Assistente técnico judicial: como começar e conseguir clientes

Assistente técnico judicial: como começar e conseguir clientes

Assistente técnico judicial é o profissional que a parte indica no processo para acompanhar a perícia, formular quesitos e contestar o laudo com base técnica. Quem busca “assistente técnico judicial” no Google costuma ter uma de duas intenções: contratar um ou virar um. Este guia é para a segunda: contador, economista, engenheiro, médico, avaliador ou outro profissional que domina uma técnica e quer saber como transformá-la em trabalho para as partes, sem depender de nomeação do juiz.

Você vai ver a diferença entre esse cargo e o “assistente técnico administrativo” dos concursos, o que a lei exige (e o que não exige), por onde começar, quais áreas têm mais demanda, como chegar aos escritórios de advocacia, o que não pode faltar no contrato e como a atuação fora do processo costuma ser a porta de entrada mais larga. Serve para quem está começando e para o perito do juízo que quer atuar também para as partes.

Em resumo

O assistente técnico judicial é indicado pela parte, dentro do processo, no prazo de 15 dias da intimação que nomeia o perito (CPC, art. 465, § 1º, II). Ele é de confiança da parte e não está sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º). Não há cadastro, concurso nem título específico: vale a habilitação na sua profissão e o domínio do objeto da perícia. O caminho mais curto para começar é atuar para advogados e clientes antes da ação, como assistente técnico extrajudicial, entregar um parecer que sirva de prova e ser indicado nos autos quando o processo vier. Contrato por escrito, escopo definido e pagamento adiantado protegem o trabalho.

Assistente técnico judicial não é assistente técnico administrativo

O termo “assistente técnico” aparece em dois mundos diferentes, e confundi-los gasta tempo de quem pesquisa. No serviço público, “assistente técnico administrativo” é um cargo ou função de apoio dentro de um órgão ou empresa: rotinas administrativas, atendimento, organização de documentos. Quem ocupa esse cargo tem vínculo com o órgão ou a empresa, e as regras de ingresso são as do edital de cada um.

O assistente técnico de que este guia trata é outra figura. Ele não é servidor, não tem vínculo com o juízo e não participa de concurso. É um profissional liberal, contratado por uma das partes de um processo, que atua com o seu conhecimento técnico para sustentar a tese dela. Se você procura vaga de emprego em tribunal, o assunto é outro. Se quer atuar em perícias a serviço de advogados e clientes, siga em frente.

O que é e o que a lei diz sobre o assistente técnico judicial

Para entender o lugar do assistente técnico, comece pela cena do processo. Quando a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico, o juiz é assistido por um perito (CPC, art. 156). O perito é do juízo e deve ser imparcial. Cada parte, por sua vez, pode indicar um assistente técnico para acompanhar o trabalho do perito. Sem ele, apenas o juiz teria apoio técnico, e a parte ficaria sem condições de verificar a prova.

Nas aulas de formação, a lógica é apresentada como equilíbrio: onde há socorro técnico do lado do juiz, deve haver socorro técnico do lado da parte. Esse equilíbrio se chama contraditório técnico. O resumo que aparece nas aulas é direto: o perito é do juízo e o assistente técnico é da parte; os dois são técnicos, mas só um deles é imparcial.

Os três papéis em cena

Toda perícia tem, no máximo, três tipos de técnico, e saber separá-los evita erros de prazo e de contrato:

  • Perito do juízo. Nomeado pelo juiz, imparcial, atua só naquele processo e, em regra, está inscrito no cadastro do tribunal (CPC, art. 156, § 1º).
  • Assistente técnico judicial. Indicado pela parte nos autos, depois que a perícia foi deferida e o perito nomeado.
  • Assistente técnico extrajudicial. Contratado pela parte fora do processo ou antes dele, por contrato privado.

A pergunta que separa os três é uma só: existe processo em curso? Se quem chamou você foi o juiz, você é perito. Se foi a parte, e há processo, você é assistente técnico judicial. Se foi a parte e não há processo, você é assistente técnico extrajudicial. Um mesmo profissional pode ocupar os dois papéis de assistente no mesmo caso, em momentos diferentes.

