Exame grafotécnico no CPP: guia completo do art. 174 ao laudo

Exame grafotécnico no CPP: guia completo do art. 174 ao laudo

Quem pesquisa exame grafotécnico CPP costuma vir da perícia cível, onde o exame de assinatura segue o Código de Processo Civil, e descobre que no processo penal as regras são outras: quem faz a perícia, como se colhe o material de comparação, o que o assistente técnico pode fazer e em que momento. Confundir os dois ritos é um dos jeitos mais rápidos de perder prazo, de aceitar um padrão mal colhido ou de pedir algo que o juiz criminal não vai deferir.

Este guia explica o exame grafotécnico no Código de Processo Penal, artigo por artigo, com a leitura prática de quem trabalha com documentos. Você vai ver o que diz o art. 174 sobre a comparação de letra, quem é o perito no crime (art. 159), como atua o assistente técnico (art. 159, §§ 3º a 5º), o que o juiz faz com o laudo e onde essa perícia se afasta da perícia cível. Serve ao perito que está começando e ao advogado criminalista que precisa saber o que pedir.

Em resumo

No processo penal, o exame de escritos por comparação de letra segue o art. 174 do CPP: a pessoa a quem se atribui o escrito é intimada, a comparação usa documentos que ela reconheça ou cuja autenticidade não se discuta, a autoridade requisita documentos de arquivos públicos e, se faltar padrão, manda a pessoa escrever sob ditado. A perícia é feita, em regra, por perito oficial com diploma de curso superior (art. 159); na falta dele, por duas pessoas idôneas. Acusação, defesa e ofendido podem formular quesitos e indicar assistente técnico, que atua depois do laudo oficial. O juiz não fica preso ao laudo (art. 182).

O que é o exame grafotécnico e onde ele aparece no CPP

O exame grafotécnico (ou grafoscópico) compara uma escrita ou assinatura questionada com escritas de autoria conhecida, chamadas de padrões de confronto ou material padrão, para dizer se partem do mesmo punho. No crime, ele aparece em situações como falsificação de documento, estelionato com contrato ou cheque, uso de documento falso e fraude em procuração ou declaração.

O CPP trata do tema em dois lugares. O art. 235 prevê que a letra e a firma de documentos particulares serão submetidas a exame pericial quando contestada a sua autenticidade. E o art. 174 traz o procedimento próprio do exame para reconhecimento de escritos por comparação de letra. Ambos convivem com as regras gerais de perícia, nos arts. 158 a 184.

Uma observação sobre a ciência: a grafoscopia compara hábitos gráficos, e a variação natural da escrita de uma mesma pessoa é esperada. Por isso as conclusões são probabilísticas, e a conclusão de autoria tende a ser mais firme do que a de exclusão, já que um disfarce voluntário ou uma variação involuntária pode afastar a escrita do padrão. Essa premissa ajuda a entender por que a qualidade do material colhido pesa tanto no processo penal.

Quem faz a perícia no processo penal (art. 159)

A regra do art. 159, caput, é que o exame de corpo de delito e as outras perícias sejam realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. É o perito criminal concursado, de órgão como a polícia científica, que emite laudo pericial a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou do juiz.

Quando não há perito oficial, o § 1º manda realizar o exame por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, de preferência na área específica, entre as que tenham habilitação técnica relacionada à natureza do exame. O § 2º exige que os peritos não oficiais prestem o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. É por essa porta que o perito grafotécnico particular, nomeado pelo juiz, entra no processo penal.

Note a diferença de desenho em relação ao processo civil. No CPC, o juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia (art. 465) e o perito cumpre o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466). Em perícia sobre autenticidade de documento, o CPC ainda indica a preferência por técnicos de estabelecimentos oficiais especializados (art. 478). No CPP, a preferência pelo perito oficial é a regra geral, e o compromisso é exigido do não oficial.

Em aula do curso de Formação em Perícia Grafotécnica, a distinção aparece em três categorias: o perito criminal, concursado, que emite laudo a pedido da autoridade; o perito judicial, nomeado pelo magistrado; e o assistente técnico, contratado pela parte, que emite parecer. Entender em qual dessas posições você está define o documento que você produz e o momento em que ele entra no processo.

Art. 174: como funciona a comparação de letra

O art. 174 do CPP estabelece que, no exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

  1. Inciso I: a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada.
  2. Inciso II: para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a pessoa reconhecer ou que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.
  3. Inciso III: a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados.
  4. Inciso IV: quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se a pessoa estiver ausente, mas em lugar certo, essa diligência poderá ser feita por precatória, consignando-se as palavras que será intimada a escrever.

