Tema 1.061 do STJ: ônus da prova na perícia grafotécnica bancária

Tema 1.061 do STJ: ônus da prova na perícia grafotécnica bancária

Quando o consumidor diz que nunca assinou o contrato de empréstimo que aparece nos autos, a pergunta que decide o processo é simples: quem precisa provar que a assinatura é dele ou não é? Durante anos, os tribunais responderam de formas diferentes, e o resultado era previsível: o mesmo contrato consignado “não reconhecido” tinha destinos opostos conforme a comarca. O Tema 1.061 do STJ, um recurso repetitivo, encerrou essa divergência.

Este guia explica o que o STJ fixou, o que a tese não diz (ponto em que muita petição se perde), e o que muda na rotina de quem trabalha com a perícia grafotécnica: o perito, o assistente técnico, o advogado do consumidor e o advogado da instituição financeira. Você vai ver como o ônus da prova se liga a padrões gráficos, ao original do documento, aos honorários e ao laudo inconclusivo.

Em resumo

O Tema 1.061 do STJ (REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021) fixou que, se o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, cabe à instituição provar que a assinatura é autêntica (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). A tese trata do ônus da prova. Ela não diz, em palavras, que o banco paga os honorários do perito nem dispensa a perícia: o meio de prova (grafotécnica ou outro lícito) é escolha de quem tem o ônus, e a distribuição do adiantamento segue o art. 95 do CPC e a decisão do juiz.

O que o STJ fixou no Tema 1.061 (e o que não fixou)

Um recurso repetitivo é um julgamento em que o STJ decide uma questão de direito que se repete em milhares de processos e fixa uma tese que os demais tribunais devem seguir. O Tema 1.061 nasceu de um incidente de resolução de demandas repetitivas do Tribunal de Justiça do Maranhão e chegou ao STJ pelo REsp 1.846.649/MA. Pela ficha oficial do tema, o julgamento foi da Segunda Seção, com relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, em 24/11/2021. O acórdão foi publicado em 09/12/2021, e o trânsito em julgado ocorreu em 25/05/2022.

A questão submetida a julgamento foi esta: quando o consumidor autor impugna a autenticidade da assinatura do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira ré o ônus de provar essa autenticidade, por perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos? A tese firmada foi:

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

O que a tese diz

  • O ônus é da instituição financeira, que juntou o contrato.
  • O gatilho é a impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor.
  • O alcance é o contrato bancário, e o tema está classificado, na ficha do STJ, em contratos de consumo, bancários e empréstimo consignado.

O que a tese não diz

Aqui está o cuidado que separa uma petição sólida de uma petição que erra. A tese não afirma que o banco deve pagar os honorários do perito. Também não obriga a perícia grafotécnica: a própria questão submetida fala em “perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos”. O banco pode tentar provar a autenticidade por outros caminhos, por exemplo documentos que acompanham a contratação. O que não pode é ficar parado, esperando que o consumidor prove o contrário.

Por isso, quando você ler em algum lugar que “o STJ mandou o banco pagar a perícia”, trate a frase com desconfiança: ela é uma consequência que se defende a partir da tese, não um trecho da tese. Mais adiante, a seção sobre honorários mostra como esse argumento é construído e onde ele esbarra.

A base legal: CPC, arts. 6º, 369 e 429

A tese cita três artigos do CPC, e cada um tem uma função.

Artigo O que diz Função no tema
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para obter decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. Fundamento do dever de colaborar com a prova (quem tem o contrato e o original).
Art. 369 As partes podem usar todos os meios legais e os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar os fatos. Liberdade de meios: a perícia grafotécnica é um deles, não o único.
Art. 429, II Na impugnação da autenticidade, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Núcleo da tese: quem juntou o contrato prova que a assinatura é autêntica.

Note que a questão submetida e a tese citam o art. 369 (meios de prova). Se você ver o tema citado com outro número de artigo para esse ponto, confira na ficha do STJ.