O que a lei garante ao assistente técnico

  • Indicação em 15 dias. Cabe às partes, em 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º).
  • Confiança da parte. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º). A parcialidade do assistente é legítima. Não faz sentido prestar compromisso de imparcialidade, como alguns modelos antigos faziam.
  • Acompanhamento das diligências. O perito deve assegurar aos assistentes acesso e acompanhamento dos exames, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º).
  • Meios de trabalho. Perito e assistentes podem ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos em poder da parte, de terceiros ou de repartições públicas e instruir o trabalho com planilhas, mapas, fotografias e outros elementos (art. 473, § 3º).
  • Parecer sobre o laudo. Intimadas do laudo, as partes têm 15 dias para se manifestar, e o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, pode apresentar o seu parecer (art. 477, § 1º).
  • Perícia complexa. Se a perícia abrange mais de uma área de conhecimento, o juiz pode nomear mais de um perito, e a parte pode indicar mais de um assistente (art. 475).

Este guia não repete o passo a passo dos prazos do CPC. Se você quer o detalhe da atuação dentro do processo, veja o artigo assistente técnico: o que faz e quando contratar. Aqui o foco é como começar a trabalhar.

Quem pode ser assistente técnico: formação e habilitação

O CPC não cria cadastro, concurso ou título para o assistente técnico. A exigência vem do próprio objeto da perícia: o profissional precisa ter competência e habilitação compatíveis com o que será examinado. A regra prática, ensinada nas aulas, é simples: a parte escolhe quem quiser, desde que a pessoa tenha conhecimento técnico no objeto da perícia.

Isso significa três coisas para quem está começando:

  1. Sua profissão é a sua habilitação. O registro no conselho de classe (CRC para o contador, CREA ou CAU para engenheiros e arquitetos, CRM para o médico, CRECI e CRA para outras áreas, e assim por diante) é o que dá peso técnico ao trabalho. Quem fiscaliza a atividade é o seu conselho profissional. Não existe uma “profissão de perito”: perícia é uma atividade dentro da sua profissão.
  2. Cada profissional atua na sua área. Um assistente técnico de engenharia não confere o laudo do médico, e vice-versa. Aceitar trabalho fora da sua competência é o caminho mais curto para um parecer que não resiste à impugnação.
  3. Especialização aumenta o valor do trabalho. Quanto mais fundo você conhece um assunto, mais caminhos técnicos enxerga para a parte. Quem conhece um único método de cálculo só consegue defender um único resultado.

Uma observação para o advogado que pensa em acumular as funções: o advogado não serve como assistente técnico do próprio caso, porque lhe falta o conhecimento técnico do objeto, e o papel do advogado é traduzir os fatos para a linguagem do direito. O assistente traduz os fatos para a linguagem técnica.

Por onde começar: extrajudicial ou judicial

Um raciocínio recorrente nas aulas é a “escada” da carreira pericial. A ordem sugerida é: primeiro como assistente técnico extrajudicial, que é a porta mais larga, porque a parte escolhe quem quiser e você recebe antes, sem esperar nomeação. Depois, com mais maturidade, o cadastro como perito judicial. Por último, a atuação como assistente técnico judicial, a etapa mais exigente, porque achar os erros do perito exige saber mais do que o perito.

Entre as duas frentes de assistente, a recomendação para iniciantes é começar pelo extrajudicial. As razões apresentadas são práticas: não há prazo processual correndo, não há laudo a rebater, o cliente está decidindo o que fazer e a liberdade para construir a tese é maior. Nas palavras das aulas, no extrajudicial o assistente cria a tese; no judicial, comprova a tese que já está no processo.

Ponto Extrajudicial Judicial
Quando atua Antes ou fora do processo Com processo em curso e perito nomeado
Como é contratado Contrato privado de prestação de serviço Contrato privado e indicação por petição nos autos
Prazo O do contrato O do CPC (15 dias para indicar e apresentar quesitos)
Produto Parecer técnico extrajudicial Quesitos, acompanhamento, parecer e impugnação
Liberdade na tese Maior Menor, presa ao que foi pedido nos autos

As duas frentes não são compartimentos estanques. É comum começar com um parecer antes da ação, seguir como assistente na fase de conhecimento e continuar na liquidação de sentença. Nesta última, o título já fixou os parâmetros, e o assistente identifica base, período, índices e critérios para transformar a decisão em número, sem ampliar nem reduzir o que foi decidido.

