A apuração de haveres no inventário é o cálculo do que o espólio recebe da sociedade quando morre um sócio. Quando um sócio de uma sociedade limitada morre, o patrimônio dele não se resume ao carro, ao imóvel e à conta no banco. Quase sempre existe também uma participação na empresa, e essa participação tem valor. O problema é que o inventário (que reparte a herança) e a sociedade (que tem vida própria e regras próprias) correm em trilhos diferentes. É nesse encontro que aparece a apuração de haveres: o cálculo do que o espólio e os herdeiros têm a receber da sociedade pela quota do falecido.
Este guia explica a relação entre as duas coisas. Você vai ver quando o espólio ou os herdeiros precisam entrar com a ação, a diferença entre partilhar as quotas e liquidar os haveres, como se define a data de corte, qual é o papel do perito contador e o que o advogado de família e sucessões deve conferir. Serve para quem está começando e para quem já atua e quer organizar o rito.
Em resumo
Morto o sócio, a regra do Código Civil (art. 1.028) é liquidar a quota, salvo se o contrato disser outra coisa, se os sócios optarem pela dissolução ou se os herdeiros combinarem de substituir o falecido. A ação de apuração de haveres (CPC, arts. 599 a 609) é proposta pelo espólio, quando os sucessores não ingressam na sociedade, ou pelos sucessores, depois de concluída a partilha. A data de corte é a do óbito (art. 605, I); o critério é o do contrato ou, no silêncio dele, o balanço de determinação a preço de saída (art. 606). O perito contador apura o valor, e o dinheiro recebido pelo espólio é tratado no inventário.
Sumário
- O que é apuração de haveres e por que ela aparece no inventário
- Partilha das quotas ou liquidação dos haveres: os dois caminhos
- Quem entra com a ação: espólio ou sucessores
- O rito passo a passo (CPC, arts. 599 a 609)
- Data de corte: o que entra e o que fica de fora
- Critério de apuração: contrato ou balanço de determinação
- O papel do perito contador
- Interface com o inventário: onde o dinheiro entra
- Pagamento dos haveres
- O que o advogado de família e sucessões deve fazer
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Roteiro prático do pedido e dos quesitos
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é apuração de haveres e por que ela aparece no inventário
Apuração de haveres é a determinação do valor que cabe a quem deixa de ser sócio. A pessoa pode sair por retirada, por exclusão ou por morte; em qualquer caso, a conta a fazer é a mesma pergunta: quanto vale a participação dessa pessoa na sociedade, na data em que o vínculo acabou? Nas aulas de perícia, o conceito é resumido assim: o valor da participação do sócio que se desliga, composto pelo capital que ele colocou, pela parte dele nos fundos e reservas, pela parte dos lucros e por outros créditos que ele tenha com a sociedade.
Quando o sócio morre, a quota social passa a integrar a herança. Ela é um bem, como qualquer outro, e precisa ser relacionada e partilhada no inventário. A diferença é que esse bem tem uma terceira parte interessada, a própria sociedade, e os sócios que continuam nela. Por isso a lei trata o assunto em dois lugares: o Código Civil diz o que acontece com a quota (arts. 1.028 a 1.032), e o Código de Processo Civil organiza a ação para resolver a sociedade em relação ao falecido e apurar os haveres (arts. 599 a 609).
Um ponto de vocabulário ajuda a evitar confusão. A ação se chama de dissolução parcial de sociedade, mas o que acontece, tecnicamente, é a resolução da sociedade em relação a um sócio: um sai, a empresa continua. Dissolução, no sentido forte, é o fim da empresa. Nas aulas, a distinção é feita desta forma: resolução é quando um sócio sai e a sociedade segue; dissolução é quando a sociedade deixa de existir.
Partilha das quotas ou liquidação dos haveres: os dois caminhos
Esta é a pergunta que organiza todo o tema. Com a morte do sócio, a quota pode seguir dois caminhos bem diferentes:
- Partilha das quotas: os herdeiros recebem as próprias quotas e passam a ser sócios (ou algum deles passa). A sociedade não paga nada em dinheiro; o que muda é o quadro societário.
- Liquidação dos haveres: a quota é liquidada, isto é, convertida em dinheiro. A sociedade paga ao espólio ou aos sucessores o valor apurado, e o capital social é reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota (Código Civil, art. 1.031, §1º).
