Assistente técnico judicial é o profissional que a parte indica no processo para acompanhar a perícia, formular quesitos e contestar o laudo com base técnica. Quem busca “assistente técnico judicial” no Google costuma ter uma de duas intenções: contratar um ou virar um. Este guia é para a segunda: contador, economista, engenheiro, médico, avaliador ou outro profissional que domina uma técnica e quer saber como transformá-la em trabalho para as partes, sem depender de nomeação do juiz.
Você vai ver a diferença entre esse cargo e o “assistente técnico administrativo” dos concursos, o que a lei exige (e o que não exige), por onde começar, quais áreas têm mais demanda, como chegar aos escritórios de advocacia, o que não pode faltar no contrato e como a atuação fora do processo costuma ser a porta de entrada mais larga. Serve para quem está começando e para o perito do juízo que quer atuar também para as partes.
Em resumo
O assistente técnico judicial é indicado pela parte, dentro do processo, no prazo de 15 dias da intimação que nomeia o perito (CPC, art. 465, § 1º, II). Ele é de confiança da parte e não está sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º). Não há cadastro, concurso nem título específico: vale a habilitação na sua profissão e o domínio do objeto da perícia. O caminho mais curto para começar é atuar para advogados e clientes antes da ação, como assistente técnico extrajudicial, entregar um parecer que sirva de prova e ser indicado nos autos quando o processo vier. Contrato por escrito, escopo definido e pagamento adiantado protegem o trabalho.
Sumário
- Assistente técnico judicial não é assistente técnico administrativo
- O que é e o que a lei diz sobre o assistente técnico judicial
- Quem pode ser assistente técnico: formação e habilitação
- Por onde começar: extrajudicial ou judicial
- Áreas com mais demanda
- Como chegar aos escritórios de advocacia
- Atuação extrajudicial antes da ação
- Contrato de prestação de serviço
- Como é o trabalho dentro do processo
- Limites: o que o assistente técnico não faz
- Para o advogado: quando contratar
- Erros comuns
- Checklist para salvar
- Perguntas frequentes
- Fontes
Assistente técnico judicial não é assistente técnico administrativo
O termo “assistente técnico” aparece em dois mundos diferentes, e confundi-los gasta tempo de quem pesquisa. No serviço público, “assistente técnico administrativo” é um cargo ou função de apoio dentro de um órgão ou empresa: rotinas administrativas, atendimento, organização de documentos. Quem ocupa esse cargo tem vínculo com o órgão ou a empresa, e as regras de ingresso são as do edital de cada um.
O assistente técnico de que este guia trata é outra figura. Ele não é servidor, não tem vínculo com o juízo e não participa de concurso. É um profissional liberal, contratado por uma das partes de um processo, que atua com o seu conhecimento técnico para sustentar a tese dela. Se você procura vaga de emprego em tribunal, o assunto é outro. Se quer atuar em perícias a serviço de advogados e clientes, siga em frente.
O que é e o que a lei diz sobre o assistente técnico judicial
Para entender o lugar do assistente técnico, comece pela cena do processo. Quando a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico, o juiz é assistido por um perito (CPC, art. 156). O perito é do juízo e deve ser imparcial. Cada parte, por sua vez, pode indicar um assistente técnico para acompanhar o trabalho do perito. Sem ele, apenas o juiz teria apoio técnico, e a parte ficaria sem condições de verificar a prova.
Nas aulas de formação, a lógica é apresentada como equilíbrio: onde há socorro técnico do lado do juiz, deve haver socorro técnico do lado da parte. Esse equilíbrio se chama contraditório técnico. O resumo que aparece nas aulas é direto: o perito é do juízo e o assistente técnico é da parte; os dois são técnicos, mas só um deles é imparcial.
Os três papéis em cena
Toda perícia tem, no máximo, três tipos de técnico, e saber separá-los evita erros de prazo e de contrato:
- Perito do juízo. Nomeado pelo juiz, imparcial, atua só naquele processo e, em regra, está inscrito no cadastro do tribunal (CPC, art. 156, § 1º).
- Assistente técnico judicial. Indicado pela parte nos autos, depois que a perícia foi deferida e o perito nomeado.
- Assistente técnico extrajudicial. Contratado pela parte fora do processo ou antes dele, por contrato privado.
A pergunta que separa os três é uma só: existe processo em curso? Se quem chamou você foi o juiz, você é perito. Se foi a parte, e há processo, você é assistente técnico judicial. Se foi a parte e não há processo, você é assistente técnico extrajudicial. Um mesmo profissional pode ocupar os dois papéis de assistente no mesmo caso, em momentos diferentes.
