nos campos próprios. Divergências entre XML e EFD precisam ser explicadas.
  5. Extraia as saídas. Identifique as vendas das mercadorias sujeitas à ST, com os CFOPs e CSTs que as caracterizam, e a receita escriturada na EFD-Contribuições.
  6. Relacione entrada e saída. Defina como o ICMS-ST pago na compra será ligado às vendas do período (veja a seção sobre o critério).
  7. Trate ressarcimentos e complementos. Quando a legislação estadual permite ressarcir ou exige complementar o ICMS-ST em função da diferença entre a base presumida e a base real da venda, o valor efetivamente suportado muda. Considere esses ajustes.
  8. Verifique a base das contribuições efetivamente recolhidas. Compare a base declarada na EFD-Contribuições e nos demonstrativos de apuração, para confirmar que o ICMS-ST foi, de fato, incluído na receita tributada.

Uma observação de campo: erros de cadastro de produto (NCM, CEST, CST) são frequentes e distorcem o levantamento. Itens classificados incorretamente aparecem como ST quando não são, ou deixam de aparecer quando são. Faça uma amostragem de itens antes de rodar o levantamento completo.

Como montar o cálculo do indébito, com exemplo

O cálculo, em essência, multiplica o ICMS-ST incluído indevidamente na base pela alíquota efetiva do PIS e da Cofins, mês a mês. Em fórmula simples:

Indébito mensal = ICMS-ST excluído da base × (alíquota do PIS + alíquota da Cofins)

Exemplo ilustrativo

Um varejista do lucro real compra, em um mês, 1.000 unidades de um produto sujeito à ST. O ICMS-ST retido nessa compra é de R$ 18,00 por unidade, ou R$ 18.000,00 no total. No mesmo mês, ele vende 700 unidades. Pelo critério de relacionar o imposto às unidades vendidas, o ICMS-ST correspondente às vendas é:

Etapa Valor
ICMS-ST por unidade comprada R$ 18,00
Unidades vendidas no mês 700
ICMS-ST relacionado às vendas (700 × R$ 18,00) R$ 12.600,00
Alíquota combinada PIS + Cofins (exemplo) 9,25%
Indébito do mês (R$ 12.600,00 × 9,25%) R$ 1.165,50

Se esse padrão se repetisse por 12 meses, o indébito, antes da atualização monetária, seria de R$ 13.986,00 (R$ 1.165,50 × 12). Os números e a alíquota são só de exemplo: use as alíquotas efetivamente aplicadas pela empresa em cada período e regime, conferidas na EFD-Contribuições. A atualização do indébito segue o que a legislação aplicável e a decisão judicial determinarem, e deve ser confirmada com o advogado.

O que o relatório de cálculo precisa mostrar

  • o regime de apuração do PIS e da Cofins em cada mês e as alíquotas aplicadas;
  • o ICMS-ST excluído, mês a mês, com a indicação das notas de origem;
  • o critério de relação entre entradas e saídas e a razão de tê-lo escolhido;
  • os ajustes por ressarcimento ou complemento do ICMS-ST;
  • a conciliação com a base efetivamente declarada e recolhida;
  • o reflexo na apuração de créditos, quando o regime for não cumulativo;
  • o valor total, antes e depois da atualização, com a indicação do índice usado.

O critério de apuração: o ponto que mais gera discussão

A tese do STJ diz que o ICMS-ST não compõe a base. Ela não fixa um método único para chegar ao valor a excluir. É aí que o perito faz diferença. Os critérios mais discutidos são:

  • Por entrada: exclui o ICMS-ST de todas as compras do período. É simples, mas pode excluir imposto de mercadoria que ainda está em estoque e não gerou receita.
  • Por saída (mercadoria vendida): exclui só o ICMS-ST correspondente às mercadorias efetivamente vendidas no período. É o critério do exemplo acima e o que melhor acompanha a receita. Exige controle de estoque e um método de custeio (como custo médio ou PEPS).
  • Por proporção: usa um percentual das vendas de produtos ST sobre o total. Útil quando o controle por item é impossível, mas mais fácil de questionar.