Áreas com mais demanda

As aulas organizam as áreas por tipo de prova. Em algumas, a prova é um número (contabilidade, economia, administração). Em outras, é o próprio objeto (engenharia, arquitetura, agronomia). Em outras, é uma pessoa (medicina, psicologia, serviço social). Em todas, o método é o mesmo; muda a técnica de cada profissão. Um quadro resumido, de exemplos que as aulas usam:

Profissão Onde costuma ser chamado
Contador, economista, administrador Apuração de haveres na dissolução de sociedade, revisão de contrato bancário, superendividamento, liquidação de sentença
Engenheiro Vício construtivo, avaliações e desapropriações, insalubridade e periculosidade
Arquiteto Conformidade da obra com o projeto e o memorial, acessibilidade, regularização
Corretor e avaliador Avaliação mercadológica em partilha, inventário e demais disputas sobre valor de imóvel
Médico e enfermeiro Erro médico, benefícios por incapacidade, acidente de trabalho, erro de medicação, glosas de planos de saúde
Assistente social e psicólogo Estudo social em benefícios assistenciais, guarda, alienação parental, capacidade civil
Grafotécnico Autenticidade de assinatura, análise dos padrões de confronto
Agrônomo Avaliação rural, dano ambiental, desapropriação de imóvel rural

Um ponto de cautela sobre fronteiras profissionais: em algumas matérias há discussão entre conselhos sobre quem pode avaliar, como entre corretores, engenheiros e arquitetos na avaliação de imóveis. A recomendação das aulas é trabalhar com o que você pode fazer, reconhecer que existe a controvérsia e não se apresentar como habilitado em tudo. Nas áreas em que seu conselho não é pacífico, deixe claro o fundamento da sua competência.

Há ainda um ponto sobre a profissão do cliente: ninguém procura “um parecer técnico de avaliação”. O cliente chega com um problema. “O banco cobrou mais do que devia”, “meu sócio está me prejudicando”, “o apartamento ficou diferente do projeto”. A oportunidade vem disfarçada de reclamação, e a capacidade de ouvi-la e traduzi-la em um serviço técnico é uma habilidade comercial tão importante quanto a técnica.

Como chegar aos escritórios de advocacia

O advogado é o principal canal de contratação do assistente técnico judicial, porque é ele quem recebe a decisão que defere a perícia e precisa, em 15 dias, indicar o assistente e apresentar quesitos. A lógica do mercado é conhecida: escritórios de advocacia não precisam ser especialistas em contas, laudos ou medições, e quem faz esse trabalho é o profissional técnico. Por isso, o relacionamento com advogados é a atividade comercial central de quem começa.

Algumas práticas que funcionam:

  • Oferecer o serviço antes da decisão da perícia. O advogado que descobre o assistente depois de nomeado o perito tem pouco tempo. Quem já foi apresentado antes é chamado primeiro.
  • Mostrar o resultado do trabalho, não a lista de títulos. Um parecer anonimizado, de caso sem identificação, mostra como você pensa. O advogado quer saber se o assistente apontará, de forma objetiva, onde o laudo do perito erra.
  • Falar a língua do processo. Conhecer os marcos (nomeação, prazo de 15 dias, proposta de honorários do perito, diligência, laudo, parecer) e avisar o advogado com antecedência de cada um deles. Quem controla a produção técnica evita que o prazo se perca.
  • Ser claro sobre o limite do que se faz. O assistente apura o fato, não conclui sobre a abusividade de uma cláusula nem sobre a nulidade de um ato. Essa conclusão cabe ao advogado e ao juiz. O advogado confia mais em quem respeita essa linha.
  • Dar visibilidade ao seu nicho. Quem se apresenta como “assistente técnico em perícia de capital de giro” é lembrado com mais facilidade do que quem se apresenta como “contador que faz perícias”.

Outra via é o cliente final, que muitas vezes precisa de uma análise antes de procurar o advogado. Para o cliente, vale explicar o benefício de forma simples: o parecer mostra se existe base técnica para a ação, e pode evitar um processo perdido.

Atuação extrajudicial antes da ação

Muita gente subestima o assistente técnico extrajudicial, mas, segundo as aulas, é onde está a maior demanda de mercado. A razão é lógica: para cada processo, há no máximo um perito do juízo, mas há dois lados, e cada um pode contratar assistente. E há muitos casos que nem chegam a virar processo, porque o parecer técnico já indica se vale a pena litigar ou fazer acordo.