O que a lei garante ao assistente técnico
- Indicação em 15 dias. Cabe às partes, em 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º).
- Confiança da parte. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º). A parcialidade do assistente é legítima. Não faz sentido prestar compromisso de imparcialidade, como alguns modelos antigos faziam.
- Acompanhamento das diligências. O perito deve assegurar aos assistentes acesso e acompanhamento dos exames, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º).
- Meios de trabalho. Perito e assistentes podem ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos em poder da parte, de terceiros ou de repartições públicas e instruir o trabalho com planilhas, mapas, fotografias e outros elementos (art. 473, § 3º).
- Parecer sobre o laudo. Intimadas do laudo, as partes têm 15 dias para se manifestar, e o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, pode apresentar o seu parecer (art. 477, § 1º).
- Perícia complexa. Se a perícia abrange mais de uma área de conhecimento, o juiz pode nomear mais de um perito, e a parte pode indicar mais de um assistente (art. 475).
Este guia não repete o passo a passo dos prazos do CPC. Se você quer o detalhe da atuação dentro do processo, veja o artigo assistente técnico: o que faz e quando contratar. Aqui o foco é como começar a trabalhar.
Quem pode ser assistente técnico: formação e habilitação
O CPC não cria cadastro, concurso ou título para o assistente técnico. A exigência vem do próprio objeto da perícia: o profissional precisa ter competência e habilitação compatíveis com o que será examinado. A regra prática, ensinada nas aulas, é simples: a parte escolhe quem quiser, desde que a pessoa tenha conhecimento técnico no objeto da perícia.
Isso significa três coisas para quem está começando:
- Sua profissão é a sua habilitação. O registro no conselho de classe (CRC para o contador, CREA ou CAU para engenheiros e arquitetos, CRM para o médico, CRECI e CRA para outras áreas, e assim por diante) é o que dá peso técnico ao trabalho. Quem fiscaliza a atividade é o seu conselho profissional. Não existe uma “profissão de perito”: perícia é uma atividade dentro da sua profissão.
- Cada profissional atua na sua área. Um assistente técnico de engenharia não confere o laudo do médico, e vice-versa. Aceitar trabalho fora da sua competência é o caminho mais curto para um parecer que não resiste à impugnação.
- Especialização aumenta o valor do trabalho. Quanto mais fundo você conhece um assunto, mais caminhos técnicos enxerga para a parte. Quem conhece um único método de cálculo só consegue defender um único resultado.
Uma observação para o advogado que pensa em acumular as funções: o advogado não serve como assistente técnico do próprio caso, porque lhe falta o conhecimento técnico do objeto, e o papel do advogado é traduzir os fatos para a linguagem do direito. O assistente traduz os fatos para a linguagem técnica.
Por onde começar: extrajudicial ou judicial
Um raciocínio recorrente nas aulas é a “escada” da carreira pericial. A ordem sugerida é: primeiro como assistente técnico extrajudicial, que é a porta mais larga, porque a parte escolhe quem quiser e você recebe antes, sem esperar nomeação. Depois, com mais maturidade, o cadastro como perito judicial. Por último, a atuação como assistente técnico judicial, a etapa mais exigente, porque achar os erros do perito exige saber mais do que o perito.
Entre as duas frentes de assistente, a recomendação para iniciantes é começar pelo extrajudicial. As razões apresentadas são práticas: não há prazo processual correndo, não há laudo a rebater, o cliente está decidindo o que fazer e a liberdade para construir a tese é maior. Nas palavras das aulas, no extrajudicial o assistente cria a tese; no judicial, comprova a tese que já está no processo.
| Ponto | Extrajudicial | Judicial |
|---|---|---|
| Quando atua | Antes ou fora do processo | Com processo em curso e perito nomeado |
| Como é contratado | Contrato privado de prestação de serviço | Contrato privado e indicação por petição nos autos |
| Prazo | O do contrato | O do CPC (15 dias para indicar e apresentar quesitos) |
| Produto | Parecer técnico extrajudicial | Quesitos, acompanhamento, parecer e impugnação |
| Liberdade na tese | Maior | Menor, presa ao que foi pedido nos autos |
As duas frentes não são compartimentos estanques. É comum começar com um parecer antes da ação, seguir como assistente na fase de conhecimento e continuar na liquidação de sentença. Nesta última, o título já fixou os parâmetros, e o assistente identifica base, período, índices e critérios para transformar a decisão em número, sem ampliar nem reduzir o que foi decidido.