O art. 428, I, completa o raciocínio: cessa a fé do documento particular quando impugnada a sua autenticidade, e enquanto não se comprovar a veracidade. Em linguagem simples, o contrato impugnado deixa de valer como prova por si só até que o banco demonstre que a assinatura é de quem ele diz.

O ônus de provar a autenticidade na prática

É importante distinguir duas situações que o CPC trata de forma diferente. No art. 429, I, quem argui a falsidade (diz que o documento foi forjado, alterado, preenchido de forma abusiva) tem o ônus de prová-la. No art. 429, II, quem apenas impugna a autenticidade (diz “essa assinatura não é minha”) não precisa provar nada: o ônus é de quem produziu o documento.

No contrato bancário, o Tema 1.061 assentou a segunda leitura. O consumidor que afirma que não assinou não é obrigado a pedir, pagar e conduzir a perícia para demonstrar o que nega. A instituição financeira, que juntou o contrato, é quem tem de sustentar a autenticidade.

Passo a passo do que acontece no processo

  1. O banco junta o contrato. Em geral, uma cópia digitalizada com a assinatura.
  2. O consumidor é intimado a falar sobre o documento e impugna a assinatura, de forma clara e dentro do prazo (o prazo e a forma da impugnação estão detalhados no guia sobre o pedido de perícia grafotécnica).
  3. O ônus se fixa no banco. A cessação da fé do documento (art. 428, I) e o Tema 1.061 colocam nele o encargo de provar.
  4. O banco escolhe como provar. Pode requerer a perícia grafotécnica ou usar outros meios lícitos de prova.
  5. O juiz decide a prova e a forma de custeio. Se houver perícia, nomeia o perito, e as partes têm 15 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º).
  6. O laudo é apresentado, as partes se manifestam e o juiz julga. A prova pericial é apreciada pelo juiz com base no art. 371, e ele deve indicar na sentença por que considerou ou deixou de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método (art. 479).

Há um efeito prático que o perito deve entender: em ações contra bancos, a perícia grafotécnica passou a ser, com frequência, a prova que o banco requer para cumprir o ônus que a tese lhe atribui. Em aula de perícia bancária, a perícia grafotécnica em contratos bancários é apontada como uma fonte crescente de demanda: boa parte dos contratos hoje é feita com senha, sem assinatura, mas ainda há muitos contratos assinados, principalmente os consignados, e eles exigem um perito para conferir se a assinatura é da pessoa.

Quem adianta os honorários da perícia grafotécnica

É a dúvida mais frequente, e a resposta exige separar o que a lei diz do que se argumenta.

O que a lei diz

O art. 95 do CPC manda que a parte que requereu a perícia adiante a remuneração do perito, ou que haja rateio quando a perícia for determinada de ofício ou requerida pelas duas partes. O juiz pode determinar o depósito em juízo, e o valor depositado é corrigido monetariamente e pago conforme o art. 465, §4º, que permite liberar até 50% no início dos trabalhos. Se o responsável pelo pagamento for beneficiário da gratuidade, a perícia pode ser custeada com recursos públicos (art. 95, §3º).

O que se argumenta

O raciocínio ensinado em sala é o seguinte: se o ônus de provar a autenticidade é do banco, e a perícia é o meio de que ele se vale para isso, então é natural que ele a requeira e adiante os honorários. Se o consumidor também requer a perícia, o juiz pode ratear. Esse é um argumento legítimo, e muitos juízes o acolhem, mas ele é construído a partir da tese e do art. 95, e não está escrito na tese. A decisão sobre o adiantamento é do juiz do caso. Verifique como o seu juízo e o seu tribunal decidem antes de afirmar qualquer coisa ao cliente ou na proposta.

