Apuração de haveres no inventário: guia completo do rito

Apuração de haveres no inventário: guia completo do rito

A apuração de haveres no inventário é o cálculo do que o espólio recebe da sociedade quando morre um sócio. Quando um sócio de uma sociedade limitada morre, o patrimônio dele não se resume ao carro, ao imóvel e à conta no banco. Quase sempre existe também uma participação na empresa, e essa participação tem valor. O problema é que o inventário (que reparte a herança) e a sociedade (que tem vida própria e regras próprias) correm em trilhos diferentes. É nesse encontro que aparece a apuração de haveres: o cálculo do que o espólio e os herdeiros têm a receber da sociedade pela quota do falecido.

Este guia explica a relação entre as duas coisas. Você vai ver quando o espólio ou os herdeiros precisam entrar com a ação, a diferença entre partilhar as quotas e liquidar os haveres, como se define a data de corte, qual é o papel do perito contador e o que o advogado de família e sucessões deve conferir. Serve para quem está começando e para quem já atua e quer organizar o rito.

Em resumo

Morto o sócio, a regra do Código Civil (art. 1.028) é liquidar a quota, salvo se o contrato disser outra coisa, se os sócios optarem pela dissolução ou se os herdeiros combinarem de substituir o falecido. A ação de apuração de haveres (CPC, arts. 599 a 609) é proposta pelo espólio, quando os sucessores não ingressam na sociedade, ou pelos sucessores, depois de concluída a partilha. A data de corte é a do óbito (art. 605, I); o critério é o do contrato ou, no silêncio dele, o balanço de determinação a preço de saída (art. 606). O perito contador apura o valor, e o dinheiro recebido pelo espólio é tratado no inventário.

O que é apuração de haveres e por que ela aparece no inventário

Apuração de haveres é a determinação do valor que cabe a quem deixa de ser sócio. A pessoa pode sair por retirada, por exclusão ou por morte; em qualquer caso, a conta a fazer é a mesma pergunta: quanto vale a participação dessa pessoa na sociedade, na data em que o vínculo acabou? Nas aulas de perícia, o conceito é resumido assim: o valor da participação do sócio que se desliga, composto pelo capital que ele colocou, pela parte dele nos fundos e reservas, pela parte dos lucros e por outros créditos que ele tenha com a sociedade.

Quando o sócio morre, a quota social passa a integrar a herança. Ela é um bem, como qualquer outro, e precisa ser relacionada e partilhada no inventário. A diferença é que esse bem tem uma terceira parte interessada, a própria sociedade, e os sócios que continuam nela. Por isso a lei trata o assunto em dois lugares: o Código Civil diz o que acontece com a quota (arts. 1.028 a 1.032), e o Código de Processo Civil organiza a ação para resolver a sociedade em relação ao falecido e apurar os haveres (arts. 599 a 609).

Um ponto de vocabulário ajuda a evitar confusão. A ação se chama de dissolução parcial de sociedade, mas o que acontece, tecnicamente, é a resolução da sociedade em relação a um sócio: um sai, a empresa continua. Dissolução, no sentido forte, é o fim da empresa. Nas aulas, a distinção é feita desta forma: resolução é quando um sócio sai e a sociedade segue; dissolução é quando a sociedade deixa de existir.

Partilha das quotas ou liquidação dos haveres: os dois caminhos

Esta é a pergunta que organiza todo o tema. Com a morte do sócio, a quota pode seguir dois caminhos bem diferentes:

  • Partilha das quotas: os herdeiros recebem as próprias quotas e passam a ser sócios (ou algum deles passa). A sociedade não paga nada em dinheiro; o que muda é o quadro societário.
  • Liquidação dos haveres: a quota é liquidada, isto é, convertida em dinheiro. A sociedade paga ao espólio ou aos sucessores o valor apurado, e o capital social é reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota (Código Civil, art. 1.031, §1º).

O art. 1.028 do Código Civil fixa a regra: no caso de morte de sócio, liquida-se a quota. Há três exceções expressas:

  1. se o contrato dispuser diferentemente, por exemplo com uma cláusula que prevê a continuação da sociedade com os herdeiros;
  2. se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
  3. se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

Repare que a lei não obriga ninguém a virar sócio. O herdeiro não é forçado a entrar numa empresa que não escolheu, e os sócios que ficam não são forçados a aceitar um estranho. Por isso o contrato social é o primeiro documento a ler: é nele que se descobre se existe cláusula de continuação, de preferência, de critério de apuração e de forma de pagamento.