Áreas com mais demanda
As aulas organizam as áreas por tipo de prova. Em algumas, a prova é um número (contabilidade, economia, administração). Em outras, é o próprio objeto (engenharia, arquitetura, agronomia). Em outras, é uma pessoa (medicina, psicologia, serviço social). Em todas, o método é o mesmo; muda a técnica de cada profissão. Um quadro resumido, de exemplos que as aulas usam:
| Profissão | Onde costuma ser chamado |
|---|---|
| Contador, economista, administrador | Apuração de haveres na dissolução de sociedade, revisão de contrato bancário, superendividamento, liquidação de sentença |
| Engenheiro | Vício construtivo, avaliações e desapropriações, insalubridade e periculosidade |
| Arquiteto | Conformidade da obra com o projeto e o memorial, acessibilidade, regularização |
| Corretor e avaliador | Avaliação mercadológica em partilha, inventário e demais disputas sobre valor de imóvel |
| Médico e enfermeiro | Erro médico, benefícios por incapacidade, acidente de trabalho, erro de medicação, glosas de planos de saúde |
| Assistente social e psicólogo | Estudo social em benefícios assistenciais, guarda, alienação parental, capacidade civil |
| Grafotécnico | Autenticidade de assinatura, análise dos padrões de confronto |
| Agrônomo | Avaliação rural, dano ambiental, desapropriação de imóvel rural |
Um ponto de cautela sobre fronteiras profissionais: em algumas matérias há discussão entre conselhos sobre quem pode avaliar, como entre corretores, engenheiros e arquitetos na avaliação de imóveis. A recomendação das aulas é trabalhar com o que você pode fazer, reconhecer que existe a controvérsia e não se apresentar como habilitado em tudo. Nas áreas em que seu conselho não é pacífico, deixe claro o fundamento da sua competência.
Há ainda um ponto sobre a profissão do cliente: ninguém procura “um parecer técnico de avaliação”. O cliente chega com um problema. “O banco cobrou mais do que devia”, “meu sócio está me prejudicando”, “o apartamento ficou diferente do projeto”. A oportunidade vem disfarçada de reclamação, e a capacidade de ouvi-la e traduzi-la em um serviço técnico é uma habilidade comercial tão importante quanto a técnica.
Como chegar aos escritórios de advocacia
O advogado é o principal canal de contratação do assistente técnico judicial, porque é ele quem recebe a decisão que defere a perícia e precisa, em 15 dias, indicar o assistente e apresentar quesitos. A lógica do mercado é conhecida: escritórios de advocacia não precisam ser especialistas em contas, laudos ou medições, e quem faz esse trabalho é o profissional técnico. Por isso, o relacionamento com advogados é a atividade comercial central de quem começa.
Algumas práticas que funcionam:
- Oferecer o serviço antes da decisão da perícia. O advogado que descobre o assistente depois de nomeado o perito tem pouco tempo. Quem já foi apresentado antes é chamado primeiro.
- Mostrar o resultado do trabalho, não a lista de títulos. Um parecer anonimizado, de caso sem identificação, mostra como você pensa. O advogado quer saber se o assistente apontará, de forma objetiva, onde o laudo do perito erra.
- Falar a língua do processo. Conhecer os marcos (nomeação, prazo de 15 dias, proposta de honorários do perito, diligência, laudo, parecer) e avisar o advogado com antecedência de cada um deles. Quem controla a produção técnica evita que o prazo se perca.
- Ser claro sobre o limite do que se faz. O assistente apura o fato, não conclui sobre a abusividade de uma cláusula nem sobre a nulidade de um ato. Essa conclusão cabe ao advogado e ao juiz. O advogado confia mais em quem respeita essa linha.
- Dar visibilidade ao seu nicho. Quem se apresenta como “assistente técnico em perícia de capital de giro” é lembrado com mais facilidade do que quem se apresenta como “contador que faz perícias”.
Outra via é o cliente final, que muitas vezes precisa de uma análise antes de procurar o advogado. Para o cliente, vale explicar o benefício de forma simples: o parecer mostra se existe base técnica para a ação, e pode evitar um processo perdido.
Atuação extrajudicial antes da ação
Muita gente subestima o assistente técnico extrajudicial, mas, segundo as aulas, é onde está a maior demanda de mercado. A razão é lógica: para cada processo, há no máximo um perito do juízo, mas há dois lados, e cada um pode contratar assistente. E há muitos casos que nem chegam a virar processo, porque o parecer técnico já indica se vale a pena litigar ou fazer acordo.