Nas aulas, esse é tratado como um ponto em aberto na prática: há discussão sobre qual ICMS-ST é excluído da base, porque existem diferentes modalidades de substituição (pela CNAE, pela margem de valor agregado) e porque há o ICMS do substituto e o do substituído. O que sustenta o laudo ou o parecer é a coerência: escolha o critério, explique por quê, aplique-o a todos os meses e mostre a conciliação.

Há ainda o efeito do estoque. Quando a empresa reorganiza o inventário e exclui o ICMS-ST do custo dos produtos, o controle por item se torna mais exato. Um inventário bem feito na data de corte é o que permite sustentar a apuração por saída.

Para entender como esse trabalho se conecta à carreira, veja também a importância da perícia tributária para as empresas.

Como recuperar: via judicial e via administrativa

A escolha do caminho é do advogado, e depende do histórico da empresa, do valor, do prazo e do risco. De forma geral:

  • Via judicial. Ação própria, com pedido de reconhecimento do direito e de recuperação do indébito, por restituição ou compensação. Aqui a modulação importa muito, porque a data do ajuizamento e a existência de ação em curso são decisivas. O laudo pericial ou o parecer técnico fundamenta o valor.
  • Via administrativa. Pedido de restituição ou declaração de compensação perante a Receita Federal, instruído com a documentação e a memória de cálculo. A compensação é feita pelo sistema da Receita (PER/DCOMP) e sujeita-se à análise do fisco. O cuidado com a prova é o mesmo, e o pedido tem de resistir à conferência.

Nos dois caminhos, o dossiê de prova é o mesmo: notas, escrituração, memória de cálculo, conciliação e critério. Um dossiê organizado reduz o risco de glosa e facilita eventual perícia judicial.

Duas cautelas de planejamento. Primeiro, a compensação tem regras e limites que variam, e a compensação indevida pode gerar consequências. Segundo, o prazo para pedir a recuperação é limitado, e o termo inicial deve ser conferido pelo advogado antes de qualquer protocolo.

O que o advogado deve conferir

  1. Existência de ação ou procedimento anterior. Confirme se a empresa tem ação judicial ou pedido administrativo sobre a matéria e as datas de cada um, por causa da modulação.
  2. Alcance temporal. Leia o acórdão do REsp 1.958.265/SP e os embargos de declaração e defina o período recuperável para o caso.
  3. Prescrição. Defina o termo inicial e o prazo aplicáveis.
  4. Enquadramento da empresa. Substituída, regime do PIS e da Cofins, produtos envolvidos e eventual Simples Nacional.
  5. Via de recuperação. Judicial ou administrativa, restituição ou compensação.
  6. Tema 1365 do STF. Acompanhe o andamento por causa do efeito sobre créditos no regime não cumulativo.
  7. Prova. Combine com o perito ou o contador o que será juntado: relatório, memória de cálculo, XMLs, arquivos da escrituração.
  8. Quesitos. Se houver perícia, proponha quesitos objetivos sobre o critério de apuração, a conciliação com a EFD e a base declarada.

Erros comuns

  • Excluir todo o ICMS das saídas sem separar o que é ICMS-ST suportado pelo substituído.
  • Aplicar a tese ao contribuinte substituto, sem observar a diferença de posição na cadeia.
  • Ignorar a modulação e calcular um período que a decisão não alcança, ou deixar de calcular o que ela alcança.
  • Usar a alíquota errada, por não conferir o regime de apuração em cada mês.
  • Deixar de tratar os ressarcimentos e complementos de ICMS-ST.
  • Excluir imposto de mercadoria que ainda está em estoque, sem justificar o critério.
  • Não conciliar o cálculo com a base efetivamente declarada na EFD-Contribuições.
  • Confiar em cadastro de produto (NCM, CEST, CST) sem amostragem.
  • Ignorar o efeito sobre créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
  • Apresentar o cálculo sem memória, sem critério e sem indicar as notas de origem.

