Radar da Semana (06/11/2026): o que muda no laudo do perito

Radar da Semana (06/11/2026): o que muda no laudo do perito

Novidades perícia judicial semana: quatro decisões entram no radar. Toda sexta, o Radar da Semana separa o que saiu de relevante para quem trabalha com perícia e traduz cada julgado em uma pergunta prática: o que muda no laudo? Nesta edição, são quatro julgados que afetam áreas bem diferentes, da avaliação de imóveis em desapropriação à perícia grafotécnica, passando por crédito rural e financiamento de obra.

Um aviso de método antes de começar. Cada decisão abaixo foi conferida na página oficial do tribunal, e as datas informadas são as que constam dessas páginas. Algumas decisões foram julgadas ou publicadas semanas atrás e só agora estão consolidadas em acórdão, trânsito em julgado ou notícia oficial. Por isso o Radar mostra a data real de cada uma, em vez de fingir que tudo aconteceu nos últimos sete dias.

Em resumo

(1) STJ, Tema 1.432: na desapropriação, o valor do bem é aferido, em regra, pelo preço de mercado na data da perícia, com limites de tempo e desconto da valorização causada pela própria obra pública. (2) STJ, Tema 1.406: quando a lei prevê a suspensão da prescrição em dívidas rurais, ela ocorre de pleno direito, sem exigir adesão do devedor, salvo se a própria lei condicionar. (3) STJ, EAREsp 2.422.743-BA: o banco que atua só como agente financeiro e credor fiduciário na incorporação não responde por vícios ou atrasos da obra. (4) TJSP, Apelação 1017802-67.2024.8.26.0320: sem o contrato original, não se comprovou a autenticidade por perícia grafotécnica.

Como o perito deve ler uma decisão nova

Antes das decisões, vale um método de leitura, porque o erro mais comum do perito diante de um precedente novo é aplicar o que ouviu falar dele. A prática ensinada na formação de peritos bancários para os temas repetitivos do STJ é de uma disciplina simples:

  • Descubra o que o tema discute. Cada tema responde a uma pergunta específica, e a tese só vale para aquela pergunta. O primeiro passo é identificar a questão submetida a julgamento e verificar se o seu caso é do mesmo tipo.
  • Olhe as datas. Muitas teses têm marcos no tempo: o contrato precisa ter sido celebrado depois de certa data, a perícia precisa ter sido determinada depois da publicação do acórdão, a lei muda de um período para outro. A data do trânsito em julgado e a data do contrato decidem se a tese se aplica.
  • Leia o acórdão, não só a notícia. A notícia resume; o acórdão contém os fundamentos e as ressalvas. Notícia e ementa são o ponto de partida, e o texto completo é o que sustenta uma afirmação em laudo.
  • Entenda o papel do perito. O perito aplica o entendimento do tribunal ao cálculo ou à análise técnica. Discutir se o entendimento está certo ou errado é tarefa do advogado. Quando o juiz aplicar a tese, o laudo precisa estar pronto para trabalhar dentro dela; quando o advogado quiser distinguir o caso, o laudo precisa deixar os fatos organizados para isso.
  • Estude o que ficou de fora. Toda tese tem ressalvas. Vale mais conhecer as exceções do que decorar a regra.

Esse método vale para cada uma das quatro decisões a seguir.

Tema 1.432: data do preço na desapropriação

O que decidiu. A Primeira Seção do STJ fixou critérios para o valor da indenização nas desapropriações, e a notícia oficial foi publicada em 26/10/2026. Pelo texto divulgado pelo tribunal, as teses são, em síntese:

  • nas desapropriações em geral, o valor é aferido, em regra, pelo preço de mercado do bem na data da perícia judicial;
  • nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o momento básico para a avaliação não pode ser superior a um ano após o ajuizamento da ação;
  • nas desapropriações para reforma agrária, o limite é de 90 dias após o ajuizamento;
  • na desapropriação indireta, o momento básico é a data do apossamento administrativo, com correção monetária e juros compensatórios na forma da lei;
  • se o expropriante causar a demora na primeira perícia, por fato reconhecido em decisão fundamentada, o limite aumenta apenas pelo período de atraso atribuível a ele; demora do expropriado, do serviço judiciário ou de terceiros não altera o limite;
  • quando a perícia é feita depois do prazo, o perito deve apurar o preço de mercado na data-limite, usando as técnicas científicas disponíveis;
  • variações de preço causadas pela própria ação estatal devem ser identificadas separadamente pelo perito e descontadas do valor fixado;
  • as teses valem para perícias determinadas a partir da publicação do acórdão.