Os produtos típicos do assistente extrajudicial são:
- Parecer para decidir se vale a pena entrar com a ação. O cliente tem uma suspeita ou um conflito, e o parecer responde se o risco técnico é real e onde está a força e a fraqueza da tese.
- Parecer para instruir petição inicial ou defesa. O parecer é prova documental. O CPC admite, inclusive, que o juiz dispense a perícia quando as partes, na inicial e na contestação, apresentam pareceres técnicos que considere suficientes (art. 472).
- Parecer para negociação ou acordo. Um número tecnicamente sustentado muda a conversa entre as partes e pode evitar o custo de perito e de assistentes no processo.
- Vistoria ou análise preventiva. Registrar o estado de um bem ou de uma situação antes de uma obra, de uma partilha ou de uma contratação, para proteger o cliente de responsabilidade futura.
Uma observação sobre vocabulário. “Perito extrajudicial” é uma expressão corrente no mercado e funciona para divulgação e para o Google, mas, no sentido processual estrito, perito é só quem é nomeado pelo juiz. Em documentos oficiais e em contratos, use “assistente técnico extrajudicial”, ou parecerista. E não transforme a correção de termos em bandeira: ninguém precisa ser corrigido na reunião por usar a palavra comum.
Há ainda uma diferença de produto: o laudo é do perito, e o assistente produz parecer. Pode existir laudo extrajudicial, mas, no processo, o laudo é do perito do juízo, e o do assistente se chama parecer técnico.
Exemplo ilustrativo de parecer extrajudicial
Um caso usado em aula como exercício: operação de capital de giro com sucessivas renegociações. O cliente (o tomador) quer saber se tem base para revisar o contrato. O assistente técnico extrajudicial reúne os contratos, as renegociações e os extratos, reconstrói a evolução do saldo e estrutura o parecer em blocos: objeto e documentos, método de cálculo, comparação com os parâmetros aplicáveis, divergências encontradas e conclusão técnica. A conclusão informa a diferença apurada e não afirma, como opinião própria, que a cobrança é “abusiva” ou “ilegal”: no exercício, o entendimento do STJ aparece apenas como referência em nota, porque a qualificação jurídica é do advogado. Como o parecer é feito de acordo com a estrutura que o CPC prevê para o laudo, ele já nasce preparado para ser usado depois, no processo.
Contrato de prestação de serviço
Quem começa costuma trabalhar sem contrato, e é nesse ponto que se perde dinheiro. A distinção é importante: o perito do juízo apresenta proposta de honorários ao juiz, mas o assistente técnico apresenta proposta e contrato à parte que o contrata. Os dois mundos são separados, e o contrato vale tanto no extrajudicial quanto no judicial, mesmo quando há indicação nos autos.
O contrato não garante o pagamento por si só, mas reduz dúvidas, define obrigações e fortalece a cobrança. Seis cláusulas costumam ser tratadas como indispensáveis:
- Escopo e limites. O que está e o que não está incluído, diferenciando análise preliminar, diligência, parecer e impugnação, porque cada etapa consome tempo e pode exigir nova contratação. Sem limites, o cliente volta dois anos depois pedindo “uma olhada no recurso”, e o valor combinado já não faz sentido.
- Limite de reuniões. Por exemplo, uma reunião de até 30 minutos incluída no preço, com cobrança do excedente.
- Prazo de entrega. Data clara para cada entregável.
- Multa, juros e correção em caso de atraso no pagamento.
- Possibilidade de execução. Redija o contrato para que possa ser cobrado em execução. O CPC lista como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III). Confirme com um advogado os requisitos formais do seu contrato.
- Previsibilidade de caixa. Forma e datas de pagamento definidas, de modo que você saiba quando e como receberá.
Complementam o contrato as cláusulas de despesas, sigilo, tratamento e guarda de dados, e as hipóteses de encerramento antecipado. Quanto à forma de pagamento, a orientação das aulas é não começar o trabalho sem sinal: por exemplo, 50% na contratação e 50% na entrega, ou, em valores maiores, 30% na contratação, 30% na entrega e o restante em até 30 dias, com título que permita executar.