Os produtos típicos do assistente extrajudicial são:

  1. Parecer para decidir se vale a pena entrar com a ação. O cliente tem uma suspeita ou um conflito, e o parecer responde se o risco técnico é real e onde está a força e a fraqueza da tese.
  2. Parecer para instruir petição inicial ou defesa. O parecer é prova documental. O CPC admite, inclusive, que o juiz dispense a perícia quando as partes, na inicial e na contestação, apresentam pareceres técnicos que considere suficientes (art. 472).
  3. Parecer para negociação ou acordo. Um número tecnicamente sustentado muda a conversa entre as partes e pode evitar o custo de perito e de assistentes no processo.
  4. Vistoria ou análise preventiva. Registrar o estado de um bem ou de uma situação antes de uma obra, de uma partilha ou de uma contratação, para proteger o cliente de responsabilidade futura.

Uma observação sobre vocabulário. “Perito extrajudicial” é uma expressão corrente no mercado e funciona para divulgação e para o Google, mas, no sentido processual estrito, perito é só quem é nomeado pelo juiz. Em documentos oficiais e em contratos, use “assistente técnico extrajudicial”, ou parecerista. E não transforme a correção de termos em bandeira: ninguém precisa ser corrigido na reunião por usar a palavra comum.

Há ainda uma diferença de produto: o laudo é do perito, e o assistente produz parecer. Pode existir laudo extrajudicial, mas, no processo, o laudo é do perito do juízo, e o do assistente se chama parecer técnico.

Exemplo ilustrativo de parecer extrajudicial

Um caso usado em aula como exercício: operação de capital de giro com sucessivas renegociações. O cliente (o tomador) quer saber se tem base para revisar o contrato. O assistente técnico extrajudicial reúne os contratos, as renegociações e os extratos, reconstrói a evolução do saldo e estrutura o parecer em blocos: objeto e documentos, método de cálculo, comparação com os parâmetros aplicáveis, divergências encontradas e conclusão técnica. A conclusão informa a diferença apurada e não afirma, como opinião própria, que a cobrança é “abusiva” ou “ilegal”: no exercício, o entendimento do STJ aparece apenas como referência em nota, porque a qualificação jurídica é do advogado. Como o parecer é feito de acordo com a estrutura que o CPC prevê para o laudo, ele já nasce preparado para ser usado depois, no processo.

Contrato de prestação de serviço

Quem começa costuma trabalhar sem contrato, e é nesse ponto que se perde dinheiro. A distinção é importante: o perito do juízo apresenta proposta de honorários ao juiz, mas o assistente técnico apresenta proposta e contrato à parte que o contrata. Os dois mundos são separados, e o contrato vale tanto no extrajudicial quanto no judicial, mesmo quando há indicação nos autos.

O contrato não garante o pagamento por si só, mas reduz dúvidas, define obrigações e fortalece a cobrança. Seis cláusulas costumam ser tratadas como indispensáveis:

  1. Escopo e limites. O que está e o que não está incluído, diferenciando análise preliminar, diligência, parecer e impugnação, porque cada etapa consome tempo e pode exigir nova contratação. Sem limites, o cliente volta dois anos depois pedindo “uma olhada no recurso”, e o valor combinado já não faz sentido.
  2. Limite de reuniões. Por exemplo, uma reunião de até 30 minutos incluída no preço, com cobrança do excedente.
  3. Prazo de entrega. Data clara para cada entregável.
  4. Multa, juros e correção em caso de atraso no pagamento.
  5. Possibilidade de execução. Redija o contrato para que possa ser cobrado em execução. O CPC lista como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III). Confirme com um advogado os requisitos formais do seu contrato.
  6. Previsibilidade de caixa. Forma e datas de pagamento definidas, de modo que você saiba quando e como receberá.

Complementam o contrato as cláusulas de despesas, sigilo, tratamento e guarda de dados, e as hipóteses de encerramento antecipado. Quanto à forma de pagamento, a orientação das aulas é não começar o trabalho sem sinal: por exemplo, 50% na contratação e 50% na entrega, ou, em valores maiores, 30% na contratação, 30% na entrega e o restante em até 30 dias, com título que permita executar.