Há ainda um caso próprio no art. 1.027 do Código Civil: os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrem à divisão periódica dos lucros até que a sociedade se liquide. É um dispositivo que merece cuidado, porque separa o herdeiro do próprio sócio falecido do herdeiro do cônjuge do sócio.

Quem entra com a ação: espólio ou sucessores

O art. 600 do CPC lista quem pode propor a ação de dissolução parcial. Para o caso de sócio falecido, interessam os três primeiros incisos:

Quem propõe Quando Base
Espólio do sócio falecido Quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade CPC, art. 600, I
Sucessores Depois de concluída a partilha do sócio falecido CPC, art. 600, II
A própria sociedade Se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores, quando esse direito decorrer do contrato social CPC, art. 600, III

A leitura prática é a seguinte. Enquanto o inventário está aberto, quem representa o espólio é o inventariante (CPC, art. 75, VII, e art. 618, I). Se nem todos os sucessores vão entrar na sociedade, o inventariante pode ajuizar a ação em nome do espólio, sem esperar o fim do inventário. Se o inventário já terminou e os herdeiros receberam as quotas, quem propõe são os próprios sucessores, depois da partilha.

Um detalhe que costuma passar despercebido: a escolha entre propor pelo espólio ou esperar a partilha não é só de calendário. Ela decide quem assina a petição, quem recebe o dinheiro e quem presta contas. Se a ação é do espólio, o valor volta ao inventário. Se é dos sucessores, o valor vai direto a eles.

O parágrafo único do art. 600 ainda permite que o cônjuge ou companheiro do sócio, quando o casamento ou a união estável termina, peça a apuração dos haveres dele, que serão pagos à conta da quota do sócio. É caso de divórcio ou dissolução de união, e não de sucessão, mas a técnica da apuração é a mesma.

O rito passo a passo (CPC, arts. 599 a 609)

Resumindo o caminho processual, na ordem em que as coisas acontecem:

  1. Petição inicial. Pode ter por objeto a resolução da sociedade, a apuração dos haveres ou os dois (art. 599). A petição deve ser instruída necessariamente com o contrato social consolidado (art. 599, §1º). Para o espólio, junte também o termo de nomeação do inventariante.
  2. Citação. Os sócios e a sociedade são citados para, em 15 dias, concordar com o pedido ou contestar (art. 601). A sociedade não é citada se todos os sócios o forem, mas fica sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada (art. 601, parágrafo único).
  3. Concordância ou contestação. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância, o juiz decreta a resolução e passa imediatamente à liquidação; nesse caso não há condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas são rateadas pela participação no capital (art. 603, caput e §1º). Havendo contestação, segue-se o procedimento comum, mas a liquidação obedece às regras deste capítulo (art. 603, §2º).
  4. Pedido de indenização pela sociedade. A sociedade pode formular pedido de indenização que será compensado com o valor dos haveres a apurar (art. 602). É a hipótese de a sociedade alegar que o falecido lhe causou prejuízo.
  5. Decisão de organização da apuração. Para apurar os haveres, o juiz fixa a data da resolução, define o critério de apuração à vista do contrato social e nomeia o perito (art. 604, I a III).
  6. Depósito do valor incontroverso. O juiz determina à sociedade, ou aos sócios que nela permanecem, que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres. O depósito pode ser levantado desde logo pelo espólio ou pelos sucessores (art. 604, §§1º e 2º). Se o contrato disciplinar o pagamento dos haveres, o depósito observa o que ele diz (art. 604, §3º).
  7. Perícia e laudo. O perito apura os haveres pelo critério definido. As partes indicam assistentes e quesitos, como em qualquer perícia.
  8. Revisão, se for o caso. A data da resolução e o critério podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia (art. 607). Depois que a perícia começa, a oportunidade passa.
  9. Sentença e pagamento. Apurados os haveres, o pagamento segue o contrato social e, no silêncio dele, o art. 1.031, §2º, do Código Civil (art. 609).