Quem paga o assistente técnico
Uma confusão frequente: pensar que a parte contrária paga o assistente. Quem deve o honorário ao assistente técnico é o contratante, nos termos do contrato. A remuneração do assistente técnico integra as despesas do processo (CPC, art. 84), cada parte adianta a do assistente que indicou (art. 95) e a sentença condena o vencido a pagar ao vencedor as despesas que ele antecipou (art. 82, § 2º). O reembolso, portanto, é uma discussão entre o cliente e a parte contrária, conduzida pelo advogado no fim do processo, com nota fiscal e comprovante, e depende do resultado e da decisão do juiz. Não condicione o seu recebimento a isso. O detalhe de cobrança está em honorários do assistente técnico: quem paga e como cobrar.
Como é o trabalho dentro do processo
Quando o processo vem, o fluxo do assistente técnico judicial segue uma sequência que vale conhecer antes de aceitar o primeiro caso. O resumo, sem repetir o passo a passo completo:
- Receber o caso e registrar datas. A contratação e a elaboração dos quesitos acontecem logo depois da nomeação do perito. Os prazos não devem ser contados de cabeça: confirme a intimação com o advogado.
- Ler o processo e avaliar a viabilidade técnica. O que é possível sustentar, o que enfraquece a posição e quais documentos faltam.
- Elaborar proposta, contrato e quesitos. Quem faz as perguntas conduz a prova. O perito responde ao que lhe foi perguntado, e o assistente define o que será perguntado.
- Acompanhar as diligências. Registrar a data em que recebeu a comunicação e verificar se a antecedência de 5 dias foi respeitada. Se não foi, a falha pode ser levantada na hora, e o ato refeito com a sua presença, quando isso interessar à parte.
- Analisar o laudo e apresentar parecer ou impugnação no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).
- Comparecer à audiência, se intimado, para esclarecimentos, com as perguntas formuladas em forma de quesitos (art. 477, §§ 3º e 4º).
Se o prazo do advogado para apresentar quesitos passou, é possível apresentá-los depois, mas como quesitos complementares, e o perito pode cobrar um valor adicional por isso. Vale avisar o advogado desse custo antes.
Para o perito do juízo que quer atuar também como assistente, vale a leitura de como ser perito judicial: a lógica da carreira envolve conhecer os dois lados da mesa.
Limites: o que o assistente técnico não faz
O assistente técnico é parcial, e isso é legítimo. O que ele não pode é ser desonesto. A diferença está no método: o assistente escolhe, dentre os caminhos tecnicamente sustentáveis, o que favorece a parte, mas não inventa dado, não distorce número e não cita norma que diga o contrário. Um parecer que não resiste ao contraditório não defende ninguém: apenas adia a derrota e mancha o nome do profissional.
- Não opina sobre o direito. Demonstra taxa, dano, nexo, medida e divergência. Se algo é abusivo, nulo, ilegal ou culposo é conclusão do advogado e do juiz.
- Não aceita o que não domina. Dizer não a um trabalho fora da competência valoriza o profissional.
- Não é perito nem auxiliar do perito. O trabalho do assistente não tem fé pública nem produz laudo oficial, e ele não responde aos quesitos no lugar do perito do juízo.
- Não se intimida nem intimida. Não há hierarquia entre o perito e o assistente. Arrogância com o perito não ajuda a parte.
- Respeita os limites do CPC para o laudo como referência de cautela. O art. 473, § 2º, veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação ou emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico. Ele fala do perito, mas serve de parâmetro metodológico para o parecer do assistente.
Para o advogado: quando contratar
- Assim que a perícia for deferida, ou antes, se já houver risco técnico na petição inicial ou na contestação.
- Confirme o prazo da intimação. Os 15 dias para indicar assistente e apresentar quesitos correm da intimação do despacho de nomeação do perito.
- Escolha o profissional pela área do objeto da perícia, e não pela proximidade: o assistente precisa ter habilitação compatível com o que será examinado.
- Entregue os documentos logo. O assistente precisa deles para formular os quesitos e para acompanhar o trabalho do perito.
- Formalize o contrato e oriente o cliente sobre o adiantamento dos honorários do assistente.
- Peça ao assistente que aponte a conclusão como fato técnico, e reserve para a petição o enquadramento jurídico.
- Use o parecer antes da ação, quando fizer sentido. Um parecer bem fundamentado instrui a inicial e pode orientar a decisão de litigar.
Erros comuns
- Confundir o assistente técnico judicial com o cargo público de assistente técnico administrativo.
- Esperar nomeação do juiz para começar a trabalhar, quando a parte contrata diretamente.
