Juntada de laudo pericial: o que significa e o que vem depois

Juntada de laudo pericial: o que significa e o que vem depois

Quem pesquisa juntada de laudo pericial o que significa costuma ter acabado de ler a frase “o laudo foi juntado”. Para quem está de fora do processo, a frase soa como um ponto final. Para quem está dentro, é o começo da fase mais disputada da perícia: a parte contrária lê o laudo procurando falhas, o assistente técnico prepara um parecer, o juiz espera para decidir se a prova convenceu, e o perito ainda pode ser chamado a responder. Muita gente perde prazo ou deixa de pedir o que podia justamente nesse intervalo.

Este guia explica o que significa a juntada do laudo pericial, o que acontece no processo logo depois, quais são os prazos (e como contá-los), o que cada pessoa deve fazer e quais erros mais custam caro. Serve para a parte que acabou de receber a intimação, para o advogado que precisa decidir se impugna e para o perito iniciante que quer saber o que vem depois de protocolar o trabalho.

Em resumo

Juntar o laudo é incluí-lo nos autos: o perito protocola o documento no processo, no prazo que o juiz fixou. A partir daí as partes são intimadas e têm prazo comum de 15 dias para se manifestar sobre ele, e cada assistente técnico pode apresentar parecer no mesmo prazo (CPC, art. 477, §1º). O perito do juízo tem 15 dias para esclarecer os pontos em que haja dúvida ou divergência (art. 477, §2º). Se ainda restar dúvida, a parte pede que o perito ou o assistente compareça à audiência, já com as perguntas formuladas em forma de quesitos (art. 477, §3º). Quem não se manifesta no prazo perde a chance de questionar o laudo naquele momento.

O que significa a juntada do laudo pericial

“Juntar” é um termo do dia a dia forense que quer dizer incluir uma peça ou documento nos autos do processo. Quando se fala em juntada do laudo pericial, o sentido é este: o perito nomeado pelo juiz entrega o trabalho, e o documento passa a fazer parte do processo, visível para as partes, os advogados, o Ministério Público (quando atua no caso) e o próprio juiz. No processo eletrônico, isso acontece por meio do protocolo da petição com o laudo anexado ao sistema do tribunal.

O art. 477 do CPC dá a regra de tempo: o perito protocola o laudo em juízo no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. A antecedência não é capricho. É esse intervalo que permite que as partes leiam, o assistente técnico elabore o parecer e o perito esclareça, tudo antes de a audiência acontecer.

Um ponto de vocabulário que confunde muita gente: juntada não é o mesmo que homologação. A juntada é o ato material de colocar o laudo nos autos. A discussão sobre se o laudo convence vem depois. O CPC não exige uma “homologação” formal do laudo como etapa autônoma; o que a lei diz é que o juiz aprecia a prova pericial segundo o art. 371 e indica na sentença os motivos de considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método usado pelo perito (art. 479). Na prática, porém, muitos juízos proferem uma decisão que dá o laudo por esclarecido e libera o saldo dos honorários, e é a isso que o meio profissional costuma chamar de homologação.

O que vem antes: do laudo pronto ao protocolo

Para entender o que acontece depois da juntada, vale lembrar a trilha até ela. Pelo art. 465 do CPC, o juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia e fixa de imediato o prazo para a entrega do laudo. As partes têm 15 dias, contados da intimação da nomeação, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito, ciente da nomeação, apresenta em 5 dias a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde irão as intimações pessoais.

Superada a discussão dos honorários, o perito faz o trabalho. Há um direito das partes de acompanhar: o perito deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º). E as partes têm ciência da data e do local em que a prova começa (art. 474). Esse é o chamado contraditório técnico: a parte não participa apenas lendo o laudo no fim, mas pode acompanhar o caminho que levou a ele. Nas aulas da comunidade de perícia bancária, o ponto é repetido com ênfase: reunir-se com os assistentes técnicos no início dos trabalhos é um direito das partes e uma obrigação do perito, e esquecer essa etapa é um risco real de ver o trabalho questionado e refeito.