Leia a sequência como uma escada de preferência. Primeiro, os documentos que a pessoa reconhece ou cuja autenticidade ninguém discute. Depois, documentos de arquivos públicos, como fichas, cadastros e processos administrativos. Só quando isso não bastar, a escrita ditada, feita na hora, sob condições controladas.

Um ponto delicado, que o artigo não resolve sozinho: o inciso IV usa a expressão “mandará”, mas o acusado tem direito ao silêncio. A Constituição assegura ao preso o direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII), e a extensão desse direito à recusa de fornecer escrita para comparação é matéria de jurisprudência, que varia e precisa ser conferida no tribunal do caso. Na prática, o perito que depende de colheita voluntária deve registrar a recusa, se ocorrer, e trabalhar com os padrões que existirem nos autos.

Padrões de confronto: o que colher e como

O art. 174 fala em documentos e em ditado; a técnica pericial transforma isso em método. O curso de Formação em Perícia Grafotécnica insiste em três ideias que valem para o crime tanto quanto para o cível.

Definir os padrões é decisão técnica

A explicação das aulas é direta: cabe ao perito, dentro de suas atribuições e responsabilidades, definir tecnicamente quais padrões utilizar e em que quantidade. Quesito que ordena “faça o exame com tal documento” não é um bom quesito, porque o quesito é pedido de esclarecimento, não uma ordem. O perito responde pelo esgotamento da comprovação do seu caso, e quem conclui com um único padrão contra uma única questionada assume o risco de ter diante de si um disfarce ou uma variação que ele não viu.

Padrões contemporâneos e variedade de tipos

Os padrões devem ser da mesma época do documento questionado, porque a escrita evolui. Num caso relatado em aula, de empréstimo consignado, um contrato de 2018 foi questionado, a pessoa tinha documento de identidade de 2015 nos autos e outro mais novo, de 2018. A escrita mudou pouco, mas a comparação com o documento mais antigo explicou por que a falsificação reproduzia um traço do documento de 2015, que já não existia na assinatura de 2018. Esse tipo de achado só aparece quando se colhe padrão de épocas diferentes.

Também importa variar o tipo: assinaturas, textos manuscritos, números, letra de forma e cursiva, com e sem pauta. A razão de recolher escrita sem pauta é ver espaçamento e comportamento do punho, e colher várias repetições mostra a variabilidade natural.

Documentação do ato

Na colheita, o material deve ser identificado, e o ato deve ser documentado em termo assinado, com fotografias dos documentos apresentados. Algumas rotinas das aulas ajudam: perguntar sobre grau de instrução, mão com que escreve e condições de saúde que afetem a escrita (esses dados servem de apoio ao perito, e não precisam ir para o laudo), e usar equipamento que dê boa definição de imagem. No crime, vale reforçar o registro de quem estava presente, em que local e com que instrumento escritor a pessoa escreveu.

Assistente técnico no crime (art. 159, §§ 3º a 7º)

O CPP, desde a reforma de 2008, dá espaço claro ao assistente técnico. O § 3º facilita ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. O § 4º define o momento: o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão.

Esse é o ponto que mais diferencia o crime do cível. No CPC, o assistente técnico acompanha as diligências do perito, e o perito deve avisar com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º). No CPP, a atuação do assistente, em regra, começa depois que o laudo oficial está pronto.

O § 5º trata do curso do processo judicial e permite às partes:

  • requerer a oitiva dos peritos, para esclarecerem a prova ou responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo o perito apresentar as respostas em laudo complementar;
  • indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz, ou ser inquiridos em audiência.

O § 6º acrescenta que, havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. Para o grafotécnico, isso significa examinar o documento original questionado e os padrões usados, no local e sob a guarda do órgão oficial. Já o § 7º permite, na perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, designar mais de um perito oficial e à parte indicar mais de um assistente técnico.

O art. 176 completa o quadro dos quesitos: a autoridade e as partes poderão formulá-los até o ato da diligência. Quem deixa para a última hora pode perder a chance de ver o ponto examinado.

Laudo, esclarecimentos e novo exame

Segundo o art. 160, os peritos elaboram o laudo pericial, descrevendo minuciosamente o que examinarem e respondendo aos quesitos formulados. O parágrafo único prevê que o laudo seja elaborado no prazo máximo de 10 dias, prorrogável em casos excepcionais a requerimento dos peritos. É um prazo muito mais curto do que o das perícias cíveis, e merece atenção do perito particular nomeado.