O art. 1.028 do Código Civil fixa a regra: no caso de morte de sócio, liquida-se a quota. Há três exceções expressas:
- se o contrato dispuser diferentemente, por exemplo com uma cláusula que prevê a continuação da sociedade com os herdeiros;
- se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
- se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
Repare que a lei não obriga ninguém a virar sócio. O herdeiro não é forçado a entrar numa empresa que não escolheu, e os sócios que ficam não são forçados a aceitar um estranho. Por isso o contrato social é o primeiro documento a ler: é nele que se descobre se existe cláusula de continuação, de preferência, de critério de apuração e de forma de pagamento.
Há ainda um caso próprio no art. 1.027 do Código Civil: os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrem à divisão periódica dos lucros até que a sociedade se liquide. É um dispositivo que merece cuidado, porque separa o herdeiro do próprio sócio falecido do herdeiro do cônjuge do sócio.
Quem entra com a ação: espólio ou sucessores
O art. 600 do CPC lista quem pode propor a ação de dissolução parcial. Para o caso de sócio falecido, interessam os três primeiros incisos:
| Quem propõe | Quando | Base |
|---|---|---|
| Espólio do sócio falecido | Quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade | CPC, art. 600, I |
| Sucessores | Depois de concluída a partilha do sócio falecido | CPC, art. 600, II |
| A própria sociedade | Se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores, quando esse direito decorrer do contrato social | CPC, art. 600, III |
A leitura prática é a seguinte. Enquanto o inventário está aberto, quem representa o espólio é o inventariante (CPC, art. 75, VII, e art. 618, I). Se nem todos os sucessores vão entrar na sociedade, o inventariante pode ajuizar a ação em nome do espólio, sem esperar o fim do inventário. Se o inventário já terminou e os herdeiros receberam as quotas, quem propõe são os próprios sucessores, depois da partilha.
Um detalhe que costuma passar despercebido: a escolha entre propor pelo espólio ou esperar a partilha não é só de calendário. Ela decide quem assina a petição, quem recebe o dinheiro e quem presta contas. Se a ação é do espólio, o valor volta ao inventário. Se é dos sucessores, o valor vai direto a eles.
O parágrafo único do art. 600 ainda permite que o cônjuge ou companheiro do sócio, quando o casamento ou a união estável termina, peça a apuração dos haveres dele, que serão pagos à conta da quota do sócio. É caso de divórcio ou dissolução de união, e não de sucessão, mas a técnica da apuração é a mesma.
O rito passo a passo (CPC, arts. 599 a 609)
Resumindo o caminho processual, na ordem em que as coisas acontecem:
- Petição inicial. Pode ter por objeto a resolução da sociedade, a apuração dos haveres ou os dois (art. 599). A petição deve ser instruída necessariamente com o contrato social consolidado (art. 599, §1º). Para o espólio, junte também o termo de nomeação do inventariante.
- Citação. Os sócios e a sociedade são citados para, em 15 dias, concordar com o pedido ou contestar (art. 601). A sociedade não é citada se todos os sócios o forem, mas fica sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada (art. 601, parágrafo único).
- Concordância ou contestação. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância, o juiz decreta a resolução e passa imediatamente à liquidação; nesse caso não há condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas são rateadas pela participação no capital (art. 603, caput e §1º). Havendo contestação, segue-se o procedimento comum, mas a liquidação obedece às regras deste capítulo (art. 603, §2º).
- Pedido de indenização pela sociedade. A sociedade pode formular pedido de indenização que será compensado com o valor dos haveres a apurar (art. 602). É a hipótese de a sociedade alegar que o falecido lhe causou prejuízo.
- Decisão de organização da apuração. Para apurar os haveres, o juiz fixa a data da resolução, define o critério de apuração à vista do contrato social e nomeia o perito (art. 604, I a III).
- Depósito do valor incontroverso. O juiz determina à sociedade, ou aos sócios que nela permanecem, que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres. O depósito pode ser levantado desde logo pelo espólio ou pelos sucessores (art. 604, §§1º e 2º). Se o contrato disciplinar o pagamento dos haveres, o depósito observa o que ele diz (art. 604, §3º).
- Perícia e laudo. O perito apura os haveres pelo critério definido. As partes indicam assistentes e quesitos, como em qualquer perícia.