O laudo, por sua vez, precisa ter conteúdo mínimo (art. 473): exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método utilizado, explicando-o e demonstrando que é predominantemente aceito pelos especialistas da área; e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público. O perito deve escrever em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como chegou às conclusões, e não pode ultrapassar os limites da sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico.

Esse conteúdo mínimo importa para o que vem depois: é com base nele que o advogado vai ler o laudo, e é nele que o assistente técnico vai procurar o ponto fraco.

Intimação e prazo comum de 15 dias

Com o laudo nos autos, o próximo passo é a intimação. O art. 477, §1º, estabelece que as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer.

Três palavras desse dispositivo merecem atenção:

  • “Querendo”. A manifestação é uma faculdade. A parte que concorda com o laudo, ou que prefere não discuti-lo, pode ficar em silêncio. Mas o silêncio tem custo: o laudo tende a ser aceito como está, e questionar o método ou as conclusões só em recurso é muito mais difícil.
  • “Comum”. O prazo corre ao mesmo tempo para todas as partes. Não existe a lógica de “primeiro um, depois o outro”, como em alguns atos de réplica. Quem espera a outra parte se manifestar para só então reagir pode descobrir que o prazo dela já acabou.
  • “Igual prazo” para o assistente técnico. O parecer do assistente técnico não ganha prazo extra: ele também tem 15 dias, e o prazo corre junto com o da parte. Quem contrata assistente técnico precisa fazê-lo cedo, e não no último dia.

A intimação da juntada costuma sair pelo Diário de Justiça eletrônico ou pelo próprio sistema do processo eletrônico, conforme o tribunal. O advogado deve monitorar o processo desde o momento em que a perícia começa, porque o laudo pode ser protocolado antes do que se imagina e a intimação segue as regras de comunicação de cada sistema.

Como contar o prazo

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis (CPC, art. 219), e a regra vale apenas para prazos processuais. Os 15 dias do art. 477, §1º, portanto, são 15 dias úteis. Outra regra relevante é a do art. 220: o curso do prazo processual fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Um laudo juntado em dezembro pode ter o prazo de manifestação “congelado” até o fim do recesso.

Também é preciso lembrar que o ato praticado antes do termo inicial do prazo é considerado tempestivo (art. 218, §4º). Ou seja, a parte não precisa esperar a intimação formal para se manifestar, caso já tenha lido o laudo.

Aqui entra uma recomendação prática que vale para qualquer profissional: não calcule o prazo de cabeça. Confirme no sistema do tribunal a data da intimação, a forma como ela foi feita e a data em que o prazo começa e termina, e registre tudo na agenda. Regras de contagem de intimação eletrônica e prazos em dobro (por exemplo, para a Fazenda Pública ou a Defensoria) existem em outros artigos do CPC e podem alterar o resultado. Se o seu caso tem alguma dessas particularidades, confira o texto completo da lei e a norma do seu tribunal.

Parecer do assistente técnico

O assistente técnico é o profissional de confiança da parte. Pelo art. 466, §1º, ele não está sujeito a impedimento ou suspeição, justamente porque a lei admite que ele defenda o ponto de vista de quem o contratou. Isso não o desobriga de ser tecnicamente correto: parecer sem base técnica é facilmente desmontado pelo juiz e pelo perito.

O parecer é o documento em que o assistente técnico examina o laudo do perito e conclui se concorda ou diverge. Um parecer útil costuma:

  • dizer, logo no início, se concorda integralmente, concorda em parte ou diverge;
  • apontar cada divergência com o trecho do laudo, o motivo técnico e o efeito sobre a conclusão (por exemplo, o impacto numérico em um cálculo);
  • mostrar alternativas com números e método, e não apenas críticas;
  • manter tom técnico e respeitoso, sem ataque pessoal ao perito;
  • indicar quais quesitos de esclarecimento o juiz ou o perito deveriam responder.