Se o laudo tiver falhas, o art. 181 manda a autoridade judiciária suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo em caso de inobservância de formalidades, omissões, obscuridades ou contradições. O parágrafo único permite ainda que a autoridade ordene novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Por fim, o art. 182 declara que o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Isso vale para qualquer perícia: o laudo é prova técnica, valorada junto com as demais. Um laudo bem fundamentado, com método claro e imagens comparativas que o leitor consiga conferir, é mais difícil de rejeitar do que uma conclusão sem demonstração. O art. 184 ainda diz que, salvo o exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, o que exige do requerente demonstrar por que o exame é necessário.

Diferenças práticas para a perícia cível

Ponto Processo penal (CPP) Processo civil (CPC)
Quem periciar Perito oficial; na falta, duas pessoas idôneas com diploma superior (art. 159) Perito nomeado pelo juiz, especializado no objeto (art. 465); para autenticidade, preferência por técnicos de órgãos oficiais (art. 478)
Comparação de letra Art. 174: pessoa intimada, documentos reconhecidos, arquivos públicos, ditado Art. 478, § 3º: o perito pode requisitar documentos de repartições públicas e, na falta, pedir ao juiz que a pessoa escreva por cópia ou sob ditado
Assistente técnico Atua após o laudo oficial, a partir da admissão pelo juiz (art. 159, § 4º) Indicado em 15 dias da nomeação e acompanha as diligências, com aviso de 5 dias (arts. 465, § 1º, e 466, § 2º)
Quesitos Até o ato da diligência (art. 176) Em 15 dias da intimação da nomeação (art. 465, § 1º); suplementares durante a diligência (art. 469)
Prazo do laudo 10 dias, prorrogável em casos excepcionais (art. 160, p. único) Fixado pelo juiz, ao menos 20 dias antes da audiência (art. 477)
Esclarecimentos Oitiva dos peritos com 10 dias de antecedência (art. 159, § 5º) Manifestação em 15 dias; perito esclarece em 15 dias (art. 477, §§ 1º e 2º)

Para entender como o exame funciona do ponto de vista técnico, vale ler o guia exame grafotécnico: como funciona. E, para quem atua na parte civil do tema, o texto sobre o pedido de perícia grafotécnica mostra como requerer a prova.

O que o advogado criminalista deve fazer

  • Verificar quem é o perito e se é oficial. Se foram nomeadas pessoas idôneas, conferir diploma, habilitação técnica e o compromisso do § 2º do art. 159.
  • Indicar assistente técnico e quesitos cedo. O § 3º garante o direito, mas o assistente só atua depois da admissão pelo juiz, e os quesitos podem ser feitos até o ato da diligência (art. 176).
  • Quesitos técnicos e fechados. Em vez de perguntar se a assinatura é falsa, pergunte se a assinatura questionada, na folha indicada, apresenta convergência gráfica suficiente com os padrões de confronto. A conclusão jurídica pertence ao juiz.
  • Acompanhar a colheita de padrões. Se a defesa ou a acusação puder estar presente, verificar quais documentos foram usados, de que época e em que quantidade.
  • Pedir o acesso ao material. Com base no § 6º, requerer que o assistente examine o material probatório sob a guarda do órgão oficial.
  • Usar o § 5º. Se houver dúvida sobre o laudo, requerer a oitiva do perito com os quesitos enviados com 10 dias de antecedência mínima, ou o parecer do assistente em prazo fixado pelo juiz.
  • Explorar o art. 181. Omissões, obscuridades e contradições justificam pedido de esclarecimento, e o parágrafo único admite novo exame por outros peritos.

Roteiro prático para o perito e o assistente

  1. Leia a nomeação ou admissão. Identifique o documento questionado, o objeto exato (assinatura, texto, rubrica) e os quesitos já formulados.
  2. Liste os padrões disponíveis nos autos. Para cada um, anote data, natureza (cadastro, contrato, identidade) e legibilidade. Padrão em cópia de baixa resolução pesa menos.
  3. Peça o original. Exame de cópia limita a conclusão; registre isso no laudo ou no parecer, caso o original não seja apresentado.
  4. Complemente os padrões. Solicite documentos de arquivos públicos (art. 174, III) e, se necessário, a escrita ditada (art. 174, IV), com textos que contenham as letras e as combinações da questionada.
  5. Documente a colheita. Termo assinado, quantidade suficiente de repetições, folhas com e sem pauta, fotografias, data e local.
  6. Examine em ampliação. Observe ataques, remates, pressão, direção do traçado e continuidade do movimento; compare convergências e divergências, e avalie se as divergências cabem na variação natural.
  7. Conclua com gradação. Como a grafoscopia é probabilística, deixe claro o grau de segurança e a razão: convergências relevantes, divergências explicáveis ou inexplicáveis, limitações do material.
  8. Entregue dentro do prazo. Se precisar de mais tempo, requeira a prorrogação com justificativa, lembrando que o prazo legal é curto.
  9. Como assistente, confronte o laudo. Compare padrões escolhidos, método e imagens com os quesitos, e aponte omissões ou contradições para os pedidos do art. 181.