O que o perito faz com isso

Na proposta de honorários (art. 465, §2º, I), indique quem é o responsável pelo pagamento conforme a decisão que fixou a perícia, peça o depósito em conta judicial e a liberação da parte inicial. Se não está claro quem requereu a prova, peça esclarecimento antes de começar os trabalhos. Trabalhar sem depósito é assumir o risco de entregar o laudo e esperar. A estrutura completa da proposta e o cálculo por horas técnicas estão no guia de honorários periciais.

Padrões gráficos e original: o que o perito precisa

O ônus da prova é uma regra jurídica. A perícia é técnica, e ela só chega a uma conclusão segura com material para comparar. Duas coisas decidem a qualidade do laudo: o material de confronto (os padrões) e o documento questionado em condições de exame.

Sem padrões, não há conclusão de autoria

Nas aulas de formação em grafotecnia, o princípio é repetido com insistência: é possível, a partir do exame da própria assinatura questionada, perceber que ela não veio do punho de determinada pessoa, mas apontar quem a fez exige comparar com padrões de quem se suspeita. Para dizer que a assinatura é do signatário, o perito precisa de padrões dele. Como a escrita é um hábito automatizado e individual, a comparação é feita entre características de classe (comuns a quem aprendeu a escrever pelo mesmo modelo) e características individuais.

O art. 478, §3º, do CPC dá o caminho: quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito pode requisitar, para comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta deles, pedir ao juiz que a pessoa a quem se atribui a autoria escreva, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes. Documentos com assinatura do período do contrato, como identidade, carteira de habilitação e documentos de cartório, costumam ser os padrões mais valiosos.

A colheita de padrões como diligência

A colheita é uma diligência com data, local e ciência das partes (CPC, art. 474). Na prática descrita em aula, o perito pede ao juiz que marque o dia e intime as partes, que pode ser no escritório do perito, no do advogado ou no fórum. A pessoa leva documentos com assinatura, o perito fotografa tudo e lavra um termo de colheita, e o signatário assina várias vezes, em folhas com pauta e sem pauta, porque o espaçamento e o comportamento da escrita livre também informam. Há um cuidado de método: a colheita cobre um intervalo de tempo, porque a escrita varia ao longo dos anos, e o perito deve observar se a variação é compatível com o que se vê no contrato.

Exemplo ilustrativo: um contrato de 2018 pode vir acompanhado de um documento de identidade emitido em 2015, enquanto, na colheita feita em 2021, o signatário já tem um documento novo de 2018. O perito que recolhe documentos dos dois momentos consegue comparar a escrita do período do contrato com a atual, e não apenas com a atual.

O original e a qualidade do exame

O ideal é examinar o documento original, porque o traço (a trajetória, a pressão, as estrias da tinta) é visto sob ampliação, com microscópio ou escaneamento de alta resolução. Quando só há cópia, a análise fica limitada. Por isso, o perito deve pedir ao juiz que intime o banco a apresentar o original do contrato. Como o ônus de provar a autenticidade é da instituição, o pedido do original é um desdobramento natural do Tema 1.061. O que dá para concluir quando só existe cópia é tratado no artigo sobre perícia grafotécnica em cópia de documento.

Laudo inconclusivo: o que acontece

Há duas situações diferentes, e confundi-las é um erro comum.

  1. O laudo é inconclusivo por falta de material. O perito diz, de forma fundamentada, que não foi possível concluir porque faltaram padrões, o original ou boa qualidade de imagem. A responsabilidade técnica está preservada, mas a conclusão não veio.
  2. O laudo é deficiente. Falta resposta a quesitos, ou o método não é explicado. O art. 473 exige exposição do objeto, análise técnica, indicação do método e resposta conclusiva aos quesitos, e o art. 465, §5º, permite ao juiz reduzir a remuneração quando a perícia for inconclusiva ou deficiente.