Quando o parecer é divergente, ele tem consequência direta: o art. 477, §2º, II, obriga o perito do juízo a esclarecer, no prazo de 15 dias, o ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico. Por isso, divergência bem fundamentada é a forma mais eficaz de colocar um ponto fraco do laudo diante do juiz. Se quiser aprofundar o papel desse profissional, veja o texto sobre o papel do assistente técnico na perícia judicial.

Um cuidado de método, ensinado nas aulas de formação: o assistente técnico que apenas discorda sem demonstrar não ajuda o cliente. A pergunta que o juiz faz ao ler dois documentos conflitantes é “qual deles mostra como chegou ao resultado?”. O que mostra o caminho tem vantagem, porque o art. 479 manda o juiz considerar o método do perito ao decidir se acolhe ou não as conclusões.

Pedido de esclarecimentos ao perito

Esclarecimento é a ferramenta para tirar dúvidas pontuais sem derrubar o laudo. Pelo art. 477, §2º, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto:

  1. sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
  2. divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Note a palavra “dever”. Não é favor do perito. Se a parte pergunta e o perito não responde, a falha pode ser levada ao juiz. E note também o “qualquer das partes, do juiz ou do Ministério Público”: o próprio juiz pode pedir esclarecimento, e frequentemente o faz quando percebe uma inconsistência.

Esclarecimento não é laudo novo

Um erro frequente é usar o pedido de esclarecimentos para tentar refazer a perícia. O pedido deve ser objetivo: indicar o ponto do laudo, a dúvida e, de preferência, formular a pergunta de modo que a resposta caiba em poucas linhas. Quando a parte discorda do resultado em si, e não de uma obscuridade, o caminho mais adequado costuma ser o parecer do assistente técnico e, se for o caso, o pedido de nova perícia, que o juiz determina de ofício ou a requerimento da parte quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480).

Como o perito deve responder

Para o perito, a resposta aos esclarecimentos é uma peça tão importante quanto o laudo. Algumas orientações práticas:

  • responda ponto a ponto, reproduzindo a pergunta antes da resposta;
  • se o esclarecimento mostrar um erro seu, corrija com transparência e refaça o que for preciso. Erro admitido e consertado custa menos do que erro negado;
  • se a pergunta extrapola o objeto da perícia, diga isso objetivamente (o art. 473, §2º, veda ultrapassar os limites da designação);
  • se os esclarecimentos exigirem trabalho extra relevante, avalie pedir honorários complementares com a justificativa de horas, em petição própria;
  • mantenha o tom técnico. A resposta será lida pelo juiz.

Audiência e quesitos de esclarecimentos

Se, mesmo após a resposta do perito, ainda houver necessidade de esclarecimentos, entra o §3º do art. 477: a parte requer ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. O perito ou o assistente técnico é intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 dias de antecedência da audiência (§4º).

Duas consequências práticas:

  • O pedido precisa vir com as perguntas. Requerer genericamente a presença do perito, sem apresentar os quesitos, enfraquece o pedido e pode levar ao indeferimento.
  • A ordem na audiência é prevista. O art. 361, I, diz que as provas orais serão produzidas preferencialmente começando pelo perito e pelos assistentes técnicos, que respondem aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito.

Para o perito, ser chamado à audiência não é sinal de falha. É a oportunidade de sustentar o trabalho oralmente. A melhor preparação é reler o laudo, os pareceres divergentes e as respostas já dadas, e levar anotados os números-chave.

O que o juiz faz com o laudo

O laudo é uma prova, não uma sentença. O art. 479 do CPC diz que o juiz aprecia a prova pericial de acordo com o art. 371 e indica na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Em outras palavras:

  • o juiz não está obrigado a seguir o laudo, mas precisa justificar quando se afasta dele;
  • o método é o ponto central da avaliação. Laudo sem método explicado fica vulnerável;
  • a prova pericial convive com as demais provas do processo, e o juiz as pondera em conjunto.