- Revisão, se for o caso. A data da resolução e o critério podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia (art. 607). Depois que a perícia começa, a oportunidade passa.
- Sentença e pagamento. Apurados os haveres, o pagamento segue o contrato social e, no silêncio dele, o art. 1.031, §2º, do Código Civil (art. 609).
Dois alertas de prática. O primeiro: o pedido de revisão do art. 607 é uma janela curta. Quem percebe, na leitura do contrato, que a data ou o critério fixados não são os corretos deve pedir a revisão antes do início da perícia. O segundo: o depósito do valor incontroverso é a forma de o espólio receber algum dinheiro sem esperar o laudo, e muita gente esquece de pedi-lo.
Data de corte: o que entra e o que fica de fora
A data da resolução da sociedade, no caso de falecimento do sócio, é a do óbito (CPC, art. 605, I). Parece detalhe, mas é a decisão mais importante para o perito, porque fixa o momento em que o patrimônio da sociedade será avaliado. Nas aulas, a ideia é resumida assim: até aquela data o sócio é sócio comum; a partir dela, não é mais. Uma data errada contamina todos os números que vêm depois.
O art. 608 organiza o que entra e o que fica de fora do cálculo:
- Até a data da resolução, integram o valor devido ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador.
- Depois da data da resolução, o espólio ou os sucessores têm direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais (art. 608, parágrafo único).
Na prática, isso significa que a sociedade não deve ao falecido os lucros que apurar depois do óbito, nem o falecido responde pelo que a empresa perder depois dele. A conta fica congelada na data do óbito, e dali em diante só incide atualização.
Exemplo ilustrativo
Imagine uma sociedade limitada com três sócios. O falecido tinha 30% do capital. Na data do óbito, o patrimônio líquido contábil era de R$ 1.000.000. Na avaliação a preço de saída, o perito identifica uma mais-valia de R$ 400.000 em um imóvel que está no balanço pelo custo e um passivo não registrado de R$ 100.000. O patrimônio líquido ajustado fica em R$ 1.300.000.
| Item | Valor (R$) |
|---|---|
| Patrimônio líquido contábil na data do óbito | 1.000.000 |
| (+) mais-valia do imóvel a preço de saída | 400.000 |
| (−) passivo não registrado | (100.000) |
| Patrimônio líquido ajustado | 1.300.000 |
| Parte do falecido (30%) | 390.000 |
| (+) lucros declarados e não pagos até o óbito (R$ 50.000 × 30%) | 15.000 |
| Haveres na data do óbito | 405.000 |
Se a sociedade reconhece como incontroverso apenas o valor contábil (30% de R$ 1.000.000, ou R$ 300.000), esse é o primeiro depósito que o espólio pode pedir e levantar. A diferença de R$ 105.000 é o que a perícia disputa. Depois do óbito, o valor apurado só recebe correção monetária e juros contratuais ou legais. Os números são fictícios e servem apenas para mostrar a mecânica.
Critério de apuração: contrato ou balanço de determinação
O juiz define o critério de apuração à vista do disposto no contrato social (CPC, art. 604, II). Se o contrato traz uma fórmula (por exemplo, valor contábil, valor patrimonial, múltiplo de faturamento), ela é o ponto de partida. A discussão que costuma surgir é se a fórmula é válida e se ela leva a um valor justo, mas a regra geral é respeitar o que os sócios combinaram.
Quando o contrato é omisso, o art. 606 manda aplicar o balanço de determinação: o valor patrimonial apurado em balanço, tomando como referência a data da resolução e avaliando os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo, que também é apurado do mesmo modo. O Código Civil já falava em “balanço especialmente levantado” (art. 1.031), e o CPC deu mais precisão a essa ideia.
Por que o balanço de determinação é diferente do balanço contábil comum? Porque o contábil registra pelo custo histórico e obedece a regras de reconhecimento. Há ativos que existem economicamente e não aparecem no balanço, como uma marca gerada internamente. E há passivos que ainda não foram registrados, como uma contingência ambiental ou trabalhista provável. O balanço de determinação traz esses itens à tona.