A notícia informa ainda que a Primeira Seção julgará os casos concretos que originaram o precedente na sessão de 11 de novembro, o que merece acompanhamento nesta semana.

O que muda no laudo. Esta é a decisão com maior impacto prático para o perito de avaliação, porque ela mexe no coração do trabalho: a data do valor. Quatro mudanças merecem atenção:

  1. A data-base deixa de ser uma escolha livre do perito. O laudo precisa declarar qual é o momento de referência da avaliação e justificá-lo pela tese aplicável ao tipo de desapropriação (geral, utilidade pública, reforma agrária ou indireta).
  2. A perícia que chega atrasada precisa “voltar no tempo”. Se a perícia é feita depois do prazo, o valor deve refletir o mercado na data-limite, e não na data do trabalho. Isso exige pesquisa de elementos comparativos da época e explicação da técnica usada.
  3. A valorização ou desvalorização causada pela obra precisa ser isolada. O laudo deve separar o que é variação de mercado do que é efeito da própria intervenção estatal, e descontar o segundo. Na prática, isso pede dois cenários: o valor com a influência da obra e o valor sem ela, com a diferença demonstrada.
  4. A causa do atraso entra no processo. Como o limite só se alonga pelo atraso atribuível ao expropriante, o perito deve registrar com datas e fatos o histórico da perícia: nomeação, pedido de documentos, diligências e o que impediu o trabalho de andar.

Os artigos da casa sobre o tema detalham cada ponto: a data-base da avaliação, o desconto da valorização da obra e o efeito do atraso da perícia.

Tema 1.406: suspensão da prescrição na dívida rural

O que decidiu. A Corte Especial do STJ, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, julgou o Tema 1.406 em 02/09/2026. O acórdão foi publicado em 24/09/2026 e o trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2026. A questão submetida era se as leis que criaram medidas de renegociação e liquidação de dívidas rurais (as Leis 11.775/2008 a 13.729/2018) suspenderam automaticamente a prescrição nas execuções ou se a suspensão dependia de o devedor manifestar interesse na renegociação.

A tese firmada tem duas partes: quando a própria lei estabelece a suspensão para as operações que ela abrange, a suspensão da prescrição ocorre de pleno direito, sem manifestação ou adesão do devedor; e a suspensão só depende de manifestação, adesão ou outro ato do devedor quando a lei expressamente faz disso uma condição, observados os requisitos objetivos de enquadramento. A página do tema informa também que os casos pendentes de recurso especial ou de agravo em recurso especial sobre a matéria ficam sujeitos à suspensão.

O que muda no laudo. A decisão é jurídica, e o perito não decide prescrição. Mas o laudo de crédito rural é a peça que organiza os fatos de que o advogado precisa para aplicar a tese. Na prática:

  • Identifique a cadeia de contratos. Uma cédula rural costuma ter aditivos, renegociações, alongamentos e, às vezes, operações do tipo “mata-mata” (nova dívida para quitar a anterior) ou “guarda-chuva” (várias dívidas reunidas em uma renegociação). Para saber qual lei se aplica a cada operação, o perito precisa mapear essa cadeia desde o contrato originário, e não olhar só a última cédula.
  • Associe cada operação à norma que a abrangeu. A tese distingue o que a lei garante por si só do que ela condiciona a um ato do devedor. O laudo que informa a data, a linha de crédito, o enquadramento e o que consta dos aditivos entrega ao advogado o material para verificar se a operação estava no alcance da lei.
  • Peça todos os aditivos. Na prática ensinada em crédito rural, nenhum trabalho começa sem a cédula originária e todos os aditivos posteriores, porque é neles que costuma estar a informação que favorece uma das partes. Documentos como a conta gráfica (ou ficha gráfica) e a ficha cadastral completam o quadro.
  • Documente a descaracterização do título. Se o banco trocou a cédula de crédito rural por uma cédula de crédito bancário para escapar das regras do crédito rural, o laudo deve mostrar essa troca com as datas e o que mudou nos encargos.
  • Marque as datas relevantes em linha do tempo. Vencimento, aditivos, ajuizamento da execução, citação e eventos de renegociação formam a base do raciocínio sobre prescrição. A linha do tempo no anexo do laudo economiza páginas de explicação.