Quem paga o assistente técnico

Uma confusão frequente: pensar que a parte contrária paga o assistente. Quem deve o honorário ao assistente técnico é o contratante, nos termos do contrato. A remuneração do assistente técnico integra as despesas do processo (CPC, art. 84), cada parte adianta a do assistente que indicou (art. 95) e a sentença condena o vencido a pagar ao vencedor as despesas que ele antecipou (art. 82, § 2º). O reembolso, portanto, é uma discussão entre o cliente e a parte contrária, conduzida pelo advogado no fim do processo, com nota fiscal e comprovante, e depende do resultado e da decisão do juiz. Não condicione o seu recebimento a isso. O detalhe de cobrança está em honorários do assistente técnico: quem paga e como cobrar.

Como é o trabalho dentro do processo

Quando o processo vem, o fluxo do assistente técnico judicial segue uma sequência que vale conhecer antes de aceitar o primeiro caso. O resumo, sem repetir o passo a passo completo:

  1. Receber o caso e registrar datas. A contratação e a elaboração dos quesitos acontecem logo depois da nomeação do perito. Os prazos não devem ser contados de cabeça: confirme a intimação com o advogado.
  2. Ler o processo e avaliar a viabilidade técnica. O que é possível sustentar, o que enfraquece a posição e quais documentos faltam.
  3. Elaborar proposta, contrato e quesitos. Quem faz as perguntas conduz a prova. O perito responde ao que lhe foi perguntado, e o assistente define o que será perguntado.
  4. Acompanhar as diligências. Registrar a data em que recebeu a comunicação e verificar se a antecedência de 5 dias foi respeitada. Se não foi, a falha pode ser levantada na hora, e o ato refeito com a sua presença, quando isso interessar à parte.
  5. Analisar o laudo e apresentar parecer ou impugnação no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).
  6. Comparecer à audiência, se intimado, para esclarecimentos, com as perguntas formuladas em forma de quesitos (art. 477, §§ 3º e 4º).

Se o prazo do advogado para apresentar quesitos passou, é possível apresentá-los depois, mas como quesitos complementares, e o perito pode cobrar um valor adicional por isso. Vale avisar o advogado desse custo antes.

Para o perito do juízo que quer atuar também como assistente, vale a leitura de como ser perito judicial: a lógica da carreira envolve conhecer os dois lados da mesa.

Limites: o que o assistente técnico não faz

O assistente técnico é parcial, e isso é legítimo. O que ele não pode é ser desonesto. A diferença está no método: o assistente escolhe, dentre os caminhos tecnicamente sustentáveis, o que favorece a parte, mas não inventa dado, não distorce número e não cita norma que diga o contrário. Um parecer que não resiste ao contraditório não defende ninguém: apenas adia a derrota e mancha o nome do profissional.

  • Não opina sobre o direito. Demonstra taxa, dano, nexo, medida e divergência. Se algo é abusivo, nulo, ilegal ou culposo é conclusão do advogado e do juiz.
  • Não aceita o que não domina. Dizer não a um trabalho fora da competência valoriza o profissional.
  • Não é perito nem auxiliar do perito. O trabalho do assistente não tem fé pública nem produz laudo oficial, e ele não responde aos quesitos no lugar do perito do juízo.
  • Não se intimida nem intimida. Não há hierarquia entre o perito e o assistente. Arrogância com o perito não ajuda a parte.
  • Respeita os limites do CPC para o laudo como referência de cautela. O art. 473, § 2º, veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação ou emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico. Ele fala do perito, mas serve de parâmetro metodológico para o parecer do assistente.

Para o advogado: quando contratar

  1. Assim que a perícia for deferida, ou antes, se já houver risco técnico na petição inicial ou na contestação.
  2. Confirme o prazo da intimação. Os 15 dias para indicar assistente e apresentar quesitos correm da intimação do despacho de nomeação do perito.
  3. Escolha o profissional pela área do objeto da perícia, e não pela proximidade: o assistente precisa ter habilitação compatível com o que será examinado.
  4. Entregue os documentos logo. O assistente precisa deles para formular os quesitos e para acompanhar o trabalho do perito.
  5. Formalize o contrato e oriente o cliente sobre o adiantamento dos honorários do assistente.
  6. Peça ao assistente que aponte a conclusão como fato técnico, e reserve para a petição o enquadramento jurídico.
  7. Use o parecer antes da ação, quando fizer sentido. Um parecer bem fundamentado instrui a inicial e pode orientar a decisão de litigar.