Para o processo, a consequência jurídica do laudo inconclusivo decorre da regra do ônus. A leitura natural do Tema 1.061 é que a dúvida que sobra recai sobre quem tinha de provar a autenticidade, isto é, o banco. É uma consequência que o advogado do consumidor deve pedir ao juiz, com fundamento na tese e no art. 429, II, e que o advogado do banco deve tentar evitar produzindo prova suficiente. A decisão sobre o efeito do laudo é do juiz, que aprecia a prova sem hierarquia entre os meios (art. 371), e o perito não deve inferir nem sugerir o resultado jurídico no laudo (art. 473, §2º, veda opiniões que excedam o exame técnico).

A segunda perícia está prevista no art. 480, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Ela tem por objeto os mesmos fatos da primeira e não a substitui automaticamente.

Para o perito: como atuar depois do Tema 1.061

  1. Leia a decisão que fixou o ônus. Descubra quem requereu a perícia e quem foi intimado a adiantar os honorários.
  2. Verifique o objeto. Qual assinatura, em qual folha, de qual signatário? Se há mais de um signatário no contrato, delimite o objeto: se os quesitos perguntarem se outras pessoas assinaram, e não houver padrões delas, a resposta correta é que o ponto ficou prejudicado por falta de material, e não uma suposição.
  3. Proponha honorários bem fundamentados (art. 465, §2º, I), com pedido de depósito e de liberação inicial.
  4. Peça o original e, se houver, o material complementar que o banco tiver (documentos de abertura da conta, cadastros com assinatura).
  5. Comunique as diligências. O perito deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento, com comunicação prévia comprovada nos autos e antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º). Por isso, faça a comunicação por meio que gere prova e junte o comprovante aos autos.
  6. Peça a colheita de padrões com data e local, e com intimação das partes.
  7. Explique o método no laudo (art. 473, III), com imagens e marcações, e responda a todos os quesitos. Conclusões como “não foi possível concluir” precisam vir com os motivos.
  8. Atenda os esclarecimentos. Depois do laudo, as partes têm 15 dias para se manifestar, e o perito tem o dever de esclarecer em 15 dias os pontos de dúvida ou de divergência (art. 477, §§1º e 2º).

Perito contador ou bancário e a parte grafotécnica

Muitos peritos nomeados em ações contra bancos são contadores, administradores ou economistas, especializados em cálculo. Quando a causa envolve um contrato cuja assinatura é impugnada, surge a pergunta: o profissional pode fazer a parte grafotécnica? Em aula, a orientação é que um contador pode ser também grafotécnico se tiver a formação específica, mas deve atuar como grafotécnico, e não como contador, naquele ponto. Se não tem essa formação, há três caminhos:

  1. contratar um profissional grafotécnico e incluir o custo dele na proposta de honorários, assumindo a responsabilidade pelo conjunto do trabalho;
  2. informar que também é especialista em grafotecnia, quando for o caso, e fazer tudo em um só trabalho, ajustando os honorários;
  3. comunicar ao juiz que aquela parte não é da sua especialidade e pedir a nomeação de outro profissional.

O CPC prevê a perícia complexa, que abrange mais de uma área de conhecimento: o juiz pode nomear mais de um perito, e a parte pode indicar mais de um assistente técnico (art. 475). O art. 478 ainda diz que, quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos de estabelecimentos oficiais especializados. O que não vale é aceitar a nomeação e deixar a parte grafotécnica sem resposta técnica adequada.

Para o advogado do consumidor e do banco

Advogado do consumidor

  • Impugne a assinatura de forma específica e no prazo, identificando o contrato, a folha e a assinatura. Impugnação genérica enfraquece o pedido.
  • Diferencie impugnação de autenticidade (ônus do banco) de arguição de falsidade (ônus de quem argui, art. 429, I). Pedir o que não precisa provar e depois assumir o ônus é um erro de estratégia.
  • Peça que o banco apresente o original e que seja designada a colheita de padrões, indicando documentos do período do contrato.
  • Não afirme que o banco “deve pagar a perícia” como se fosse a tese do STJ. Peça o adiantamento pelo banco com base no ônus e no art. 95, e prepare-se para a decisão do juiz.
  • Indique assistente técnico e apresente quesitos objetivos nos 15 dias do art. 465, §1º. Quesitos técnicos e sem conteúdo jurídico reduzem as horas do perito e o custo.
  • Se o laudo for inconclusivo, peça a aplicação da regra do ônus (art. 429, II), em vez de apenas reclamar do laudo.