Checklist para salvar

  • Confirmei que a empresa é contribuinte substituído (e não substituto).
  • Verifiquei se há ação ou procedimento administrativo anterior sobre o tema e anotei as datas.
  • Li a modulação no acórdão com o advogado e defini o período a calcular.
  • Identifiquei o regime de PIS e Cofins de cada mês e as alíquotas efetivas.
  • Listei os produtos sujeitos à ST em cada período.
  • Extraí os XMLs de entrada e conferi o ICMS-ST com a EFD ICMS/IPI.
  • Extraí as saídas e a receita da EFD-Contribuições.
  • Escolhi e justifiquei o critério de relação entre entradas e saídas.
  • Tratei ressarcimentos e complementos de ICMS-ST.
  • Montei a memória de cálculo mês a mês, com as notas de origem.
  • Conciliei o resultado com a base efetivamente declarada.
  • Avaliei o reflexo nos créditos de PIS e Cofins e o andamento do Tema 1365 do STF.
  • Defini com o advogado a via (judicial ou administrativa) e organizei o dossiê de prova.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e planilhas de apuração, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para uma visão mais ampla da área, a leitura sobre perícia tributária para reduzir a carga fiscal ajuda a situar o trabalho.

Perguntas frequentes

O ICMS-ST entra na base de cálculo do PIS e da Cofins?

Para o contribuinte substituído, não. A tese do Tema 1125 do STJ diz que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

Quem pode excluir o ICMS-ST da base do PIS e da Cofins?

O contribuinte substituído, isto é, quem compra a mercadoria com o ICMS-ST já retido e a revende. A decisão tem os efeitos modulados, então é preciso verificar se a empresa se enquadra nas hipóteses em que a tese pode ser aproveitada.

O Tema 1125 já transitou em julgado?

Sim. O STJ registra o trânsito em julgado em 15/08/2024 no REsp 1.896.678/RS e em 14/11/2024 no REsp 1.958.265/SP.

O que é a modulação dos efeitos do Tema 1125?

É a limitação temporal da decisão. O STJ determinou que a produção dos efeitos ocorra a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso, e esclareceu depois que o marco é 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Leia o acórdão com o advogado para aplicar ao seu caso.

Como calcular o valor a recuperar?

Levante o ICMS-ST suportado nas entradas, relacione-o às vendas do período segundo um critério justificado, multiplique pelas alíquotas efetivas de PIS e Cofins de cada mês e documente tudo com as notas de origem e a conciliação com a escrituração.

Preciso de ação judicial para recuperar?

Depende do caso. Há a via judicial e a administrativa (pedido de restituição ou compensação), e a escolha envolve a modulação, o histórico da empresa e o risco. A decisão é do advogado.

Empresa do Simples Nacional pode aproveitar a tese?

A análise é separada. No Simples, o PIS e a Cofins são recolhidos dentro do regime unificado, e a recuperação segue a lógica própria desse regime. Faça o estudo específico do caso antes de qualquer pedido.

A discussão sobre créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST está encerrada?

Não necessariamente. O STJ registra, na página do Tema 1125, a repercussão geral do Tema 1365 do STF, sobre o aproveitamento de valor de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para creditamento de PIS e Cofins. Acompanhe o andamento no site do STF.

Fontes

  • STJ, Temas Repetitivos, Tema 1125: tese, modulação, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, datas de julgamento e trânsito em julgado, referência ao Tema 69 e ao Tema 1365 do STF.
  • Lei 9.718/1998: art. 3º, §2º, inciso I, nas redações anterior e atual (Lei 12.973/2014).
Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

Instagram @edilsonaguiais  ·  ibcappa.com.br