Se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz determina, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia (art. 480). Esse é o desfecho mais temido por quem fez um laudo apressado, e o mais desejado por quem identificou falhas graves. Convém lembrar que a nova perícia é medida excepcional, e que pedir uma sem apontar com precisão o que ficou mal esclarecido costuma ser inútil.

Há ainda uma consequência financeira para o perito: quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz pode reduzir a remuneração inicialmente arbitrada (art. 465, §5º). E o saldo dos honorários, segundo o §4º do mesmo artigo, só é pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Isso explica por que o perito deve acompanhar o processo depois de protocolar: o dinheiro restante depende de os esclarecimentos terem sido dados.

Para o perito: a petição de juntada e o que fazer depois

Nas aulas de formação, a orientação é objetiva: tudo o que o perito faz no processo se faz por petição, inclusive entregar o laudo. Não se “joga o laudo na mesa do juiz”. Faz-se uma petição de juntada, anexando o laudo, e, na mesma petição, o perito pode requerer a liberação do saldo dos honorários. Há quem prefira separar os dois pedidos, e há modelos mais enxutos para cada situação. O essencial é que o pedido de liberação seja expresso, porque o juiz não costuma fazê-lo por conta própria.

Estrutura de uma petição de juntada

  1. Endereçamento e identificação do processo. Vara, número, partes. Indique que o perito já está qualificado nos autos.
  2. Apresentação do laudo. Diga, em uma frase, que o laudo segue anexo e que foi elaborado dentro do prazo fixado (ou da prorrogação concedida, se houver).
  3. Resumo das diligências realizadas. Datas e etapas relevantes, para dar transparência. Isso vale especialmente se houve reunião de início dos trabalhos ou diligências com as partes.
  4. Pedido de intimação das partes para manifestação, nos termos do art. 477, §1º.
  5. Pedido de liberação do saldo dos honorários, se for o caso, com base no art. 465, §4º, ressalvando-se que o perito permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
  6. Local, data e assinatura.

Depois do protocolo

O trabalho não terminou. O perito deve acompanhar o processo para saber quando as partes foram intimadas, se houve impugnação, se houve parecer divergente e se o juiz determinou esclarecimentos. Quando as manifestações chegam, a sequência ensinada é: a parte impugna, o assistente apresenta parecer divergente, os autos voltam ao perito, que responde às impugnações e, depois, solicita que o juízo dê por encerrada a fase do laudo e libere o restante dos honorários. É esse o procedimento descrito nas aulas de perícia bancária, e vale para outras áreas.

Se o perito recebeu a impugnação e não respondeu, o juiz tende a não liberar o saldo. Responder é obrigação, e responder bem é a melhor defesa dos honorários. O mesmo vale para o perito que se esquece de pedir a liberação: o dinheiro não aparece sozinho. Na prática, é útil registrar na agenda a data de cada marco (juntada, fim do prazo de manifestação, prazo de esclarecimentos), para não depender da memória.

Quando o perito errou

Se, ao ler as impugnações, o perito percebe um erro real (de cálculo, de leitura de documento, de premissa), o caminho é reconhecê-lo na resposta, apresentar o laudo retificado e explicar o impacto. Insistir em erro evidente prejudica a credibilidade e abre espaço para nova perícia e redução de honorários. Um laudo retificado com transparência costuma ser tratado como parte normal do contraditório.

Para o advogado: o que conferir e o que pedir

Quem advoga com perícia deve tratar a juntada do laudo como um prazo de alta prioridade. O que conferir, em ordem:

  1. A data real da intimação e o fim do prazo. Os 15 dias são úteis (art. 219), com a suspensão do fim do ano (art. 220). Marque o dia na agenda e um alerta antes dele.
  2. Se o laudo respondeu a todos os quesitos. O art. 473, IV, exige resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Quesito sem resposta ou com resposta evasiva é fundamento claro de pedido de esclarecimento.
  3. Se o método foi indicado e justificado. O art. 473, III, exige indicação do método, com demonstração de que é predominantemente aceito. Se o laudo só apresenta o resultado, sem mostrar como chegou, o ponto é forte para impugnação.
  4. Se o perito ficou dentro do objeto. O perito não pode extrapolar sua designação nem opinar além do exame técnico (art. 473, §2º). Conclusões jurídicas, por exemplo, são do juiz.
  5. Se o assistente técnico acompanhou os trabalhos e se a comunicação prévia das diligências foi feita nos autos (art. 466, §2º). Falha nesse ponto pode ser alegada.
  6. Se os números fecham. Peça ao assistente técnico para reproduzir o cálculo ou a conclusão. Impugnação com contra-número é muito mais forte que impugnação genérica.