- Trabalhar sem contrato, sem escopo e sem sinal de pagamento.
- Prometer acompanhar o processo “até o final” sem limite de horas ou de etapas.
- Condicionar o recebimento ao resultado do processo ou ao reembolso pela parte contrária.
- Misturar o rateio dos honorários do perito com a remuneração do assistente, que cada parte adianta.
- Contar o prazo de 15 dias de cabeça, sem confirmar a data da intimação.
- Aceitar casos fora da própria área de competência.
- Concluir sobre nulidade, abusividade ou ilegalidade, que são matérias jurídicas.
- Prestar “compromisso de imparcialidade” ou usar modelos antigos de desistência por impedimento ou suspeição.
Checklist para salvar
- Tenho registro ativo no conselho da minha profissão.
- Defini o nicho: objeto da perícia em que sou realmente especializado.
- Sei dizer se o caso é extrajudicial ou judicial (há processo e perito nomeado?).
- Tenho um modelo de contrato com as seis cláusulas e um modelo de proposta.
- Defini o valor da hora técnica e como o preço é justificado.
- Combino sinal de pagamento antes de iniciar.
- Tenho um parecer-modelo anonimizado para mostrar a advogados.
- Confirmo com o advogado a data da intimação e o prazo de 15 dias.
- Registro a data da comunicação das diligências (antecedência de 5 dias).
- Meu parecer apura fatos e não conclui sobre o direito.
- Guardo nota fiscal, contrato e comprovantes para o pedido de reembolso do cliente.
Roteiro para os primeiros 90 dias
- Dias 1 a 15: escolha o nicho. Liste os tipos de ação em que a sua profissão atua e escolha dois ou três em que você já tem domínio.
- Dias 15 a 30: monte os documentos. Contrato, proposta de honorários, modelo de parecer e carta de apresentação.
- Dias 30 a 60: apresente-se a advogados. Procure escritórios que trabalham nos temas do seu nicho, ofereça uma conversa curta e um parecer-modelo.
- Dias 60 a 90: execute o primeiro caso. De preferência extrajudicial, com escopo pequeno e contrato assinado, para construir portfólio e referência.
- Depois: ajuste o preço. Com a experiência, o tempo gasto diminui e o valor da hora se consolida. Não copie tabelas de terceiros sem saber como foram calculadas, porque elas embutem o custo do escritório de quem as fez.
Esse é um dos temas que aprofundamos, com modelos de contrato, proposta e parecer, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.
Perguntas frequentes
O que faz um assistente técnico judicial?
Ele é indicado pela parte no processo para formular quesitos, acompanhar as diligências do perito, analisar o laudo e apresentar parecer técnico ou impugnação. Atua em favor da tese da parte que o contratou, dentro dos limites do que é tecnicamente demonstrável.
Como virar assistente técnico judicial?
Não há cadastro nem concurso. É preciso ter habilitação profissional compatível com o objeto da perícia, ser contratado pela parte e ser indicado nos autos no prazo de 15 dias contados da intimação que nomeia o perito. Na prática, começa-se oferecendo o serviço a advogados e clientes.
Assistente técnico judicial é o mesmo que assistente técnico administrativo?
Não. “Assistente técnico administrativo” é um cargo de apoio em órgãos públicos e empresas. O assistente técnico judicial é um profissional liberal contratado por uma parte para atuar em perícia.
O assistente técnico é imparcial?
Não. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (CPC, art. 466, § 1º). A imparcialidade é exigida do perito do juízo. A honestidade do assistente está no método, e não na neutralidade.
Preciso ser perito judicial para ser assistente técnico?
Não. Os dois papéis são independentes. Muitos profissionais começam como assistentes, porque a parte escolhe quem quiser e não há espera por nomeação, e depois se cadastram como peritos.
Quem paga o assistente técnico?
Quem o contratou, nos termos do contrato. A remuneração é despesa do processo e cada parte adianta a do seu assistente. Ao final, o vencido deve ressarcir o vencedor das despesas antecipadas, mas esse reembolso depende da decisão e não deve condicionar o seu pagamento.
Qual a diferença entre assistente técnico judicial e extrajudicial?
Depende de haver processo em curso. O judicial é indicado nos autos, depois da nomeação do perito, e trabalha com prazos do CPC. O extrajudicial é contratado antes ou fora do processo, por contrato privado, e entrega um parecer técnico.
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 82, 84, 95, 156, 465, 466, 472, 473, 475, 477 e 784.
Sobre o autor
Edilson Aguiais
Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.