Advogado do banco

  • Antes de impugnar ou contestar, localize o original do contrato e os documentos de formalização. A tese transforma a guarda do original em ponto estratégico.
  • Se a assinatura for questionada, considere requerer a perícia grafotécnica e adiantar os honorários, evitando que a falta de prova recaia sobre o cliente.
  • Não ignore a intimação para apresentar o original. Em um caso em que o ônus é do banco, o silêncio pesa.
  • Para contratos eletrônicos, em que não há assinatura manuscrita, a discussão é outra (autenticação, registros de acesso). Nesses casos, avalie se o objeto é grafotécnico ou de outra natureza.

Onde a bancária e a grafotécnica se cruzam

Na ação contra o banco por empréstimo consignado não reconhecido, há duas camadas de prova que se complementam, e é comum que a mesma causa tenha as duas:

Questão Prova Quem prova
A assinatura é do consumidor? Perícia grafotécnica ou outro meio lícito Banco (Tema 1.061)
O dinheiro foi creditado ao consumidor? Extratos, comprovantes de crédito e de movimentação Conforme o ônus fixado no processo
Qual é o valor devido ou a devolver? Perícia contábil/bancária (cálculo) Conforme quem requereu a prova

Na aula de perícia bancária, quando o assunto é a conferência do contrato, o ponto é lembrado: quem alega precisa provar, a inversão do ônus pode decorrer do Código de Defesa do Consumidor e precisa ser pedida ao juiz, e a diligência do perito segue o que o juízo decidiu sobre o ônus. No CPC, a distribuição diversa do ônus está no art. 373, §1º (dificuldade de produzir a prova ou maior facilidade de obtê-la pela parte contrária). Se for o banco o responsável por apresentar o contrato, a diligência pede ao banco o documento; se a assinatura está em discussão, o objeto passa a ser grafotécnico.

Para o perito bancário, a conclusão prática é identificar, logo na leitura dos autos, se há impugnação de assinatura. Se houver, o cálculo do contrato fica condicionado ao que se decidir sobre a autenticidade, e a proposta de honorários deve prever as duas frentes ou ressalvar a necessidade de outro profissional.

Erros comuns

  • Dizer que o Tema 1.061 “manda o banco pagar a perícia”. A tese trata do ônus da prova.
  • Citar o art. 368 em vez do art. 369 como base do tema.
  • Impugnar a assinatura de forma genérica ou fora do prazo.
  • Confundir impugnação de autenticidade (art. 429, II) com arguição de falsidade (art. 429, I).
  • Pedir a perícia sem pedir o original e a colheita de padrões.
  • Fazer o exame só em cópia e concluir com mais segurança do que o material permite.
  • Iniciar os trabalhos sem depósito dos honorários.
  • Deixar de comunicar a diligência ao assistente técnico com 5 dias de antecedência e sem comprovar nos autos.
  • Responder a quesito sobre outros signatários sem ter colhido os padrões deles.
  • Aceitar a nomeação sem a formação grafotécnica e não dizer isso ao juiz.
  • Aplicar o tema a qualquer documento: a tese é sobre contrato bancário juntado por instituição financeira.