Dois alertas de prática. O primeiro: o pedido de revisão do art. 607 é uma janela curta. Quem percebe, na leitura do contrato, que a data ou o critério fixados não são os corretos deve pedir a revisão antes do início da perícia. O segundo: o depósito do valor incontroverso é a forma de o espólio receber algum dinheiro sem esperar o laudo, e muita gente esquece de pedi-lo.

Data de corte: o que entra e o que fica de fora

A data da resolução da sociedade, no caso de falecimento do sócio, é a do óbito (CPC, art. 605, I). Parece detalhe, mas é a decisão mais importante para o perito, porque fixa o momento em que o patrimônio da sociedade será avaliado. Nas aulas, a ideia é resumida assim: até aquela data o sócio é sócio comum; a partir dela, não é mais. Uma data errada contamina todos os números que vêm depois.

O art. 608 organiza o que entra e o que fica de fora do cálculo:

  • Até a data da resolução, integram o valor devido ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador.
  • Depois da data da resolução, o espólio ou os sucessores têm direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais (art. 608, parágrafo único).

Na prática, isso significa que a sociedade não deve ao falecido os lucros que apurar depois do óbito, nem o falecido responde pelo que a empresa perder depois dele. A conta fica congelada na data do óbito, e dali em diante só incide atualização.

Exemplo ilustrativo

Imagine uma sociedade limitada com três sócios. O falecido tinha 30% do capital. Na data do óbito, o patrimônio líquido contábil era de R$ 1.000.000. Na avaliação a preço de saída, o perito identifica uma mais-valia de R$ 400.000 em um imóvel que está no balanço pelo custo e um passivo não registrado de R$ 100.000. O patrimônio líquido ajustado fica em R$ 1.300.000.

Item Valor (R$)
Patrimônio líquido contábil na data do óbito 1.000.000
(+) mais-valia do imóvel a preço de saída 400.000
(−) passivo não registrado (100.000)
Patrimônio líquido ajustado 1.300.000
Parte do falecido (30%) 390.000
(+) lucros declarados e não pagos até o óbito (R$ 50.000 × 30%) 15.000
Haveres na data do óbito 405.000

Se a sociedade reconhece como incontroverso apenas o valor contábil (30% de R$ 1.000.000, ou R$ 300.000), esse é o primeiro depósito que o espólio pode pedir e levantar. A diferença de R$ 105.000 é o que a perícia disputa. Depois do óbito, o valor apurado só recebe correção monetária e juros contratuais ou legais. Os números são fictícios e servem apenas para mostrar a mecânica.

Critério de apuração: contrato ou balanço de determinação

O juiz define o critério de apuração à vista do disposto no contrato social (CPC, art. 604, II). Se o contrato traz uma fórmula (por exemplo, valor contábil, valor patrimonial, múltiplo de faturamento), ela é o ponto de partida. A discussão que costuma surgir é se a fórmula é válida e se ela leva a um valor justo, mas a regra geral é respeitar o que os sócios combinaram.

Quando o contrato é omisso, o art. 606 manda aplicar o balanço de determinação: o valor patrimonial apurado em balanço, tomando como referência a data da resolução e avaliando os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo, que também é apurado do mesmo modo. O Código Civil já falava em “balanço especialmente levantado” (art. 1.031), e o CPC deu mais precisão a essa ideia.

Por que o balanço de determinação é diferente do balanço contábil comum? Porque o contábil registra pelo custo histórico e obedece a regras de reconhecimento. Há ativos que existem economicamente e não aparecem no balanço, como uma marca gerada internamente. E há passivos que ainda não foram registrados, como uma contingência ambiental ou trabalhista provável. O balanço de determinação traz esses itens à tona.

Nas aulas de perícia, esse ponto é tratado como o coração da apuração. A análise não deve se limitar às contas do balanço: é preciso olhar a substância patrimonial, conferir os controles internos da sociedade e, quando o caso pede, fazer contagem física de estoques, veículos e outros bens no local. A frase usada em sala resume o espírito: confiar desconfiando.