O que pedir, dependendo do cenário

Situação Providência Base
Laudo favorável e bem fundamentado Manifestar concordância, de forma breve, ou deixar fluir o prazo conscientemente CPC, art. 477, §1º (“querendo”)
Dúvida pontual ou obscuridade Pedir esclarecimentos, com perguntas objetivas CPC, art. 477, §2º, I
Divergência técnica Juntar parecer do assistente técnico no mesmo prazo CPC, art. 477, §§1º e 2º, II
Dúvida que persiste após a resposta Requerer a presença do perito ou do assistente na audiência, já com os quesitos CPC, art. 477, §§3º e 4º; art. 361, I
Matéria insuficientemente esclarecida Requerer nova perícia, apontando o que ficou sem resposta CPC, art. 480
Laudo deficiente ou inconclusivo Requerer a redução dos honorários, se for o caso CPC, art. 465, §5º

Um cuidado de estratégia: impugnar tudo, por rotina, desgasta o advogado diante do juiz e do perito. A impugnação mais eficiente é a que escolhe poucos pontos, os mais relevantes para o resultado do processo, e os demonstra com números. Se o laudo é bom, reconhecer isso e concentrar o esforço em outra frente costuma ser a melhor escolha para o cliente.

Para a parte: o que esperar

Se você é a parte (autor ou réu) e recebeu uma notícia de que o laudo foi juntado, algumas coisas são úteis saber:

  • Procure seu advogado logo. O prazo é de 15 dias úteis, comum a todos, e passa rápido.
  • Você pode ter um assistente técnico. Ele é um profissional que lê o laudo com olhar técnico e orienta o advogado. Quem escolhe não ter assistente assume o risco de ninguém questionar tecnicamente o trabalho do perito.
  • O laudo não decide o processo sozinho. Ele é uma prova, e o juiz pode concordar ou não, explicando os motivos.
  • Esclarecimentos são normais. Pedir ao perito que explique um ponto não significa que o laudo está errado, e ser chamado à audiência é parte do procedimento previsto em lei.
  • A decisão final virá na sentença, e a apreciação do laudo (art. 479) deve estar fundamentada nela.

Roteiro: a sequência completa em ordem

Para fixar, a cronologia prevista no CPC, do protocolo à audiência:

  1. Protocolo do laudo no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 477, caput).
  2. Intimação das partes sobre o laudo.
  3. 15 dias úteis, em prazo comum, para as partes se manifestarem e para os assistentes técnicos apresentarem pareceres (art. 477, §1º).
  4. 15 dias para o perito esclarecer pontos de dúvida ou divergência das partes, do juiz ou do Ministério Público, e pontos divergentes dos pareceres (art. 477, §2º).
  5. Se persistir dúvida, requerimento ao juiz para intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência, com os quesitos já formulados (art. 477, §3º). Intimação eletrônica com pelo menos 10 dias de antecedência (§4º).
  6. Audiência de instrução e julgamento, em que o perito e os assistentes técnicos são ouvidos em primeiro lugar, se for o caso (art. 361, I).
  7. Apreciação da prova pelo juiz e fundamentação, na sentença, do acolhimento ou não das conclusões (art. 479). Se necessário, nova perícia (art. 480).
  8. Liberação do saldo dos honorários do perito, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos (art. 465, §4º).

Atenção a um detalhe: esta é a sequência prevista na lei. Cada vara tem sua rotina, e o juiz pode determinar variações (por exemplo, abrir prazo específico para esclarecimentos, ou dispensar a audiência de instrução quando não é necessária). Leia sempre o despacho que mandou intimar as partes: ele é a regra do caso.