Nas aulas de perícia, esse ponto é tratado como o coração da apuração. A análise não deve se limitar às contas do balanço: é preciso olhar a substância patrimonial, conferir os controles internos da sociedade e, quando o caso pede, fazer contagem física de estoques, veículos e outros bens no local. A frase usada em sala resume o espírito: confiar desconfiando.
Fundo de comércio e métodos de fluxo de caixa
Existe um debate técnico sobre incluir ou não o fundo de comércio (o aviamento, ou goodwill) nos haveres. Métodos que dependem de projeções futuras e de perpetuidade, como o fluxo de caixa descontado, trazem incertezas: os resultados projetados podem não se realizar, e a sociedade acabaria pagando ao herdeiro por um valor que não sabe se terá. Por outro lado, deixar de considerar o valor econômico de uma empresa saudável pode prejudicar o espólio. Nas aulas se destaca que o perito deve escolher o método à luz do contrato, da natureza da empresa e do que o juiz fixou, e justificar a escolha. Em apuração por morte, o fundo de comércio costuma ser o ponto mais disputado pelos assistentes técnicos das duas partes.
O papel do perito contador
O CPC diz que, em todos os casos em que for necessária a perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades (art. 606, parágrafo único). A apuração de haveres reúne conhecimentos de contabilidade, de direito societário e de avaliação de empresas, e o perito precisa conhecer as normas técnicas de contabilidade e de perícia.
O roteiro que as aulas ensinam, em linhas gerais, é este:
- Ler o processo e o contrato social para identificar a data da resolução, o critério fixado e o que já foi depositado.
- Verificar se existe balanço especial na data da resolução. Se não existe nos autos, o perito pede à sociedade que o contador responsável o elabore, indo de janeiro até a data-base. Esse pedido deve ser considerado antes mesmo de apresentar a proposta de honorários, porque pode alongar o prazo do laudo.
- Levantar o patrimônio. Bens, direitos e obrigações são conferidos com documentos, extratos, escritura e, quando preciso, diligência física.
- Identificar ativos e passivos ocultos. Marca, carteira de clientes, passivos fiscais, trabalhistas e ambientais, parcelamentos tributários em curso, cujo efeito sobre a saída do sócio precisa ser examinado.
- Avaliar a preço de saída e montar o balanço de determinação.
- Calcular a participação do falecido, somar lucros e demais créditos até a data do óbito e informar a atualização que incide dali em diante.
- Responder aos quesitos de forma objetiva e conclusiva.
Uma observação sobre o assistente técnico. Nas aulas, a presença do assistente é descrita como decisiva em apuração de haveres: quem não tem assistente começa com desvantagem, porque a perícia envolve escolhas (método, premissas, tratamento de intangíveis) que só podem ser contestadas por quem domina o assunto. O parecer bem fundamentado do assistente também pode ser lido pelo perito do juízo como fonte de informação. O sócio que sai tende a achar que tem direito a mais, e o que fica tende a achar que deve pagar menos; o laudo existe para sair desse impasse com números.
Para a visão geral da profissão, veja o artigo sobre perícia contábil, conceitos fundamentais e tipos.
Interface com o inventário: onde o dinheiro entra
A interface entre a ação societária e o inventário gera três perguntas práticas.
1. A quota entra na descrição dos bens
A quota social é bem do espólio e deve ser declarada no inventário. O valor que o inventário usa para a descrição e partilha pode ser provisório; o valor definitivo, quando houver liquidação, vem da apuração de haveres. Se os herdeiros pretendem ficar com as quotas, a avaliação serve para igualar os quinhões. Se pretendem receber em dinheiro, a apuração decide o que a sociedade deve pagar.
2. O inventariante não decide sozinho o que fazer com o dinheiro
O inventariante representa o espólio ativa e passivamente e administra os bens com diligência (CPC, art. 618, I e II). Ao deixar o cargo, ou quando o juiz determinar, presta contas da gestão (art. 618, VII). Para alienar bens, transigir ou pagar dívidas do espólio, precisa ouvir os interessados e obter autorização do juiz (art. 619, I a III). Isso vale para o valor que a sociedade paga como haveres: ele integra o monte a partilhar e deve ser movimentado no processo de inventário.