Para a base técnica do crédito rural, vale reler os artigos da casa sobre alongamento de dívida rural e perícia em contratos de crédito rural.

EAREsp 2.422.743-BA: banco credor fiduciário e vício da obra

O que decidiu. A Segunda Seção do STJ, por unanimidade e sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgou os embargos de divergência em 03/09/2026, com publicação no DJEN em 11/09/2026. A tese, nos termos do acórdão divulgado, é que o agente financeiro em sentido estrito que atua como credor fiduciário da incorporação imobiliária não tem legitimidade passiva para ações de adquirentes que discutem vícios ou atrasos na obra. A mera fiscalização da obra pelo banco, com liberação de parcelas vinculada à evolução do empreendimento, não permite presumir que ele seja executor da obra e responda solidariamente. O fundamento principal indicado é o art. 31-A, §12, da Lei 4.591/1964, que afasta a transferência ao credor das obrigações do incorporador ou construtor.

O que muda no laudo. Em ações de atraso ou defeito de obra, o laudo costuma responder a perguntas como “quem executou?”, “quem fiscalizou?” e “quem responde pelo quê?”. Depois do EAREsp, a distinção entre funções ganha peso:

  • Descreva o papel de cada agente. Incorporador, construtor, agente financeiro e credor fiduciário têm funções diferentes. O laudo deve identificar quem contratou a obra, quem a executou, quem fiscalizou o cronograma físico-financeiro e em que condição o banco participou.
  • Separe fiscalização de execução. Relatórios de acompanhamento de obra feitos pelo banco para liberar parcelas são fiscalização do empréstimo. Se o perito os trata como controle de execução, o laudo pode atribuir ao banco uma responsabilidade que a tese afasta. Se há elementos de que o banco foi além, o laudo deve apontá-los de modo objetivo, sem presumir.
  • Quantifique o atraso e o vício por origem. O cronograma e os defeitos devem ser relacionados a quem tinha o dever contratual de cumprir, para que o juiz consiga distribuir a responsabilidade sem depender de presunções.
  • Reconstrua o fluxo de liberações. A planilha de liberação de parcelas do financiamento, comparada com o avanço físico da obra, mostra se houve liberação sem lastro, o que interessa à discussão e é matéria de prova técnica.

TJSP: grafotécnica sem documento original

O que decidiu. A 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria do Desembargador Neto Barbosa Ferreira, julgou a Apelação 1017802-67.2024.8.26.0320, e a notícia oficial foi publicada em 27/10/2026. Segundo a notícia, os advogados não apresentaram o contrato original, e por isso não foi possível comprovar sua autenticidade por perícia grafotécnica. Sem essa prova, o tribunal não reconheceu a cobrança de 50% do proveito econômico nem a retenção de valores por 180 dias após o trânsito em julgado. Os honorários foram ajustados para 20%, percentual reconhecido pela autora.

O que muda no laudo. A decisão ilustra, num caso concreto, o que já está na lei: quando a autenticidade de um documento particular é impugnada, o ônus é de quem o produziu (CPC, art. 429), e a fé do documento cessa até que a veracidade seja comprovada (art. 428). Para o perito grafotécnico, isso traz quatro lembretes:

  • O original é o primeiro pedido. Sem ele, o exame fica limitado, e o laudo inconclusivo por falta de documento é um resultado legítimo, que o perito deve explicar com clareza.
  • Registre a diligência. O laudo deve narrar que o original foi solicitado, a quem, quando e com que resposta, para que o juiz veja que a impossibilidade do exame não se deve ao perito.
  • Não concluir além do material. Quando só há cópia ruim, o perito responde que não é possível afirmar autoria ou falsidade e indica o que seria necessário. É melhor um laudo honesto do que uma conclusão frágil.
  • O resultado afeta quem tinha o ônus. Quem não apresenta o documento original arca com as consequências processuais. O perito não decide isso, mas deve entregar ao juiz o quadro fático completo.

Para o aprofundamento, vale ler o guia sobre perícia grafotécnica em cópia de documento e o novo pilar perícia grafotécnica: o que é e como funciona.