Erros comuns

  • Confundir o assistente técnico judicial com o cargo público de assistente técnico administrativo.
  • Esperar nomeação do juiz para começar a trabalhar, quando a parte contrata diretamente.
  • Trabalhar sem contrato, sem escopo e sem sinal de pagamento.
  • Prometer acompanhar o processo “até o final” sem limite de horas ou de etapas.
  • Condicionar o recebimento ao resultado do processo ou ao reembolso pela parte contrária.
  • Misturar o rateio dos honorários do perito com a remuneração do assistente, que cada parte adianta.
  • Contar o prazo de 15 dias de cabeça, sem confirmar a data da intimação.
  • Aceitar casos fora da própria área de competência.
  • Concluir sobre nulidade, abusividade ou ilegalidade, que são matérias jurídicas.
  • Prestar “compromisso de imparcialidade” ou usar modelos antigos de desistência por impedimento ou suspeição.

Checklist para salvar

  • Tenho registro ativo no conselho da minha profissão.
  • Defini o nicho: objeto da perícia em que sou realmente especializado.
  • Sei dizer se o caso é extrajudicial ou judicial (há processo e perito nomeado?).
  • Tenho um modelo de contrato com as seis cláusulas e um modelo de proposta.
  • Defini o valor da hora técnica e como o preço é justificado.
  • Combino sinal de pagamento antes de iniciar.
  • Tenho um parecer-modelo anonimizado para mostrar a advogados.
  • Confirmo com o advogado a data da intimação e o prazo de 15 dias.
  • Registro a data da comunicação das diligências (antecedência de 5 dias).
  • Meu parecer apura fatos e não conclui sobre o direito.
  • Guardo nota fiscal, contrato e comprovantes para o pedido de reembolso do cliente.

Roteiro para os primeiros 90 dias

  1. Dias 1 a 15: escolha o nicho. Liste os tipos de ação em que a sua profissão atua e escolha dois ou três em que você já tem domínio.
  2. Dias 15 a 30: monte os documentos. Contrato, proposta de honorários, modelo de parecer e carta de apresentação.
  3. Dias 30 a 60: apresente-se a advogados. Procure escritórios que trabalham nos temas do seu nicho, ofereça uma conversa curta e um parecer-modelo.
  4. Dias 60 a 90: execute o primeiro caso. De preferência extrajudicial, com escopo pequeno e contrato assinado, para construir portfólio e referência.
  5. Depois: ajuste o preço. Com a experiência, o tempo gasto diminui e o valor da hora se consolida. Não copie tabelas de terceiros sem saber como foram calculadas, porque elas embutem o custo do escritório de quem as fez.

Esse é um dos temas que aprofundamos, com modelos de contrato, proposta e parecer, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

O que faz um assistente técnico judicial?

Ele é indicado pela parte no processo para formular quesitos, acompanhar as diligências do perito, analisar o laudo e apresentar parecer técnico ou impugnação. Atua em favor da tese da parte que o contratou, dentro dos limites do que é tecnicamente demonstrável.

Como virar assistente técnico judicial?

Não há cadastro nem concurso. É preciso ter habilitação profissional compatível com o objeto da perícia, ser contratado pela parte e ser indicado nos autos no prazo de 15 dias contados da intimação que nomeia o perito. Na prática, começa-se oferecendo o serviço a advogados e clientes.

Assistente técnico judicial é o mesmo que assistente técnico administrativo?

Não. “Assistente técnico administrativo” é um cargo de apoio em órgãos públicos e empresas. O assistente técnico judicial é um profissional liberal contratado por uma parte para atuar em perícia.

O assistente técnico é imparcial?

Não. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (CPC, art. 466, § 1º). A imparcialidade é exigida do perito do juízo. A honestidade do assistente está no método, e não na neutralidade.

Preciso ser perito judicial para ser assistente técnico?

Não. Os dois papéis são independentes. Muitos profissionais começam como assistentes, porque a parte escolhe quem quiser e não há espera por nomeação, e depois se cadastram como peritos.

Quem paga o assistente técnico?

Quem o contratou, nos termos do contrato. A remuneração é despesa do processo e cada parte adianta a do seu assistente. Ao final, o vencido deve ressarcir o vencedor das despesas antecipadas, mas esse reembolso depende da decisão e não deve condicionar o seu pagamento.

Qual a diferença entre assistente técnico judicial e extrajudicial?

Depende de haver processo em curso. O judicial é indicado nos autos, depois da nomeação do perito, e trabalha com prazos do CPC. O extrajudicial é contratado antes ou fora do processo, por contrato privado, e entrega um parecer técnico.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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