Um caso discutido em aula, sem identificação das partes, mostra o risco. Um espólio recebeu valores que um devedor do falecido passou a pagar em parcelas. Quem administrava passou a usar o dinheiro para quitar dívidas do falecido, por conta própria. A intenção era boa, mas o caminho estava errado: o dinheiro era do espólio, e as dívidas deveriam ter sido relacionadas e pagas no inventário. O CPC prevê que os credores do espólio podem, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (art. 642). O resultado foi regularizado, mas o episódio ilustra o ponto: receber e pagar sem passar pelo processo gera necessidade de prestar contas e pode gerar sanção.
3. O prazo do inventário e a ação societária correm juntos
O inventário deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão (CPC, art. 611). Na prática, muitos inventários demoram a abrir. Enquanto isso, a sociedade continua operando com uma quota que pertence a um falecido, e não há quem fale em nome do espólio. Se a família pretende liquidar a quota, abrir o inventário e nomear o inventariante é o primeiro passo para propor a ação com legitimidade.
Pagamento dos haveres
Apurados os haveres, o art. 609 do CPC manda pagá-los conforme o contrato social e, no silêncio dele, nos termos do art. 1.031, §2º, do Código Civil: a quota liquidada é paga em dinheiro, no prazo de noventa dias a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário.
Isso tem duas consequências. A primeira é que muitos contratos preveem pagamento parcelado em muitos meses, e a discussão sobre a validade dessa cláusula pode ser relevante, porque o pagamento muito longo afeta o valor presente que o espólio recebe. A segunda é que a sociedade tem interesse em sobreviver à saída: nas aulas, comenta-se que os juízes olham a continuidade da empresa ao decidir a forma de pagamento. O perito pode ajudar a demonstrar se a empresa suporta o pagamento à vista ou em parcelas.
Um último ponto de responsabilidade. A morte do sócio não exime os herdeiros das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (Código Civil, art. 1.032). Por isso, convém promover a averbação da resolução no registro da sociedade.
O que o advogado de família e sucessões deve fazer
- Peça o contrato social consolidado e as alterações antes de qualquer outra providência. Sem ele, não há como saber se há cláusula de continuação ou de critério.
- Descubra se algum herdeiro quer entrar na sociedade. Se todos querem, a ação é desnecessária. Se nenhum quer, o espólio pode propor. Se uns querem e outros não, trate a partilha antes ou proponha pelo espólio, com a decisão alinhada com o juízo do inventário.
- Verifique quem assina a petição. Espólio, por intermédio do inventariante, ou sucessores depois da partilha.
- Peça a data do óbito como data da resolução (art. 605, I) e o balanço de determinação, quando o contrato for omisso (art. 606).
- Peça o depósito da parte incontroversa (art. 604, §1º) e o levantamento imediato (art. 604, §2º).
- Peça a revisão da data ou do critério antes do início da perícia, se necessário (art. 607).
- Contrate assistente técnico contador desde a fase de organização da perícia, para que ele possa opinar sobre o critério, apresentar quesitos e acompanhar as diligências.
- Informe o juízo do inventário do ajuizamento da ação e do depósito do valor incontroverso, para que o dinheiro entre no monte e seja controlado.
- Acompanhe o prazo de pagamento e a averbação da resolução no registro da sociedade.
Erros comuns
- Propor a ação sem o contrato social consolidado, que a lei exige com a inicial.
- Deixar de abrir o inventário e tentar resolver tudo por acordo informal com os sócios.
- Pedir a data errada (por exemplo, a da citação ou a do laudo) em vez da data do óbito.
- Aceitar o patrimônio líquido contábil como valor final, sem considerar ativos e passivos fora do balanço.
- Esquecer de pedir o depósito do valor incontroverso e esperar o laudo para receber qualquer quantia.
- Deixar passar a janela de revisão do art. 607, depois de iniciada a perícia.
- Receber o dinheiro e pagar dívidas do espólio por fora do inventário.
- Não ter assistente técnico em um tema que envolve escolhas de método.
- Misturar a apuração dos haveres do sócio falecido com a do cônjuge supérstite (meação) e a dos herdeiros, sem separar as titularidades.
- Não averbar a resolução da sociedade, mantendo a responsabilidade dos herdeiros por mais tempo.
Checklist para salvar
- Tenho o contrato social consolidado e as alterações.
- Li as cláusulas de morte de sócio, continuação, critério e pagamento.
- Defini se a quota será partilhada ou liquidada (CC, art. 1.028).
- Confirmei quem propõe: espólio ou sucessores (CPC, art. 600).