Erros comuns

  • Aplicar ao processo penal os prazos e o momento de atuação do assistente do CPC.
  • Concluir pela falsidade a partir de um único padrão contra uma única assinatura questionada.
  • Usar padrões de época muito distante da data do documento questionado.
  • Aceitar cópia ilegível como base de uma conclusão firme.
  • Formular quesito que ordena o método ao perito, ou que pergunta sobre o crime (“houve falsificação?”) em vez do fato técnico.
  • Deixar para depois do laudo a discussão dos padrões, quando a colheita já fixou o que vai ser comparado.
  • Esquecer o compromisso do perito não oficial (art. 159, § 2º).
  • Tratar a recusa de colheita como confissão, sem checar a jurisprudência do tribunal.
  • Deixar passar o prazo de 10 dias do laudo sem pedir prorrogação.

Checklist para salvar

  • Identifiquei se o perito é oficial ou não oficial e, no segundo caso, conferi diploma e compromisso.
  • Formulei quesitos técnicos, fechados e ancorados em documento, antes do ato da diligência.
  • Indiquei assistente técnico e pedi a admissão pelo juiz.
  • Listei os padrões dos autos com data, tipo e qualidade da imagem.
  • Pedi o documento original e, se necessário, documentos de arquivos públicos.
  • Documentei a colheita em termo, com fotografias e repetições suficientes.
  • Conferi o prazo de 10 dias do laudo e, se precisei, pedi prorrogação.
  • Usei o § 5º do art. 159 para pedir oitiva ou parecer, com 10 dias de antecedência quando for oitiva.
  • Apontei omissões e contradições para pedido de esclarecimento ou novo exame (art. 181).

Esse é um dos temas que aprofundamos com casos reais e exemplos de colheita de padrões na Comunidade de Perícia do IBCAPPA, para quem quer treinar o método além da leitura da lei.

Para ver como a perícia grafotécnica é usada na investigação, o texto sobre o papel da perícia grafotécnica na solução de crimes complementa este guia.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 174 do CPP sobre o exame grafotécnico?

Ele trata do exame para reconhecimento de escritos por comparação de letra. A pessoa a quem se atribui o escrito é intimada; servem para comparação documentos que ela reconheça, que já tenham sido judicialmente reconhecidos como seus ou cuja autenticidade não seja duvidosa; a autoridade requisita documentos de arquivos públicos; e, na falta ou insuficiência de escritos, manda a pessoa escrever o que lhe for ditado.

Quem faz o exame grafotécnico no processo penal?

Em regra, o perito oficial, com diploma de curso superior (art. 159, caput). Se não houver perito oficial, duas pessoas idôneas, também com diploma superior, de preferência na área específica e com habilitação técnica relacionada ao exame, que prestam o compromisso de bem desempenhar o encargo.

O acusado pode indicar assistente técnico em exame grafotécnico?

Sim. O art. 159, § 3º, facilita ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. A atuação começa a partir da admissão pelo juiz e após o laudo dos peritos oficiais (§ 4º).

Qual o prazo do laudo pericial no CPP?

O art. 160, parágrafo único, estabelece o prazo máximo de 10 dias para elaboração do laudo, prorrogável em casos excepcionais a requerimento dos peritos.

O juiz é obrigado a seguir o laudo grafotécnico?

Não. O art. 182 diz que o juiz não fica adstrito ao laudo e pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Se houver omissão, obscuridade ou contradição, o art. 181 permite mandar suprir, complementar ou esclarecer o laudo, e até determinar novo exame por outros peritos.

O acusado pode ser obrigado a escrever para o exame?

O art. 174, IV, prevê que a autoridade mande a pessoa escrever sob ditado quando não houver padrões suficientes. A Constituição garante ao preso o direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII), e o alcance desse direito sobre a colheita de escrita é questão de jurisprudência. Confira o entendimento do tribunal competente antes de requerer ou de recusar a diligência.

Qual a diferença entre o exame grafotécnico no CPP e no CPC?

No CPP, a regra é o perito oficial, o assistente técnico atua depois do laudo oficial e o laudo tem prazo máximo de 10 dias. No CPC, o juiz nomeia perito especializado, o assistente é indicado em 15 dias da nomeação e acompanha as diligências, e o prazo do laudo é fixado pelo juiz.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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