Fundo de comércio e métodos de fluxo de caixa

Existe um debate técnico sobre incluir ou não o fundo de comércio (o aviamento, ou goodwill) nos haveres. Métodos que dependem de projeções futuras e de perpetuidade, como o fluxo de caixa descontado, trazem incertezas: os resultados projetados podem não se realizar, e a sociedade acabaria pagando ao herdeiro por um valor que não sabe se terá. Por outro lado, deixar de considerar o valor econômico de uma empresa saudável pode prejudicar o espólio. Nas aulas se destaca que o perito deve escolher o método à luz do contrato, da natureza da empresa e do que o juiz fixou, e justificar a escolha. Em apuração por morte, o fundo de comércio costuma ser o ponto mais disputado pelos assistentes técnicos das duas partes.

O papel do perito contador

O CPC diz que, em todos os casos em que for necessária a perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades (art. 606, parágrafo único). A apuração de haveres reúne conhecimentos de contabilidade, de direito societário e de avaliação de empresas, e o perito precisa conhecer as normas técnicas de contabilidade e de perícia.

O roteiro que as aulas ensinam, em linhas gerais, é este:

  1. Ler o processo e o contrato social para identificar a data da resolução, o critério fixado e o que já foi depositado.
  2. Verificar se existe balanço especial na data da resolução. Se não existe nos autos, o perito pede à sociedade que o contador responsável o elabore, indo de janeiro até a data-base. Esse pedido deve ser considerado antes mesmo de apresentar a proposta de honorários, porque pode alongar o prazo do laudo.
  3. Levantar o patrimônio. Bens, direitos e obrigações são conferidos com documentos, extratos, escritura e, quando preciso, diligência física.
  4. Identificar ativos e passivos ocultos. Marca, carteira de clientes, passivos fiscais, trabalhistas e ambientais, parcelamentos tributários em curso, cujo efeito sobre a saída do sócio precisa ser examinado.
  5. Avaliar a preço de saída e montar o balanço de determinação.
  6. Calcular a participação do falecido, somar lucros e demais créditos até a data do óbito e informar a atualização que incide dali em diante.
  7. Responder aos quesitos de forma objetiva e conclusiva.

Uma observação sobre o assistente técnico. Nas aulas, a presença do assistente é descrita como decisiva em apuração de haveres: quem não tem assistente começa com desvantagem, porque a perícia envolve escolhas (método, premissas, tratamento de intangíveis) que só podem ser contestadas por quem domina o assunto. O parecer bem fundamentado do assistente também pode ser lido pelo perito do juízo como fonte de informação. O sócio que sai tende a achar que tem direito a mais, e o que fica tende a achar que deve pagar menos; o laudo existe para sair desse impasse com números.

Para a visão geral da profissão, veja o artigo sobre perícia contábil, conceitos fundamentais e tipos.

Interface com o inventário: onde o dinheiro entra

A interface entre a ação societária e o inventário gera três perguntas práticas.

1. A quota entra na descrição dos bens

A quota social é bem do espólio e deve ser declarada no inventário. O valor que o inventário usa para a descrição e partilha pode ser provisório; o valor definitivo, quando houver liquidação, vem da apuração de haveres. Se os herdeiros pretendem ficar com as quotas, a avaliação serve para igualar os quinhões. Se pretendem receber em dinheiro, a apuração decide o que a sociedade deve pagar.

2. O inventariante não decide sozinho o que fazer com o dinheiro

O inventariante representa o espólio ativa e passivamente e administra os bens com diligência (CPC, art. 618, I e II). Ao deixar o cargo, ou quando o juiz determinar, presta contas da gestão (art. 618, VII). Para alienar bens, transigir ou pagar dívidas do espólio, precisa ouvir os interessados e obter autorização do juiz (art. 619, I a III). Isso vale para o valor que a sociedade paga como haveres: ele integra o monte a partilhar e deve ser movimentado no processo de inventário.

Um caso discutido em aula, sem identificação das partes, mostra o risco. Um espólio recebeu valores que um devedor do falecido passou a pagar em parcelas. Quem administrava passou a usar o dinheiro para quitar dívidas do falecido, por conta própria. A intenção era boa, mas o caminho estava errado: o dinheiro era do espólio, e as dívidas deveriam ter sido relacionadas e pagas no inventário. O CPC prevê que os credores do espólio podem, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (art. 642). O resultado foi regularizado, mas o episódio ilustra o ponto: receber e pagar sem passar pelo processo gera necessidade de prestar contas e pode gerar sanção.