Quadro-resumo: o que muda no laudo

Decisão Área O que o perito faz diferente
STJ, Tema 1.432 Avaliação e desapropriação Declara e justifica a data-base, avalia na data-limite quando a perícia atrasa e isola a valorização causada pela obra
STJ, Tema 1.406 Crédito rural Mapeia a cadeia de aditivos e a norma que abrangeu cada operação, em linha do tempo
STJ, EAREsp 2.422.743-BA Engenharia e perícia bancária Descreve o papel de cada agente e separa fiscalização do empréstimo de execução da obra
TJSP, Apelação 1017802-67.2024.8.26.0320 Grafotécnica Pede e registra a busca pelo original e não conclui além do material

Erros comuns ao usar um precedente novo

  • Citar tese a partir de notícia ou de post, sem abrir a página oficial do tribunal.
  • Aplicar a tese a um caso de natureza diferente da questão que o tema discutiu.
  • Ignorar os marcos de tempo (data do contrato, da perícia determinada, do acórdão).
  • Tratar a decisão jurídica como se fosse conclusão técnica do perito (por exemplo, declarar prescrição no laudo).
  • Presumir responsabilidade de um agente sem descrever o papel que ele de fato exerceu.
  • Concluir além do material disponível, como afirmar autoria em cópia ilegível.

Checklist da semana

  • Abri a página oficial de cada decisão que pretendo citar e conferi tese, relator e datas.
  • Verifiquei se o meu processo se enquadra na questão que o tema discute.
  • Conferi os marcos de tempo (data do contrato, da perícia, do acórdão e do trânsito em julgado).
  • Em avaliação de desapropriação, declarei a data-base e a tese aplicável.
  • Em avaliação, separei a variação causada pela obra pública da variação de mercado.
  • Em crédito rural, reuni a cédula originária e todos os aditivos e montei a linha do tempo.
  • Em obra financiada, descrevi o papel de cada agente e distingui fiscalização de execução.
  • Em grafotécnica, pedi o original e registrei a diligência.
  • Marquei na agenda a sessão de 11/11 da Primeira Seção do STJ sobre os casos concretos do Tema 1.432.

O Radar existe para economizar o tempo de quem precisa estar atualizado e, ao mesmo tempo, mostrar por que a leitura do acórdão completo continua insubstituível. Esse é um dos temas que aprofundamos, com casos reais e leitura de precedentes, na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

O que decidiu o STJ no Tema 1.432?

Que, nas desapropriações em geral, o valor do bem é aferido, em regra, pelo preço de mercado na data da perícia judicial, com limite de um ano após o ajuizamento nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social e de 90 dias na reforma agrária. Na desapropriação indireta, vale a data do apossamento. Variações de preço causadas pela própria ação estatal devem ser identificadas e descontadas.

A tese do Tema 1.432 vale para perícias já em andamento?

Segundo a notícia oficial do STJ, as teses valem para as perícias determinadas a partir da publicação do acórdão. Convém conferir no acórdão a data de publicação e a redação exata da modulação antes de aplicar a um caso concreto.

O que decidiu o STJ no Tema 1.406?

Que, nas operações abrangidas por leis que preveem a suspensão da prescrição de dívidas rurais, a suspensão ocorre de pleno direito, sem exigir manifestação do devedor, a menos que a própria lei condicione a suspensão a esse ato. O acórdão foi publicado em 24/09/2026 e transitou em julgado em 19/10/2026.

O perito decide sobre prescrição da dívida rural?

Não. A prescrição é questão jurídica. O perito entrega os fatos organizados: cadeia de contratos e aditivos, datas, enquadramento e encargos de cada operação.

O banco responde por vício de obra financiada?

No julgamento do EAREsp 2.422.743-BA, a Segunda Seção do STJ entendeu que o agente financeiro em sentido estrito, atuando como credor fiduciário da incorporação, não tem legitimidade passiva para ações de adquirentes sobre vícios ou atrasos da obra, e que a mera fiscalização para liberação de parcelas não o torna executor.

É possível periciar a assinatura sem o contrato original?

Em alguns casos é possível examinar cópia de boa qualidade, mas com limites, e o resultado pode ser inconclusivo. No caso do TJSP, a falta do original impediu comprovar a autenticidade por perícia grafotécnica, e o tribunal julgou sem essa prova.

Por que o Radar traz decisões de semanas anteriores?

Porque o interesse do perito está na decisão consolidada (acórdão publicado, trânsito em julgado, notícia oficial), e isso nem sempre coincide com a semana do julgamento. O Radar informa a data real de cada decisão.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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