- Conferi a nomeação do inventariante e os poderes dele.
- Pedi a data do óbito como data da resolução (art. 605, I).
- Indiquei o critério do contrato ou o balanço de determinação (art. 606).
- Pedi o depósito da parte incontroversa e o levantamento (art. 604, §§1º e 2º).
- Anotei o prazo para pedir revisão antes de iniciada a perícia (art. 607).
- Indiquei assistente técnico e apresentei quesitos.
- Informei o juízo do inventário do andamento da ação.
- Controlei o pagamento (contrato ou 90 dias) e a averbação da resolução.
Roteiro prático do pedido e dos quesitos
Estrutura da petição inicial
- Qualificação do espólio, representado pelo inventariante, ou dos sucessores.
- Fatos: o óbito, a participação do falecido na sociedade, o inventário e a situação dos herdeiros quanto ao ingresso na empresa.
- Direito: Código Civil, arts. 1.028 e 1.031; CPC, arts. 599 a 609.
- Pedidos: resolução da sociedade em relação ao falecido; data da resolução na data do óbito; critério do contrato ou balanço de determinação; nomeação de perito especialista em avaliação de sociedades; depósito e levantamento da parte incontroversa; pagamento na forma do contrato ou do art. 1.031, §2º, do Código Civil.
- Documentos: certidão de óbito, termo de inventariante, contrato social consolidado e alterações, últimas demonstrações contábeis.
Quesitos úteis ao perito
- Qual é a data da resolução e que balanço foi levantado para ela?
- Qual era o patrimônio líquido contábil na data do óbito?
- Há bens ou direitos, tangíveis ou intangíveis, não registrados ou registrados por valor diferente do de saída? Qual é o valor deles?
- Há passivos não registrados, provisionados ou contingentes? Qual é a probabilidade e o valor?
- Quais lucros ou juros sobre o capital próprio foram declarados até a data da resolução e estão pendentes?
- Havia remuneração de administrador pendente ao falecido?
- Qual é a participação do falecido no capital e qual é o valor dos haveres?
- Como o valor deve ser atualizado a partir da data da resolução, conforme o contrato ou a lei?
Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de peça, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para seguir no assunto, vale ler também sobre como o perito contábil pode se aprimorar.
Perguntas frequentes
O que é apuração de haveres no inventário?
É o cálculo do valor que o espólio ou os herdeiros de um sócio falecido têm a receber da sociedade pela quota dele. Ela é feita em ação própria, com perícia contábil, e o valor recebido é tratado no inventário.
Quem pode pedir a apuração de haveres do sócio falecido?
O espólio, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; os sucessores, depois de concluída a partilha; e a sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores e esse direito decorrer do contrato social (CPC, art. 600, I a III).
Os herdeiros são obrigados a entrar na sociedade?
Não. A regra é liquidar a quota, salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução ou se houver acordo com os herdeiros para substituir o sócio falecido (Código Civil, art. 1.028).
Qual é a data usada para calcular os haveres?
Na morte do sócio, a data da resolução é a do óbito (CPC, art. 605, I). Até essa data integram os haveres os lucros ou juros sobre o capital próprio declarados e a remuneração como administrador; depois dela, só correção monetária e juros contratuais ou legais (art. 608).
Qual critério é usado para calcular?
O do contrato social. Se o contrato for omisso, o juiz usa o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, com bens e direitos a preço de saída (CPC, art. 606).
O espólio pode receber algum valor antes do laudo?
Sim. O juiz determina o depósito da parte incontroversa dos haveres, que pode ser levantado desde logo pelo espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 604, §§1º e 2º).
Em quanto tempo a sociedade paga os haveres?
Conforme o contrato social. No silêncio dele, a quota liquidada é paga em dinheiro em até noventa dias a partir da liquidação, salvo acordo (CPC, art. 609, e Código Civil, art. 1.031, §2º).
Preciso de perito e de assistente técnico?
O juiz nomeia o perito, de preferência especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606, parágrafo único). O assistente técnico é indicado pela parte e, em tema de método e premissas, faz diferença na defesa dos números do cliente.
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 75, VII; 599 a 609; 611; 618; 619; 642.
- Código Civil (Lei 10.406/2002): arts. 1.027, 1.028, 1.031 e 1.032.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.