3. O prazo do inventário e a ação societária correm juntos

O inventário deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão (CPC, art. 611). Na prática, muitos inventários demoram a abrir. Enquanto isso, a sociedade continua operando com uma quota que pertence a um falecido, e não há quem fale em nome do espólio. Se a família pretende liquidar a quota, abrir o inventário e nomear o inventariante é o primeiro passo para propor a ação com legitimidade.

Pagamento dos haveres

Apurados os haveres, o art. 609 do CPC manda pagá-los conforme o contrato social e, no silêncio dele, nos termos do art. 1.031, §2º, do Código Civil: a quota liquidada é paga em dinheiro, no prazo de noventa dias a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário.

Isso tem duas consequências. A primeira é que muitos contratos preveem pagamento parcelado em muitos meses, e a discussão sobre a validade dessa cláusula pode ser relevante, porque o pagamento muito longo afeta o valor presente que o espólio recebe. A segunda é que a sociedade tem interesse em sobreviver à saída: nas aulas, comenta-se que os juízes olham a continuidade da empresa ao decidir a forma de pagamento. O perito pode ajudar a demonstrar se a empresa suporta o pagamento à vista ou em parcelas.

Um último ponto de responsabilidade. A morte do sócio não exime os herdeiros das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (Código Civil, art. 1.032). Por isso, convém promover a averbação da resolução no registro da sociedade.

O que o advogado de família e sucessões deve fazer

  1. Peça o contrato social consolidado e as alterações antes de qualquer outra providência. Sem ele, não há como saber se há cláusula de continuação ou de critério.
  2. Descubra se algum herdeiro quer entrar na sociedade. Se todos querem, a ação é desnecessária. Se nenhum quer, o espólio pode propor. Se uns querem e outros não, trate a partilha antes ou proponha pelo espólio, com a decisão alinhada com o juízo do inventário.
  3. Verifique quem assina a petição. Espólio, por intermédio do inventariante, ou sucessores depois da partilha.
  4. Peça a data do óbito como data da resolução (art. 605, I) e o balanço de determinação, quando o contrato for omisso (art. 606).
  5. Peça o depósito da parte incontroversa (art. 604, §1º) e o levantamento imediato (art. 604, §2º).
  6. Peça a revisão da data ou do critério antes do início da perícia, se necessário (art. 607).
  7. Contrate assistente técnico contador desde a fase de organização da perícia, para que ele possa opinar sobre o critério, apresentar quesitos e acompanhar as diligências.
  8. Informe o juízo do inventário do ajuizamento da ação e do depósito do valor incontroverso, para que o dinheiro entre no monte e seja controlado.
  9. Acompanhe o prazo de pagamento e a averbação da resolução no registro da sociedade.

Erros comuns

  • Propor a ação sem o contrato social consolidado, que a lei exige com a inicial.
  • Deixar de abrir o inventário e tentar resolver tudo por acordo informal com os sócios.
  • Pedir a data errada (por exemplo, a da citação ou a do laudo) em vez da data do óbito.
  • Aceitar o patrimônio líquido contábil como valor final, sem considerar ativos e passivos fora do balanço.
  • Esquecer de pedir o depósito do valor incontroverso e esperar o laudo para receber qualquer quantia.
  • Deixar passar a janela de revisão do art. 607, depois de iniciada a perícia.
  • Receber o dinheiro e pagar dívidas do espólio por fora do inventário.
  • Não ter assistente técnico em um tema que envolve escolhas de método.
  • Misturar a apuração dos haveres do sócio falecido com a do cônjuge supérstite (meação) e a dos herdeiros, sem separar as titularidades.
  • Não averbar a resolução da sociedade, mantendo a responsabilidade dos herdeiros por mais tempo.