Erros comuns

  • Contar o prazo de 15 dias como corridos, quando são dias úteis.
  • Esperar o último dia para contratar o assistente técnico, sobrando pouco tempo para o parecer.
  • Impugnar o laudo de modo genérico (“o laudo é falho”), sem indicar ponto, motivo técnico e efeito.
  • Usar o pedido de esclarecimentos para tentar refazer a perícia.
  • Requerer a presença do perito na audiência sem formular os quesitos.
  • Perito que protocola o laudo e some, sem acompanhar impugnações e esclarecimentos.
  • Perito que não pede a liberação do saldo dos honorários na petição de juntada ou depois dela.
  • Perito que responde a impugnação com tom pessoal, em vez de técnico.
  • Confundir juntada com homologação e supor que o laudo “já foi aceito” só porque entrou nos autos.
  • Deixar passar o recesso de fim de ano sem verificar se o prazo estava suspenso ou em curso.

Checklist para salvar

  • Confirmei a data de intimação e o fim do prazo de 15 dias úteis.
  • Marquei na agenda o prazo e um alerta com antecedência.
  • Li o laudo e conferi se todos os quesitos foram respondidos (art. 473, IV).
  • Verifiquei se o método foi indicado e justificado (art. 473, III).
  • Passei o laudo ao assistente técnico a tempo de elaborar o parecer.
  • Decidi: concordar, pedir esclarecimentos, juntar parecer divergente ou pedir nova perícia.
  • Formulei perguntas objetivas para os esclarecimentos.
  • Se pedi a presença do perito na audiência, apresentei os quesitos no mesmo ato.
  • Perito: peticionei a juntada e pedi a liberação do saldo dos honorários.
  • Perito: acompanhei o processo e respondi às impugnações no prazo de 15 dias.
  • Verifiquei se o prazo cai no período de suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de petição, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Se você está começando na área, os passos para se tornar perito judicial mostram o caminho completo, e o texto sobre o papel da perícia judicial no sistema legal dá o contexto geral.

Perguntas frequentes

O que significa juntada de laudo pericial?

Significa a inclusão do laudo nos autos do processo. O perito protocola o documento, e ele passa a ser visível para as partes e o juiz. É a partir daí que correm os prazos de manifestação.

Qual o prazo para se manifestar sobre o laudo pericial?

As partes têm prazo comum de 15 dias para se manifestar, e cada assistente técnico tem igual prazo para apresentar o parecer (CPC, art. 477, §1º). Na contagem em dias, computam-se apenas os dias úteis (art. 219).

O que acontece depois que o laudo é juntado?

As partes são intimadas, podem se manifestar e juntar parecer do assistente técnico. O perito tem 15 dias para esclarecer dúvidas e divergências. Se necessário, perito ou assistente são chamados à audiência para responder a quesitos. Por fim, o juiz aprecia a prova na sentença.

Posso discordar do laudo pericial?

Sim. A parte pode se manifestar, pedir esclarecimentos e apresentar parecer divergente do assistente técnico. O juiz também pode determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480).

O juiz é obrigado a seguir o laudo?

Não. O juiz aprecia a prova conforme o art. 371 e deve indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método usado (art. 479).

O que é parecer do assistente técnico?

É o documento em que o profissional de confiança da parte analisa o laudo do perito e conclui se concorda ou diverge. Se houver divergência, o perito do juízo deve esclarecê-la em 15 dias (art. 477, §2º, II).

O perito precisa responder às impugnações?

Sim, no que se refere a dúvidas e divergências: o dever de esclarecer está no art. 477, §2º. Além disso, o saldo dos honorários só é pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º).

O perito pode ser chamado à audiência?

Pode. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requer ao juiz que intime o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando desde logo as perguntas em forma de quesitos (art. 477, §3º). A intimação é eletrônica, com pelo menos 10 dias de antecedência.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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