Checklist para salvar

  • Confirmei se a assinatura foi impugnada, em qual folha e por qual signatário.
  • Verifiquei se é contrato bancário juntado pela instituição financeira (escopo do Tema 1.061).
  • Identifiquei quem requereu a perícia e quem deve adiantar os honorários.
  • Pedi o original do contrato.
  • Pedi a colheita de padrões, com intimação das partes e documentos do período do contrato.
  • Comuniquei as diligências aos assistentes técnicos com 5 dias de antecedência, com prova nos autos.
  • Indiquei assistente técnico e apresentei quesitos nos 15 dias do art. 465, §1º.
  • Propus honorários fundamentados e pedi depósito e liberação inicial.
  • Se o perito não é grafotécnico, escolhi um dos três caminhos e informei ao juiz.
  • No laudo, expliquei o método, respondi a todos os quesitos e justifiquei qualquer conclusão negativa.
  • Conferi a ficha do Tema 1.061 no site do STJ antes de citar a tese.

Esse é um dos temas em que a técnica e o processo se encontram, e o aprofundamos com casos reais na Comunidade de Perícia do IBCAPPA.

Perguntas frequentes

O que é o Tema 1.061 do STJ?

É um recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.846.649/MA, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). A tese fixa que, se o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, cabe a esta provar que a assinatura é autêntica.

Quem paga a perícia grafotécnica em contrato bancário?

A tese do Tema 1.061 trata do ônus da prova, e não define o pagamento. A regra geral é o art. 95 do CPC: quem requereu a perícia adianta os honorários, com rateio quando ambas as partes a requerem ou quando é de ofício. Como o ônus é do banco, é comum que ele seja chamado a requerer e adiantar a perícia, mas a decisão é do juiz do caso.

O banco é obrigado a fazer perícia grafotécnica?

Não necessariamente. O banco tem o ônus de provar a autenticidade e pode fazê-lo pela perícia grafotécnica ou por outros meios legais e moralmente legítimos (CPC, art. 369). Se não provar, arca com a consequência de não ter cumprido o ônus.

Quando o consumidor precisa provar a falsidade da assinatura?

Quando ele não se limita a negar a autenticidade e argui a falsidade do documento (por exemplo, alegando adulteração ou preenchimento abusivo). Nessa hipótese, o art. 429, I, atribui o ônus a quem arguiu. Na simples impugnação de autenticidade, o ônus é de quem produziu o documento (art. 429, II).

O que acontece se o laudo grafotécnico for inconclusivo?

O juiz aprecia o laudo com as demais provas e fundamenta a decisão. Como o ônus de provar a autenticidade é do banco, o advogado do consumidor pode requerer que a dúvida seja resolvida contra quem tinha o ônus. O perito apenas explica, de forma fundamentada, por que não foi possível concluir (por exemplo, falta de padrões ou de original).

A perícia grafotécnica pode ser feita sem o documento original?

Pode, mas com limitações. Em cópia, o exame do traço fica restrito, e o perito deve dizer o que a cópia permite ou não concluir. Por isso, convém pedir ao juiz que o banco apresente o original.

O Tema 1.061 vale para contratos assinados eletronicamente?

A tese fala em impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário. Em contrato com assinatura eletrônica ou por senha, não há assinatura manuscrita para periciar, e a discussão probatória costuma ser outra (registros de acesso e autenticação). Avalie o caso concreto e confira como o seu tribunal trata a matéria.

Fontes

Edilson Aguiais

Sobre o autor

Edilson Aguiais

Advogado (OAB-GO 59.889), contador (CRC-GO 27.798) e economista (CORECON-GO 2.337/D). Perito judicial e assistente técnico com mais de 1.000 laudos em perícias contábeis, bancárias e financeiras. Professor da PUC Goiás e fundador do IBCAPPA — Instituto Brasileiro de Consultoria, Auditoria, Perícia, Projetos e Avaliações —, onde já formou mais de 15.000 alunos em MBAs, pós-graduações, mentorias e na Comunidade de Perícia. Autor de livros sobre perícia judicial e bancária e idealizador do Encontro Brasileiro de Perícia.

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