Checklist para salvar

  • Tenho o contrato social consolidado e as alterações.
  • Li as cláusulas de morte de sócio, continuação, critério e pagamento.
  • Defini se a quota será partilhada ou liquidada (CC, art. 1.028).
  • Confirmei quem propõe: espólio ou sucessores (CPC, art. 600).
  • Conferi a nomeação do inventariante e os poderes dele.
  • Pedi a data do óbito como data da resolução (art. 605, I).
  • Indiquei o critério do contrato ou o balanço de determinação (art. 606).
  • Pedi o depósito da parte incontroversa e o levantamento (art. 604, §§1º e 2º).
  • Anotei o prazo para pedir revisão antes de iniciada a perícia (art. 607).
  • Indiquei assistente técnico e apresentei quesitos.
  • Informei o juízo do inventário do andamento da ação.
  • Controlei o pagamento (contrato ou 90 dias) e a averbação da resolução.

Roteiro prático do pedido e dos quesitos

Estrutura da petição inicial

  1. Qualificação do espólio, representado pelo inventariante, ou dos sucessores.
  2. Fatos: o óbito, a participação do falecido na sociedade, o inventário e a situação dos herdeiros quanto ao ingresso na empresa.
  3. Direito: Código Civil, arts. 1.028 e 1.031; CPC, arts. 599 a 609.
  4. Pedidos: resolução da sociedade em relação ao falecido; data da resolução na data do óbito; critério do contrato ou balanço de determinação; nomeação de perito especialista em avaliação de sociedades; depósito e levantamento da parte incontroversa; pagamento na forma do contrato ou do art. 1.031, §2º, do Código Civil.
  5. Documentos: certidão de óbito, termo de inventariante, contrato social consolidado e alterações, últimas demonstrações contábeis.

Quesitos úteis ao perito

  1. Qual é a data da resolução e que balanço foi levantado para ela?
  2. Qual era o patrimônio líquido contábil na data do óbito?
  3. Há bens ou direitos, tangíveis ou intangíveis, não registrados ou registrados por valor diferente do de saída? Qual é o valor deles?
  4. Há passivos não registrados, provisionados ou contingentes? Qual é a probabilidade e o valor?
  5. Quais lucros ou juros sobre o capital próprio foram declarados até a data da resolução e estão pendentes?
  6. Havia remuneração de administrador pendente ao falecido?
  7. Qual é a participação do falecido no capital e qual é o valor dos haveres?
  8. Como o valor deve ser atualizado a partir da data da resolução, conforme o contrato ou a lei?

Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e modelos de peça, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA. Para seguir no assunto, vale ler também sobre como o perito contábil pode se aprimorar.

Perguntas frequentes

O que é apuração de haveres no inventário?

É o cálculo do valor que o espólio ou os herdeiros de um sócio falecido têm a receber da sociedade pela quota dele. Ela é feita em ação própria, com perícia contábil, e o valor recebido é tratado no inventário.

Quem pode pedir a apuração de haveres do sócio falecido?

O espólio, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; os sucessores, depois de concluída a partilha; e a sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores e esse direito decorrer do contrato social (CPC, art. 600, I a III).

Os herdeiros são obrigados a entrar na sociedade?

Não. A regra é liquidar a quota, salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução ou se houver acordo com os herdeiros para substituir o sócio falecido (Código Civil, art. 1.028).

Qual é a data usada para calcular os haveres?

Na morte do sócio, a data da resolução é a do óbito (CPC, art. 605, I). Até essa data integram os haveres os lucros ou juros sobre o capital próprio declarados e a remuneração como administrador; depois dela, só correção monetária e juros contratuais ou legais (art. 608).

Qual critério é usado para calcular?

O do contrato social. Se o contrato for omisso, o juiz usa o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, com bens e direitos a preço de saída (CPC, art. 606).

O espólio pode receber algum valor antes do laudo?

Sim. O juiz determina o depósito da parte incontroversa dos haveres, que pode ser levantado desde logo pelo espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 604, §§1º e 2º).

Em quanto tempo a sociedade paga os haveres?

Conforme o contrato social. No silêncio dele, a quota liquidada é paga em dinheiro em até noventa dias a partir da liquidação, salvo acordo (CPC, art. 609, e Código Civil, art. 1.031, §2º).

Preciso de perito e de assistente técnico?

O juiz nomeia o perito, de preferência especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606, parágrafo único). O assistente técnico é indicado pela parte e, em tema de método e premissas, faz diferença na defesa dos números do cliente.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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